Processo Nº 0022911-44.2015.4.01.4000

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19/01/2020ano passado

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de janeiro de 2020, quartafeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos

adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022911-44.2015.4.01.4000/PI

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : IRACEMA LIMA MARQUES

ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO SANTOS MELO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O DNIT. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/05. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. ART. DA EC 41/2003. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de equiparação remuneratória entre proventos de pensão instituída por servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.

2. Prescrição de fundo de direito afastada, eis que nas relações de trato sucessivo com prestações periódicas deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ que dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32.

3. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, determinando que os servidores daquela autarquia deveriam ser absorvidos por esta, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei nº 9.986/00. Ademais, transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes. A Lei nº 11.171/2005 criou o plano especial de cargos do DNIT, abarcando os servidores oriundos do extinto DNER.

4. In casu, os servidores que à época da extinção do DNER já se encontravam aposentados não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos e na concessão de gratificações concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT.

5. Aplicando-se a regra constante no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98, bem como o art. da EC 41/2003 c/c art. , parágrafo único da EC 47/2005, deve ser dado tratamento isonômico aos servidores do DNER já aposentados à época de sua extinção em relação aos servidores em atividade redistribuídos para o DNIT. Precedentes.

6. A matéria foi enfrentada pelo STF no RE 677.730/RS, e pelo STJ no REsp 1.244.632/CE, que firmaram posicionamento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do

Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a remuneração dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER não havendo razão jurídica para qualquer disparidade (Informativos nº 756/STJ e nº 480/STJ).

7. Devida a compensação entre os valores eventualmente pagos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com os valores de gratificação de desempenho próprios do Plano Especial de Cargos do DNIT, ao qual a parte autora passará a fazer jus de forma retroativa, a fim de se evitar bis in idem e o consequente enriquecimento sem causa. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição do fundo de direito e, com fulcro no permissivo do art. 1.013, § 4º do CPC/15, julgar parcialmente procedente o pedido autoral.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

08/01/2020ano passado

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1 3 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1 65 Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1 72 Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1 77 Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1 268 Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1 291 Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1 296 Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1 298

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Exmo (a). Sr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: DANILO PINHEIRO DIAS

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João Luiz de Sousa, foi aberta a sessão.

Convocados para compor "quorum", em virtude de impedimentos dos Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Sousa e Francisco Neves da Cunha, o Exmo. Sr. Juiz Federal Régis de Souza Araújo e, para proferir voto em julgamento com "quorum" ampliado nos termos dos artigos 942 do CPC e 68, § 1º do RITRF/1ª Região, os Exmos. Srs. Juízes Federais Denise Dias Dutra Drumond, Eduardo Morais da Rocha e Régis de Souza Araújo.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

Ap 0022911-44.2015.4.01.4000 / PI

APTE: IRACEMA LIMA MARQUES

ADV: RN00005291 JOAO PAULO SANTOS MELO

APDO: UNIÃO FEDERAL

PROCUR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

28/11/2019ano passado

Crp1mg - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - Trf1 851

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO – Nº 1

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os

processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente

solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

ctur2@trf1.jus.br, nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais

solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

08/07/2019há 2 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0022911-44.2015.4.01.4000 / PI

PROC. ORIGEM: 229114420154014000

APTE: IRACEMA LIMA MARQUES

ADV: RN00005291 JOAO PAULO SANTOS MELO 

APDO: UNIAO FEDERAL 

PROCURADOR: MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 24/06/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA - SEGUNDA TURMA

05/02/2019há 2 anos

Juiz Titular : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO 

Juiza Substit. : DRA. VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM 

Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA 

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM VISTA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000

22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES 

ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO 

ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR 

REU : UNIÃO FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

DESPACHO: Considerando o recurso de apelação acostado às fls. 97/108, dê-se vista ao apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF - 1.a Região.

19/10/2018há 2 anos

Juiz Titular : DR. ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO 

Juiza Substit. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES 

Dir. Secret. : FABÍOLA CASTELO BRANCO SILVA COSTA 

EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018

Atos da Exma. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES

AUTOS COM SENTENÇA

BOLETIM 99-2018 No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000

22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES 

ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO 

ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR 

REU : UNIÃO FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(...) Isto posto, pronuncio a prescrição da pretensão exercitada na inicial e, assim,

declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/04/2017há 4 anos

Juiza Substit. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES

Dir. Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE ABRIL DE 2017

Atos da Exma. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES

AUTOS COM DESPACHO/DECISÃO

BOLETIM 27/2017 No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000

22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES

ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

REU : UNIÃO FEDERAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

- Digam as partes, no prazo legal, se ainda têm outras provas a produzir, especificando a e justificando a necessidade de sua produção. Intimem-se.

21/11/2016há 4 anos

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Piauí

5ª Vara Cível - Sjpi

Juiz Titular : DR. RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

Juiza Substit. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES

Dir. Secret. : RAIMUNDO LIMA MEDEIROS FILHO

EXPEDIENTE DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Atos da Exma. : DRA. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

BOLETIM 99/2016 No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000

22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES

ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

REU : UNIÃO FEDERAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Nos termos do art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 01/2011 - 5ª Vara, de 14/10/2011, bem como do art. 327 do Código de Processo Civil, faço vista dos autos a autora para, querendo, apresentar manifestação sobre a contestação do réu, no prazo de 10 (dez) dias.

23/02/2016há 5 anos

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Piauí

5ª Vara Cível - Sjpi

AUTOS COM DESPACHO BOLETIM 18/2016

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 22911-44.2015.4.01.4000

22911-44.2015.4.01.4000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES

ADVOGADO : RN00005291 - JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

ADVOGADO : RN00006792 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

REU : UNIÃO FEDERAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

- Intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para trazer cópia da inicial. Após, cite-se. Defiro Justiça Gratuita.

04/01/2016há 5 anos

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Piauí

Secretaria Administrativa - Sjpi

JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA: EDVALDO RODRIGUES DA

SILVA

ATA DE DISTRIBUICAO REALIZADA EM: 16/12/2015

PROCESSOS EM TRAMITACAO COMUM

I-DISTRIBUICAO 1) AUTOMÁTICA

PROCESSO : 22911-44.2015.4.01.4000 PROT.:27/11/2015

CLASSE : 1300-AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTOR : IRACEMA LIMA MARQUES

ADVOGADO : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

REU : UNIÃO FEDERAL

VARA : 5ª VARA FEDERAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Teresina, PI
Natureza
Ap
Início do Processo
2015