Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO
Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de janeiro de 2020, quartafeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico
ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0022911-44.2015.4.01.4000/PI
: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA
APELANTE : IRACEMA LIMA MARQUES
ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO SANTOS MELO
APELADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. 7º DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de equiparação remuneratória entre proventos de pensão instituída por servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.
2. Prescrição de fundo de direito afastada, eis que nas relações de trato sucessivo com prestações periódicas deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ que dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32.
3. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.
4. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT.
5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, bem como o art. 7º da EC 41/2003 c/c art. 3º, parágrafo único da EC 47/2005, deve ser dado tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.
6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do
Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).
7. Devida a compensação entre os valores eventualmente pagos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com os valores de gratificação de desempenho próprios do Plano Especial de Cargos do DNIT, ao qual a parte autora passará a fazer jus de forma retroativa, a fim de se evitar bis in idem e o consequente enriquecimento sem causa. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição do fundo de direito e, com fulcro no permissivo do art. 1.013, § 4º do CPC/15, julgar parcialmente procedente o pedido autoral.
A C Ó R D Ã O
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de dezembro de 2019.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
RELATOR
Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1 3 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1 65 Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1 72 Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1 77 Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1 268 Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1 291 Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1 296 Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1 298
ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: DANILO PINHEIRO DIAS
Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA
Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João Luiz de Sousa, foi aberta a sessão.
Convocados para compor "quorum", em virtude de impedimentos dos Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Sousa e Francisco Neves da Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Régis de Souza Araújo e, para proferir voto em julgamento com "quorum" ampliado nos termos dos artigos 942 do CPC e 68, § 1º do RITRF/1ª Região, os Exmos. Srs. Juízes Federais Denise Dias Dutra Drumond, Eduardo Morais da Rocha e Régis de Souza Araújo.
Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.
JULGAMENTOS
Ap 0022911-44.2015.4.01.4000 / PI
APTE: IRACEMA LIMA MARQUES
ADV: RN00005291 JOAO PAULO SANTOS MELO
APDO: UNIÃO FEDERAL
PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1 851
PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO – Nº 1
Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente
solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico
ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais
solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.
Ap 0022911-44.2015.4.01.4000 / PI
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
APTE: IRACEMA LIMA MARQUES
ADV: RN00005291 JOAO PAULO SANTOS MELO
APDO: UNIÃO FEDERAL
PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA
APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
APDO: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO PAZ
ADV: PI00014061 ARIOSVALDO EUFRAUSINO DOS SANTOS FILHO
Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1
Ap 0022911-44.2015.4.01.4000 / PI
PROC. ORIGEM: 229114420154014000
APTE: IRACEMA LIMA MARQUES
ADV: RN00005291 JOAO PAULO SANTOS MELO
APDO: UNIAO FEDERAL
PROCURADOR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 24/06/2019
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA
Juiz Titular : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO
Juiza Substit. : DRA. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM
Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA
EXPEDIENTE DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Atos do Exmo. : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO
AUTOS COM VISTA
No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)
Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000
22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES
ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR
REU : UNIÃO FEDERAL
A Exma. Sra. Juiza exarou :
DESPACHO: Considerando o recurso de apelação acostado às fls. 97/108, dê-se vista ao apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF - 1.a Região.
Juiz Titular : DR. ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO
Juiza Substit. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
Dir. Secret. : FABÍOLA CASTELO BRANCO SILVA COSTA
EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018
Atos da Exma. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
AUTOS COM SENTENÇA
BOLETIM 99-2018 No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)
Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000
22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES
ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR
REU : UNIÃO FEDERAL
A Exma. Sra. Juiza exarou :
(...) Isto posto, pronuncio a prescrição da pretensão exercitada na inicial e, assim,
declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Juiza Substit. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
Dir. Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA
EXPEDIENTE DO DIA 04 DE ABRIL DE 2017
Atos da Exma. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
AUTOS COM DESPACHO/DECISÃO
BOLETIM 27/2017 No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)
Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000
22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES
ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR
REU : UNIÃO FEDERAL
A Exma. Sra. Juiza exarou :
- Digam as partes, no prazo legal, se ainda têm outras provas a produzir, especificando a e justificando a necessidade de sua produção. Intimem-se.
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária do Piauí
Juiz Titular : DR. RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
Juiza Substit. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
Dir. Secret. : RAIMUNDO LIMA MEDEIROS FILHO
EXPEDIENTE DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Atos da Exma. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
BOLETIM 99/2016 No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)
Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000
22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES
ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR
REU : UNIÃO FEDERAL
A Exma. Sra. Juiza exarou :
Nos termos do art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 01/2011 - 5ª Vara, de 14/10/2011, bem como do art. 327 do Código de Processo Civil, faço vista dos autos a autora para, querendo, apresentar manifestação sobre a contestação do réu, no prazo de 10 (dez) dias.
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária do Piauí
5ª Vara Cível - Sjpi
AUTOS COM DESPACHO BOLETIM 18/2016
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000
22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES
ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR
REU : UNIÃO FEDERAL
A Exma. Sra. Juiza exarou :
- Intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para trazer cópia da inicial. Após, cite-se. Defiro Justiça Gratuita.
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária do Piauí
Secretaria Administrativa - Sjpi
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA: EDVALDO RODRIGUES DA
SILVA
ATA DE DISTRIBUICAO REALIZADA EM: 16/12/2015
PROCESSOS EM TRAMITACAO COMUM
I-DISTRIBUICAO 1) AUTOMÁTICA
PROCESSO : 22911-44.2015.4.01.4000 PROT.:27/11/2015
CLASSE : 1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES
ADVOGADO : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO
REU : UNIÃO FEDERAL
VARA : 5ª VARA FEDERAL