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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0044

Petição - Ação Horas Extras

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Uberlândia - Minas Gerais

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em desfavor de Nome, igualmente qualificada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores que a esta subscrevem, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

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I - BREVE RELATO DA CONTESTAÇÃO

Em sede de contestação, alega a empresa Reclamada que o Reclamante foi contratado em 01 /10/2009 para exercer função de vendedor, com jornada semanal de 44 horas em escala comercial e percebendo salário variável mensal a base de comissões.

Aduz que e, 01/11/2011 o Reclamante foi promovido ao cargo de Subgerente, passando a receber salário fixo mensal de R$ 00.000,00, mais premiações. Em 02/10/2012 o Reclamante pediu demissão.

Alega que nunca houve qualquer modalidade de pagamento "extra folha/por fora", sendo todos os pagamentos, inclusive as premiações, lançados em folha de pagamento. Aduz que o Reclamante renunciou ao vale transporte, mas que em Outubro de 2010 passou a conceder o VT a pedido do Reclamante.

A Reclamada impugna a jornada do Reclamante, colacionando aos autos, para tanto, folhas de ponto supostamente registradas pelo Reclamante. Alega que foi firmado com o Reclamante Termo de compensação de Horas Extras, pelo qual o Reclamante compensava as horas extras laboradas.

Alega que o Reclamante laborou somente 01 domingo (21/12/2008), sendo registrado em ponto. Impugna expressamente o divisor 220, pleiteando pela utilização das horas efetivamente trabalhadas. Aduz que os intervalos intrajornadas foram devidamente respeitados.

Afirma que quando do exercício da função de subgerente, o Reclamante deixou de se sujeitar ao controle de jornada, vez se tratar de cargo de confiança.

Impugna a aplicação de juros e correção monetária descritas na exordial, bem como o pedido de honorários profissionais. Pugna, ao final, pela improcedência do feito.

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III- DO MÉRITO

III. I - DA ADMISSÃO - FUNÇÃO - DEMISSÃO - REMUNERAÇÃO

Conforme já mencionado, o Reclamante foi admitido em 01/10/2009, para exercer função de vendedor, recebendo comissão de vendas registrada na CTPS e R$ 00.000,00por fora.

Conforme já mencionado na exordial, por não perceber salário fixo, quando de sua admissão, recebendo apenas comissões de vendas, a Reclamada efetuava pagamento de R$ 00.000,00por fora a título de complementação salarial, tendo em vista a variação de comissões recebidas no mês, pelo que resta impugnada a alegação da Reclamada de que não efetuava pagamentos por fora.

Em Agosto de 2011, o Reclamante foi transferido para o cargo de Subgerente, percebendo salário R$ 00.000,00, conforme holerites juntados à inicial.

Ao Reclamante foi prometido, quando de sua mudança para o cargo de subgerente, o pagamento de comissões de venda, as quais nunca formam quitadas pela empresa.

III. II - DA JORNADA DE TRABALHO

Alega a Reclamada que o Reclamante, quando exercia função de vendedor, cumpria, em média, a seguinte jornada de trabalho: segunda a sexta-feira das 08h00min às 18h00min, com 02 horas de almoço ou segunda a sexta-feira das 09h00min às 19h00min, com 02 horas de almoço, e aos sábados das 09h00min às 13h00min.

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Alega a Reclamada que as horas extras laboradas pelo Reclamante foram todas compensadas ou pagas, de modo que nunca houve habitualidade das referida prestação de horas extraordinárias. Para tanto, a Reclamada colaciona aos autos os espelhos de ponto do obreiro.

Exa., o Reclamante impugna todas as folhas de ponto, vez que as mesmas não representam a real jornada do obreiro. Observa-se que as folhas de ponto colacionadas pela empresa não estão assinadas pelo obreiro, tampouco pela própria Reclamada.

Ademais, a jornada alegada pela Reclamada não condiz com a realidade, principalmente nos meses de dezembro e janeiro, tendo em vista que nessa época o movimento, em virtude das festividades de final de ano, aumenta consideravelmente.

A alegada compensação de horas extras não condiz com a verdade, principalmente pelo fato de que a Reclamada sequer apresentava os espelhos de pontos ao obreiro, pelo que restam impugnadas as referidas alegações.

Assim, conforme restará comprovado por meio de prova testemunhal, a real jornada realizada pelo obreiro é a que foi alegada na exordial, devendo ser desconsiderada a jornada alegada afirmada pela Reclamada.

III. III - DAS HORAS EXTRAS - COMISSIONÁRIO PURO - DIVISOR

Alega a Reclamada que o obreiro não faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, tendo em vista que laborava como Comissionário Puro e que, caso fossem devidas as horas extras, aplicar-se-ia o divisor previsto na S. 340 do TST (número de horas efetivamente trabalhadas).

Não obstante, o Reclamante impugna as alegações trazidas pela Reclamada, vez que, conforme já alegado, quando exerceu o cargo de vendedor, além das comissões percebidas, o obreiro recebia, por fora, o valor de R$ 00.000,00, o que descaracteriza o alegado labor como "Comissionário Puro", devendo, desta feita, ser utilizado o divisor 220, bem como sejam aplicados os reflexos em horas extras.

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III. IV - DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA

A Reclamada alega que foram respeitados os horários para descanso e refeição, tendo em vista os cartões de ponto juntados na contestação.

Ocorre, Exa., que conforme já demonstrado em tópico antecedente, as folhas de ponto juntadas pela Empresa Requerida carecem de veracidade, vez que nem mesmo estão todas assinadas pelo Reclamante, tampouco pela própria empresa.

Ademais, nos meses finais do ano, o obreiro chegava a laborar até às 23:00, retornando ao labor em média às 05:30/06:00, não realizando as 11 horas de intervalo interjornada previsto em lei.

Desta feita, impugnam-se as alegações da Reclamada no tocante aos intervalos para descanso e alimentação e aos intervalos interjornadas, vez que o obreiro não gozava de tais direitos.

III. V - DO SUPOSTO CARGO DE CONFIANÇA E CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Alega a Reclamada que o Reclamante se enquadra na exceção contida no art. 62,II da CLT, ou seja, que o mesmo exercia cargo de confiança e, portanto, não estava sujeito ao controle de jornada.

Exa., o Reclamante NUNCA exerceu de cargo de confiança na Reclamada!

Como é sabido, não basta registrar o trabalhador como gerente ou subgerente; é indispensável que ele tenha autonomia nas decisões envolvendo a empresa. Funcionário que não detém nenhum poder de mando não ocupa cargo de confiança.

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Nesse sentindo, cumpre mencionar a acertada decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Campinas/SP, senão veja-se:

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT não basta a mera denominação do cargo (gerente), sendo indispensável que o trabalhador seja detentor de poderes de mando ou gestão, substituindo o empregador com ampla autonomia nas decisões envolvendo a empresa. Portanto, o empregado que não detém nenhum poder de mando não pode ser excluído da duração normal de trabalho. Recurso ordinário não provido neste aspecto.

Conforme se verifica, para que o empregado exerça cargo de confiança, deve ele substituir o empregador com ampla autonomia nas decisões envolvendo a empresa, inclusive com poderes de admissão e dispensa de empregados.

Ademais, para configuração do cargo de confiança, o obreiro teria que perceber gratificação de função de no mínimo 40% sobre o valor de seu salário, conforme parágrafo único do art. 62 da CLT, senão veja-se:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

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Ocorre que o Reclamante não detinha de tais poderes de mando, tampouco percebia gratificação de função, motivo pelo o obreiro não se encaixa na previsão trazida pelo art. 62 da CLT, estando sujeito, portanto, ao controle de jornada e ao consequente pagamento de horas extraordinárias.

III. VI - DAS COMISSÕES NÃO PAGAS

A Reclamada alega que o obreiro recebia corretamente as comissões de venda, conforme consta em folha de pagamento com a denominação "premiações".

Ocorre, Exa., que esses valores não dizem respeito às comissões, mas a uma premiação a parte de batimento de meta.

Assim, restam impugnadas as alegações da Reclamada no que diz respeito ao pagamento das comissões, as quais são plenamente devidas.

III. VII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Se os honorários contratuais se justificam pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas, protegendo o trabalhador e permitindo a ele receber integralmente seus créditos laborais, os honorários de sucumbência se traduzem em um prêmio, mais que merecido, ao advogado da parte vencedora na ação.

Assim, impugna-se a alegação da Reclamada quanto ao não pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais.

III. VIII - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

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Sobre os créditos e valores apurados em favor do obreiro, em razão da presente demanda, deverão incidir os JUROS LEGAIS, na forma da Lei de nº. 8.177/91 e da Súmula de nº. 200, do TST e deverá ser corroborada a devida CORREÇÃO MONETÁRIA, na forma da Súmula de nº. 381, do TST. Juros e Correção Monetária, porém, não podem cessar com o depósito em dinheiro para garantia do débito, mas sim com o seu efetivo pagamento, ao teor da Súmula de nº. 15, do TRT-3a Região. Assim se requer.

IV - CONCLUSÃO

Assim, impugna-se in totum a peça contestatória, reiterando todos os termos da exordial, para que ao final seja julgada procedente a presente ação.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Uberlândia/MG, 23 de Abril de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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