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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0075

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

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Nome DA SILVA ARAÚJO

Advogado 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA/SP .

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Fiscal - Dívida Ativa

Nome, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA que lhe move o MUNICÍPIO DE BERTIOGA, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, em atenção ao r. despacho de fls. 48, dizer sobre os termos da impugnação de fls. 43 a 47 juntada pelo ilustre Procurador do Município pelas razões e fundamentos a seguir :

Não obstante todos os argumentos e provas contidas nos autos em epígrafe que corroboram que o Executado VENDEU, HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, para o Sr. Nomee sua esposa VALÉRIA LOMBARDI RIESCO, 7 (SETE) LOTES DE TERRENO através de um único instrumento de venda e compra, onde 6 (SEIS) DELES FORAM TRANSFERIDOS no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP GRAÇAS

NomeDA SILVA ARAÚJO

Advogado 00.000 OAB/UF

AOS PODERES CONTIDOS NA PROCURAÇÃO PÚBLICA DE FLS. 23/24 , ainda sim, infelizmente persiste o ilustre Procurador do Município, salvo melhor entendimento, em atribuir injustamente a responsabilidade pelo presente débito fiscal em exame à pessoa do Sr. Nome, ora Executado.

A transferência da titularidade do imóvel de Matrícula nº 8.422 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, como já dito às fls. 07 a 15, VEM DEPENDENDO EXCLUSIVAMENTE da boa vontade e condições financeiras do Sr. Nomee de sua esposa VALÉRIA LOMBARDI RIESCO no sentido de RECOLHEREM O ITBI e comparecerem em um Cartório de Notas para LAVRAREM A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA PARA QUE DAÍ SIM O TÍTULO POSSA SER LEVADO À REGISTRO.

Assim sendo, ainda que hipoteticamente o Executado quisesse arcar com todas as despesas para efetuar a formal transferência da propriedade, mesmo assim não poderia obrigar os promitentes compradores a comparecerem a força em um Cartório de Notas.

Não obstante, o Operador do Direito não pode desamparar um NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORREU SEM VÍCIOS HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, pois daquela venda, ainda que avençada por instrumento particular, nasceu direitos e obrigações entre seus signatários.

O brilhante doutrinador Prof. Dr. Miguel Reale, em sua famosa obra acadêmica "Lições Preliminares de Direito" lecionava que "... negócio jurídico é o ato jurídico pelo qual uma ou mais

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Advogado 00.000 OAB/UF

pessoas, em virtude de declaração de vontade, instauram uma relação jurídica, cujos efeitos, quanto a elas e às demais, se subordina à vontade declarada, nos limites consentidos pela lei." (24a ed. - São Paulo: Saraiva, 1998, Pág. 224).

Ademais, como todos sabem o Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça.

Pode-se dizer que o negócio jurídico ( latu sensu ) tem uma importante função social, qual seja a de tornar as relações jurídicas mais equilibradas entre as partes e justas para a sociedade, buscando efetivar a circulação da riqueza em prol e proveitos de todos os indivíduos ligados ou não a um negócio jurídico específico.

Destarte, vale aqui dizer que o instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 18/22 foi firmado em 06/12/1996, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 que rezava em seu art. 81 :

"Todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico."

A redação do Art. 34 do Código Tributário Nacional, NUNCA ALTERADA ao longo dos seus 50 anos desde a data de sua vigência (1º de janeiro de 1967 (Art. 218 do CTN)), é clara ao dizer que o

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Advogado 00.000 OAB/UF

contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

Pois bem, considerando que A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS, é fundamental para uma correta e justa interpretação que o Operador do Direito a faça SEM IGNORAR A EXISTÊNCIA DA CONJUNÇÃO COORDENATIVA "OU" na redação do Art. 34 do Código Tributário Nacional.

O que ocorre é que quase todos os municípios, incluindo o de Bertioga, só permitem alterar a titularidade do contribuinte do imposto predial e territorial urbano em seus cadastros MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, conforme admitido pelo ilustre Procurador da Exequente, notadamente às fls.

45.

Deste modo, pouco adianta ter atualmente a favor da Nomeo ajuizamento de execução fiscal através do sistema digital, se a mesma EXECUTA ANTIGOS CONTRIBUINTES gerando apenas mais trabalho ao Poder Judiciário , quando poderia ter mais sucesso no recebimento de seus impostos se aceitasse por exemplo reduzir o valor do ITBI e/ou parcelá- lo diante de uma venda e compra de imóvel em área de sua jurisdição quando o negócio se efetuasse através de escritura pública, ou então no caso de negócio jurídico particular admitisse alteração do cadastro de contribuinte para o novo possuidor para que assim se possa respeitar o direito do presente Executado de não ser mais acionado, haja vista o ATO JURÍDICO LÍCITO CONSUMADO ANTES MESMO do Código Tributário do Município de Bertioga TER SIDO OFICIALMENTE PUBLICADO (30/12/1998).

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Advogado 00.000 OAB/UF

Pela leitura da Cláusula Terceira do instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 18 a 22 se vê que o Sr. Nomee sua esposa VALÉRIA LOMBARDI RIESCO tornaram-se tributariamente responsáveis, a partir da época da assinatura daquele pacto, por adimplir todos os impostos e taxas que forem devidos, agora na presente lide, pelo débito aqui reclamado concernente ao imóvel cadastrado sob o nº. 02.102.020.000 junto a esta Municipalidade, ora Exequente .

Portanto, É DE RIGOR, QUE O DÉBITO EM INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO APENAS DO ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL, ou seja, do Sr. Nomee de sua esposa VALÉRIA LOMBARDI RIESCO, como documentalmente já se demonstrou nestes autos.

Infelizmente, a PROVA mais cabal que o Sr. Nome, ora Executado, agora poderia corroborar que deixou de ser o proprietário e/ou possuidor do referido imóvel é a r. SENTENÇA QUE ESTÁ ATUALMENTE PRESTES A SER PROFERIDA NO PROCESSO Nº. 1000071-95.2016.8.26.0075 em tramite na 2a Vara do Foro Distrital de Bertioga/SP, mas que devido ao esgotamento do seu prazo de manifestação nestes autos, não foi possível trazê-la até a presente data ao conhecimento deste Douto Juízo, requerendo em razão disso, desde já, a sua juntada a este processo tão logo seja a aquela r. decisão disponibilizada no sistema do TJ/SP .

Diante de todo exposto e provado, o Executado requer :

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Advogado 00.000 OAB/UF

a) Que em nome do contraditório e da ampla defesa, bem como da busca pela verdade real, Vossa Excelência SUSPENDA O ANDAMENTO DESTE FEITO APENAS POR ALGUNS DIAS, haja vista estar se discutindo no Proc. nº 1000071-95.2016.8.26.0075 a propriedade do imóvel cadastrado junto a esta Municipalidade sob o nº. 02.102.020.000, cujo o resultado da r. decisão que agora se aguarda é no sentido de reconhecer que o Sr. Nome, ora Executado DEIXOU DE SER O PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR DO REFERIDO IMÓVEL DESDE 06/12/1996, e portanto, NÃO MAIS CONTRIBUINTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ;

b) Seja a presente Execução Fiscal JULGADA IMPROCEDENTE em relação a pessoa do Sr. Nome(CPF/MF: 000.000.000-00), ora Executado, reconhecendo por conseguinte como legítimos devedores, os compromissários compradores do imóvel, ou seja, o Sr. Nome, brasileiro, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG: 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e sua ex-cônjuge VALÉRIA LOMBARDI RIESCO, brasileira, cartorária, portadora da cédula de identidade RG: 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ele residente e domiciliado na Endereço), Bertioga/SP, e ela residente e domiciliada na Endereço, Vila Itapanhaú, Bertioga/SP;

c) Contudo, se eventualmente Vossa Excelência ainda sim entender ser o presente Executado o legítimo devedor da dívida postulada pela Municipalidade neste feito, então, com arrimo no § 2º do art. 829 do atual Código de Processo Civil, o mesmo oferece desde já

NomeDA SILVA ARAÚJO

Advogado 00.000 OAB/UF

como garantia da dívida aqui em cobrança, o próprio imóvel registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP sob o nº 8.422 , assim descrito e caracterizado: "O LOTE A da Endereçoa.gleba, perímetro urbano, do distrito de Bertioga, desta Comarca, com a área de 760,00 ms2, medindo 26,00 metros de frente para a Endereço,00 metros, onde confina com o lote B, do lote B, do lado esquerdo e aos fundos, em linha sinuosa divide com terras de transmitente ou sucessores.".

Termos em que,

P. Deferimento.

Bertioga/SP, 12 de Julho de 2017 .

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NomeDA SILVA ARAÚJO

00.000 OAB/UF