jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.08.0009

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

Advocacia em Geral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Belém.

Nome, já identificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em desfavor de Contécnica - Consultoria Técnica Ltda. e Nome- Cosanpa (processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite neste douto Juízo, ) irresignado, data venia , com parte da sentença, por seu advogado ao fim assinado, com fundamento no art. 899, inc. I, da CLT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor Recurso Ordinário na forma das razões em anexo, requerendo que o mesmo seja processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região para julgamento por uma de suas doutas Turmas, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 16 de junho de 2014.

_______________________________________________

Nome

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

Recurso Ordinário

Recorrente: Nome

Recorrido: Contécnica - Consultoria Técnica Ltda. e Nomede Saneamento

do Pará

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Belém

Razões da Recorrente

Egrégia Turma,

A r. decisão de primeiro grau, concessa maxima venia , merece em parte ser reformada, eis que, no particular, contrária a lei e a prova dos autos.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

Doutos Julgadores, o presente recurso está em condições de ser analisado por Vossas Excelências, eis que satisfeitos os pressuposto básicos de admissibilidade, ou seja, está subscrito por advogado habilitado; é tempestivo, haja vista que a r. sentença complementada por aquela de Declaratórios foi dada como publicada em 6/6/2014, iniciando-se o prazo recursal no dia 9/6 /2014 com término do octídio legal no dia 16/6/2014 (segunda-feira), sendo desnecessário o pagamento de custas processuais, haja vista os benefícios da justiça gratuita concedidos na sentença. Ademais, ao longo da presente peça, encontram-se contrariadas todas as assertivas da r. sentença que ensejaram na sucumbência do Recorrente.

DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA

DOS LIMITES OBJETIVOS DA MATÉRIA IMPUGNADA SOB A INFLUÊNCIA DA

SÚMULA Nº 393 DO C.TST.

A insurgência do Recorrente decorre do indeferimento do pleito de dano moral pós-

contratual e do dano material manifesto na perda de uma chance, institutos jurídicos de

abordagens distintas. O primeiro voltado para o patrimônio imaterial do trabalhador. E o segundo material. Porém, apreciados no primeiro grau sob a mesma causa de pedir e o mesmo efeito,

como se fossem similares, o que o Reclamante entende equivocado.

Nesse sentido, o Meritíssimo Juízo de origem entendeu por indeferir os pleitos acima destacados, sendo que para a perda de uma chance ancorou-se no fundamento de que o Ofício de nº 233/2012 da 1a Reclamada, emitido por ordem da 2a Reclamada ao então empregador do Reclamante, não fora impediente do exercício de trabalho do obreiro, nem tampouco obstáculo para a percepção de salários em relação ao seu tomador de serviços.

Naquela linha, emoldurou também em seus argumentos, o fato de o Reclamante ter

pedido demissão de seu empregador (CONSAN), cujo gesto, no seu entender, afastaria a

alegação de perda de uma chance, afora o aspecto, como bem afirma, de o empregador do

trabalhador não prestar somente serviços à COSANPA, mas a outras empresas, o que não

obstava o trabalho do Reclamante a aquelas últimas.

Entendera também o r. Juízo primeiro instância, que o Recorrente não teria tido nenhum prejuízo na potencial perda de uma chance, porquanto não se candidatara a qualquer emprego nos seis meses seguintes à sua saída da CONSAN. E mais, como prossegue, de que o real motivo da carta de proibição de trabalho ao Reclamante decorrera do aspecto de o trabalhador como engenheiro de segurança de seu empregador, apontar falhas no uso de equipamento de proteção individual de um engenheiro da 1a Reclamada, praticando, assim, como afirma na r. sentença, atos contrários para o qual não fora contratado.

Por sua vez, em relação aos danos morais à imagem do obreiro , referiu não ter

identificado nenhum dano, na medida em que, atualmente, o Reclamante presta serviços para a CONSAN, sem qualquer limitação por parte da 2a Reclamada nesse trabalho do obreiro.

Estes, em síntese, foram os fundamentos pelos quais os pedidos foram indeferidos.

Todavia, apesar do silogismo da instância primeira, aqueles fatos merecem apreciação por viés diverso pela Egrégia Turma, senão vejamos!

DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO DE TRABALHO AO RECLAMANTE EMITIDA PELA 2a RECLAMADA

AO SILENCIAR SOBRE O FATO NA CONTESTAÇÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DE

Nome

DEFESA - VULNERAÇÃO DO ART. 302 DO CPC E DOS ART. , V E X, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL POS-

CONTRATUAL

Onisciente as partes contratantes de que o contrato de trabalho possuíra e possui caráter sinalagmático e também comutativo, onde a principal obrigação do empregador corresponde à

justa e equivalente remuneração do serviço prestado pelo trabalhador, a proibição de trabalho, mesmo por personagem diverso do pacto laboral, de quem o obreiro fora empregado, não deixa de constituir dano pós-contratual, com a responsabilização também daqueles que de alguma

forma tenham contribuído no evento danoso.

Tal afirmação decorre da inteligência do art. , X, da CF/88 c/c o os art. 186, 402 e 942, parágrafo único, do 00.000 OAB/UF.

Pois bem. No particular, não há como negar o fato de que a 1a Reclamada ao

contestar a ação reconhecera que assim agira - de proibir o Reclamante de trabalhar nas obras da 2a Reclamada - por orientação exclusiva desta , a qual, por seu turno, em sua defesa,

silenciara a respeito da impugnação especifica acerca daquela proibição, dando, desse modo,

cobro à regra do caput do art. 302, segunda parte, do CPC.

E por que assim agiu a 2a Reclamada? Certamente levada pela estratégia da defesa em não adensar os fatos alegados pelo Recorrente. Contudo, a preposta do empregador, em linha diametralmente oposta, revelou sua perfídia pessoal em relação ao Reclamante, assim

confessando fatos jamais manifestos na defesa (e não comprovados) a materializar sim, a

emissão da ordem de proibição de trabalho ao Reclamante, como bem afirmou:

Presente o preposto do (a) réu (ré) Nome, Sr (a). JANETE MOREIRA PIAUHY, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). RAQUEL BENTES CORREA, 00.000 OAB/UF, habilitada.

[...] Depoimento pessoal do preposto do segundo réu: que o pedido de afastamento das obras da COSAMPA decorreu de problemas de medição junto a CAIXA ECONÔMICA; que quase todas as obras da reclamada são financiadas pela CAIXA e que durante a vistoria da CAIXA ECONÔMICA ficou constatado que alguns serviços que estavam no boletim de medição como executados e não estavam executados; que era o reclamante quem atestava como fiscal da CONTECNICA a execução dos serviços que não tinham sido feitos ; que quando isso ocorreu o reclamante era empregado da CONTECNICA ; que desconhece qualquer fato que o reclamante trabalhou para a CONSAN; que a CONSAN presta serviços para a COSAMPA e que o reclamante como coordenador da CONSAN faz medições em obra da COSAMPA; que a CONSAN executa os serviços e a CONTECNICA fazia a

pagamento do serviço ; O Juízo não tem mais perguntas. A segunda reclamada não tem perguntas; AO PATRONO DA SEGUNDA RECLAMADA, RESPONDEU: que esclarece que quando houve o problema da CONTECNICA o reclamante foi demitido por esta empresa e que quando o reclamante foi contratado pela CONSAN e passou a trabalhar nas obras da reclamada houve a determinação pela COSAMPA de que o reclamante não fizesse fechamento de medição pela CONSAN nas obras da COSAMPA ; que não houve proibição para que o reclamante não frequentasse as obras; que o documento ID 00000-00viado a CONTECNICA quando o reclamante era empregado desta; AO PATRONO DO RECLAMANTE, RESPONDEU: que a gerenciadora atesta a medição que posteriormente é reatestada pela COSAMPA; que a CONTECNICA é a gerenciadora é paga para fiscalizar a obra e tem que confiar nela; que a fiscalização da COSAMPA é feita por amostragem; que tem obra que vai apenas uma vez no mês porque o fiscal da COSAMPA tem cinco obras para acompanha em média; que a depoente determinou verbalmente a CONTECNICA que determinasse o ; afastamento das obras da COSAMPA em relação a fechamento de boletins que a determinação enquanto o reclamante era empregado da CONTECNICA foi escrita ; que pagava a gerenciadora para ficar o tempo todo fiscalizando a obra e fazendo as medições mensalmente; que não sabe informar se a CONTECNICA cumpriu a determinação da COSAMPA em relação a CONSAN e o reclamante; que o reclamante parou a frequentar as obras da COSAMPA para fechamento de de medição, apenas frequentava as obras para outras atividades . Encerrado depoimento (nosso grifo)

Como visto pelo depoimento da preposta da 2a Reclamada Senhora Janete Moreira

Piauhy referenciada no Ofício nº 322/2012 como emissora da ordem de restrição de trabalho ao Reclamante, em época contemporânea à prestação de serviços pelo trabalhador à CONSAN, os fatos se entremostram a embasar os argumentos do Reclamante. Revelou aquela representante do empregador de que nutria verdadeiro ódio em relação ao Reclamante, materializado no fato de que o obreiro, nas obras da 2a Reclamada que pertenciam a Caixa Econômica Federal,

supostamente, atestara serviços de medição que não tinham sido realizados. Em outras

palavras, referiu que o Reclamante cometera o crime capitulado no art. 301 do Código

Penal, e do art. 92, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 .

Interessante notar que, tanto a 1a como a 2a Reclamadas, jamais afirmaram em suas defesas que entre as tarefas executadas pelo Reclamante, alguma delas se circunscrevesse a

medição de obra. Isto nunca foi dito . E o que pior, como afirmar a preposta em Juízo, a prática de um ilícito penal pelo Reclamante (art. 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e do art. 301, do Código Penal Brasileiro), sem ao menos demonstrar, por documentos, a materialidade do delito, sobretudo, sendo ela, uma das administradoras das obras da 2a Reclamada, portanto com fácil acesso a aqueles assentamentos (se de fato houvesse), causando espécie que a contestação nada tivesse dito a respeito,

Logo, tem-se que a preposta preferiu afirmar fato prejudicial à imagem pessoal e

profissional do obreiro, e assim revelar o real motivo da proibição de trabalho, embora contrária aos argumentos da defesa, sem ao menos, como era de se esperar, em demonstrá-los.

Trata-se a bem da verdade, de denunciação caluniosa, ou seja, de imputação de fato

criminoso, que a denunciante sabe não ser verdadeiro em relação a pessoa da vítima. Daí pode-se bem aquilatar toda a celeuma que envolveu a proibição de trabalho ao Reclamante, da qual nem ao menos pode se defender, até porque nada sabia o obreiro a respeito, justamente pela ausência de qualquer incidente com as Reclamadas. Tanto é assim que, sob tais pressupostos, o

depoimento do preposto da 1a Reclamada é esclarecedor a esse respeito:

[...] Depoimento pessoal do preposto do (s) primeiro réu (ré) (s) que o reclamante fazia fiscalização de obras em Igarapé Miri uma ou duas vezes por semana; que não havia controle do horário do reclamante quando se deslocava para Igarapé Miri; que não sabe porque a COSAMPA pediu que repassasse para a CONSAN a determinação que o reclamante não frequentasse mais as obras fiscalizadas pela CONTECNICA; que desconhece qualquer incidente entre o reclamante e funcionários da CONTECNICA ; O Juízo não tem mais perguntas. AO PATRONO DO RECLAMANTE, RESPONDEU: que trabalhava na CONTECNICA desde 01.11.1993; que o depoente nunca recebeu punição disciplinar; que a reclamada não fez qualquer apuração da ordem recebida da COSAMPA de que o reclamante não poderia frequentar as obras da COSAMPA ; que não sabe informar se o reclamante voltou a frequentar as obras após a proibição; que o reclamante trabalhava de 8h às 18h de segunda a quinta e as sextas de 8h às 17 com uma hora de intervalo para almoço; que o reclamante preenchia os horários de Igarapé Miri nas folhas de ponto que ficava no escritório da reclamada quando retornava; que quem fiscalizava o horário de trabalho era o SR. EDMUNDO do administrativo; que JOSE GERALDO era o superior técnico do reclamante; que a empresa depositava na conta do reclamante os valores de aluguel de veículo e contracheque; que o valor do aluguel começou com R$ 00.000,00e não sabe para quanto foi reajustado; que desconhece se a reclamada fazia pagamento a título de pagamento de fornecedores na conta do reclamante. Sem perguntas pela segunda reclamada. Encerrado depoimento.

[...] (nosso grifo)

Assim, como dizer que não houve prejuízo à imagem do Recorrente? Claro que houve. A preposta da 2a Reclamada emitiu proibição de ordem de trabalho à 1a Reclamada que a

retransmitiu ao então empregador do Reclamante. Ora, com aquela emissão (da ordem) se

materializou o dano, posto que, reconhecera a preposta ao depor que o Recorrente "atestara

medição de serviço que não correspondia ao serviço executado", e essa ilação não deixara de macular diretamente a honra, a imagem e o bom nome, inclusive profissional do obreiro.

Portanto, tem-se que aquelas afrontas vilipendiaram aspectos imateriais e intangíveis do conteúdo sentimental e valorativo da dignidade do trabalhador, intrínsecos à espécie humana, verdadeira lesão ao direito da personalidade.

Aliás, a prova do dano moral é daquelas in re ipsa, ou seja, está ínsita no próprio fato ofensivo. O obreiro só precisa demonstrar o fato em si, ou seja, de que existira a emissão de cerceio de seu trabalho, (o que é ilegal) sobretudo quando permeado por meio vexatório, ainda que em atitude silenciosa de seu ex- empregador (CONTÉCNICA) e de seu coautor

(COSANPA), como aquela decorrente da hipótese dos autos. A dor e o constrangimento delas resultantes são mera presunção fática, e não depende do aspecto do Reclamante ter tido prejuízo financeiro ou não. O agravo se dá diretamente na honra do trabalhador. Melhor dizendo, no seu patrimônio imaterial, e não material.

Por conseguinte, as circunstâncias agravantes ou atenuantes observadas na instrução e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade do obreiro podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou

rejeitar o pedido de dano moral, como de fato na hipótese dos autos, com a vinculação a

inexistência de perda material do obreiro.

Induvidosamente, o dano moral é sempre presumido na simples violação da lei, na

inobservância do contrato, ou no dever geral de cautela pelo ofensor. Logo a presunção do dano assume os seguintes contornos na jurisprudência:

DANO MORAL - PROVA - O dano moral, a despeito de poder ser aferido do exame de situações fáticas externas, em verdade, é interno, é íntimo, é pessoal; traduz a dor, a angústia, o sofrimento, a insatisfação figadal, e diversos outros abalos psíquicos,

impassíveis de serem demonstrados por prova direta. Esses sentimentos, por serem íntimos, inviabilizam a constatação segura de sua ocorrência. É possível, contudo, afirmar peremptoriamente ser comum à espécie humana padecer de desconfortos da alma, quando sujeita a determinadas situações. É o que se passa, normalmente, com aquele que perde um ente querido, que se vê colocado em situação vexatória, que encontra sua intimidade devassada , que tem sua capacidade laborativa reduzida. Assim, provada a existência de fato que normalmente ofende a pessoa em seu âmago, atingindo-lhe o direito que tem de viver em harmonia, na plenitude de sua

capacidade física e psíquica, presume-se o dano moral ."(TRT 3a Endereçoa T. - Relatora Denise Alves Hortas - DJMG 28.8.2004 - p.18) (nosso grifo)

Neste passo, assinala-se por vulnerado, tanto o regramento dos arts. 186, 402, e 942, do Código Civil/2002, no que diz respeito à materialização do dano e responsabilização dos

Reclamados, bem como, do art. 302, segunda parte, do CPC em face das regras máximas da

experiência que produzem presunção juris tantum sobre aqueles acontecimentos retratados no desvelo do art. , inciso X, todos da Constituição Federal/88, a imperar, requerendo-se a

reforma da sentença, com conseqüente deferimento da condenação das Reclamadas no

pagamento da indenização por danos morais como alvitrado na peça de arranque.

DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA ANTE A EFETIVA PERDA DE

UMA CHANCE - ATO ILÍCITO DOS RECLAMADOS MANIFESTO NO CERCEIO À

LIBERDADE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

Sobre o tema, merece uma rápida abordagem doutrinária para que definição dos contornos objetivos da controvérsia frente às razões de decidir, ora combatidas.

Por muito tempo, o Direito ignorou a possibilidade de se responsabilizar o (s) autor (es) do dano decorrente da perda de alguém obter uma oportunidade de chance ou de evitar um prejuízo ao argumento de que aquilo que não aconteceu, e que não poderia ser objeto de certeza, a propiciar uma reparação. Não! Este pensamento faz parte do passado. Felizmente, com o Código Civil/2002, novos rumos foram abertos. Houve a importação do instituto do Direito Comparado, sobretudo do Direito Francês, na expressão" perte d’une chance ".

A doutrina nacional passou então a situar a perda de uma chance" entre o dano emergente e o lucro cessante ", como pontuado por Silvio Sálvio Venosa [1] , isto é dentro do dano material. Por sua vez, Sergio Cavalieri Filho [2] , em linha próxima, destacou que a perda de uma chance guardava" certa relação com o lucro cessante ".

No âmbito do direito do trabalho, Sebastião Geraldo de Oliveira [3] , citando Raimundo Simão de Melo, adotou a seguinte localização para aquele instituto:

"A perda de uma chance, como categoria nova, engloba um percentual do provável dano, que pode abranger tanto o lucro cessante como o dano emergente. Pode, ainda, gerar indenização por danos morais, em razão da intensa decepção ou frustração causada. Desse modo, não pode ser enquadrada, no sentido estrito, como dano emergente, lucro cessante, ou dano moral".

Concluíra, por conseguinte, aquele jurista que o novel instituto era e é, uma terceira espécie intermediária de dano, localizada entre o dano emergente e o lucro cessante, como também afiançara Silvio Venosa, portanto entre aqueles circunscritos ao dano material.

Na mesma linha de pensamento, o legislador infraconstitucional assim sinalizou: editou os regramentos dos arts. 129, 186, e 402, do Código Civil/2002 [4] , que articulados entre si, passaram a estabelecer a materialização da perda de uma chance em nosso ordenamento jurídico.

Observe-se, naquele particular que os dispositivos legais acima retratados, na expressão de um deles"o que razoavelmente deixou de lucrar"afastaram de vez, o entrave para o reconhecimento à indenização pela perda de uma chance, consagrando como um dos elementos componentes do principio da reparação integral, também harmônico com o Direito do Trabalho frente a regra do parágrafo único, do art. , da CLT.

Tanto é assim a assunção daquele instituto pelo direito material do trabalho que as Cortes Regionais Trabalhistas em posição de vanguarda vêm decidindo, como exemplificado a seguir:

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR - PERDA DE UMA CHANCE - DANO PATRIMONIAL INDENIZÁVEL. A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance torna indenizável a probabilidade séria de obtenção de um resultado legitimamente esperado que é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante tinha como justa e real a probabilidade de um ganho salarial decorrente de sua promoção ao cargo de supervisor de vendas da reclamada, porque aprovado em processo seletivo interno da empresa, mas viu perdida a chance de conquistar esse resultado em razão do ato ilícito praticado pelo empregador, quando da sua dispensa, manifestamente abusiva e ilícita, faz jus à reparação patrimonial decorrente deste ilícito. E, aqui, independentemente dos ganhos perdidos, o que se indeniza é o prejuízo consistente na perda dessa oportunidade, a perda de chance real de alcançar a promoção legitimamente esperada". (TRT - 3a Região, RO 1533-2007-112-03-00-5, Rel. Des. Emerson José Alves Lage, publicado em 2.10.2008)

Na hipótese dos autos, o silogismo entre a conduta dos Reclamados, corporificada na restrição de trabalho do Reclamante, como obstáculo da continuidade da relação de emprego do então empregador, uma das matrizes do Direito do Trabalho, retirou a chance, legitima e provável, do trabalhador, de conduzir sua carreira profissional, sem as turbulências de recolocação no mercado de trabalho, cujo gravame gerou o dever de indenizar pelos Reclamados.

Pontue-se o fato de o Reclamante embora não ter saído de porta em porta a procura de emprego, ainda assim não deixou de demonstrar a perda de uma chance. Sim porque como ele mesmo pontuou em seu depoimento" chegou a distribuir currículos ", porém sem sucesso ao longo dos meses seguintes. Esse fato, por si só, já evidencia a falta de oportunidade de trabalho sonegada do trabalhador pelos Reclamados, ao submetê-lo, no futuro, como bem destacado na r. sentença, ao trabalho autônomo, aquele prestado sem a segurança jurídica típica do contrato de emprego, a diminuir, como visto, a valoração do obreiro no mercado de trabalho.

Em outras palavras. Deixou o Reclamante de gozar os benefícios sociais da CTPS anotada que antes usufruía, para agora, como retratado no conjunto fático probatório, ser lançado na incerteza, sem qualquer proteção de seus direitos sociais, o que, inexoravelmente, é uma perda das mais expressivas, e admitidas por quem vivencia as agruras da busca novo emprego.

Vale destacar também que mesmo a prestação de trabalho autônomo pelo Reclamante a uma empresa prestadora de serviço à 2a Reclamada em nada modifica aquela ideia, que se reforça no injustificável cerceio do trabalho do obreiro, a entremostrar o espírito perseguidor com que se conduziu aquele tomador de serviços que somente após o ajuizamento da ação, conteve a sua perfídia, como meio de dissimulação, de sua real intenção.

Ademais, o argumento do Meritíssimo Juízo de origem, de que o Reclamante poderia prestar serviços para outras empresas vinculadas a CONSAN, deixou de lado o fato de que incumbia ao empregador do obreiro dirigir seu trabalho, a ele sobejando a conveniência de utilizar ou não os serviços do Recorrente para outro tomador, cuja escolha jamais se concentrava no Reclamante, como era de inferir pelo r. juízo a quo, e que não aconteceu.

Por fim, cumpre refutar a premissa arguida pelo r. Juízo de piso, de que o Reclamante se intrometera em trabalho para o qual não fora contratado. Destacara a sentença, para exemplificar, o incidente em que um dos engenheiros da 1º Reclamada que não fizera uso de equipamento de segurança do trabalho, fora admoestado pelo Reclamante daquela omissão.

Tal fato, só revela a conduta profissional zelosa do Recorrente . Agira o obreiro em estrita observância das normas de segurança do trabalho, notadamente aquelas que estendem os serviços de segurança no canteiro de obras a todas as empresas ali envolvidas como bem ressalta a Norma Regulamentadora n 4, nos itens 4.5, 4.5.1, e 4.5.2, como ainda na Norma Regulamentadora nº 9, no item 9.6.1 que descrevem:

4.5. A empresa que contratar outra (s) para prestar serviços em estabelecimentos enquadrados no Quadro II, anexo, deverá estender a assistência de seus Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho aos empregados da (s) contratada (s), sempre que o número de empregados desta (s), exercendo atividade naqueles estabelecimentos, não alcançar os limites previstos no Quadro II, devendo, ainda, a contratada cumprir o disposto no subitem 4.2.5. (104.014-6 / I1) (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983)

4.5.1. Quando a empresa contratante e as outras por ela contratadas não se enquadrarem no Quadro II, anexo, mas que pelo número total de empregados de ambos, no estabelecimento, atingirem os limites dispostos no referido quadro, deverá ser constituído um serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho comum, nos moldes do item 4.14. (104.015-4 / I2) (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983)

4.5.2. Quando a empresa contratada não se enquadrar no Quadro II, anexo, mesmo considerando-se o total de empregados nos estabelecimentos, a contratante deve estender aos empregados da contratada a assistência de seus Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, sejam estes centralizados ou por estabelecimento. (104.016-2 / I1) (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983)

9.6.1 Sempre que vários empregadores realizem simultaneamente atividades no mesmo local de trabalho terão o dever de executar ações integradas para aplicar as medidas previstas no PPRA visando a proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ambientais gerados.

Como visto, o Reclamante na condição de engenheiro de segurança do trabalho na obra em que os Reclamados participaram, nada mais fez do que apontar os riscos a que os demais trabalhadores estavam submetidos, o que não caracteriza, por esse gesto em desvio funcional de suas obrigações contratuais, como bem corporificado nas normas de regência anteriormente estampadas.

Logo, diante da hipótese dos autos, em que as Reclamadas se demonstraram descompromissada com as normas básicas de respeito à dignidade do Reclamante, concorreram

decisivamente e solidariamente para o dano material, em cada um daqueles momentos, é que se requer a reforma da r. sentença para o agasalho da pretensão consubstanciada na condenação das Reclamadas, no pagamento de indenização ao Reclamante nos moldes pleiteados na petição inicial.

DO PEDIDO RECURSAL

Em face de todo o anteriormente exposto o Reclamante, confiante no judicioso posicionamento que advirá dessa Egrégia Turma, requer a reforma da r. decisão de primeiro grau na conformidade das presentes razões recursais, julgando totalmente procedente a reclamatória, por ser medida de justiça!

Belém, 16 de junho de 2014.

_______________________________________________

Nome

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

[1] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil. 6a Ed. São Paulo. Editora Atlas.

2006. P. 283

[2] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9a Ed. São Paulo. Editora Atlas. 2010. P. 80

[3] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 6a Ed. Editora LTR. 2011. P. 247

[4] Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar .