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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1992.5.01.0008

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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S andra G omes

Advogada

Exm° (a) Sr. (a) Juiz (a) Desembargador (a) da 08a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Tramitação Preferencial - Lei n° 12.008/2009

Ref. Proc. RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome MANOEL DA COSTA ILHEU CAMPOS e OUTROS nos autos da Ação Trabalhista proposta em face de CAEEB - CIA. AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS sucedida por Nome vem, por sua advogada, tendo em vista a decisão proferida em 02.08.21 < ED 2e73cf5 > através das razões abaixo opor

EMBARGOS Á EXECUÇÃO

Entendeu o Juízo, em flagrante afronta a Coisa Julgada, bem como, a ato Jurídico Perfeito e Acabado, quando já determinada a expedição de alvarás, por conta da finalização do Precatório formado em 2019 e regularmente quitado em 2020, reconsiderar de ofício, todos os atos processuais na fase de execução quando já homologados outros valores, qual sejam, aqueles pagos pelo mencionado Precatório.

Os Embargantes não irão se estender acerca de tal inovação, com base em entendimento próprio de V.Exa, jamais visto na processualística trabalhista.

E para que não se olvide do que restou outrora despachado os Embargantes transcrevem a integra do despacho desse Juízo que não deixa qualquer dúvida das afirmações dos Embargantes.

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E ainda:

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Com efeito, dúvida alguma acerca do transito em julgado não há que se cogitar, posto que até que possível fosse alterar o modo pelo qual entende agora a D. Juíza ser o correto, jamais é possível de ofício a modificação de decisão coberta pelo manto da coisa julgada.

Os equívocos são os mais diversos possíveis sendo um deles os juros de mora com base aplicação do artigo 1°- F da Lei 9.494/97.

Note por oportuno que a referida aplicação não contempla, in casu, a hipótese desses autos.

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Isso porque, a Nome nesses autos se deu na condição de SUCESSORA DA CAEEB, Sociedade de Economia Mista, que de acordo com os artigos 4° e 23 da Lei 8.029/90, esta renumerada pela Lei 8.154/90.

"Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a dissolver ou a privatizar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:

(...)

III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB"

"Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal , ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. (grifos nossos)".

Desta forma, a extinção da CAEEB, não transmudou a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre os Embargantes e a Sociedade de Economia mista extinta, transformando os Embargantes em servidor.

Sendo assim, considerando-se a natureza do vínculo estabelecido entre a parte autora e a extinta sociedade de economia mista, não há como se aplicar o artigo 1°- F da Lei 9.494/97, posto que o contrato de trabalho celebrado entre os Embargantes e a extinta sociedade se deu nos moldes celetistas, o que afasta de forma induvidosa a Lei 9.494/97.

Sobreleva notar ainda que com relação ao contrato de trabalho havido, o artigo 173, § 1°, II, da Constituição Federal, impõe a aplicação das normas trabalhistas aos empregados das sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, sujeita as regras da CLT, promovendo a distinção entre estes e os funcionários da administração direta (art. 37, I da Constituição da República).

Não fosse suficiente tal questão tem-se ainda que a aplicação da referida Lei 9.494/97, está atada ao princípio da irretroatividade da lei. Verifica-se que a reclamatória é de 1992, bem antes da entrada em vigor da citada lei.

Logo, os juros a serem aplicados na condenação da União, são aqueles previstos na Lei n° 8.177/91.

Destarte, a ação proposta foi em face de uma empresa de economia mista, que na época era sadia, não se podendo mudar o curso do processo, em evidente desabrigo não só aos Embargantes, assim como, a coisa julgada.

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E mais, a Contadoria do juízo utilizou na correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989, em todos os cálculos, um índice incompatível com aquele descrito na tabela única do TST, ainda que este índice esteja em composição com o IPCA-e, o que pode ser percebido pela discrepância entre o montante apurado no respectivo mês e os valores corrigidos nos demais meses.

Índice do mês de janeiro de 1989 dos cálculos da Contadoria:

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Índice tabela única TST, fevereiro de 1989 (Mês subsequente)

dez/1988 0,(00)00000-0000

jan/1989 0,(00)00000-0000

fev/1989 2,(00)00000-0000

mar/1989 2,(00)00000-0000

abr/1989 2,(00)00000-0000

Desse modo, comprovado o lamentável equívoco na metodologia da feitura dos novos cálculos, determinados com base nas ADIs 4.357 e 4.425 do C. STF, inaplicáveis tanto pelas razões constantes da fundamentação acima, bem como, pela aferição acerca dos índices utilizados, esperam os Embargantes, chame o feito a ordem para anular todos os atos a partir do <ID 2ac1677> restabelecendo a ordem processual a qual determinou a extração dos alvarás judiciais.

Entretanto, acaso mantenha V.Exa o entendimento firmado, requer então, observe esse Juízo que através da petição da Embargada <ID 62db790> e planilhas <ID 8612d7d>, ambas datadas de 20.07.21, apontou parte incontroversa, razão pela qual determine a liberação por alvarás da parte incontroversa, para os fins de direito.

Por derradeiro, aduna planilhas atualizadas dos importes devidos aos Embargantes essas atualizadas em conformidade com a res judicata .

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Face ao exposto requer o provimento dos embargos a execução, por ser medida de justiça.

Termos em que

E. Deferimento

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF.

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