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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0003

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE ABRE CAMPO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Nome

Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO E FUNDAMENTAÇÃO

O requerido em sua contestação alega em síntese que, o requerente não preenche os requisitos ensejadores do pleito inicial, alega ausência de provas materiais válidas que comprovem a qualidade de segurado especial, ausência de incapacidade laborativa.

Senão vejamos, são requisitos da aposentadoria por invalidez de acordo com a legislação:

- carência de 12 meses de segurado;

- incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência;

Em inicial de ID (00)00000-0000, fls. 21, 31 a 33 constam documentos que comprovam a carência exigida para concessão do benefício pleiteado, bem como comprovam a qualidade de segurado especial.

Em se tratando da incapacidade laborativa o requerente juntou documentos as fls. 35, 37 e 39 de ID (00)00000-0000.

Considerando a alegação do requerido de ausência de provas materiais válidas que comprovem a qualidade de segurado especial, o requerente apresentou em ID (00)00000-0000 fls. 15,21,31 a 33 documentos que demonstram claramente a atividade rural do mesmo.

Ainda no intuito de comprovar a incapacidade laborativa, o requerente juntou laudo médico e demais documentos que evidenciam sua situação perante o labor rural, ou seja, os documentos atestam a incapacidade para trabalhar do requerente.

Portanto, como demonstrado as alegações do requerido não merecem prosperar, devendo ser julgado procedente os pedidos iniciais.

II - NO MÉRITO

No que tange aos requisitos necessários à concessão do benefício compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213 /91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O que está mais do que comprovado nos anexos da petição inicial.

Diante de tal exigência, a redação do artigo 106, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 11.718/2008, apresenta o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material. Vejamos:

"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que

homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Nome; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (redação dada pela Lei 11.718/2008) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL- PETROLINA/PE EndereçoCEP: 00000-000

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (redação dada pela Lei 11.718/2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. (redação dada pela Lei 11.718/2008)."

O requerente em todo o deslinde processual demonstrou que faz jus a ação ora pleiteada.

Em ID (00)00000-0000 às fls. 15 o requerente apresentou início de prova material incontestável, bem como às fls. 31 a 33 apresentou contrato de parceria agrícola que supre a carência exigida.

Como demonstrado o laudo médico apresentado possui presunção de veracidade, já que emitido por médico responsável e competente.

Ante todo o exposto, não restam dúvidas de que o requerente cumpriu com todos os requisitos necessários para comprovar que faz jus ao benefício ora pleiteado.

III - DOS PEDIDOS

Diante do ora exposto, pode verificar-se que o requerido não possui argumentos contundentes que embasam as alegações contidas na CONTESTAÇÃO, portanto, não merece serem acolhidas tais alegações, por todo o exposto nos autos.

Pede o requerente que:

a) Seja considerada a presente impugnação;

b) Sejam rejeitadas " in totum" as razões expendidas na CONTESTAÇÃO;

c) Sejam reiterados os pedidos constantes da inicial;

d) Seja dado prosseguimento ao feito.

Termos em que,

pede deferimento.

Matipó, 28 de janeiro de 2021.

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Dra. Nome Teixeira

00.000 OAB/UF