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19 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Devolução

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Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome

Nome Nome Nome Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ Eletrônica no 00000-00-65

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e CONSTRUTORA CALPER LTDA ., devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, proposto por Nome , vêm, por seus advogados, interpor recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra a r. sentença de fls. 307/310, complementada pela decisão de fl. 364 por meio das inclusas razões, cuja juntada requer.

Ademais, requerem a juntada da inclusa guia comprobatória do recolhimento das custas judiciais devidas e, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do recurso, ao qual, como confia m, será dado provimento, para que seja reformada a r. sentença apelada.

Nesses termos, P. deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Razões das apelantes, TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

CONSTRUTORA CALPER

Egrégia Câmara,

TEMPESTIVIDADE

1. A r. decisão de fls. 364 foi publicada no dia 16.10.2018, terça - feira, cf. certidão de fls. 365. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 17.10.2018, quarta-feira.

2. Considerando a suspensão dos prazos no dia 02.11.2018 (Lei Federal no 10.607 de 19 de dezembro de 2002), o prazo chega a termo no dia 07.11.2018, quarta-feira.

3. É, pois, manifesta a tempestividade deste recurso.

SÍNTESE DA DEMANDA

4. O Autor, ora apelado, ajuizou a presente demanda objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária 418, Bloco 02, situada no empreendimento imobiliário em construção, denominado “NEXUS HOTEL E RESIDENCE”, bem como a devolução dos valores pagos.

5. Em sua inicial, alegou que, devido ao agravamento da crise que assola o país, não possui mais condições financeiras para arcar com as prestações das referidas unidades imobiliárias.

6. Em contestação, as rés, ora apelantes, consignaram que não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o empreendimento em questão é construído pelo regime de construção

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por administração, devendo, dessa forma, ser regido pela Lei específica, qual seja Lei 4.591/64. Aliás, diga-se de passagem, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça 1 .

7. Além disso, as rés demonstraram que o contrato celebrado

entre as partes contém cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade, o que constitui óbice inafastável ao pedido de improcedência do pedido.

8. Não obstante todos esses aspectos e partindo de premissas

flagrantemente equivocadas, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato referente a unidade 418, bem como para condenar as rés na devolução de 70% (setenta por cento) dos valores pagos.

9. Além disso, a sentença antecipou a tutela requerida pelo

autor e condenou a ré na obrigação de não fazer (não inserir o nome do autor em cadastros restritivos ao crédito) nos seguintes termos:

“PELO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do NCPC, para declarar a rescisão do pacto de compromisso de compra e venda indicadas na inicial , com a nulidade parcial da clausula de perdimento no

1 “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO.

CONDÔMINOS INADIMPLENTES . LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de construção sob o regime de administração ou preço de custo, o construtor não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a restituição de parcelas pagas diretamente ao condomínio e por ele administradas para investimento na construção. 2. No caso em exame, os proprietários do terreno e os adquirentes das frações ideais formaram condomínio, ajustando a construção de edifício, sob o regime de preço de custo. Destarte, a relação jurídica estabeleceu-se entre os condôminos e o condomínio. Os primeiros ficavam responsáveis pelos custos da obra e o segundo por sua administração, fiscalização e pelos investimentos dos valores percebidos no empreendimento imobiliário. 3. Não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64). 4. O art. 63 dessa lei prevê a possibilidade de o condomínio alienar em leilão a unidade do adquirente em atraso, visando à recomposição de seu caixa e permitindo que a obra não sofra solução de continuidade. Todavia, a autorização de alienação do imóvel não pode ensejar o enriquecimento sem causa do condomínio, de maneira que o § 4o estabelece que do valor arrematado deverão ser deduzidos: (I) o valor do débito;

(II) as eventuais despesas; (III) 5% a título de comissão; e (IV) 10% de multa compensatória. E, havendo quantia remanescente, deverá ser devolvida ao condômino inadimplente. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/08/2012). (grifo nosso)

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percentual indicado no pacto, fixando o perdimento em favor da ré em 30% do valor pago sobre o preço do bem em si ( condenando-se à devolução de 70% do valor pago para o autor ). O valor devido pela ré terá acréscimos de correção a contar dos pagamentos e juros da citação. O valor que aqui se menciona NÃO abrange gastos que não decorrentes do preço do imóvel em si (logo, excluem-se comissões de corretagem, taxas, gastos cartorários, etc..). Eventuais valores em aberto por conta dos autores (cotas condominiais, IPTUs, taxas, etc), poderão ser compensadas do valor. Condena-se a ré a não negativar o nome do autor nem a realizar novas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, na primeira hipótese, e de multa equivalente ao dobro do valor cobrado, na segunda. Custas pro rata e sem honorários, ante a sucumbência recíproca. ANTECIPA-SE NESTE MOMENTO A TUTELA, na forma do artigo 300, do NCPC, ante o risco de dano, já afirmado o direito, em relação ao pleito de obrigação de não fazer (não inserir o nome dos autores em cadastros negativos). I-se Tendo-se em vista que o autor nada mais paga e que a rescisão ocorreria de qualquer forma, fica o bem disponibilizado para novas vendas pela ré. Oficie-se ao RGI, se necessário.” (grifo nosso)

10. No entanto, ao assim decidir, o MM. Juízo a quo incorreu em

manifestas omissões, uma vez que deixou de observar as regras da Lei 4.591/64, bem como o princípio do pacta sunt servanda , que gera a impossibilidade da rescisão unilateral do contrato.

11. Buscando suprir tais omissões, as apelantes opuseram os

Embargos de Declaração de fls. 322/328, que foram rejeitados pela r. decisão de fl. 364 , in verbis :

“Fls. 322/328: Não há, dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada razão pela qual recebo os embargos declaratórios, ante a sua tempestividade, mas nego-lhes provimento. Fls. 355/359: Ciente do acórdão que não conheceu o agravo de instrumento oposto pela parte ré. ”

12. No entanto, conforme será demonstrado nesta apelação, a

r. decisão está equivocada, restando necessária sua reforma.

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EMPREENDIMENTO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO PELO REGIME DE OBRA

POR ADMINISTRAÇÃO (LEI 4.591/64) – NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS

CONSUMERISTAS

13. Como dito anteriormente, o empreendimento objeto do contrato foi projetado para a destinação mista de Apart-Hotel e Comercial e está sendo construído sob o regime da construção por administração, também denominado “a preço de custo”, no qual a responsabilidade do pagamento do custo integral da obra é dos proprietários e adquirentes, nos termos do art. 58 a 62 da aludida Lei.

14. É sabido que nesses casos os adquirentes pretendem obter lucro e não estão adquirindo o imóvel para uso próprio. Em outras palavras, uma vez que condomínio não se encontra na posição de fornecedor (CDC, art. 3o), e tampouco o condômino encontra-se na posição de consumidor final (CDC, art. 2o), inexiste relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

15. Em verdade, a sistemática do empreendimento em questão não é uma controvérsia, considerando que a própria sentença muito bem reconhece que o regime do presente caso é o de administração (fls. 307).

16. Entretanto, deve-se ressaltar a contradição presente na r. sentença, quando fundamentou suas razões de decidir apoiando-se no Enunciado 543 do STJ, bem como em jurisprudências cuja matéria é diversa da tratada nos autos, uma vez que discutem relação de consumo, enquanto no caso em comento, houve expresso afastamento da legislação consumerista. É válido transcrever trechos da r. sentença nesse sentido:

“A relação entre as partes NÃO é de consumo, já que trata-se de empreendimento imobiliário com contornos de hotelaria” – fls. 308

Nome – fls. 309

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17. A r. sentença também ampara suas razões na aplicação do

artigo 413 do Código Civil, o que evidencia, ainda mais, a existência da contradição na decisão.

18. Pois bem, considerando que o empreendimento em questão

é construído pelo regime de obra por administração, e que existe lei que trata especificamente sobre os condomínios (e sobre este regime de incorporação), é incontestável e impositiva a aplicação desta Lei, qual seja, Lei 4.591/64.

19. Inclusive, sobre esse empreendimento, este e. Tribunal de

Justiça do Rio de Janeiro já proferiu decisão de que não são aplicáveis as normas consumeristas, considerando o objetivo de empregar o bem em alguma atividade, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA . A competência das Câmaras Cíveis Especializadas está prevista no art . 3o, § 1o Lei Estadual 6.375/12, que alterou o Código de Organização e Divisão Judiciárias deste Estado, tratando-se de competência absoluta. Verifica-se não se tratar de relação de consumo, vez que o Autor não adquiriu o imóvel com o fim de utilizá-lo como destinatário final. Ressalta-se que, da análise dos documentos anexados e dos termos da exordial, vê-se que o objetivo expresso é o de empregar o bem na atividade hoteleira e, com isso, auferir rendimentos. Resta afastada, assim, a aplicação da legislação consumerista, e, por consequência, a competência desta Egrégia Câmara . Reza a Lei no 8.078/90 que consumidor se traduz em “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final S.m.j ., o contrato apresenta particularidades que demonstram nítido investimento do Requerente com o fito de obtenção de lucro, o que afasta a competência desta Especializada. Neste sentido, Enunciado n° 84 deste Egrégio Tribunal: Compete às Câmaras Cíveis não especializadas o julgamento de demandas, que versem sobre compromisso de compra e venda firmado entre particular e incorporadora para aquisição de unidade hoteleira em empreendimento destinado à exploração de atividade empresarial de hotelaria.” (...) Pelo exposto, considerando as razões tecidas, declina-se da competência para uma das

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Câmaras Cíveis não especializadas. Remetam-se os autos à

Primeira Vice-Presidência para redistribuição. (TJRJ - AI: 0040840-

91.2016.8.19.0000, Relator: ARTHUR NARCISO, Data de

Julgamento: 21/11/2016). (grifo nosso)

*-*-*-*-*

REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO PACTO. Inaplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel as regras do Código de Defesa do Consumidor se o adquirente da unidade é investidor e não destinatário final do bem . (...). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-MG - AC: 10672110026875001 MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 30/10/2013, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2013). (grifo nosso)

20. Por essas razões, resta evidente que a matéria objeto do

presente recurso deve ser julgada nos moldes da Lei específica (Lei 4.591/64).

AUSÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO: EXISTÊNCIA DE CLÁSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE

21. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedente a

ação para que seja rescindido o contrato celebrado entre as partes.

22. Ocorre que, não estamos diante da hipótese de

inadimplemento do contrato, de tal sorte que não surge para o autor o direito à rescisão dos contratos firmados entre as partes em sua integralidade como se pretende na exordial.

23. Como já destacado, o contrato celebrado entre as partes

possui cláusula expressa de irretratabilidade e irrevogabilidade. Confira-se, nesse sentido, a cláusula 8 do contrato firmado:

“Assim, tendo o(s) INTERESSADO(S) declarado ter(em) lido integralmente o presente instrumento – em especial as suas partes destacadas em negrito – e se

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encontrando de pleno acordo com o mesmo, assina(m) o presente, em duas vias de igual teor e forma, sendo o mesmo celebrado em caráter irretratável e irrevogável, comprometendo-se a fazê- lo sempre firme por si, herdeiros e sucessores a qualquer título.”

24. A supracitada cláusula de irrevogabilidade e

irretratabilidade não é abusiva e obriga a ambas as partes, de tal sorte que não pode a parte Autora, a seu bel prazer, solicitar a rescisão do contrato, sob pena de ser caracterizada grande insegurança jurídica, que colocaria em risco, inclusive, a consecução do próprio empreendimento imobiliário ante a natureza do negócio firmado entre as partes.

25. Esta cláusula é imposta por lei (art.32, §2o, da Lei 4.591/64)

com o objetivo de trazer aos negócios imobiliários maior segurança para as partes contratantes, as quais, desse modo, têm as garantias inerentes ao negócio jurídico.

26. Ademais, o Código Civil estipula expressamente em seu art.

475 2 que a parte LESADA pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato ou, se preferir, o seu cumprimento.

27. Outrossim, caso o credor prefira a rescisão, a mesma deve

ser realizada na forma do contrato, seja (i) considerando o contrato rescindido de pleno direito (cláusula 4.2 e 4.2.1 do contrato) 3 que

2 CC/02 - Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

3 4.2 – Responderá pelo inadimplemento do Outorgado a fração de terreno ora comprometida

e as benfeitorias que forem incorporadas ao im óvel, sem que caiba ao inadimplente direito de retenção ou indenização, tendo como consequência o leilão previsto no art. 63, da Lei 4.591 de 1964, o que será providenciado pela Comissão de Representantes e/ou pela

culmina em apoio na Lei e na entrega do imóvel para o leilão extrajudicial, conforme autorizado pelo art. 474 do CC/02 4 , ou, ainda,

(ii) promovendo o leilão dos direitos da promessa de venda e compra

extrajudicialmente, conforme autorizado, também, pelo art. 63 da Lei 4.591/64, verbis :

Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.

28. Aliás, sobre a impossibilidade de rescisão unilateral do

contrato pelo adquirente inadimplente já se pronunciou o STJ, verbis:

“Código de Defesa do Consumidor. Rescisão contratual. Cláusula resolutiva. Dedução de prestações. Ofensa ao art. 53 não caracterizada, operando, no caso, a cláusula resolutiva em favor do credor. A rescisão não pode ser pleiteada pelo contratante

inadimplente. Recurso especial não conhecido. “(STJ - REsp: 61190

SP 1995/00000-00, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES

DIREITO, Data de Julgamento: 17/03/1998, T3 - TERCEIRA TURMA,

Data de Publicação: DJ 18/12/1998 p. 338)

29. Nesta mesma esteira, já se pronunciaram os Tribunais

inferiores, conforme julgado exemplificativo abaixo destacado:

alteração e sub-rogação de terceiro nos direitos à ação e aquisição da unidade comprometida e sua correspondente fraç ão ideal e, em especial, nas obrigaç ões do

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão contratual Pedido formulado por compromissário comprador inadimplente, cumulado com devolução das prestações pagas Inadmissibilidade Exclusividade do comando legal do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor concernente apenas ao credor Voto vencido. O comando legal contido no art. 53, do Código do Consumidor (Lei 8.078/90), é concernente exclusivamente aos casos em que o credor (e apenas o credor), 'em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado'. Nem se diga que, por simetria, é possível conferir o mesmo direito ao devedor. Ora, ninguém que se acusa inadimplente, pode valer-se dessa situação para dela tirar proveito em detrimento da parte contratante contrária, raciocínio que vale não para equacionar o problema da devolução das importâncias pagas e da multa contratual, mas também o da responsabilidade pela sucumbência, além dos aspectos decorrentes da inexecução das obrigações e suas conseqüências. Não existem moras simultâneas do credor e do devedor. O compromitente comprador do imóvel, diz-se em mora e daí não pode tirar proveitos não amparados pela ordem legal instituída e repudiados por toda a teoria contratual" (TJSP. Ap. 236.120-2/1 14a C. j. 21.6.94 rel. Des. Franciulli Netto).

30. Dessa forma, inviável a pretensão do apelado, no sentido de

rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, uma vez que possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, sendo evidente, portanto, a necessidade de reforma na sentença.

DA VALIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELAS RÉS PARA REALIZAÇÃO DA

COBRANÇA E RETENÇÃO DOS VALORES

31. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente

que só poderá haver rescisão em razão de inadimplência por parte dos promitentes compradores, não havendo qualquer lesão ao direito do autor na realização da cobrança das parcelas devidas e da inclusão de seus nomes nos órgãos restritivos de crédito , caso estejam inadimplentes.

32. Desta forma, além de ser sua obrigação pagar o valor do

débito na forma prevista contratualmente, não sendo realizado o pagamento, o contrato já prevê a possibilidade das cobranças e inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito e inclusive de

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leilão quando o autor for devidamente notificado para purgar a mora em 90 dias. Confira-se:

CLÁUSULA QUARTA – DA RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO 4.1 Considerando o teor do artigo 397 do Código Civil, o

descumprimento de qualquer parcela do valor indicado no item III do Quadro Resumo após decorridos 90 (noventa) dias de seu vencimento, gerará a presunção, para todos os efeitos de direito, de que o Contratante decidiu resilir unilateralmente o Contrato.”

33. Ademais, a mesma cláusula quarta (4.1.2) do contrato,

prevê as perdas e danos na hipótese de desistência voluntária, nos seguintes termos:

“4.1.2. Na Hipótese acima e de desistência voluntária, fiam prefixadas as perdas e danos pelo OUTORGADO (A)(S) do equivalente à retenção de 100% (cem por cento) dos valores pagos a título de sinal; 50% (cinquenta por cento) do montante da Cota do Terreno; e 100% da Cota de Construção, pagos à OUTORGANTE a fim de suprir as despesas com publicidade, cartorárias, honorários advocatícios e demais custos inerentes à consecução do empreendimento, se valor maior não for obtido em decorrência da apuração e somatório das aludidas verbas, caso em que por este total responderá (ao) o(s) OUTORGADOS (A)(S).”

34. No presente caso, a desistência do autor não pode dar a

ele o direito à restituição de percentual por ele desejado, pois, é necessário o ressarcimento das despesas efetivas com o negócio desfeito.

35. É sabido que a multa compensatória visa compensar a parte

lesada pela quebra do contrato, funcionando na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação.

36. Para apurar um valor de retenção por parte da ré, a r.

sentença deixou de observar o estipulado no contrato entre as partes e

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entendeu na aplicação dos artigos do Código Civil, in verbis : “Não sendo – como no caso – a questão á de ser resolvida diante da razoabilidade ou não da perda determinada pela cláusula penal (artigo 408, do CC), aplicando-se o artigo 413, do CC.” (fls. 309)

37. Entretanto, deve-se destacar o art. 412 do mesmo Código Civil, que dispõe que o limite quanto ao valor da cláusula penal é apenas de que não ultrapasse o valor da obrigação principal, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento indevido, não havendo que se falar em abusividade dos percentuais de retenção estipulados no contrato.

38. No que tange a retenção do valor integral a título de sinal, o art. 418 5 , Código Civil prevê que quem recebeu as arras, exercitará o direito de retenção sobre os valores como antecipação da indenização pela infidelidade da outra parte.

39. Com efeito, se o autor perdeu o interesse na aquisição do imóvel, nada o impede que desista do negócio/contrato. Entretanto, deve-se respeitar as alternativas expressamente previstas no contrato, quais sejam, cessão do contrato para que o imóvel seja leiloado ou retenção dos valores pagos, na forma do contrato, ou seja, 100% (cem por cento) dos valores pagos a título de sinal; 50% (cinquenta por cento) do montante da Cota do Terreno; e 100% da Cota de Construção.

40. Por tais razões, resta evidente a necessidade de reforma da

r. sentença, para julgar improcedente o pedido de devolução dos valores pagos, uma vez que a ré tem pleno direito em reter os valores pagos.

5 Art. 418, CC: Se a parte que deu arras não executar o contrato, poderá a outra tê -

lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com a atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

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CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO

DA TUTELA DE URGÊNCIA

41. Por fim, importante ressaltar que a r. sentença equivocou-se ao antecipar a tutela, uma vez que não observou a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 o CPC, que assim dispõe: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

42. No presente caso, inexiste qualquer elemento que evidencie a probabilidade do direito do autor, ora apelado. É que não surge para ela o direito à rescisão do referido contrato.

43. Destaca-se, mais uma vez, que o empreendimento em questão tem destinação mista de apart-hotel e comercial e foi construído pelo regime de construção por administração, no qual o pagamento do custo integral da obra é de responsabilidade dos adquirentes

44. A r. sentença determinou que as rés não insiram o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Entretanto, cumpre ressaltar que a possibilidade de inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito nada mais é, do que a efetiva aplicação de um direito da parte ré.

45. Em outras palavras, a imposição de não incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito viola os termos do contrato, bem como a segurança jurídica. Sendo assim, é imperiosa a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso de apelação .

46. Ademais, não cabe ao autor valer-se do direito de arrependimento, considerando que no contrato celebrado entre as

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partes, repita-se, existe cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade, impedindo, a toda evidência, a rescisão unilateral e desmotivada por parte dos agravados, sem a retenção dos valores.

47. Nesse sentido, considerando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, as apelantes confiam que será dado provimento a presente apelação, reformando a r. sentença para indeferir a tutela.

DO PREQUESTIONAMENTO

48. De todos os argumentos acima traçados incorreu o julgador em verdadeira omissão e negativa de aplicação da legislação específica, qual seja, Lei 4.591/64.

49. É importante que o presente caso, reconhecidamente de empreendimento que está sendo construído pelo regime de obra por administração venha a sofrer a incidência desta legislação regente ao referido instituto.

CONCLUSÃO

50. Diante do exposto, as apelantes requerem (i) seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, e, (ii) após julgamento do mérito, seja dado provimento a presente apelação para reformar a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

51. Na remota hipótese de se entender pela manutenção da condenação da apelante na devolução dos valores já pagos, confia em que essa e. Câmara reformará a r. sentença apelada para autorizar a apelante a reter os valores nos termos da cláusula 4.1. do contrato celebrado entre as partes.

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52. Por fim, requer que as futuras publicações sejam expedidas, conjuntamente, em nome de Nome, Nome e Nome , inscritos na 00.000 OAB/UF, 123.460 e 208.532 , respectivamente, sob pena de nulidade, e, a exclusão do nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF dos autos.

Nesses termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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