Processo nº 002XXXX-73.2008.4.04.7100

Domingo Simon Sienra Mendez x Ministério Público Federal

TRF4 · Porto Alegre, RS
Penal · AÇÃO PENAL

Andamento processual

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07/11/2017há 5 anos
Baixa Definitiva - remetido a(o) GUIA NR.: 170040204 ORIGEM: SOJ DESTINO: EXPEDIÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA
26/09/2017há 5 anos

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002XXXX-73.2008.4.04.7100/RS

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE : DOMINGO SIMON SIENRA MENDEZ

ADVOGADO : Antonio Henrique Amaral Rabello de Mello

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

1. A apresentação de documento público falso (CNH) à autoridade policial configura o crime do art. 304 do Código Penal.

2. O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento.

3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsa, mantém-se a condenação.

As conseqüências do delito de uso de documento falso, quando causam prejuízos e transtornos à vítima que teve seu nome indevidamente utilizado pelo agente, são negativas e justificam a exasperação da pena-base.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e relevar a multa aplicada ao advogado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2017.

25/09/2017há 5 anos
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