Processo nº 1001284-08.2014.5.02.0502

Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Sao Paulo x Angela Correa Pereira Alimentos

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
Trabalhista · ACum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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RECURSO DE REVISTA
18/12/2015há 6 anos
Disponibilização de Acórdão DEJT
17/12/2015há 6 anos
Acórdão

14ª Turma

Processo Nº RO-1001284-08.2014.5.02.0502

Relator MANOEL ANTONIO ARIANO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO MANCUSO ZUCHINI (OAB: 252831/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

ADVOGADO MAURO STEFANINI SANT´ANNA (OAB: 142368/SP)

RECORRIDO ANGELA CORREA PEREIRA ALIMENTOS - ME Intimado (s)/Citado (s):

- ANGELA CORREA PEREIRA ALIMENTOS - ME - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 10012840820145020502 - 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA

RECORRENTE: SINTHORESP SIND. EMPREG. HOT. APART. HOTÉIS

RECORRIDA: ANGELA CORREA PEREIRA ALIMENTOS - ME

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA GENÉRICA. As cláusulas normativas que asseguram os descontos das contribuições assistenciais, a qualquer título, sem a apresentação da relação dos empregados filiados ao Sindicato, são nulas. A cobrança genérica não é possível, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical. Aplicação do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17, da SDC, do C. TST, bem como da Súmula nº 666, do C. STF.

Inconformado com a r. sentença de fls. 128/132, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o Sindicato pelas razões de fls. 144/154, pretendendo a reforma do julgado quanto à revelia, contribuições assistenciais e contribuições sindicais. Sem contrarrazões.

É o relatório.

V O T O Regular e tempestivo, conheço.

A presente ação visa a cobrança de contribuições assistenciais e sindicais.

Os efeitos da revelia e confissão atingem a matéria fática apenas, não alterando, por si só, a decisão originária. A matéria posta nos autos é de direito, pelo que não prevalecem as alegações do

recorrente.

No tocante à contribuição assistencial, sem razão o autor, que não apresentou relação detalhada dos empregados filiados ao Sindicato, nem mesmo comprovou que ela tenha quadro funcional. A cobrança genérica não é possível.

Como bem entendeu o Juízo a quo "com base no seu sistema interno, o Sindicato limitou-se a apresentar os valores que entendia devidos. A comprovação de existência de empregados é elemento da substância do ato, motivo pelo qual a revelia não supre a omissão da parte em indicar a existência do fato gerador do tributo pretendido. Ausente o fato gerador, é inexigível a cobrança devida (fl. 129).

Dispõe o Precedente Normativo nº 119, do C. TST - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998:

"A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".

Saliente-se que tal entendimento não foi revogado, portanto, prevalece, ao contrário do sustentado pelo recorrente. As decisões mencionadas não vinculam esse juízo.

Na mesma esteira, os termos da Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do TST, bem como Súmula nº 666, do C. STF:

" As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados ".

"Contribuição confederativa. Obrigatoriedade. A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Além disso, a impugnação quanto ao direito de oposição é inócua, pois mesmo que não houvesse oposição por escrito, não poderia a contribuição atingir a todos os trabalhadores indistintamente, sob pena de afronta ao princípio constitucional de liberdade de filiação sindical.

O fato de o recorrente ter firmado convenções coletivas não obsta a conclusão desse Juízo, calcada na jurisprudência predominante a respeito da matéria, inclusive na Corte Superior Trabalhista. Por essas razões, mantenho o entendimento inicial.

Por não ter comprovado a existência de empregados na reclamada, também não se defere as contribuições sindicais. Nada a reparar. Por fim, não procedem as multas postuladas, porque não condenada a empresa ao recolhimento das referidas contribuições. Os demais argumentos do Sindicato são irrelevantes e não abalam a conclusão, que resulta na manutenção da sentença de primeiro

" grau.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora REGINA DUARTE.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:MANOEL ARIANO, REGINA DUARTE e WILLY SANTILLI.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Revisora: a Exma. Sra. Desembargadora REGINA DUARTE.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Sindicato, mantendo integralmente a r. sentença de origem.

MANOEL ANTONIO ARIANO

DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS

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