jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0278

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MM. SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Judicial nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nº de ordem: (00)00000-0000/2015

O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba/SP, com domicílio no paço municipal, por sua procuradora infra-assinada, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida em face de Nome. , vem, respeitosamente, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, apresentar sua resposta a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , nos termos e fundamentos que a seguir passa a expor, senão vejamos.

1. Dos Fatos Alegados pela Excipiente;

A presente execução fiscal foi proposta com fundamento na Lei nº 6.830/80, no desiderato de compelir a Executada à satisfação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2011 a 2012 e 2014, todos incidentes sobre o imóvel de propriedade dos executados.

Por meio da petição de folhas 05/07, a Executada manejou o incidente de exceção de pré-executividade aduzindo que o lote, objeto da presente execução foi compromissado a terceira pessoa e que o contrato foi integralmente quitado, por tal razão a responsabilidade pelo tributo seria do adquirente e, desta forma a Excipiente seria ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Suscita, no intuito de se desvencilhar da obrigação tributária, as disposições

Endereço-000

do § 6º, do artigo 26 da Lei Federal 6.766/1979.

Sustentou, ainda, que a Execução Fiscal causaria prejuízo por se tratar de empresa do ramo imobiliário, estabelecida no Município, enfim, argumentos sem quaisquer respaldos.

Destarte, pugnou fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção da execução fiscal com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, a despeito de alegar não ser proprietária do imóvel, o indicou à penhora.

Foram juntados aos autos Procurações (fls. 09/10); Contrato Social (fls. 11/18); Declaração de Quitação do Imóvel (fls. 23) expedida em 10/02/2017, portanto após o ajuizamento da presente execução e os lançamentos, objeto da cobrança.

Todavia, como será demonstrado, o incidente é impertinente e a pretensão não se sustenta.

2. Das Preliminares

2.1. Da inépcia do incidente de exceção de pré-executividade por falta de

documento essencial à propositura da ação.

Argui-se, em preliminar, a inépcia do incidente de exceção de pré- executividade, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 337, inciso IV do atual Código de Processo Civil, ante a falta de documentos essenciais e necessários para sua propositura, a teor do artigo 330, inciso IV do mesmo diploma legal, devendo o incidente ser indeferido, por esta razão.

Acerca disso, cabe obtemperar que a Excipiente não juntou cópia de documento hábil a comprovar a sua irresponsabilidade, já que o único documento capaz de dispensá-la da referida obrigação seria o Registro Imobiliário da Escritura, como determina o artigo 1.417 do Código Civil .

Endereço-000

Com o devido acatamento, a Lei 6.766/1979 ao tratar dos contratos e conferir direito real o faz de forma diferente da interpretação conferida pela Excipiente, veja- se:

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações:

(...)

§ 1º O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas .

§ 2º Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.

§ 3 o Admite-se, nos parcelamentos populares, a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil . (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 4 o A cessão da posse referida no § 3 o , cumpridas as obrigações do cessionário, constitui crédito contra o expropriante, de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 5 o Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3 o converter-se-á em propriedade e a sua cessão, em compromisso de compra e venda ou venda e compra, conforme haja obrigações a cumprir ou estejam elas cumpridas, circunstância que, demonstradas ao Registro de Imóveis, serão averbadas na matrícula relativa ao lote. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 6 o Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Denota-se, Excelência, que o suposto Compromisso de Compra e Venda (que não foi juntado aos autos), não prescindiria de averbação junto ao registro imobiliário, de tal sorte, que a oposição contra terceiros só terá validade em casos tais.

Logo, o presente incidente processual deve ser liminarmente rejeitado .

Assim, ante a ausência dos documentos indispensáveis para propositura da referida exceção, vez que, em momento algum, o referido documento foi acostado aos autos, conforme exigiam os artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil vigente, data maxima venia, deverá a presente exordial da exceção de pré-executividade, ser declarada como inepta, consoante determina o art. 330, inciso IV do Código de Processo Civil.

2.2. Da falta de Interesse Processual: na modalidade adequação, ante o

desrespeito a Súmula 393 do STJ.

Não bastasse a falta de documento essencial, também, a presente Exceção não deve ser aceita, tendo em vista que a Excipiente elegeu esta via, em contrariedade ao entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça, inclusive, objeto da Súmula 393, a qual preleciona que, apenas, questões de ordem pública e da qual não caiba dilação probatória serão tratadas por esta via, mas não é o caso.

Noutros termos, a Excipiente deveria ter comprovado de plano, documentalmente, o seu direito em valer-se da presente exceção de pré-executividade, comprovando a pretensa violação a matéria de ordem pública, contudo não o fez.

Desta forma, inadequado o manejo do presente incidente, sendo certo que a matéria deveria ser tratada por meio dos Embargos do devedor, em consonância com as disposições da Lei 6.830/1980.

Neste esteio, convém colacionar o entendimento jurisprudencial majoritário, expresso nos seguintes enunciados, a citar:

Endereço-000

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - AGRAVO IMPROVIDO - 1- "A exceção de pré- executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré-executividade " (AGA 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 05.06.2000, pág. 167).2. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux ( Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva"(in AgRg no Resp nº 968047/RN, Rel. Min. Humberto Martins, 6a T., in DJ de 03/04/2008). 3- Agravo Regimental não provido. (TRF 1a R. - AG 0000.0000.0000.0000/AM - Rela Juíza Fed. Conv. Gilda Sigmaringa Seixas - DJe 10.09.2010 - p. 694) (g.n.)

EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIRIMÍVEL NOS EMBARGOS DE DEVEDOR - 1- A questão que depende de dilação probatória, somente poderá ser dirimida nos embargos, momento processual adequado para a produção de provas. 2- A exceção de pré- executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública . 3- O ato judicial atacado devidamente fundamentado, não é abusivo nem flagrantemente contrário à lei, e deu à hipótese razoável interpretação jurídica. 4- Entendimento desta Turma de que o agravo procede quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não é o caso. 5- Consoante jurisprudência dominante, o fato do entendimento adotado pela decisão ter sido contrário ao interesse do recorrente não autoriza a reforma da mesma. 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2a Endereçoa T.Esp. - Rel. Jfc Theophilo Miguel - DJe 10.09.2010 - p. 31) (g.n.)

No entendimento de Nome1 , o interesse processual, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira que há interesse processual se a parte sofrer um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

Nomeleciona que o requisito da adequação processual significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional, em cada caso, à concreta correlação entre o provimento desejado e a situação desfavorável, lamentada pelo Requerente, neste sentido:

Em resumo, para que exista a condição da ação a que se costuma chamar interesse de agir, é preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação. 2

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas, especificamente, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade.

Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de afirmamos titulares), o que, repise-se, não está presente ao caso.

Perceptível a inadequação da presente exceção, haja vista que, consoante Súmula nº 393 do C. STJ, não é possível dilação probatória em exceção de pré- executividade, assim sendo, pelo fato da Excipiente não ter provado os fatos articulados em 1 Nome. Curso de Direito Processual Civil . vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 50.

sua causa petendi, houve então a preclusão temporal em apresentar a prova pré-constituída de seus argumentos, sendo incabível, noutrora, na presente exceção, realizar sua dilação probatória.

Como demonstrado à fartura, é incabível a presente exceção de pré- executividade, tendo em vista a Excipiente ser carecedora de ação, eis lhe faltar interesse processual (art. 301, inciso X do Código de Processo Civil), na modalidade adequação, ante a necessidade de dilação probatória para a arguição da presente exceção, devendo então ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil .

3. Do Mérito

Ultrapassadas as preliminares, embora nisso não se crê, passemos a análise do mérito.

3.1. Do documento que não tem alcance de publicidade capaz de afastar a

responsabilidade da Excipiente.

Quanto ao fato de ter compromissado o imóvel a terceira pessoa (fato não comprovado nos autos), de modo que não seria responsável pelo débito, nitidamente, a pretensão da Excipiente não se sustenta, pois embora pretenda se desvencilhar da obrigação tributária, não se desvencilhou do ônus que lhe competia, qual seja, a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Nota-se que tal ônus é requisito sine qua non para imperar a remota pretensão da Excipiente, de tal feita que, a prova do fato negativo pelo Exceto é impossível - ora denominada pela doutrina de"prova diabólica"3 - de tal monta que não há (como enseja transparecer a Excipiente) como obrigar o Excepto a aceitar fatos que jamais foram provados nos autos, eis que sequer fora juntado documento algum para tanto.

Resta clara a obrigação tributária, já que o Compromisso de Compra de Venda (não juntado) , além de se tratar de um documento absolutamente frágil, estabelece a relação entre as partes, mas não o torna público e via de consequência, não pode ter o alcance pretendido pela parte.

Evidentemente, que o suposto Compromisso firmado entre as partes, não alcança o Município, pois como já ponderado, não teria a publicidade necessária e, portanto não tem o condão de afastar a responsabilidade da Excipiente.

Sobre o que se aduz, veja-se as disposições da Lei 6.766/1979, que aduz:

Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados , confiram direito real oponível a terceiros.

Ora, não há registro algum que pudesse conferir o pretenso direito real, não bastasse isso.

No mais insistimos que, mesmo eventual quitação, não teria o condão de afastar a responsabilidade da Executada, nem mesmo sob a égide do artigo 130 do CTN, que exige a comprovação de quitação dos tributos e não do imóvel, como tem ocorrido equivocadamente em algumas oportunidades e como ocorreu no caso destes autos.

Acerca do que se aduz, veja-se o voto da lavra do Desembargador Fortes Muniz, nos autos da Apelação nº 0373812-90.2009.8.26.0000, in verbis:

Com efeito, o art. 130, do CTN autoriza aos que sejam sub-rogados na pessoa do adquirente, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, como é o caso do IPTU. Entretanto, o mesmo dispositivo legal, ressalva as situações em que conste título da prova da quitação do débito.

No caso em apreço, expediu-se, no ano da celebração do contrato de venda e compra, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel adquirido. Tal certidão, por sua vez, conferiu ao contratante, a certeza de que não havia débito a ser quitado quando da compra do imóvel. A posterior apuração da existência de débito gerado antes da aquisição apenas poderá ensejar a exigência do pagamento do antigo proprietário. Em comentário ao art. 130, do Código Tributário Nacional, aduz Luiz Alberto Gurgel de Faria:

Endereço-000

É bem verdade que, nas certidões, normalmente consta uma observação acerca da possibilidade de cobrança de créditos tributários posteriormente apurados. Caso ocorrente tal hipótese, o débito apenas poderá ser cobrado do antigo proprietário, detentor do domínio útil, ou possuidor, uma vez que a prova da quitação desonera por completo o adquirente. ( Código Tributário Nacional Comentado. Vladimir Passos de Freitas (coord.) 4.ed., RT., p. 628).

(Apelação nº 0373812-90.2009.8.26.000, 15a Câm. Dir. Público, TJSP, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 21.02.2013).

Por derradeiro, resta evidenciado que a Excipiente descumpriu um dever instrumental previsto em lei, razão pela qual não procede a alegação de ilegitimidade de parte, sob pena de inobservância aos preceitos legais e constitucionais supracitados.

3.2. Da Responsabilidade Tributária da Excipiente em consonância com a

Súmula 399 do STJ.

De plano cabe trazer à lume a preleção do artigo 34 do CTN, verbis:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil , ou o seu possuidor a qualquer título .

Notadamente, todos são responsáveis pelo IPTU, ou seja, tanto o proprietário (aquele que consta do registro imobiliário), como o titular do domínio, como o possuidor.

Na mesma esteira a Lei Complementar Municipal nº 40/1998 (Código Tributário Municipal), dispôs:

Artigo 11º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município.

Corroborando este entendimento a súmula 399 do Superior Tribunal de

Justiça aduz:

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Como se denota, um sujeito não exclui o outro, na verdade são solidariamente responsáveis e, não cabe à administração tributária procurar descobrir os negócios celebrados entre as partes, se estas não tornaram público o ato, ou porque não quiseram fazer ou porque foram displicentes.

Não é razoável que a administração fiscal tenha de sofrer os prejuízos pela inércia das partes, porque estas não tiveram o cuidado de regularizar a documentação.

Inequivocamente, o negócio celebrado pela Excipiente e eventual Compromissário além de efêmero, fez direito entre eles, mas este direito não se estende a quem não participou do negócio jurídico, nem pode ser presumido, sob pena de colocar em xeque a segurança jurídica daqueles que não foram cientificados do negócio celebrado interpartes.

Contudo, quando instados a cumprir a obrigação imposta por lei, pretendem se encobrir com o manto da justiça, que não lhes acoberta por certo.

A fim de afastar quaisquer dúvidas acerca dos argumentos que permite concluir que a Excipiente é legítima para figurar no polo passivo da demanda, veja-se o disposto no § 1º, do artigo 1245 do Código Civil:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Nessa linha de raciocínio, trazemos à lume o disposto nos artigos 167 e 169 da Lei de Registros Publicos:

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I - o registro:

Endereço-000

(...)

9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; (...)

18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;

(...)

20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;

(...)

Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). Grifamos.

Não se nega, aqui, eventual co-responsabilidade do suposto Compromissário, a qual também pode ser chamado a cumprir a obrigação, mas isso, por si só não exclui a Excipiente, tendo em vista que, enquanto tiver o imóvel registrado em seu nome, é responsável por ele e pelas obrigação inerentes a ele.

Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, como se vislumbra de reiteradas decisões a despeito do assunto, veja-se:

ILEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal ajuizada em face do compromissário comprador e compromissário vendedor do imóvel, para cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2006 a 2008 Municipalidade de Americana Ausência de prova de transferência da propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do STJ e desta 15a

Câmara de Direito Público Acordo de parcelamento que não implica em extinção da obrigação, resultando somente em suspensão da execução até a quitação do débito - Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2167268-60.2014.8.26.0000 - TJSP - 15a C. Dir. Público - Rel. Fortes Muniz, j. 14.05.2015).

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Execução fiscal - IPTU - Exclusão ex ofíicio da CDHU sob alegação de que celebrou compromisso de venda e compra - Título não registrado - Irrelevância - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. - Questão pacificada - Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão afastada - Recurso provido. (TJSP - 18a Cãm. Dir. Público, Agravo de Instrumento nº 990.00000-00, Rel. Osvaldo Capraro, j. 18.11.2010).

Agravo de Instrumento, Execução fiscal municipal Compromissário vendedor e promitente comprador - Legitimidade passiva de ambos para a ação de execução fiscal. Recurso não provido, v.u. (TJSP - 15a C. Dir. Públ., Agr. Instr. nº 0083496-10.2012.8.26.0000, Rel. Des. Nome, j. 17.05.2012, Reg. 24.05.2012).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Exercícios de 1995 e 1997 a 1999 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Alegação de ilegitimidade passiva"ad causam"do promitente vendedor e prescrição Compromisso de compra e venda não registrado - Inocorrência - A legitimidade concorrente a que alude o art. 34 do CTN deve ser interpretada à luz do art. 123 do CTN, prevalecendo o interesse público quanto a facilitação da arrecadação, recaindo a constrição, ademais, sobre o imóvel promissado à venda Súmula nº 399 do STJ. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva"ad causam"reformada, afastada a prescrição ante a citação válida que interrompeu o lapso prescricional quinquenal Recursos oficial e voluntário providos. V.U. (TJSP - 15a C. Dir. Públ., Apelação nº 9073273-15.2007.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 12.04.2012, Reg. 16.04.2012).

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO.

Na ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis não é efetivada a transferência de propriedade - Inteligência do artigo 1, 245 do Código Civil. O contrato de promessa de venda e compra, por si só, não exonera o promitente vendedor de suas obrigações tributárias - Legitimidade passiva de ambas as partes contratantes.

Honorários advocatícios fixados em exorbitância - Fixação deve se adequar ao valor da causa.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 14a C. Dir. Públ., Apelação nº 0213848-95.2008.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 16.02.2012, Reg. 03.04.2012).

Ementa: Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores não registrada legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso. V.U. (TJSP - 18a C. Dir. Públ., Agravo de Instrumento nº 0251804- 43.2011.8.26.0000, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 29.03.2012, reg. 02.04.2012).

Processo Civil - Execução Fiscal - Sentença proferida contra o Município - Reexame necessário - Cabimento - Inteligência do art. 475, II, do Código de Processo Civil - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Processo Civil - Tributário - Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Contrato de compra e venda do imóvel - Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador) - Inteligência do art. 34, do Código Tributário Nacional - Matéria apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recursos Especiais Repetitivos ( CPC, art. 543-C)- Precedentes.

Processo Civil - Tributário - Execução Fiscal - CDAs - Nulidade - Não configuração. (TJSP - 17a C. Dir. Públ., Apelação nº 9154963- 37.2005.8.26.0000, Rel. Des. Adel Ferraz, j. 11.10.2011, reg. 14.10.2011).

EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SENTENÇA QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO LEGITIMIDADE

PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUMULA 399 DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 34 E 123 DO CTN E 1.245 DO CC. RECURSO PROVIDO. V.U. (TJSP, 3a C. Dir. Públ., Apelação nº 9156596-83.2005.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 09.08.2011, reg. 13.08.2011).

Merece destaque, também, o voto da lavra do Desembargador Osvaldo Capraro da 18a Câmara de Direito Público, prolatado em 14 de julho de 2012:

Quando integrava a 15a Câmara deste E. Tribunal, em algumas questões análogas a dos presentes autos em que funcionei como relator cheguei a ter posicionamento idêntico ao Des. Carlos Alberto Giarusso. Contudo, mudei meu posicionamento em face da remansosa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. (Grifamos) .

Cinge-se a controvérsia em saber se o anterior proprietário continua responsável pelo pagamento do IPTU mesmo quando celebra compromisso de venda e compra.

Ressalte-se que no caso" sub judice "o questionado contrato não foi levado a registro (fls. 25/27).

Já algum tempo o C. Superior Tribunal de Justiça, em sua Primeira Turma, deixou consignado caber ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no art. 34 do CTN, o qual define como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, podendo a autoridade administrativa optar por um ou outro visando facilitar o procedimento de arrecadação, bem ainda, que a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática do polo passivo da obrigação tributária do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) ( REsp 475078 / SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j. 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213).

Vários outros precedentes seguiram-se convergentes, ou seja, no sentido de permitir a concomitância do titular do domínio útil de imóvel e do seu possuidor a qualquer título, na sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao IPTU ( REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS, Relator Ministro Castro Meira DJ

20.02.2006; AgRg no REsp 754278/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 28.11.2005; REsp 596.757/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 14.11.2006, DJ 19.12.2006, p. 366; REsp 752.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27.2.2007, DJ 15.3.2007, p. 265; REsp nº 712.998-RJ, Rel. nº 712.998-RJ, j. 04/09/2007, apud Revista Dialética de Direito Tributário nº 151, página 227; AgRg no REsp 1.022.614-SP, 1a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.04.2008, DJe 17.04.2008).

Como consequência dos vários julgamentos realizados no C. Superior Tribunal de Justiça, houve a consolidação desse entendimento com a recente edição da Súmula 399, in verbis:

" Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano) ".

Como se vê, a questão restou pacificada, de sorte que a ora recorrida deve permanecer no polo passivo da execução. (TJSP - 18a Câm. Dir. Público, Apelação nº 0504210-63.2009.8.26.0441, Rel. Des. Osvaldo Caprato, j. 14.06.2012, Reg. 2012.00000-00).

Ora, Nobre Causídico, resta evidente que o acolhimento da presente Exceção viola disposição do Código Tributário Nacional, em especial o artigo 34, também do Código Tributário Municipal, artigo 11, 268 e 269.

Contraria, também, o disposto no artigo 1245 do Código Civil e o entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 399.

Acerca do assunto, veja-se decisão da Corte Superior, no sentido de que são legitimados para figurar no polo passivo da execução fiscal, conjuntamente, tanto o promitente comprador como o promitente vendedor:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). Grifamos.

2. A Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP, sujeito ao regime dos" recursos repetitivos ", versando sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU diante da existência de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, decidiu que:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3."Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

3. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU"é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

4. O legislador municipal pode eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

5. In casu, a capacidade passiva tributária relativa ao IPTU não foi excepcionada por lei municipal, circunstância que atrai a aplicação das regras constantes no Código Tributário Nacional.

6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).

7. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - COMPROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE.

1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis.

2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis.

3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor indireto.

4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente omprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Agravo regimental improvido.

(STJ - Segunda Turma - AgRg no REsp nº 1.022.614-SP (2008/00000-00), Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.04.2008, DJe 17.04.2008).

Diante de todos os elementos trazidos à lume e por todas as perspectivas

que se analise a questão, a única solução possível é a REJEIÇÃO da presente exceção de pré-executividade sob pena de afrontar o entendimento vigente, não só da legislação, do E. Tribunal de Justiça, como também, do STJ.

4. Dos Pedidos

Diante de todo o exposto , requer a Fazenda Pública Municipal Excepta- Exequente:

a) sejam acolhidas as preliminares e, por conseguinte seja a exceção de

pré-executividade extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, IV ou VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista não preencher os pressuposto de validade do processo, a inépcia da sua prefacial, bem como a falta de interesse processual, consoante relatado alhures.

b) superadas as preliminares, embora nisso não se crê, seja rejeitada a

exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há ilegitimidade passiva.

c) No mais, dando marcha à ação executiva requer a penhora on line de

numerários financeiros suficientes à satisfação do débito, com a respectiva intimação da Executada, ora Excipiente nos termos do artigo 12 da Lei de Execução Fiscal.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Itaquaquecetuba, 12 de fevereiro de 2021.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF