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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0080

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Consorcio Internorte de Transportes e Transportes Paranapuan

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DOUTO JUÍZO DA 80a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que TRANSPORTES PARANAPUAN S/A contende com Nome , vem, por intermédio do advogado que esta subscreve, data máxima vênia , opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelos fundamentos que passa a expor:

1. DA GARANTIA DO JUÍZO

Inicialmente, informa o Embargante, que a Presidência deste E. Regional deferiu ao Nome , a Nome, a Transportes América Ltda., a Viação Madureira Candelária Ltda. e a Viação Rubanil Ltda., o Plano Especial de Execução de que trata o Provimento Conjunto 02/2017, inclusive determinando fosse suspensa todas as ordens de bloqueio em face das empresas mencionadas, conforme Ato n°. 25/2020.

Assim, tendo em vista a previsão constante no art. 7°, §2°, do Provimento Conjunto n°. 02/2017, conforme alteração promovida pelo Provimento Conjunto n°. 1/2018, o juízo encontra-se garantido pelos depósitos mensais efetuados no Plano Especial de Execução deferido à reclamada.

2. DAS PRELIMINARES

DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA

Compulsando os autos, verifica-se a inclusão do embargante sob o argumento de que pertence ao " grupo econômico" da executada na presente reclamatória.

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Pois bem. O direcionamento da execução à empresa estranha a lide não decorre simplesmente do inadimplemento, como é o caso da responsabilização de sócio. Para tal desiderato, há necessidade de comprovação efetiva de que a empresa executada faz parte da composição societária da pessoa jurídica indicada para o suportar a dívida.

A comprovação dar-se-á em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica 1 , processada sobre o crivo do contraditório e ampla defesa das partes, o que não ocorreu nos presentes autos.

O devido processo legal para violabilidade do patrimônio, com plena garantia do contraditório e ampla defesa e os meios a ela inerentes, trata-se de uma garantia constitucional estabelecida no art. 5°, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal.

A observância obrigatória dos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil, não é nova nesta especializada, inclusive tendo o C. TST consolidado o entendimento na redação do art. 6° da Instrução Normativa n° 39/2016 2 .

Ante ao exposto, serve-se da presente para requerer a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir do despacho de ID. c052feb , para que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC de 2015 c/c artigo 6° da IN 39/2016 do TST.

Sucessivamente, requerem a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir do despacho de id c052feb , para que se instaure o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica , garantindo a excipiente o direito constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 133, §2°, do CPC c/c art. 6° da IN 39/2016 do TST c/c art. 5°, II, LIV e LV da CRFB/88).

1 BRASIL, Código de Processo Civil. Art. 133, §2a " Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa

da personalidade jurídica."

2 Instrução Normativa n° 39, de 15 de março de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 6° "Aplica-se ao Processo do

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DA INCOMPETENCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO

Compulsando os autos verifica-se a existência de processo de recuperação judicial em favor da real devedora TRANSPORTES PARANAPUAN S. A. , cujo processamento foi deferido pelo D. Juízo da 1a Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ.

Insta frisar que, após a apuração do crédito e seu trânsito em julgado, oportunidade em que se inicia a fase de execução, cessa a competência da Justiça do Trabalho, para o processamento de quaisquer atos e procedimentos nas oportunidades em que a executada encontra-se em recuperação judicial, nos termos do art. 6°, caput e § 2°, da Lei n°. 11.101/2005.

O art. 6° da Lei n°. 11.101/2005 assim prevê:

"Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 2° É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença."

Assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial em favor da TRANSPORTES PARANAPUAN S. A. e apurado o quantum devido, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, tornando-se o D. Juízo da 1a Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ o competente para o prosseguimento da execução, incluindo a deliberação acerca da inclusão de empresas supostamente integrantes de suposto grupo econômico no polo passivo da

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execução, em observância ao princípio da indivisibilidade, universalidade e isonomia entre os credores.

Neste sentido o seguinte precedente do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1.1. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que os processos coletivos de execução, com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, podem se processar perante a Justiça do Trabalho até a liquidação, momento, a partir do qual, o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal para a percepção dos créditos. 1.2. Nessa esteira, decorrendo o pedido da relação de emprego, manifesta é a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei n° 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"." (TST - RR: 438003120085040012, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015). Grifamos.

Neste contexto, tratando-se de execução em face de empresa (real empregadora) que teve deferido o processamento da recuperação judicial, há de ser determinada a habilitação de tal crédito no Juízo competente, através da expedição da respectiva certidão, observando-se a classificação contida no art. 83 da Lei n°. 11.101/2005.

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Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, INCLUINDO A DELIBERAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DE EMPRESAS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO , conforme reconhecido nos presentes autos, bem como a destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 583.955, reconheceu a competência do Juízo Falimentar para executar os créditos em fase das empresas falidas, em recuperação judicial e em liquidação judicial, conforme abaixo se transcreve:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do

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Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido". (Publicação DJE 28/08/2009 - ATA N° 25/2009, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). Grifamos.

No âmbito da Justiça do Trabalho, por sua vez, há regramento interno acerca dos procedimentos a serem adotados pelos Juízos das Varas do Trabalho em casos de créditos trabalhistas de empresas falidas ou em recuperação judicial, conforme Provimento CGJT n° 01/2012, cujos artigos 1° e parágrafo único e 2° dispõem que:

"Art. 1° No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.

Art. 2° Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os

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créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6° Lei n° 11.101/2005." Grifamos.

Há de se ressaltar que, após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial, a teor do artigo 7° da Lei n°. 11.101/2005, cabendo para tanto a este D. Juízo tão somente expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito.

Assim, estando em trâmite o processo de recuperação judicial, cumpre ao embargado habilitar-se no quadro de credores da recuperanda, não comportando o prosseguimento da execução, mesmo que em face de terceiros, ante à possibilidade de violação ao princípio do par conditio creditorum .

Desse modo, requer seja julgado procedente os presentes embargos e reconhecido que a competência trabalhista, no caso de empresas cuja recuperação judicial tenha sido deferida, exaure-se após a apuração do crédito exequendo, inclusive quanto a impossibilidade de inclusão de empresas supostamente integrantes de suposto grupo econômico no polo passivo da execução e que, via de consequência, seja o embargado intimado a habilitar-se perante o administrador judicial, utilizando-se da certidão de habilitação para tal fim.

Ad cautelam , caso superada as arguições supramencionadas, em atendimento aos princípios da eventualidade e concentração da defesa, algumas considerações necessitam ser observadas, afim de que não haja afronta ao princípio da legalidade, devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal.

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DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

No que pertine a suposta existência de grupo econômico entre o Nome e as empresas consorciadas, é importante destacar, que aquele foi incluído no polo passivo da presente execução sob a suposta alegação de grupo econômico, sem ao menos ter sido deferido para manifestações.

Inicialmente cumpre destacar que, o Nome não possui personalidade jurídica, inexistindo sequer presunção de solidariedade entre as empresas consorciadas, conforme previsão contida no art. 278, § 1° da Lei n°. 6.404/1976, in verbis :

"Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

§ 2° A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio." Grifamos.

Em igual sentido, a cláusula 10a do contrato de constituição do Nome , em observância da previsão legal contida no art. 278, § 1° da Lei n°. 6.404/1976, prevê expressamente que, CADA UMA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS RESPONDEM EXCLUSIVAMENTE POR SUAS OBRIGAÇÕES , conforme item 10.5.f que abaixo se transcreve:

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"f) cada uma das CONSORCIADAS será responsável, com relação aos seus empregados, agentes e representantes, pelo cumprimento das suas respectivas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, às responsabilidades de cunho trabalhista, tributário, previdenciário, fiscal, e àquelas relativas a outros Contratos, que não o de CONCESSÃO." id d5adea1 - Pág. 8 Grifamos.

Assim sendo, verifica-se do contrato de constituição firmado que não há nenhuma disposição que obrigue, no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por uma das empresas, o reconhecimento da responsabilidade solidária do Nome e/ou de outra empresa consorciada.

Insta frisar que, o consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes. Ressaltando-se, inclusive, que a legislação é clara no sentido de que as empresas consorciadas se obrigam apenas nas condições previstas no contrato.

Outrossim, de acordo com o art. 2°, § 3°, da CLT, para configuração do grupo econômico, há de ser efetivamente comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo econômico, o que jamais ocorreu na relação havida entre o Nome e as empresas consorciadas.

Desta maneira, para que fosse reconhecida a existência de grupo econômico entre as partes integrantes do polo passivo, haveria necessidade de prova formada nos autos, tomando por base diversos elementos, entre os quais a efetiva comprovação de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que não ocorreu.

Neste sentido, considerando que na presente demanda sequer há alegação de que existiria uma relação de coordenação na administração das empresas ou, ainda, que houve o desvirtuamento do instituto do consórcio, deve ser afastada qualquer hipótese de responsabilização do Consórcio na presente demanda.

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Nos moldes elencados pelo art. 2°, § 2°, da CLT vigente à época da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico dependeria de que uma empresa estivesse sob direção, controle ou administração de outra, in verbis :

"Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas ."

Dentro desse contexto, verifica-se que seria necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, situação que não ocorreu na presente hipótese.

Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST:

"EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. Em execução, a configuração de afronta direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada „cum grano salis", de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual possibilidade de afronta literal e direta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma medida, a

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origem infraconstitucional da questão jurídica controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego , com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2°, § 2°, da CLT . Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade. 3. Não merece reparos acórdão de Turma do TST que afasta a responsabilidade solidária imputada à Terceira Embargante com fundamento em violação à norma do artigo 5°, II, da Constituição Federal. 4. Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos de terceiro, de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro Nome Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/2/2018) Grifamos.

"(...). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2°, § 2°, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (TST-E-ED-RR- 996-63.2010.5.02.0261, Rel. Min. Nome Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 20/5/2016)

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Ora, se o entendimento perfilhado no C. TST é o de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas, a responsabilidade solidária na hipótese de consórcio também deve pressupor a existência de hierarquia entre as empresas participantes desse, premissa fática não consignada na presente demanda.

A corroborar tal posicionamento, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. Extrai-se do acórdão recorrido ser incontroversa a existência de consórcio entre as três primeiras reclamadas, o que abrange a ora recorrente. Nesse contexto, a Corte de origem concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre as referidas reclamadas no tocante ao pagamento das parcelas deferidas em juízo ao fundamento de que o consórcio é equiparado a grupo econômico.

Nos moldes elencados pelo art. 2°, § 2°, da CLT vigente à época da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra e, sendo o entendimento perfilhado nesta Corte no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas, a responsabilidade solidária na hipótese de consórcio também deve pressupor a existência de hierarquia entre as empresas participantes desse, premissa fática essa não consignada no acórdão regional, razão pela qual se mostra indevida a atribuição da referida responsabilidade à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10864-64.2016.5.18.0211, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/12/2018) Grifamos.

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional reconheceu que,

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apesar de haver notícia da fusão entre as empresas, do aporte financeiro e da participação no consórcio, isso não é suficiente para autorizar o reconhecimento do grupo econômico. Por disciplina judiciária, ressalvado o posicionamento desta Relatora, adota-se o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 24043-29.2016.5.24.0072, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 25/05/2018)

Reitera-se ainda que também não há nos autos, nenhuma expressa previsão de responsabilidade solidária entre as consorciadas no contrato de constituição por elas celebrado.

Desta maneira, a manutenção da embargante no polo passivo da execução, afronta a literalidade do art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT e do art. 278, § 1°, da Lei n°. 6.404,76, incorrendo em ofensa ao comando inserto no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, pelo que requer seja julgado procedente os embargos à execução, para que seja reconhecida a inexistência de grupo econômico entre as partes integrantes do polo passivo e, via de consequência, afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária ao pagamento dos créditos reconhecidos na presente demanda.

Máxime salientar que, as empresas consorciadas sempre mantiveram total autonomia, exercendo seus atos comuns através de um mandato outorgado pelas consorciadas a uma delas, denominada "consorciada líder". A independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual).

A Consorciada Líder - Nome possui o seguinte quadro de acionistas:

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Nome

Nome

Nome

Nome

Diretor Comercial

Nome

Neste sentido cumpre ressaltar que o Estatuto Social da Nome estabelece em seu art. 9° que a sociedade será administrada por uma diretoria composta de mínimo 3 (três), e no máximo 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, sendo um diretor presidente, um diretor tesoureiro e um diretor comercial.

Outrossim, conforme se verifica na ata da assembleia geral ordinária realizada em 22/04/2013, foram eleitos como Diretor Presidente o Sr. Nome , como Diretora Tesoureira a Sra. Nome e como Diretor Comercial o Sr. Nome , insta frisar que todos são acionistas da consorciada.

Abaixo citamos a título exemplificativo a composição societária de algumas empresas consorciadas a saber: A Consorciada - AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. - possui o seguinte quadro societário:

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Nome

Nome

Nome

Neste sentido cumpre ressaltar que o Contrato Social da AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA estabelece em sua Cláusula 10a que a sociedade será administrada exclusivamente pelo sócio MANUEL FERREIRA GONÇALVES.

A Consorciada - Nome - possui o seguinte quadro societário:

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Nome

Nome

Neste sentido cumpre ressaltar que o Contrato Social da Nome estabelece em sua Cláusula Sexta que a empresa será administrada pela por sua titular GIOVANA MARIA PACIELLO GEROLIMIC DI IULIO, com amplos e ilimitados poderes de direção e representação da EIRELI.

A Consorciada - GIRE TRANSPORTES LTDA. - possui o seguinte quadro societário:

GIRE TRANSPORTES LTDA

Nome

Neste sentido cumpre ressaltar que o Contrato Social da GIRE TRANSPORTES LTDA estabelece, em seu Capitulo III, Clausula Sexta, que a sociedade será administrada pelos sócios FABIO TEIXEIRA ALVES e FLORIVAL ALVEZ, em conjunto ou separadamente.

A Consorciada - VIAÇÃO ACARI S/A. - possui o seguinte quadro de acionistas:

VIAÇÃO ACARI S/A

JAL CASSIANO ANTONIO MANUEL Nome AMERICO DO

Nome

Nome

E SILVA Diretora Financeira E PARTICIPAÇÕES CAMILO

Vice Presidente Diretor Comercional LTDA Presidente

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Neste sentido cumpre ressaltar que o Estatuto Social da VIAÇÃO ACARI S/A estabelece em seu art. 9° que a sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de, no mínio dois e no máximo seis Diretores, sendo: Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidente, Diretor financeiro, Diretor Comercial e um Diretor Comercial, acionistas ou não, residentes no pais, com mandato de um ano, podendo ser reeleitos.

Outrossim, conforme se verifica na ata da assembleia geral ordinária realizada em 28/04/2014, foram eleitos como Diretor Presidente o Sr. Nome FERNANDES DO AMARAL , como Diretores Vice-Presidente o Sr. CASSIANO ANTONIO PEREIRA e o Sr. SERGIO Nome DOS REIS LAVOURAS, como Diretor Comercial o Sr. MANUEL Nome PEREIRA, como Diretor Operacional o Sr. Nome, e como Diretora Financeira a Sra. Nome.

A Consorciada - VIAÇÃO NOVACAP S/A. - possui o seguinte quadro de acionistas:

VIAÇÃO NOVACAP S/A

Nome

Nome

Nome

Presidente Superintendente

Neste sentido cumpre ressaltar que o Estatuto Social da VIAÇÃO NOVACAP S/A estabelece em seu art. 9° que a sociedade será administrada por uma Diretoria composta por: 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Administrativo, e 1(um) Direito de Manutenção, acionista ou não, residente no país, eleitos pela Assembleia Gera, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos.

Outrossim, conforme se verifica na ata da assembleia geral ordinária realizada em 27/03/2018, foram eleitos como Presidente o Sr. Nome ALMEIDA e como

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Diretor Superintendente o Sr. JOSE Nome ALMEIDA , insta frisar que todos são acionistas da consorciada.

Desta maneira, conforme efetivamente demonstrado, conforme acima demonstrado exemplificativamente, todas as empresas que integram o Nome mantém completamente sua independência administrativa e financeira, administrando de forma individualizada cada empresa através de seus sócios e diretores.

Assim sendo, resta definitivamente comprovado a inexistência de atuação conjunta, assim como a demonstrado a inexistência de interesse integrado ou até mesmo a comunhão de interesses, INCIDINDO A ESPÉCIE A EXCLUDENTE DE QUE TRATA O § 3°, DO ART. 2° DA CLT .

A legislação é clara, no sentido de que as empresas consorciadas se obrigam apenas nas condições previstas no contrato, respondendo cada uma por suas obrigações individuais, sem qualquer tipo de presunção de solidariedade ou mesmo subsidiariedade.

E não há nos autos qualquer prova e/ou alegação de que o contrato de consórcio previu que as consorciadas responderiam de forma solidária por eventuais débitos trabalhistas de cada uma delas.

DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA - LEI N° 13.874/2019

Máxime salientar que está em vigor a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

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Dentre as alterações promovidas pela referida Lei, destaca-se o que deve ser considerado especificamente desvio de finalidade e confusão patrimonial, para que seja aplicado o instituto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Neste sentido, o art. 50 do Código Civil encontra-se vigente com a seguinte redação, a qual obsta a execução para além da pessoa do devedor principal, ainda que existente o grupo econômico com outrem, sem que seja efetivamente demonstrado o desvio de finalidade e confusão patrimonial da empresa executada.

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

(...)

§ 4° A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Assim, com as novas regras, há de ser efetivamente demonstrado que houve a utilização da pessoa jurídica como o propósito de lesar credores e para a pratica de ato ilícitos de qualquer natureza, ou de que não haja separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da empresa, situação não evidenciada na presente demanda.

Destarte, na hipótese dos autos, ainda que se pudesse reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas consorciadas, o que não é o caso conforme exposto em linhas pretéritas, não restou efetivamente demonstrado pela exequente o desvio de finalidade e confusão

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patrimonial em relação a TRANSPORTES PARANAPUAN S. A. , devedora principal, a fim de legitimar o direcionamento da execução em face de terceiros.

Pela procedência dos embargos.

DA LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Outrossim, em caso de improcedência dos presentes embargos e determinada a manutenção da responsabilidade da embargante ao pagamento dos créditos reconhecido, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que em conformidade com o artigo 9°, II, da Lei 11.101/2005, os juros e atualização monetária incidentes sobre o crédito exequendo somente deverão ser apurados até 23/10/2018, data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial por parte da real empregadora TRANSPORTES PARANAPUAN S. A.

Neste sentido, colaciona-se decisão proferida pela 3a Turma do STJ sobre caso análogo que versava acerca da limitação da atualização e correção monetária de créditos devidos por empresa em recuperação judicial:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9°, II, da LRF. 4.

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O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial , sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido." (STJ - Processo: REsp (00)00000-0000 / SP - RECURSO ESPECIAL 2016/00000-00 - Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da Publicação: DJe 14/08/2017) Grifamos.

Desta maneira, requer seja limitada a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 23/10/2018, nos termos do art. 9, II, da Lei n°. 11.101/2005.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Insta frisar que, os embargos à execução constituem ação autônoma de caráter incidental e, por isso, devido a sua natureza, cabe a fixação de honorários advocatícios, pela aplicação supletiva do art. 85, § 1°, do CPC.

Isto posto, requer seja condenado o embargado/exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar do proveito econômico obtido pela executada/embargante, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista, conforme art. 791-A, §2° da CLT.

3. CONCLUSÃO

Assim, consideradas suficientes às impugnações oferecidas e a indicação de que a execução que se processou sem observância aos preceitos legais mencionados e aos entendimentos

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sedimentados pelo C. TST, conforme razões constantes da fundamentação, requer seja JULGADO PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, para que seja

partir do despacho de ID. d02c644 , ante a inobservância dos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa;

2. Reconhecido que a competência trabalhista, no caso de empresas cuja

1. Seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a

recuperação judicial tenha sido deferida, exaure-se após a apuração do crédito exequendo, inclusive quanto a impossibilidade de inclusão de empresas supostamente integrantes de suposto grupo econômico no polo passivo da execução e que, via de consequência, seja o embargado intimado a habilitar-se perante o administrador judicial, utilizando-se da certidão de habilitação para tal fim;

3. Reconhecida a inexistência de grupo econômico entre as partes

integrantes do polo passivo e, via de consequência, afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária ao pagamento dos créditos reconhecidos na presente demanda, sob pena de afronta a literalidade do art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT e do art. 278, § 1°, da Lei n°. 6.404,76 e de incorrer em ofensa ao comando inserto no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal;

4. Reconhecida a impossibilidade de execução em face de pessoa diversa

a da real devedora TRANSPORTES PARANAPUAN S. A. , por não haver comprovação de desvio de finalidade e confusão patrimonial desta, a fim de legitimar o direcionamento da execução em face de terceiros, conforme previsão contida no art. 50, § 4°, do Código Civil;

5. Limitada a incidência de juros e correção monetária até a data do

pedido de recuperação judicial, qual seja, 23/10/2018, nos termos do art. 9, II, da Lei n°. 11.101/2005;

6. Sejam acolhidos os presentes Embargos à Execução, a fim de que os

cálculos sejam retificados, respeitando o comando judicial;

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7. Condenado o embargado ao pagamento dos honorários de

sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto que resultar do e878c8b proveito econômico obtido pela executada, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista, conforme art. 791-A, §2° da CLT.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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