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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0132

Petição - Ação Aviso Prévio contra a Expresso Nepomuceno S

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA DOUTA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI, BAHIA

AUTOS DO PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A , devidamente qualificada, por seus procuradores infra-assinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, não se conformando, máxima vênia , com a r. sentença, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

O apelo é próprio e tempestivo, tendo em vista que a Reclamada foi intimada para ciência da decisao em 02/07/2019, tendo como início da contagem a data em 03/07/2019, findando-se o octício legal, em razão do disposto no art. 775 da CLT, em 12/07/2019, data posterior do efetivo protocolo.

Junta-se o comprovante do pagamento das custas processuais. Quanto ao depósito recursal, a Reclamada informo que, conforme expressamente autorizado pelo art. 899, § 11º, o substitui por seguro garantia judicial, estando este acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º do Novo CPC, conforme documento anexo.

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do apelo, a Recorrente espera seja ele recebido por V. Exa., com as inclusas razões, e encaminhado ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

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De Belo Horizonte/MG para Camaçari/BA, 11 de julho de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BAHIA

AUTOS DO PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

RECORRIDO: Nome

I - RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIA TURMA,

II - O INCONFORMISMO DA RECORRENTE

A Recorrente, data vênia, não pode conformar-se com o r. decisum de primeiro grau, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a empresa a retificar a CTPS obreira, bem como a pagar: a) honorários periciais; b) horas extras; c) intervalos intrajornadas; d) intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de efetiva condução do veículo; e) intervalo interjornada; f) RSR de 35 horas; g) tempo de espera; e, por fim, h) adicional noturno

No entanto, a Recorrente demonstrará pelas razões abaixo expostas que a

r. sentença de primeira instância não deu ao presente caso o tratamento legal adequado, o qual clama por reforma nos pontos ora atacados, o que certamente obterá desta Eg. Turma via do presente apelo.

II.I - DA RETIFICAÇÃO DA CTPS - ANOTAÇÕES CORRETAS

Conforme depreende-se da sentença vergastada verifica-se que a Recorrente fora condenada à retificar a CTPS do Recorrido, quanto à data de saída.

Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, a sentença vergastada não faz escorreita análise do caso concreto.

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Isso porque, conforme restou exaustivamente demonstrado em sede de instrução processual, a Recorrente sempre anotou corretamente os dados contratuais na CTPS do Recorrido, notadamente quanto à rescisão.

Assim, ao contrário do que constante da sentença vergastada, não há qualquer irregularidade na anotação e baixa da CTPS do Recorrido.

Desta feita, requer seja dado provimento ao apelo empresário, para excluir a condenação imposta à Recorrente, julgando totalmente improcedente o pleito obreiro.

II.II - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECORRENTE

Em que pese a sentença vergastada ter julgado totalmente improcedente o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, a Recorrente fora condenada ao pagamento dos honorários periciais.

Compulsando a referida sentença, o d. Juízo a quo argumentou que a Recorrente sucumbiu de forma parcial quanto à perícia, vez que fora reconhecida a periculosidade entre o período de junho de 2012 a fevereiro de 2013.

Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, os honorários periciais devem ser suportados pelo Recorrido, o qual sucumbiu totalmente quanto ao seu objeto.

Ora, analisando detidamente os contracheques acostados aos autos, tem-se que a Recorrente, entre o período de junho de 2012 a fevereiro de 2013, arcou com o devido adicional de periculosidade, em razão da exposição do Recorrido ao agente perigoso.

Em sede de prova pericial, restou verificado que o Recorrido, durante a vigência do contrato de trabalho, esteve exposto ao agente perigoso tão somente no período reconhecido pela Recorrente, o qual inclusive já havia recebido a contraprestação devida.

Desta feita, quanto à prova pericial não há que se falar que a Recorrente fora vencida. Pelo contrário, a Recorrente fora vencedora, vez que sua tese de defesa fora totalmente corroborada em sede de prova pericial.

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Admitir a sucumbência, ainda que parcial, da Recorrente é inconcebível e contrário aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, o que não pode ser aceito por esta Especializada.

Ora, o fato de ter verificada a existência de labor perigoso em determinado período não induz automaticamente à sucumbência, notadamente quando este, ao longo do contrato de trabalho, fora já reconhecido pela Recorrente e devidamente pago.

É dizer, a periculosidade no período de junho de 2012 a fevereiro de 2013 era incontroversa, vez que reconhecida pela Recorrente, sendo totalmente despicienda a prova pericial.

De certo, a prova pericial somente fora necessária para apurar a periculosidade e insalubridade em período diferente de junho de 2012 a fevereiro de 2013, a qual concluiu pela inexistência de labor perigoso.

Destarte, por todos os lados que se analisa a questão, tem-se que a Recorrente não fora sucumbente quanto à perícia, devendo os honorários periciais serem suportados exclusivamente pelo Recorrido.

Assim, deve ser dado provimento ao presenta apelo, a fim de excluir da condenação os honorários periciais arbitrados em face da Recorrente.

II.III - DA JORNADA DE TRABALHO

A Recorrente, conforme será demonstrado a seguir, não se conforma com a sentença proferida, no que tange às horas extras, mormente por julgar o pedido formulado pelo Recorrido de forma condicional, violando de forma patente o art. 492, parágrafo único do Novo CPC.

Ora, no caso em tela, deveria o Recorrido ter demonstrado eventuais diferenças que julgasse existentes, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do Novo CPC, não podendo transferir tal ônus para o Juízo.

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O d. Juízo Primevo tão somente determinou a apuração das horas extras, sem decidir sobre a efetiva existência de diferença, e consequente direito da parte, senão vejamos:

A) DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS - IMPROCEDÊNCIA

O d. Juízo a quo, malgrado concluir pela validade dos controles de jornada apresentados, achou por bem julgar parcialmente procedente o pleito referente as horas extras, condenando a Recorrente ao pagamento das supostas diferenças de horas excedentes da 8a diária e 44a semanal, a serem apuradas por todo o período trabalhado, com lastro nos controles de jornada colacionados aos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias com o terço e FGTS, mais a multa de 40%.

No entanto, a ora Recorrente combate a alegação de existência de horas extras sem que tenha havido o pagamento e/ou a sua compensação.

Cumpre ressaltar que todas as horas extras eventualmente laboradas pelo Recorrido, encontram-se devidamente anotadas e posteriormente, tais horas eram quitadas, conforme demonstram os diários de bordo e recibos de pagamento.

Destaca-se que toda a jornada de trabalho do Recorrido encontra-se consignada nos diários de bordo, inclusive as horas extras laboradas.

A r. sentença prolatada, neste sentido concluiu pela validade e fidedignidade dos controles de jornada apresentados pela empresa Recorrente.

De certo, nunca houve por parte da Reclamada qualquer proibição de registro de jornada extraordinária, quando esta porventura tenha ocorrido. Até porque seja para pagamento dessas horas era interesse da própria empregadora, que as mesmas estivessem devidamente lançadas e identificadas nos diários de bordo.

Ressalta-se, ainda, que conforme holerites acostados aos autos, qualquer

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percentuais devidos.

Desta feita, a fundamentação da r. sentença proferida cai por terra, tendo em vista que todo e qualquer labor fora devidamente remunerado, conforme demonstrado cabalmente através dos documentos acostados aos autos.

Tanto assim é que os diários de bordo anexos não são britânicos, os horários eram consignados pelo próprio Reclamante e ainda consta a assinatura do mesmo nos referidos controles, atribuindo veracidade às informações ali prestadas. Ressalta-se ainda a existência de assinalação de horários em sobrejornada, bem como o correto pagamento destes nos holerites obreiros.

Assim, a realidade dos fatos é que o Recorrido não prestava qualquer atividade além daquela registrada em seu cartão de ponto, trabalhando dentro do limite legal, sendo que, nas raras vezes que houve extrapolação do horário contratual, a hora extra foi registrada e após paga, como comprovam os documentos em anexo.

Ademais, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do Novo CPC, cumpria ao Recorrido demonstrar a existência das horas extras laboradas e não pagas, o que não se constatou no caso em tela.

A sentença vergastada acolhe o pedido de diferenças de horas extras, sob o fundamento de que existem diferenças entre as de horas extras laboradas e as pagas ao Recorrido.

No entanto, ao longo de toda a instrução processual, não restou comprovado a existência de nenhuma hora extra realizada e não adimplida. Cumpre destacar, ainda, que inexiste nos autos sequer amostragem válida a fim de demonstrar a existência de horas extras não pagas.

Isso porque, durante toda a vigência do contrato de trabalho, houve o correto pagamento/compensação de toda e qualquer hora extra eventualmente prestada pelo Recorrido.

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extras eventualmente não quitadas, eis que todo o labor extraordinário prestado pelo Recorrido, independente da jornada de trabalho praticada, fora devidamente quitado pela Recorrente.

Resta claro que inexiste horas extras realizadas e pendentes de pagamento.

Por tudo exposto requer a intervenção desta turma para dar provimento ao Recurso Ordinário apresentado pela Recorrente julgando improcedente o pedido de horas extras, e seus consectários legais.

B) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ART. 235 - D DA CLT. - REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.103/15 - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA

Outro ponto que merece reforma é acerca da condenação imposta à Recorrente, no que tange ao intervalo de 35 horas previsto no art. 235-D da CLT.

Isso porque, o contrato de trabalho objeto da lide vigeu de 15/06/2012 a 08/08/2014, não incidindo a Lei 13.103/15, a qual alterou a redação do art. 235-D da CLT, incluindo o repouso semanal remunerado de 35 horas.

Assim, o art. 235-D da CLT à época do contrato de trabalho do Recorrido possuía a seguinte redação, in verbis ,

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;

III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.

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Ora, analisando o dispositivo legal supramencionado, verifica-se que este não possui qualquer disposição sobre repouso semanal remunerado, sendo totalmente indevida a condenação imposta à Recorrente, por ausência de amparo legal.

De certo, a lei não pode retroagir para atingir os atos pretéritos, como é o caso da presente demanda, considerando que o contrato de trabalho fora encerrado em 08/08/14, bem antes da vigência da Lei 13.103/15.

Em que pese tal fato, mostra-se imperioso ressaltar que o Recorrente, durante toda a vigência do contrato de trabalho, teve sua jornada devidamente controlada, como já verificado pelo d. Juízo a quo , e totalmente paga.

Quanto ao RSR, da mesma forma, fora devidamente observado, sendo certo que, se em eventuais ocasiões o Recorrido laborou, este fora devidamente remunerado, não havendo qualquer diferença devida.

Assim, por todos os lados que se analisa a questão, tem-se pela total improcedência dos autos.

C) DO TEMPO DE ESPERA - IMPROCEDÊNCIA

A sentença vergastada condenou a Recorrente ao pagamento de diferenças de tempo de espera.

Pois bem.

Ab initio , cumpre destacar que, diferente do verificado pelo d. Juízo a quo , o Recorrido, durante toda a vigência de trabalho, recebeu corretamente o tempo de espera, não havendo que se falar em pagamento de tal verba ou de eventual diferença.

Destaca-se que, durante toda a instrução processual, o Recorrido não desincumbiu do seu ônus probatório, realizando qualquer demonstração de diferença devida.

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Ora, cumpre ao Recorrido demonstrar a existência do tempo de espera não pago, não sendo possível postergar-se a apuração para a execução, na medida em que o deferimento ou não da pretensão do Demandante ocorre apenas na fase cognitiva do processo.

Ainda, sub-rogando-se no ônus do Recorrido em comprovar suas falaciosas alegações, o d. juiz Primevo verificou que supostamente a totalidade do tempo de espera não teria sido pago ao Recorrido. No entanto, conforme fartamente demonstrado alhures, a aludida fundamentação não merece prosperar, tendo em vista o correto pagamento de toda e qualquer hora de espera eventualmente prestada pelo Recorrido.

Neste contexto, não há que se falar em pagamento de diferenças de horas decorrentes do tempo de espera eventualmente não quitadas, eis que todo o labor prestado pelo Recorrido, independente da jornada de trabalho praticada, fora devidamente quitado pela Recorrente.

Resta claro que inexiste horas de tempo de espera pendentes de pagamento.

Por tudo exposto, requer a intervenção desta turma para dar provimento ao Recurso Ordinário apresentado pela Recorrente julgando improcedente o pedido de horas decorrentes do tempo de espera.

D) DO INTERVALO INTRAJORNADA - IMPROCEDÊNCIA

O d. Juízo a quo , em sede de sentença, condenou a Recorrente ao pagamento do intervalo intrajornada.

Ocorre que, mais uma vez, o d. Juízo a quo não fez escorreita análise do caso concreto, senão vejamos:

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Ab initio , cumpre destacar que, conforme mencionado alhures a lei 13.103/15 não incide sobre a presente demanda, assim, a condenação ora imposta não pode se embasar no art. 235-C, § 2º da CLT com a redação dada pela Lei 13.103/15, ao contrário do que pretendido pelo d. Juízo a quo .

Não bastasse tal fato, cumpre ressaltar, ainda, que o cartões de pontos foram declarados válidos pelo d. Juízo a quo .

Assim, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do Novo CPC, caberia ao Recorrido o ônus de demonstrar a fruição irregular do intervalo intrajornada.

Ocorre que, diferentemente do que afirmado pela sentença recorrida, tem- se que o Recorrido não comprovou os fatos constitutivos de seu direito.

Conforme depreende-se dos diários de bordo, verifica-se que há a anotação correta dos intervalos gozados pelo Recorrido, o que, por si só, já é capaz de afastar a condenação imposta.

Desta feita, deve ser reformada a sentença vergastada, a fim de julgar totalmente improcedente o pleito obreiro.

Ad argumentandum , caso não seja esse o entendimento de V. Exas., requer seja a condenação restringida apenas ao tempo supostamente suprimido. Com a reforma trabalhista voltamos ao antigo entendimento que predominou nos tribunais do trabalho por muito tempo, como se vê nos arestos abaixo colacionados, extraídos do site oficial do E.TRT da 3a Região (www.trt3.gov.br):

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO, COMO EXTRA, APENAS DA PARCELA DE TEMPO NÃO USUFRUÍDA . Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n-o 307, da SDI -1, do c. TST, a não-concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada mínimo (de 01 hora), para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com o acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo que a interpretação correta da OJ n-o 307 é aquela no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, como extra, do tempo suprimido , dessa forma considerado o somatório deste com o adicional respectivo, seja legal ou convencional, e não apenas o pagamento do adicional. Quanto à totalidade do período, a ser remunerado daquela forma, entendo que o

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que, até então, lhe vinha sendo concedida. Processo nº 1486-2006-092-03-00-9 RO. Oitava Turma. Relatora: Maria Cecília Alves Pinto . Data: 22-09-2007.

EMENTA: EMENTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA N. 27 DO REGIONAL - PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO A Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-1 do Colendo TST dispõe que "a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo" implica o pagamento total do período correspondente. Em outras palavras, não concedendo o empregador o intervalo de forma total ou parcial, há a obrigação de pagar apenas o período não usufruído , acrescido do adicional, entendimento prevalente inclusive após o advento da Súmula n. 27 deste Egrégio Regional . O pagamento integral do período acarreta enriquecimento sem causa do empregado, o que não pode se admitir. Processo nº 00147-2008-077-03-00-4 RO. Nona Turma. Relatora: Emília Facchini. Data: 05/11/2008 . (alguns negritos e grifos são próprios e outros são nossos)

E) DO INTERVALO INTERJORNADA - IMPROCEDÊNCIA

Conforme depreende-se sentença vergastada, a Recorrente fora condenada ao pagamento do intervalo interjornada, com os devidos reflexos, em razão da jornada fixada pelo do Juízo Primevo .

Pois bem.

Como amplamente demonstrado alhures, os diários de bordo refletem a real jornada praticada pelo Recorrido, não havendo que se falar em fixação de jornada, notadamente no que tange ao início e término da mesma.

Assim, diante da validade dos diários de bordo, tem-se que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, fora respeitado o intervalo interjornada, ao contrário do que verificado pelo d. Juízo Primevo .

Considerando a validade dos diários de bordo, e a ausência de qualquer demonstração pelo Recorrido quanto ao suposto desrespeito ao intervalo interjornada, tem-se pela total improcedência do pleito, vez que o Obreiro não desincumbiu do ônus de sua prova, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do Novo CPC.

Ademais, ainda que em situações pontuais tenha ocorrido elastecimento da jornada, todo seu tempo era devidamente quitado, conforme se infere das folhas

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Assim, inexiste qualquer diferença a ser quitada pela Recorrente.

Pelo exposto, considerando as provas produzidas e as conjugando à realidade de trabalho do Recorrido conclui-se pela concessão integral do intervalo interjornada, devendo a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro grau ser revista, julgado o pedido improcedente, o que ora se requer.

F) DO ADICIONAL NOTURNO - DIFERENÇAS

Com base na jornada fixada, o d. Juízo condenou a Recorrente, ainda, ao pagamento do adicional noturno, à razão de 20% do valor da hora diurna, observada a redução ficta da jornada noturna.

Mais uma vez, o d. Juízo a quo não fez escorreita análise do caso concreto.

Como já demonstrado alhures, a Recorrente apurava a jornada de trabalho praticada pelo Recorrido por meio dos diários de bordo, e, ato contínuo, realizava o pagamento de todas as verbas devidas, inclusive do adicional noturno, observando, ainda, a duração da hora ficta.

Tal fato é facilmente verificado por meio das folhas analíticas, as quais demonstram o correto pagamento do adicional noturno.

De certo, caberia ao Recorrido o ônus de comprovar eventual diferença quanto ao adicional noturno pago e da hora ficta, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do Novo CPC, o que certamente não restou caracterizado no caso em tela.

Desta feita, não há diferenças a ser deferidas ao Recorrido.

Não é devido, portanto, qualquer valor referente ao título epigrafado, uma vez que inexistem quaisquer diferenças a serem computadas a favor do Obreiro, o que certamente resultará na reforma do julgado neste particular e na improcedência do presente pedido, o que desde já se requer.

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G) DO INTERVALO - ART. 235-D DA CLT - IMPROCEDÊNCIA

A Recorrente insurge contra a sentença, no que refere-se a condenação ao pagamento dos intervalos de 30 minutos a cada 4 horas de direção, a qual fora embasada no art. 235-D da CLT.

Mais uma vez, a sentença vergastada não fez escorreita análise do caso concreto.

Conforme verifica-se dos diários de bordo, estes mostram corretamente as paradas realizadas pelo Recorrido, inclusive as paradas de 30 minutos a cada 4 horas de direção.

Não bastassem os diários de bordo, verifica-se que a prova oral corroborou a tese empresária, demonstrando o total respeito ao art. 235-D da CLT.

Assim, tem-se que, mais uma vez, o Recorrido não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do Novo CPC.

Pelo exposto pugna pela reforma do julgado, e consequente improcedência do pleito e seus reflexos.

II.IV - DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI 13.467/2017

Outro ponto que carece de reforma é acerca do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrido, inobstante o mesmo não tenha comprovado a sua condição financeira.

Pois bem.

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a insuficiência de recursos e, diante da aplicação imediata da norma processual inclusa na Lei 13.467/2017, não há que se falar em "presunção" de tal insuficiência, devendo para tanto haver efetiva comprovação da referida insuficiência.

Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, durante toda a instrução processual, não houve a efetiva comprovação de que o Recorrido é pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento.

Sendo assim, nos termos do art. 790, § 4º da CLT, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência do Obreiro, a Recorrente requer a reforma da sentença vergastada, para ser indeferido os benefício da justiça gratuita.

II.V - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, cumpre destacar o erro in judicando da sentença vergastada ao não aplicar a Lei 13.427/17.

Ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. O Novo CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046, caput .

A Lei 13.467/17 introduziu no ordenamento jurídico trabalhista os honorários sucumbenciais (art. 791-A), sendo que o marco temporal a ser utilizado para sua aplicação é a sentença, pois é a partir de então que se pode falar especificamente em sucumbência. Tal, inclusive, é a jurisprudência do STF, conforme transcrito a seguir:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em

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instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(ARE 1014675 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018) (Grifamos)

Ora, é na sentença que se faz nascer o direito aos honorários advocatícios, de modo que a lei a ser aplicada à situação é aquela da data de sua prolação.

Destaca-se que, na mesma linha caminhou o STJ no REsp 1.00.000 OAB/UF, quando fixou o marco temporal do Novo CPC em relação aos honorários advocatícios, sendo este o entendimento que tem prevalecido junto a essa Corte.

Lado outro, mister ressaltar, por oportuno, que, por se tratar de verba decorrente de imposição legal, a condenação ao seu pagamento independe de pedido expresso formulado pelas partes .

Destarte, por todos os lados que se analisa a questão, tem-se que, a partir de 11/11/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados das partes, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT).

Desta forma, a sentença merece reforma nesse tocante, condenando o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Por todos os fundamentos aqui expostos a Recorrente, está certa e confiante de que esta Ilustre Turma haverá de conhecer do presente apelo, porque preenche os pressupostos legais para a sua admissibilidade, bem como lhe dar integral provimento, o que fatalmente resultará na reforma da r. sentença de primeiro grau nos pontos ora atacados, rebatidos, como de direito e por ser de JUSTIÇA!

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De Belo Horizonte/MG para Camaçari/BA, 11 de julho de 2019. Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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