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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0319

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Fábrica de Móveis Boso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FÁBRICA DE MÓVEIS BOSO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Lençóis Paulista/SP, neste ato representado por seu titular e co-embargante Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador do R.G. nº 17.559.041-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Coronel Joaquim Gabriel, nº 40, Centro, CEP 00000-000, na cidade de Lençóis Paulista/SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em epígrafe, promovida pelo Nome, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - PRELIMARMENTE: DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES

Esta pretensão possui cunho monitório, no intuito de cobrar eventual pendência referente ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 666.602.420 firmado entre as partes em 17/07/2015

Oportuno mencionar que tal demanda foi distribuída pela Embargante em 14/12/2015.

Ocorre Excelência, que 10 dias antes da distribuição da presente demanda monitória, mais especificamente em 04/12/2015 a Embargante Fábrica de Móveis Boso, representada pelo co-embargante Nomedistribuiu ação revisional de contratos bancários contra o NomeEmbargado, onde, se pretende rever judicialmente vários contratos bancários firmados entre as partes, sendo que entre eles inclui-se o contrato supramencionado (folhas 64 da ação revisonal - cópia em anexo).

Referida Ação Revisional recebeu nº 1002229-07.2015.8.26.0319 , sendo certo que tal demanda teve como destino essa mesma 2a Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP .

É imperativo afirmar novamente que a Ação Revisional foi distribuída em data anterior à distribuição da presente ação monitória .

Logo, observa-se que há questão prejudicial a ser analisada, a fim de evitar eventual questão divergente entre uma e outra causa, já que tanto na presente demanda como na ação revisional, questionam-se o mesmo título.

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O CPC ainda em vigor é claro em afirmar que:

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

Forçoso, pois, reconhecer que a ação revisional é CONEXA com a presente ação monitória, por ambas possuírem o mesmo objeto, que no presente caso é o contrato bancário ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 666.602.420 e idêntica causa de pedir.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. DEMANDAS QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Referência legislativa: Código de Processo Civil, artigo 103 e 105.

(TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Ulysses Lopes, Data de Julgamento: 26/06/2001, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 5935)

Em referido julgamento, destaque para a seguinte citação jurisprudencial paranaense:

"Neste exato sentido, em caso idêntico ao da espécie, decidiu este tribunal no acórdão nº 14629, 4a Câmara Cível, rel. Des. Resende, assim ementado: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PARTES IGUAIS NA AÇÃO MONITÓRIA E REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as mesmas partes contendem em ambas as ações e é comum a causa de pedir, impõe reconhecer a conexão (art. 103, CPC).

Correndo as causas em juízos separados, considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar, devendo o magistrado questionado a respeito, remeter o processo sob sua responsabilidade ao competente (art. 106, CPC). Competência. Conexão. Discutindo-se em duas ações acerca de um mesmo valor, entre outros, e de sua origem, evidencia-se a conexão, posto que o objeto em uma delas é exigir o crédito e na outra revisar a relação obrigacional.."

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Ainda sobre a mesma temática:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONEXÃO . A identidade de objeto da ação monitória e da ação revisional, contemplando esta a revisão do contrato que aparelha a ação monitória, configura a conexão entre as ações. Assim, cabe a análise conjunta dos apelos interpostos na revisional e na ação monitória. Pontos Comuns COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo da empresa autora. Não conhecimento por ausência de interesse recursal. Apelo do Nomeparcialmente provido. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. Apelo da Autora da Revisional CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. Aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC e Súmula 297, STJ). Observância da Teoria Finalista - Finalismo Aprofundado. Na hipótese dos autos, demonstrada a vulnerabilidade, no entanto, a incidência da Lei nº 8.078/90 depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade, como na hipótese dos autos. Súmula nº 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, somente é admissível com cláusula contratual expressa. Existência de cláusula expressa. Taxa de juros anuais superiores ao duodécuplo das... mensais, nos termos do Resp nº 973827/RS. Possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros. MORA. Não configurada abusividade a ensejar revisão das cláusulas do contrato, resta caracterizada a mora. MULTA MORATÓRIA. Inovação recursal. Tópico não conhecido. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. Apelação da Instituição Bancária PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NA REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NA REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO MONITÓRIA CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 29/07/2015).

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 29/07/2015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIAS CONTRA OS MESMOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INDISPENSÁVEL A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA . Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única, visto que na ação monitória se discutem dois dos contratos analisados pela sentença proferida na ação revisional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE

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(PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA) E CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% COM BASE NO ART. 1.063 DO 00.000 OAB/UF. INVIABILIDADE. PREVISÃO DE JUROS SEM A TAXA PREVIAMENTE DEFINIDA. ADESÃO DESTA CÂMARA AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se tenha como nula cláusula contratual que "não elege qualquer elemento externo como mecanismo de controle dos juros a serem praticados ... Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé" (STJ, REsp n. 715.894/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CDC ELETRÔNICO. RECURO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.063 DO 00.000 OAB/UF. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo NomeCentral do Brasil". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 93 DO STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.RECUSO DESPROVIDO. Em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ao qual adere a Câmara, "As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (inteligência da Súmula 93/STJ)". (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Fernando Gonçalves). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURO DO AUTOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (BB CAPITAL DE GIRO). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA ADEQUADA DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA.

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RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária arbitrada pela sentença. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (PESSOA JURÍDICA) E CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA (BB CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. 2. Agravo regimental conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial"(STJ, AgRg no Resp 453803/PR, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26.12.2001. Tal porque, com a aplicação desse dispositivo "não há quebra do due of law nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Nome). EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (PESSOA JURÍDICA) E CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS PESSOA JURÍDICA (BB CAPITAL DE GIRO). INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ANALISADOS NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. APLICAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS. Considerando que na ação revisional conexa já foram analisados os encargos contratuais apontados nos embargos monitórios, deve o Credor utilizar daqueles parâmetros para realização do cálculo pertinente ao débito apontado na ação monitória. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC.

(TJ-SC - AC: 19684 SC 2010.001968-4, Relator: NomeRoberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 02/02/2012, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. e de Caçador)

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AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SALDO CORRESPONDENTE A CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. CONEXÃO JÁ RECONHECIDA COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE SERVE COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DA REVISIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE, SEM O JULGAMENTO DA REVISIONAL, RECONHECEU A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO . 13a Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 709.187-2

(TJ-PR - AI: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 19/01/2011, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 570)

O Egrégio Tribunal Bandeirante também já decidiu a respeito do tema, conforme apontamento jurisprudencial:

CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. EXISTÊNCIA NÃO OBSERVADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA . Verifica-se que um dos contratos mencionados na ação revisional era o contrato de ' conta-corrente de número 4.828.742-3. Ou seja, era o mesmo contrato que serviu de supedâneo para ajuizamento da ação monitoria. Deverá haver a reunião das demandas (monitoria e embargos ao mandado monitório com a ação revisional), respeitada a prevenção. Se não for possível a reunião das demandas porque eventualmente julgada a ação revisional, será aplicada a disciplina de prejudicialidade externa - o novo julgamento dos embargos levará em consideração o resultado daquela ação revisional como premissa Sentença anulada. Recurso da embargante provido. .

(TJ-SP - APL: (00)00000-0000SP, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/08/2008, 19a Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 13/03/2009)

Assim, temos que diante de uma ação revisional já proposta, é dever do juízo promover a suspensão da ação monitória posteriormente distribuída, sendo que, em se tratando do mesmo contrato bancário, é mister que seja reconhecida a prevenção e conexão das ações.

I. II - DA POSSIBILIDADE DE CONEXÃO PROCESSUAL ANTE A REDAÇÃO DO NOVO CPC - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE:

Já afirmava o CPC de 1973 que "Quando o juiz verificar que há conexão entre duas causas, ele poderá ordenar, de ofício ou a requerimento, a reunião delas para julgamento em conjunto".

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Letra da lei do artigo 105 do CPC 1973 e redação do artigo art. 55, § 1º do CPC 2015:

''Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.'''

Art. 55. (..)

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

A nova redação do novo CPC ter sido clara e expressa ("§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta"), é importante esclarecer que é possível que ocorra conexão e as ações elas não sejam reunidas para julgamento em conjunto.

Se um dos processos for suspenso em vez de reunir, um dos processos ficará suspenso aguardando o julgamento do outro, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC 1973 (art. 313, V,"a,", do CPC 2015):

''Art. 265. Suspende-se o processo:

(...)

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;''

O atual CPC:

Art. 313. Suspende-se o processo:

(...)

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

Os pedidos das duas ações devem ser iguais ou, então, as causas de pedir devem ser iguais.

Esse conceito de conexão previsto na lei é conhecido como concepção tradicional da conexão.

Entretanto Excelência, o novo CPC trouxe como novidade o entendimento por juristas que defendem que é possível que exista conexão entre duas ou mais ações mesmo que o objeto e a causa de pedir sejam diferentes.

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Tais autores preconizam a ''teoria materialista da conexão'', que preconiza que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatores. Eles sustentam, portanto, que o conceito tradicional de conexão é limitado.

Essa teoria é chamada de materialista porque a análise recai sobre a existência de relação jurídica de direito material a ser discutida em cada ação. Existirá conexão se a relação jurídica veiculada nas ações for a mesma ou mesmo não sendo idêntica, existir entre elas alguma espécie de vinculação. Nesse sentido:

"A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p 233).

Essa doutrina materialista é que fundamenta a chamada "conexão por prejudicialidade".

O CPC 2015 manteve, no caput do art. 55, a definição tradicional de conexão.

''Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.''

Porém, trouxe em seu § 3º, a teoria materialista ao prever legalmente a conexão por prejudicialidade:

''§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.''

Desse modo Excelência, independentemente das partes serem tecnicamente as mesmas nos dois processos, bem como houver em comum o pedido ou a causa de pedir, O CASO EM COMENTO RECAI PERFEITAMENTE NA NOVA POSSIBILIDADE JURÍDICA do parágrafo 3º do artigo 55 do novo diploma processual, pois DEVERÃO SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES.

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Sobre o tema, anota o jurista Nome, em sua recente obra " Novo Código de Processo Civil Anotado", página 69, da Editora Saraiva:

"O § 3º do art. 55 não trata de conexão como o reconhece expressamente. Trata, diferentemente, de aplicação de sua consequência - julgamento conjunto de processos - assumindo a opção política de evitar decisões conflitantes ou contraditórias sem, contudo, haver identidade de pedidos ou de causas de pedir. O dispositivo certamente terá, dentre tantas outras, intensa aplicação aos casos que têm como ponto de partida uma mesma lesão ou ameaça a direito envolvendo diversos interessados e que, não obstante, precisam ser homogeneamente resolvidos. É o que, no âmbito do processo coletivo, é chamado de direito individual homogêneo e que acaba por atrair, até mesmo, o novel dever-poder do magistrado constante do art. 139, X"

Nome, em " Novo Código de Processo Civil Comentado", da editora Revista dos Tribunais, afirma:

II. Risco de prolação de decisões contraditórias e reunião de ações para julgamento conjunto. A jurisprudência, à luz do CPC/1973, dava sentido amplíssimo à conexão: "não precisa ser absoluta a identidade entre os objetos ou as causas de pedir das ações tidas por conexas. Basta existir liame que torne necessário o julgamento unificado das demandas" (STJ, REsp 780.509/MG, 4.a T., j. 25.09.2012, rel. Min. Raul Araújo,). O CPC/2015, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o Código revogado, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3.º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se não apenas à ideia de segurança jurídica - já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade - e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações.

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Desta forma, é a presente para requerer a Vossa Excelência, quer pela norma processual em vigor, quer pela nova norma processual que entrará em vigor no decorrer dessa demanda , que se reconheça a CONEXÃO entre esta AÇÃO MONITÓRIA com a AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, Processo nº 1002229-07.2015.8.26.0319 , que corre atualmente nessa mesma 2a Vara Cível de Lençóis Paulista/SP , requerendo que esse MM Juízo avoque os referidos autos para julgamento das lides conexas, tendo em vista as partes e o contrato discutido serem semelhantes, evitando assim eventuais decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente.

II - DO MÉRITO

II.I - DA NECESSIDADE DE TOTAL ACOLHIMENTO DESSES EMBARGOS MONITÓRIOS

Segundo o Código de Processo Civil:

Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Ocorre Excelência, que no presente caso a ação monitória intentada não deve proceder, visto que não há prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre com liquidez e certeza eventual soma em dinheiro que a Embargante esteja devido ao Embargado.

Pelo contrário, como já afirmado, a Embargante promoveu anteriormente a essa demanda uma ação revisional onde discute sobremaneira os valores cobrados pelo Embargado em seus contratos e contas de atualização.

Assim, desaparecendo a certeza e liquidez no tocante a soma em dinheiro ante a dúvida que será sanada na ação revisional, a qual, aguarda-se, seja conexada a essa, não há que se falar em soma em dinheiro a ser paga.

II. II DOS FATOS QUE ORIGINARAM A AÇÃO REVISIONAL E OS PRESENTES EMBARGOS

A empresa Embargante é uma empresa familiar constituída a mais de 20 anos, sempre atuando no ramo da Indústria do Mobiliário, Comércio Varejista de Móveis, Objetos de Arte, de Decoração e de Antiguidades.

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Inserido neste contexto, manteve relacionamento comercial com o Embargado através da conta corrente nº , mantida junto à agência 0000, na cidade de Lençóis Paulista, sendo certo que firmaram vários e sucessivos Contratos de Conta Corrente Garantida e Capital de Giro, entre eles o contrato de número 666.602.420, modalidade de crédito mais conhecida por camuflar a verdadeira operação bancária, ou seja, do denominado "cheque especial", já que nada mais representa do que um crédito rotativo colocado à disposição do cliente ou o que se conhece por "mata mata", onde o subseqüente quita o anterior formando um único contrato.

Nesse sentido, todas as operações realizadas pelas partes estão espelhadas em sua conta corrente, onde se apurou diversas ilegalidades na aplicação de juros capitalizados, juros acima do pactuado, cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária e outras que se demonstrará com a efetiva realização da perícia técnica judicial, mas que já se apresentam na perícia parcial que ora se junta, extraída dos extratos bancários em poder da Embargante.

Assim, a Embargante, para não se constituir em mora com o Embargado que, diga-se, à época, insistentemente a ameaçava de negativar seu nome junto ao cadastro de inadimplentes - SERASA, como de fato lançou o mês de agosto do corrente ano, e diante do enorme saldo negativo que veio se formando expressivamente pela prática das ilegalidades acima apontadas viu-se obrigada a pactuar os contratos seguidamente sem nada reclamar, mais precisamente os acima citados que, na verdade, formam apenas um, o contrato do cheque especial.

Com os documentos acostado aos autos, verifica-se que os contratos de "Conta Corrente Garantida" e de ‘Capital de Giro"se prestavam apenas para encobertar a verdadeira operação, qual seja, a do"cheque especial", divida esta que se constituiu através da prática das ilegalidades acima referidas, lançadas no bojo da conta corrente da Embargante.

É preciso salientar que a Embargante não possui os contratos firmados durante a relação negocial e nem tampouco a totalidade dos extratos da conta corrente em questão, não obstante tê-los solicitado verbalmente ao gerente da agência, no entanto, em posse dos parcos documentos em seu poder pode elaborar perícia técnica com as informações que possuía.

Assim, sob o manto da cobrança de encargos moratórios diários sob o saldo devedor expresso na conta corrente, o Embargado louvou-se de taxas de juros que fogem ao conhecimento da Embargante porque revelam-se taxas internas, ou melhor, taxas fixadas unilateralmente pela mesma, fato que tornou o débito ainda maior, até porque esses encargos moratórios eram cobrados de forma capitalizada.

Dentro do que lhes era possível, a Embargante vinha tentando saldar regularmente suas obrigações, ou seja, toda vez que o Embargado fazia um lançamento de débito em sua conta corrente a empresa, cordata, que nunca discutiu os importes que lhe eram imputados, depositava o suficiente para cobrir tais débitos.

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Não obstante os pagamentos efetuados pela Embargante, evidenciou-se a majoração das taxas de juros e encargos dessas novas operações, passando os seus respectivos valores principais a agregar o valor de resgate das operações anteriores. Sobre esse valor incidiam os juros contidos dos novos instrumentos.

Esta relação perdurou até o mês de julho de 2015, ocasião em que a Embargante procurou por um profissional especializado que constatou as irregularidades que ora se combate.

Surpresa e indignada com que se apurou com referida perícia, a Embargante dirigiu-se até o Embargado a fim de viabilizar um acordo amigável e quitar suas obrigações junto àquela Instituição, sob uma nova égide contratual sem, no entanto, obter qualquer resposta.

Insistente, a Embargante continuou a procurar pelo Embargado na tentativa de um acordo, mas esta, através de seus gerentes, sempre se furtava a negociar sob a alegação de que dependiam de uma resposta de seus superiores na diretoria geral, solicitando que o mesmo aguardasse que entrariam em contato, fato este que nunca ocorreu.

A situação ficou insustentável quando o Embargado lançou o nome da Embargante no SERASA e SPC, a fim de forçá-la a formalizar um novo parcelamento de acordo com suas exigências.

Ocorre Excelência, que após a análise pericial da conta corrente da Embargante, bem como dos diversos contratos realizados em seu bojo, chegou à conclusão que a Embargante é credora do Embargado.

Portanto, não restando alternativa para o fim de resguardo de seus direitos, a Embargante propôs a supracitada Ação de Revisão de Contrato, no objetivo de trazer à legalidade os lançamentos de débitos constatados em sua conta corrente.

Passado o tempo recebeu a presente demanda monitória, e, após analisar os documentos em anexo, propôs-se a opor os presentes Embargos para fazer valer seus direitos.

II. III - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Com a edição da Súmula 297, do C.STJ, ficou pacificado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações bancárias: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

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Some-se a isto ao fato de que o Supremo Tribunal Federal também decidiu que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes, uma vez que, por maioria, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591 contra o parágrafo 2º do artigo do CDC, sendo certo que referido dispositivo inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

A medida, na prática, represente que os bancos comerciais, de investimentos e instituições afins devem seguir à risca o que estabelece referido códex, pois, no entender dos Ministros do STJ, as operações bancárias e de crédito que se formam entre bancos e clientes são relações de consumo, portanto protegidas pelo CDC.

Assim, entram no rol de serviços e operações bancárias, consideradas relações de consumo, as movimentações em cadernetas de poupança, depósitos bancários, cartões de crédito, contratos de abertura de conta corrente, de crédito automático, de desconto de títulos, contrato de seguro e todos os demais serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras.

II. IV - DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO

Como é sabido, os contratos bancários são contratos de adesão, ou seja, não permitem ao correntista alteração de cláusulas e modificação de conteúdo, cabendo unicamente aceitá-lo ou não.

Porém, mesmo após a assinatura desses contratos, com fulcro no CDC, é possível pleitear em juízo a revisão dos mesmos, visto que invariavelmente referidos contratos são repletos de cláusulas potestativas, abusivas, capciosas, que podem ser declaradas nulas, de oficio, por serem de matéria de ordem pública.

Os presentes embargos visam combater as cláusulas e aplicação dos contratos firmados entre as partes, valendo-se de autorização expressa do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, que outorgam ao consumidor o direito de questionar em juízo as cláusulas que regem o negócio havido com a Instituição Financeira, mesmo que findos ou renegociados.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , ao dispor sobre os direitos básicos do consumidor, inseriu em tal rol, a possibilidade de se modificar ou revisar cláusulas contratuais calcadas em onerosidade excessiva, conforme exatos termos do artigo abaixo transcrito:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

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Quando se fala em revisão de contratos, a autonomia da vontade não pode ser admitida como dogma, mas sim, avaliada em conjunto com os princípios contratuais, entre eles, a boa-fé objetiva e pacta sunt servanda.

Nesse sentido, vale dizer que a boa-fé objetiva, defendida pelo novo código civil e aplicada em todo ordenamento jurídico, guarda estrita relação com critérios éticos e de equidade, determinando normas de conduta que devem traçar o comportamento das partes.

A boa-fé objetiva tem como dogma que cada pessoa deve agir como homem reto: com honestidade, lealdade e probidade. Levam-se em conta os fatores concretos do caso, não sendo preponderante a intenção das partes, a consciência individual da lesão ao direito alheio ou da regra jurídica. O importante é o padrão objetivo de conduta.

Segundo Nome, podemos definir boa-fé como "um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõem às partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avenca".

Ora, impossível se falar em ferimento ao princípio da boa-fé objetiva quando se procura respeitar o principio da dignidade da pessoa humana, afastando os abusos ocorridos em conta corrente, e ainda, o princípio da legalidade, afastando situações que são contrárias a legislação, entre outros princípios, como a função social do contrato.

Aliás, referente ao pacta sunt servanda, este não pode ser considerado óbice à pretensão revisional. Houve uma relativização do citado princípio pregado com o advento do novo Código Civil, visto que Código de 1916 levava ao extremo a autonomia de vontade sobre os reais fins visados pelo contrato.

Hoje, prevalece o entendimento de que, mesmo demonstrando autonomia de vontade, os contratos devem ser limitados, não podendo trazer benefícios em demasia à uma das partes condenando a outra a um encargo excessivo.

Desta forma, fica ao critério do correntista insurgir-se contra os abusos cometidos pelos Bancos, ou quedar-se inerte e passar uma vida pagando juros indevidos e desarrazoados.

Por outro lado, o CDC é claro ao traçar a conduta ética que deve ser tomada pelo fornecedor de um serviço, vedando, inclusive, a existência de cláusulas abusivas em contratos, conforme artigos que valem ser analisados abaixo:

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Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando- se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

O artigo 52 do estatuto consumerista, por sua vez, trata exatamente do fornecimento de crédito ou concessão de financiamento, onde o fornecedor deverá observar algumas exigências legais, arroladas no citado artigo 52, a saber:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado).

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Iguais disposições são encontradas no Código Civil, que também veda a existência de cláusulas potestativas.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Assim é que o Código de Defesa do Consumidor dedicou uma seção aos contratos de adesão, no capítulo atinente à proteção contratual, regulando apartadamente as cláusulas consideradas abusivas.

E, tratando-se de nulidade absoluta, não interessa se as manifestações de vontade foram livres, isentas de coação ou qualquer outro vício. Ainda assim, prevalece o interesse público em retirar toda a eficácia do ato jurídico, interesse que se sobrepõe ao da força obrigatória dos contratos.

Dito de outra forma: do contrato não podem, evidentemente, irradiar-se efeitos desconsiderando-se vedação legal expressa, pelo simples fato de que as partes assim o convencionaram, pois não é possível querer, eficazmente, o que a lei proíbe.

Não haveria sentido, aliás, em pensar na manutenção de uma ordem jurídica, qualquer ordem jurídica, por mais rudimentar que seja, se seus destinatários pudessem dispor diversamente do que determina lei de ordem pública.

E o Poder Judiciário, através de seus magistrados é, por certo, a última instância que poderia admitir tamanha aberração, pois, ao negar a possibilidade da revisão contratual, estariam colocando a si próprio diante de um paradoxo: ao afirmarem, usando a fórmula clássica, que o contrato é lei entre as partes, não estarão, precisamente nesse ato, negando vigência à lei de ordem pública ( CDC)?

Também em nada importa, por conseguinte, o animus da parte ao subscrever pacto fadado a ser total ou parcialmente anulado, pois do ponto de vista da conveniência de repressão, procurar sobrepor-se à contraparte, privilegiando apenas os próprios interesses e impondo onerosidade excessiva, é o comportamento mais danoso e, conseqüentemente, mais digno de censura.

Não por outra razão, o vetusto princípio pacta sunt servanda já não mais possui a força de inderrogabilidade de que se revestia em tempos pretéritos, pois, os tribunais, os conhecedores dos abusos praticados por obra de contratações adesivas, têm revisado contratos, provido acertamentos contratuais, mercê da declaração de inexistência e nulidade integral ou parcial daquelas avenças que arrostem a lei, que determinem desmesurada vantagem para uma das partes.

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E este entendimento foi pacificado no Colendo STJ, através da Súmula 286 que abrange a situação do caso em tela: " A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores ".

É inegável, no caso em tela, que os contratos que dão azo ao presente feito é de natureza adesiva.

Caracteriza o contrato de adesão o fato de já vir impresso sem que a parte contratante tenha condições de discutir seu conteúdo.

Com efeito, em contratos desta natureza, Bancos e Financeiras, valendo-se do seu inquestionável Poder Econômico, e, por conseguinte, da condição de hipossuficiente dos Embargantess (e de seus demais clientes), bem como de sua necessidade para equacionar a situação junto ao Nome, lhe impingi um contrato que já vem com cláusulas pré-redigidas, sendo que cabe, somente, ao consumidor aceitá-las ou recusá-las; discuti-las nunca.

Nery Junior, in, Código de Processo Civil Comentado , define o contrato de adesão da seguinte maneira:

"Contrato de adesão é aquele que, antecedido de formulário do qual constem cláusulas contratuais gerais, estipuladas unilateralmente pelo fornecedor ou aprovadas pela autoridade competente, é celebrado pelo fornecedor e pelo consumidor, sem que este aderente, contudo, tenha tido a oportunidade de discutir o seu conteúdo. Não há restrição, no conceito legal de contrato de adesão, às fórmulas escritas ou verbais, de modo que se considera de adesão o contrato celebrado mediante estipulação unilateral e preestabelecida pelo fornecedor, tanto nos contratos concluídos por escrito, como também nos celebrados verbalmente. Também os comportamentos socialmente típicos - ou, impropriamente, relações contratuais de fato - têm efeitos que se equiparam ao contrato de adesão, razão pela qual toda a sistemática do CDC a respeito destes últimos ( CDC 46 à 54) aplica-se a esses comportamentos."

Por tais circunstâncias, ao ensejo da lei e de maciça jurisprudência, devem as cláusulas dos contratos adesivos ser interpretadas a contra stipulatorem , no objetivo de que seja estabelecida a eqüiponderância das prestações, restaurado o equilíbrio do contrato e efetuada a justiça.

Assim, fica evidente a possibilidade de revisão dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), mesmo por via desses embargos, bem como os demais firmados em seu bojo, como no caso do cheque especial, mitigando o rigor do Princípio "pacta sunt servanda" em detrimento do Princípio "rebus sic standibus" , sob a égide do CDC, pois, o contrato em questão foi constituído por vários outros antigos lançados da conta corrente .

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