Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.174, página Nº 66, de 14/07/2021, com a publicação no dia 15/07/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. Visualizar