jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0189

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL , com fulcro no artigo 1.037 do Código de Processo Civil, para o fim de autorização para saque da restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente junto ao Banco do Brasil, em nome do "de cujus" Nome, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, pelos motivos a seguir expostos:

A requerente era casada com o "de cujus", que veio a falecer no dia 10/07/2014, conforme certidões de casamento e óbito trazidas à apreciação.

O "de cujus" deixou bens a inventariar, que já foram devidamente regularizados, porém, a requerente somente tomou conhecimento de mencionada restituição há poucos dias e dirigindo-se ao Banco do Brasil, recomendaram que ingressasse com o presente pedido de Alvará Judicial para realizar o respectivo levantamento.

Assim o "de cujus" deixou restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente de número 00000-00, junto ao Banco do Brasil, agência 0000, sendo que perfaz o importe de R$ 00.000,00, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte em anexo.

Em razão disso, a requerente precisa da presente autorização judicial para efetuar o saque da restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente junto ao Banco do Brasil e que se encontra em nome do "de cujus".

O casal na constância do casamento tiveram 03 (três) filhos, a saber: Nome,

Talita Karen Pantano Costantim e Nome, os quais concordam com o pedido feito pela genitora, ora requerente, e caso seja determinado por Vossa Excelência, será juntada a devida declaração/concordância nos presentes autos.

Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:

a) o deferimento do pedido com a devida expedição de Alvará em favor da Requerente, para o levantamento da restituição do imposto sobre a renda retido na fonte em conta corrente de número 00000-00, junto ao Banco do Brasil, agência 0000, sendo que perfaz o importe de R$ 00.000,00, em nome do falecido Nome, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00;

b) Provar o alegado pelos documentos que servem a esta e por outros que se fizerem necessários;

c) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, eis que a Requerente não dispõe de meios necessários ao andamento do presente feito, sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família, conforme declaração em anexo (Art. da Lei n.º 1.060/50, com redação alterada pela Lei n.º 7.510/89).

À presente ação dá-se o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Termos em que,

Com o devido respeito e com

cumprimentos de elevada estima

e consideração ao (a) Nobre Juiz (a),

Pede deferimento.

Estrela d’Oeste, 14 de dezembro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF