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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0438

Petição - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

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Ex. mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara da Comarca de Penápolis-SP.

Processo digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número de ordem: 1.946/2015

Justiça Gratuita

C ARLOS A UGUSTO N UNES C HACON , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, infra-assinado, na presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IN INITIO LITIS , ajuizada em face do

I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex. a , manifestar-se a respeito do laudo pericial e contestação, fls. 50 e 55/71, aduzindo, para tanto, o que segue:

O laudo pericial de fl. 50 corrobora com o direito do autor em receber o benefício de prestação continuada pleiteado na inicial. Ademais, reafirma com total clarividência os laudos e atestados juntados aos autos (docs. 1/5 - fls. 16/20) e, ainda, enfatiza o descaso do INSS para com o autor, uma vez que, ao negar o pleito por duas vezes: em 20/01/2015 e 23/04/2015 (docs. 6 e 7 - fls. 21/23), o fez sem considerar a condição mental do autor.

Por fim, o referido laudo é explícito no sentido de que o autor é portador de AUTISMO (CID 10 - F84.0) , com claros sinais de deficiência mental de natureza CONGÊNITA e PERMANENTE.

O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS, por sua vez, aduz em sua defesa, basicamente, que o núcleo familiar é composto apenas por três pessoas e que a renda per capita é superior à 1⁄4 do salário mínimo. Porém, reconhece que o STF já declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93 (LOAS), ou seja, famílias com renda per capita acima de 1⁄4 do salário mínimo podem sim fazer jus ao recebimento do benefício de prestação continuada (BPC).

Quanto ao mérito, afirma que o BPC pleiteado nesta ação não poderia ser concedido, por V. Ex. a , uma vez que não se demonstrou a "incapacidade alegada" e nem a renda do núcleo familiar do autor, tendo pugnado, ao final de sua defesa, pela improcedência da ação e, sucessivamente, pela condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, demais despesas e honorários advocatícios.

No entanto, em que pesem os esforços do requerido em tentar demonstrar a desnecessidade ou mesmo a improcedência da presente ação, verifica-se que os argumentos trazidos na contestação não são capazes de infirmar as questões suscitadas pelo autor na exordial.

Primeiramente, há que se refutar a afirmação do requerido que, "não há prova da alegada incapacidade" (fl. 64). Essa infeliz afirmação nos demonstra o descaso com que o requerido trata o autor que tanto necessita do BPC para tentar minimizar as dificuldades ocasionadas por conta de sua patologia congênita e, infelizmente, imutável.

Ora, através dos documentos capeados pela inicial o autor demonstrou, de forma bastante satisfatória, ser portador de autismo infantil (CID 10 - F84.0).

Trata-se de uma questão de saúde e, ainda, de dignidade da pessoa humana, cuja negativa traz implicações graves nos cuidados especiais a que o autor necessita. Cuidados estes que, são dispendiosos e não podem ser suportados pelos pais, haja vista a hipossuficiência financeira dos mesmos. Quisera o infante não ser portador da patologia narrada na inicial e comprovada pelos atestados e laudos médicos acostados aos autos (fls. 16/20 e 50) e, por conseguinte, não necessitar e ter de implorar, como o faz, para que lhe seja concedido o que de direito. No entanto, como isso não foi possível (concessão do benefício através da via administrativa, tentada e reiterada) e em razão de sua família não reunir condições financeiras para arcar com as despesas e cuidados especiais que o requerente necessita, alternativa não restou ao autor senão valer-se do Judiciário para a salvaguarda dos seus direitos à vida e à saúde constitucionalmente assegurados.

O requerido também arguiu, em sua defesa, que o núcleo familiar do autor é composto por três pessoas e a renda mensal fixa é de R$ 00.000,00, baseando-se, tão somente, no CNIS (fls. 56, 68/70), algo que inviabilizaria, de plano, a concessão do benefício pleiteado.

Ocorre que, como já narrado na inicial e demonstrado nos autos (doc. pessoais - fls. 10/15) , o núcleo familiar é composto por 04 (quatro) membros: o autor, Nome; seus genitores, Nomee Nome; e sua irmã, Camila Nunes Chacon. Os pais possuem baixa escolaridade e, no momento, somente o pai exerce atividade laborativa remunerada, eis que a mãe, dada a necessidade do autor e a hipossuficiência econômica da família, tem de auxiliar o infante em todas as suas atividades, pois a patologia que acomete o autor lhe traz dificuldades de compreensão e execução das tarefas, por mais simples que sejam. Portanto, necessita de cuidados especiais durante todo o dia e de forma ininterrupta.

Ademais, o fato de haver recolhimento ao INSS não significa que há renda. Significa que há mais sacrifício, consciência e temor do futuro, uma vez que, como é de conhecimento público, o cidadão recolhe a vida toda com grandioso esforço para com a Previdência Social, objetivando ter amparo e certa segurança em sua velhice. Mas sofre um tremendo golpe quando reivindica o seu direito, eis que o mesmo é indeferido de plano, na maioria das vezes, tendo o contribuinte de se valer do Judiciário para conseguir e, quando consegue, descobre que não receberá proporcional ao quantum recolhido, ou seja, o pagamento do benefício sofrerá com significativa redução (fator previdenciário, na maioria das vezes). Esse é o temor que paira sobre os pais do autor. Esforçam-se em cumprir todo mês com os recolhimentos, pois na falta de um o outro "poderá amparar" (com ressalvas, pois o que lhes será pago será o mínimo, e este não consegue, na maioria dos casos, prover com as necessidades básicas do segurado. Imagina com as do segurado em idade avançada e com um filho com problemas).

Isso demonstra que, sob quaisquer das óticas trazidas aos autos pelo requerido, o autor possuía - e de fato possui - pleno interesse de agir ao ingressar com a presente demanda. Seu estado de saúde inspira cuidados especiais e ele demonstrou, de forma inequívoca, necessitar do benefício de prestação continuada a que faz jus. Todavia, o pedido formulado, por duas vezes consecutivas, no âmbito administrativo lhe foi negado o BPC, dando ensejo, assim, ao ajuizamento da ação. Ficam, pois, impugnadas e rechaçadas as arguições preliminares suscitadas pelo requerido.

No mérito, melhor sorte não assiste ao requerido, sobretudo porque a responsabilidade pelo pagamento do benefício de prestação continuada (BPC) é dever do requerido e direito do autor garantido pela Carta Magna (art. 203, V).

Outrossim, não há como desprestigiar o diagnóstico médico, externado pelos atestados e laudos acostados aos autos. Afinal, apenas o (a) médico (a) detém conhecimento científico suficiente para descrever a patologia que acomete o autor que, infelizmente, in casu é CONGÊNITA e PERMANENTE / IMUTÁVEL. Qualquer outra discussão a respeito desse tema constitui mera conjectura e refoge à capacidade técnica dos litigantes e de seus respectivos patronos.

Por assim ser, uma vez refutados todos os argumentos constantes da contestação apresentada nos autos, e por prescindir o feito de dilação probatória, pede-se, nos termos do disposto no art. 335, I, do CPC, seja o mesmo julgado no estado em que se encontra, afastando-se as preliminares arguidas na defesa e julgando procedente a presente ação, condenando o requerido ao pagamento do BPC, devidamente corrigido, desde o nascimento do autor (03/07/2006), uma vez que o art. 79 da Lei 8.213/91 impede o curso dos prazos de prescrição e decadência contra menor, incapaz ou ausente.

Nestes termos, aguarda deferimento.

Penápolis, 17 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF