Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL , com fulcro no artigo 1.037 do Código de Processo Civil, para o fim de autorização para saque da restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente junto ao Banco do Brasil, em nome do "de cujus" Nome, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, pelos motivos a seguir expostos:

A requerente era casada com o "de cujus", que veio a falecer no dia 10/07/2014, conforme certidões de casamento e óbito trazidas à apreciação.

O "de cujus" deixou bens a inventariar, que já foram devidamente regularizados, porém, a requerente somente tomou conhecimento de mencionada restituição há poucos dias e dirigindo-se ao Banco do Brasil, recomendaram que ingressasse com o presente pedido de Alvará Judicial para realizar o respectivo levantamento.

Assim o "de cujus" deixou restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente de número 00000-00, junto ao Banco do Brasil, agência 0000, sendo que perfaz o importe de R$ 00.000,00, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte em anexo.

Em razão disso, a requerente precisa da presente autorização judicial para efetuar o saque da restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente junto ao Banco do Brasil e que se encontra em nome do "de cujus".

O casal na constância do casamento tiveram 03 (três) filhos, a saber: Nome,

Talita Karen Pantano Costantim e Nome, os quais concordam com o pedido feito pela genitora, ora requerente, e caso seja determinado por Vossa Excelência, será juntada a devida declaração/concordância nos presentes autos.

Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:

a) o deferimento do pedido com a devida expedição de Alvará em favor da Requerente, para o levantamento da restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente de número 00000-00, junto ao Banco do Brasil, agência 0000, sendo que perfaz o importe de R$ 00.000,00, em nome do falecido Nome, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00;

b) Provar o alegado pelos documentos que servem a esta e por outros que se fizerem necessários;

c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, eis que a Requerente não dispõe de meios necessários ao andamento do presente feito, sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família, conforme declaração em anexo (Art. 4º da Lei n.º 1.060/50, com redação alterada pela Lei n.º 7.510/89).

À presente ação dá-se o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Termos em que,

Com o devido respeito e com

cumprimentos de elevada estima

e consideração ao (a) Nobre Juiz (a),

Pede deferimento.

Estrela d’Oeste, 14 de dezembro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF