Processo nº 0331550-03.2015.8.24.0023

Adilson Charles Fernandes x Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

TJSC · Capital, SC
Cível · Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 10 de dezembro de 2015. Tem como partes envolvidas Adilson Charles Fernandes, Adilton Rodrigues, Alexandre Miranda, André Luiz de Albuquerque Ferreira e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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15/07/2020há 2 anos
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12/07/2020há 2 anos
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21/05/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

Nº 2020.016045 Segunda Vice-Presidência

Edital de Publicação de Decisões Monocráticas

4.Recurso Extraordinário n. 0331550-03.2015.8.24.0023/50001

2º Vice-Presidente

Recorrente : Estado de Santa Catarina

Procurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (9859/SC) Procuradora : Edith Gondin (8085/SC)

Recorrido : Adilson Charles Fernandes

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Roberto Roque Goulart

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Alexandre Miranda

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : André Luiz Albuquerque Pereira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Attílio Diniz Zanini

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Adilton Rodrigues

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Jaison Maciel Borges

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Marcos José Jeremias da Silveira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Reinaldo Barbosa Sabino

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Ricardo José de Souza

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Sérgio Murilo da Silva

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Uitajuci Dias da Costa

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Interessado : Comandande Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nessa compreensão, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se e intimem-se.

14/04/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

segunda Vice-presidência

Edital de Publicação de Despachos

12.Recurso Extraordinário n. 0331550-03.2015.8.24.0023/50001

Relator: 2º Vice-Presidente

Recorrente : Estado de Santa Catarina

Procurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (9859/SC) Procuradora : Edith Gondin (8085/SC)

Recorrido : Adilson Charles Fernandes

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Roberto Roque Goulart

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Alexandre Miranda

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : André Luiz Albuquerque Pereira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Attílio Diniz Zanini

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Adilton Rodrigues

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Jaison Maciel Borges

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Marcos José Jeremias da Silveira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Reinaldo Barbosa Sabino

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Ricardo José de Souza

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Sérgio Murilo da Silva

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Recorrido : Uitajuci Dias da Costa

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Interessado : Comandande Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

DESPACHO

Estado de Santa Catarina, com fulcro no artigo 102, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, interpôs Recurso Extraordinário contra decisão da Segunda Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração (fls. 8-14 do incidente n. 50000). O Recurso em questão versa especialmente sobre a utilização ou não da TR para atualização dos débitos da Fazenda Pública, observando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (fls. 1-7 do incidente n. 50001). Apresentadas as contrarrazões (fls. 10-12 do incidente n. 50001), o Recurso foi sobrestado por decisão desta 2ª Vice-Presidência, pois abrangia matéria objeto da sistemática de repercussão geral (Tema 810/STF) (fls. 14-17 do mesmo incidente). No dia 17.4.2015, o Tribunal Pleno da Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão em torno da “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”, afetando-o ao TEMA 810/STF. Em 20.9.2017, ao apreciar o leading case (RE n. 870.947/ SE), o Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese jurídica: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em

respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Publicado o acórdão de mérito em 20.11.2017, foram opostos embargos declaração contra referida decisão, os quais pendem de julgamento. Entretanto, no dia 24.9.2018, o Relator do leading case (RE n. 870.947/SE), Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos referidos aclaratórios. Por oportuno, transcreve-se excerto dessa

decisão: DECISÃO: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário - ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios. Pois bem. Cessado o efeito suspensivo, bem como transitada em julgado a decisão (31.3.2020), vieram os autos novamente conclusos. Diante desse panorama, antes de analisar eventual adequação do acórdão impugnado à tese firmada com repercussão geral reconhecida, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito de eventuais reflexos do julgamento do TEMA 810/STF, sobre o presente apelo, em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se.

06/09/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2018.037789 Segunda Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Acórdãos

21.Agravo Interno - 0331550-03.2015.8.24.0023/50002 - Capital -Eduardo Luz

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador João Henrique Blasi

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI Juiz (a): Marco Aurélio Ghisi Machado

Agravante : Adilton Rodrigues

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Alexandre Miranda

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : André Luiz Albuquerque Pereira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Attílio Diniz Zanini

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Adilson Charles Fernandes

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Roberto Roque Goulart

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Marcos José Jeremias da Silveira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Jaison Maciel Borges

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Uitajuci Dias da Costa

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Sérgio Murilo da Silva

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Reinaldo Barbosa Sabino

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Ricardo José de Souza

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (9859/SC)

Agravado : Comandande Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE BOMBEIROS MILITARES. DECISÃO DESTA CORTE QUE RECONHECEU DIREITO A PROMOÇÃO RETROATIVA. ALEGADO

DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. INVOCADO DIREITO À INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUBSEQUENTE COMO CONSECTÁRIO NATURAL DO DECISUM QUE RECONHECEU A PROMOÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO FEITO. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade de votos, desprover o agravo interno. Custas legais.

15/05/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

segunda Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Despachos

Agravo n. 0331550-03.2015.8.24.0023/50002

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

Agravante : Adilton Rodrigues

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Alexandre Miranda

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : André Luiz Albuquerque Pereira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Attílio Diniz Zanini

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Adilson Charles Fernandes

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Roberto Roque Goulart

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Marcos José Jeremias da Silveira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Jaison Maciel Borges

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Uitajuci Dias da Costa

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Sérgio Murilo da Silva

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Reinaldo Barbosa Sabino

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Ricardo José de Souza

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (9859/SC)

Agravado : Comandande Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

DESPACHO

Promova-se a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso, nos termos do disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

27/04/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

segunda Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Atos Ordinatórios

Agravo - 0331550-03.2015.8.24.0023/50002 - Capital - Eduardo Luz

Agravante : Adilton Rodrigues

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Alexandre Miranda

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : André Luiz Albuquerque Pereira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Attílio Diniz Zanini

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Adilson Charles Fernandes

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Roberto Roque Goulart

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Marcos José Jeremias da Silveira

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Jaison Maciel Borges

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Uitajuci Dias da Costa

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Sérgio Murilo da Silva

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Reinaldo Barbosa Sabino

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravante : Ricardo José de Souza

Advogada : Hilda Maria Cavalcanti Schaefer (20133/SC)

Advogada : Bruna Vieira (44607/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Paulo Roney Ávila Fagúndez (Procurador) (9859/SC)

Agravado : Comandande Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi

ATO ORDINATÓRIO

Fica (m) intimado (s) o (s) procurador (es) do (s) Agravado (s) para, no prazo legal, oferecer (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) em epígrafe.

Fontes de informações
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