Processo n. 0023537-96.2005.8.10.0001 do TJMA

O Processo Nº 0023537-96.2005.8.10.0001 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Marcos Fábio Lessa de Alencar, Maria Luiza Lupim Augusto, Ulisses César Martins de Sousa.
26/03/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

4ª Vara Cível da Comarca de São Luis

PROCESSO Nº 0023537-96.2005.8.10.0001 (235372005)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ( OAB 4462-MA )

EMBARGADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

Tendo transitado em julgado a sentença/acórdão e, em conformidade com a PORTARIA-CONJUNTA-5/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte embargante (requerente), para, querendo, dar início à execução do julgado, em suporte eletrônico, na plataforma do PJE-TJ/MA. Fica intimado, ainda, para, no prazo de cinco dias do

protocolamento da inicial do procedimento eletrônico de cumprimento de sentença, comunicar, por petição direcionada aos autos físicos. Deve, ainda, a parte exequente recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária. São Luís, 13/03/2018. Anna Carolina Pinheiro Vale, Secretária Judicial da 5ª Vara Cível.

15/01/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 217044/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 14.904/2017 - SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO: 0023537-96.2005.8.10.0001

APELANTE: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR

Defensora Pública: Dra. Denise Barroso Nepomuceno

APELADA: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

Advogados: Dr. Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462), Dr. Marcus Luís Braid Ribeiro Simões (OAB/MA 6.134) e Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro

(OAB/MA 6.146)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRIÇÃO DE BEM CUJA PROPRIEDADE É ANTERIOR A DECISÃO.

I - Desnecessária a citação na pessoa do advogado, à luz do princípio pas des nullité sans grief, aplicado nos casos de nulidade absoluta, tendo em vista que não se decreta a nulidade sem o comprometimento dos fins de justiça do processo, máxime quando não demonstrado qual o prejuízo sofrido por aqueles, uma vez que a Defensoria Pública foi decretada como curadora especial.

II - Comprovado nos autos que a embargante é de fato proprietária dos bens, deve ser desconstituída a busca e apreensão sobre os mesmos.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e a Juíza convocada, Dra. Janaína Araújo de Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 12 de dezembro de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Presidente e Relator

22/11/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf

75-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º PROTOCOLO N.º 017563 / 2017 - JOÃO LISBOA

APELANTE: GIRLENE TELES DE ALMEIDA

0023537-96.2005.8.10.0001

0007161-68.2012.8.10.0040

0000195-84.2015.8.10.0040

0001290-83.2014.8.10.0138

0002168-46.2016.8.10.0038

ADVOGADO (A): MA15210 - MURILO SANTOS NOGUEIRA

APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADO (A): MA6798 - BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

___________________________

30/06/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 14.904/2017 - SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO: 0023537-96.2005.8.10.0001

APELANTE: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR

Defensora Pública: Dra. Denise Barroso Nepomuceno

APELADA: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

Advogados: Dr. Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462), Dr. Marcus Luís Braid Ribeiro Simões (OAB/MA 6.134) e Dr. Cristiano Alves Fernandes Ribeiro (OAB/MA 6.146)

Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Marcos Fábio Lessa de Alencar contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, que, nos autos de embargos de terceiro interpostos por Maria Luiza Lupim Augusto, julgou procedentes os pedidos da inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado por se tratar de parte

1

beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual conheço do apelo e o recebo no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do NCPC , vigente à época da sua interposição.

2

A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC , razão pela qual encaminho os autos à douta

3

Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c 932, VII, do NCPC .

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 26 de junho de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

3

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

11/04/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA SEXTA, 31 DE MARÇO DE 2017

PLENÁRIO

Cíveis Isoladas

047-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 0023537-96.2005.8.10.0001 - N.º

Protocolo: 0149042017 - (SÃO LUÍS) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

DEFENSOR PÚBLICO: DENISE BARROSO NEPOMUCENO

APELADO: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

ADVOGADO (A): ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES, CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

13/12/2016há 3 anos
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Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

quinta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0023537-96.2005.8.10.0001 (235372005)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ( OAB 4462-MA )

EMBARGADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

DESPACHO

Intime-se o (a) recorrido (a) para, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC/2015), querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de novembro de 2016.Dra. ALICE DE SOUSA ROCHAJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

04/05/2016há 3 anos
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Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

quinta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0023537-96.2005.8.10.0001 (235372005)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ( OAB 4462-MA )

EMBARGADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

ATO ORDINATÓRIO

Que a parte vitoriosa, no prazo de 10 dias, promova a execução do julgado, com a juntada da memória de cálculo. São Luís - Ma, 18 de fevereiro de 2016. Anna Carolina Pinheiro Vale, Secretária Judicial da 5ª Vara Cível.

22/12/2015há 3 anos
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Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

Terceira Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

Juiz Douglas Airton Ferreira Amorim

PROCESSO Nº 0023537-96.2005.8.10.0001 (235372005)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGANTE: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO

ADVOGADO: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ( OAB 4462-MA )

EMBARGADO: MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

Processo nº: 23537/2005Ação : EMBARGO DE TERCEIRODemandante: MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTOE OUTRADemandado: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCARSENTENÇATrata-se de embargos de terceiro, proposto por MARIA LUIZA LUPIM AUGUSTO em desfavor de MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR requerendo o desbloqueio e a imediata liberação das embarcações São Pedro II, Arão XVI, Litoral III e Real II, as quais foram concedidas serem administradas pelo embargado em Ação de Busca e Apreensão, autos 15226/2004.Informou a autora que o juízo do feito naqueles autos entendeu que os bens relatadas fizessem parte do patrimônio da empresa Litoral Pescados e por isso concedeu a administração dos bens ao embargado.Explicitou que os bens objeto desta ação são de sua propriedade vez que foram dados em pagamento pelo seu cônjuge Alan Ramon Petrini em uma Ação de Dissolução de União Estável.Afirmou que o seu ex cônjuge era sócio do embargado na empresa Litoral Pescados, mas que os bens descritos acima não pertencem ao patrimônio da empresa Litoral Pescados e nem ao embargado. A embargante trouxe aos autos os documentos de fls. 17/27.O embargado foi devidamente citado por Oficial de Justiça, com hora certa, fl. 43, com a posterior remessa de carta postal informado da citação, fl. 45, cumprindo-se assim os ditames do Código de processo Civil, art. 229.Consta dos autos que o embargado não apresentou contestação, sendo nomeado Curador de Ausente, na forma do inciso II, art. 9, do CPC. O defensor Público atuante na vara apresentou a Defesa do embargado, fls. 53/56 onde argumento a preliminar de nulidade da citação ficta, posto que o embargado tenha advogado constituído nos autos, e no mérito apresentou defesa genérica pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir.Quanto à preliminar de nulidade da citação com hora certa. Conforme certidão do Oficial de Justiça do pleito, o embargado foi devidamente citado com hora certa, sendo cumpridas todas as formalidades legais, não havendo que ser cogitada a sua citação na pessoa do seu advogado, inclusive por este não ser conhecido nos autos. Quanto ao mérito. Inicialmente verifico que o ponto a ser verificado é saber se a embargante é proprietária dos bens objetos do pedido. Conforme consta dos autos, as embarcações São Pedro II (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-010761-9), Arão XVI (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 161-005695-7), Litoral III (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-0111023-7) e Real II (inscrição na Capitania dos Portos sob o nº 121-010934-4), atualmente são administradas pelo embargado, conforme decisão de fl. 26, a qual foi prolatada nos autos da ação de Busca Apreensão, autos 15226/2004.O demandado apesar de citado com hora certa não apresentou qualquer manifestação dos autos. A demandante apresentou diversos documentos que indicam que ela é a proprietária das embarcações, senão vejamos.Conforme cópia de título de registro da embarcação São Pedro II, fl. 17, a embargante é registrada como proprietária da embarcação. Consta ainda que a embarcação teve como construtor o Sr. Manoel Cristino de Medeiros Filho, fl. 18, a qual posteriormente foi transferida para a empresa Litoral Pescados a qual vendeu a embarcação para o Sr. José Luis Antunes Júnior, o qual vendeu ao Sr. Alan Ramon Petroni que vendeu à embargante, fl. 19.Quanto à embarcação Arão XVI, igualmente consta no cadastro da Capitania de Portos como proprietária a embargante, fl. 19. Consta ainda dos autos as cadeias sucessória da

embarcação, sendo o construtor o Sr. Manoel Rafael dos Santos, posteriormente Paulo Noberto Rios Martins, Litoral Pescados para o Sr. José Luis Antunes Júnior, Alan Ramon Petrini que efetuou a venda da embarcação à embargante.Quanto à embarcação Litoral III, igualmente consta no cadastro da Capitania de Portos como proprietária a embargante, fl. 18. Consta ainda dos autos que o construtor o Sr. Carlos Roberto Martins Pereira, posteriormente a embarcação passou para o Sr. Alan Alan Ramon Petrini que efetuou a venda da embarcação à embargante, fl. 23.Por fim a embarcação Real II possui também registro em nome de Egilson Pinheiro dos Reis, fl. 20. Quanto a esta embarcação existe certidão da Capitania dos Portos do Maranhão informando que a embargante apresentou pedido de transferência em virtude de compra e venda, que não fora realizada em virtude de débito junto à Capitania dos Portos, fl. 33.Consta ainda dos autos o instrumento de Dação em Pagamento, fls. 23 a 25, em que o ex cônjuge da embargante repassou as embarcações São Pedro II, Litoral II e Arão XVI objeto desta ação à embargante, em pagamento de débito, o que corrobora ao argumento de que a embargante é proprietária das embarcações citadas. Destarte, cabe razão à embargante, pois teve seu patrimônio afetado pela decisão Judicial citada.Pelo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, defiro o pedido da embargante, para a desconstituição da Busca e Apreensão realizada, e determino a expedição de mandado de reintegração de posse das embarcações em favor da embargante.Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios, estes em R$ 500,00 (quinhentos reais).Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Junte-se cópia desta sentença aos autos da ação de indenização.São Luis - MA, 7 de outubro de 2015.CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULAJuiz de Direitoilmg

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Última publicação no DJMA
ano passado