Processo n. 0018731-78.2013.805.0000 do TJBA

O Processo Nº 0018731-78.2013.805.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Ameriza Pedreira de Cerqueira Santos, Deyse Catharino Gordilho Oab/ba, Estado da Bahia, Sandra Reis da Silva Oab/ba.
06/08/2019há 15 dias
Ir para página da publicação

Secretaria da Seção de Recursos

PROCESSOS:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAODRINARIO NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 0018731-78.2013.8.05.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BEL. DEYSE CATHARINO GORDILHO OAB/BA: 5.397 E OUTROS

RECORRIDAS: AMERIZA PEDREIRA DE CERQUEIRA SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS: BEL. SANDRA REIS DA SILVA OAB/BA: 26.119 E OUTROS

18/06/2019há 2 meses
Ir para página da publicação

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Ação Rescisória Nº 0018731-78.2013.8.05.0000, DE Salvador

RECORRENTE: Estado da Bahia

PROCURADORES: BELª. DEYSE CATHARINO GORDILHO (OAB.BA 5.397) E OUTROS

RECORRIDAS: Ameriza Pedreira de Cerqueira Santos E OUTROS

ADVOGADOS: BELª. SANDRA REIS DA SILVA (OAB.BA 26.119) E OUTROS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Pleno inserto às fls. 218/221 e 231/233, que julgou improcedente a ação rescisória por si proposta.

Alega o recorrente, em resumida síntese, haver o acórdão violado os arts. , , XXXV, XXXVI, 37, XV, 93, IX, da Const. Federal, e o art. da Emenda Constitucional nº 41/2003.

É o relatório.

De início, em relação à violação aos arts. , , XXXV, XXXVI, 37, XV, da Constituição Federal, verifica-se no acórdão impugnado a ausência de apreciação da matéria prevista no dispositivo tido por violado, o que não autoriza - ante a falta de prequestionamento - a utilização do recurso extraordinário, face a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

(ARE 1049275 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) (grifo nosso)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §

2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(RE 376316 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

No que concerne à infringência ao art. 7.º da EC n.º 41/2013, o acórdão recorrido consignou que:

“Neste diapasão, e em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça, o julgado questionado reconheceu a existência do direito líquido e certo à paridade constitucional de vencimentos entre ativos e inativos, ordenando a reclassificação dos réus, na forma da própria Lei Estadual impugnada.

Assim, observa-se a inocorrência da invocada violação aos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 8.480/2002, posto que o julgado promoveu tão-somente a interpretação destes dispositivos em consonância com o regramento constitucional aplicável aos réus, aposentados anteriormente à EC nº 41/2003, e jamais desvirtuou o texto da norma que, de fato, revela-se omissa em relação aos inativos.

[...]

Outrossim, tampouco ocorreu alegada ofensa ao artigo 40, § 8º da CF, uma vez que, conforme salientado no próprio julgado rescidendo, o ato de aposentação dos réus ocorreu anteriormente à vigência do sobredito dispositivo, não sendo o mesmo aplicável aos inativos que integram a presente ação. Basta conferir o julgado, neste particular, à fl.85.

[...]

Da mesma forma, não se configurou o erro de fato narrado na exordial, referente à questão da redução salarial, pois o princípio jurídico motivador do julgado não foi a irredutibilidade de subsídios, senão a paridade entre ativos e inativos. “(Acórdão, fls. 219/ 220)

Como se vê, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma (RE 606.199-RG/PR) (TEMA 439), cuja ementa trasladamos:

“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO,A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/ 03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.”

(RE 606199, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

Ademais, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação da decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado.

Dessa forma, em virtude de o acórdão seguir a orientação do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 606.199 (TEMA 439) e Agravo de Instrumento nº 791292 (TEMA 339), eleitoS como paradigmaS, nego seguimento ao recurso extraordinário e, em virtude dos artigos , , XXXVI, LIV, LV, 37, XV, da Constituição Federal, da Constituição Federal não haverem sido enfrentados no acórdão impugnado, dada a falta de prequestionamento, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Ir para página da publicação

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA Ação Rescisória Nº 0018731-78.2013.8.05.0000, DE Salvador

RECORRENTE: Estado da Bahia

PROCURADORES: BEL. DEYSE CATHARINO GORDILHO (OAB.BA 5.397) E OUTROS

RECORRIDAS: Ameriza Pedreira de Cerqueira Santos E OUTRAS

ADVOGADOS: BELª. Sandra Reis da Silva (OAB.BA 26.119) E OUTROS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Pleno, inserto às fls. 218/221 e 231/233 , que julgou improcedente a ação rescisória por si proposta.

Aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 3º, 131, 165, 267, inciso VI e § 3º, 333, inciso I, 458, inciso II e 535, inciso II, do Código Processo Civil de 1973. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.

O recorrido ofereceu contrarrazões às fls. 282/288. É o relatório.

Inicialmente, quanto à suposta violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/73, forçoso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Exemplificativo, acerca da questão, o julgado abaixo, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RPV. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE PRÉVIA DE PORTARIA, BEM COMO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 884 e 885 do Código Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 1022 do CPC/15, por se tratar de tema inédito, agitado tãosomente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal.

3. No mais, a verificação da ocorrência da preclusão implica em exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, extrapolando a estreita via do recurso especial, bem como demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que atrai o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. Agravo Interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1124681/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017) (GRIFOS NOSSOS)

Demais disso, no que concerne à sustentada violação aos arts. 3º, 131, 267, VI e § 3º, 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto na Súmula 282 do STF, aplicável à espécie por analogia.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos dispositivos legais tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento da questão suscitada, o que se constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A revisão do julgado, tal qual pleiteado pela agravante, demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ .

3 . Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 262.838/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 20/02/ 2013) (grifamos)

Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte, como ocorrido na espécie, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas nem citou repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estes estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 541, do CPC de 1973 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no mesmo sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAAERONÁUTICA. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, DO POSTO DE SUBOFICIALAO POSTO DE CAPITÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL E DA JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS JULGADOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR INTERPRETADOS DIVERGENTEMENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente deixa de cumprir os requisitos inerentes a sua interposição, furtando-se de indicar o repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor, de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados e de comprovar a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 2. “A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado” (AgRg nos EDcl no AREsp 174.853/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/ 05/2013, DJe 14/06/2013).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1462931/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) (g. n.)

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

18/12/2015há 4 anos
Ir para página da publicação

Secretaria Especial de Recursos

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018731-78.2013.805.0000 DE SALVADOR

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO E OUTROS

RECORRIDO: AMERIZA PEDREIRA CERQUEIRA E OUTROS

ADVOGADO: SANDRA REIS DA SILVA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 15 dias