jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0428

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA , pelo advogado público que subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que move em face de NomeE Nome, vem respeitosamente à presença de Va Ex.a manifestar-se na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida pelo segundo executado, pelos fundamentos a seguir narrados.

1. RELATÓRIO

O excipiente alega que alienou o imóvel através de um contrato de compra e venda, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizado pela dívida de IPTU cobrada em execução fiscal.

Eis a síntese do necessário.

2. MÉRITO

Deve ser desconsiderada a alegação do excipiente de que alienou o imóvel através de um contrato de compra e venda no ano de 1971.

Ademais, não está comprovado que o contrato de compra e venda de fls. 111/112 foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

O Código Civil é expresso ao prever que, enquanto o título translativo (contrato) não for devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o alienante continua sendo considerado o proprietário do bem:

CC - Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Ante o exposto, não há dúvida que o contrato de fls. 111/112 não tem o condão de alterar a propriedade do imóvel sobre o qual incidem os débitos de IPTU, uma vez que não foi levado a registro público.

Em suma, o excipiente continua a ser proprietário formal do imóvel.

Por sua vez, a legislação tributária coloca como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor qualquer título. Essa é a redação do art. 34 do Código Tributário Nacional e do art. 154 do Código Tributário Municipal, respectivamente:

CTN - Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

CTM - Art. 154. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Desse modo, na condição de proprietário do imóvel, é evidente quer o excipiente é contribuinte do IPTU.

Seguem julgados de casos análogos proferidos em 2019 pelo E. TJSP:

"Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada ante o reconhecimento da legitimidade passiva da Excipiente - Manutenção do decisum - Rechaçada a preliminar arguida em contraminuta - Compromisso de venda e compra do imóvel tributado - Inexistência de efetiva transferência da propriedade - Agravante que consta como proprietária nos cadastros municipais - Observância ao disposto nos arts. 32 e 34 do CTN e art. 26 do CTM - Precedentes do E. STJ - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2105234-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; 14a Câmara de Direito Público; Julgamento: 15/08/2019; Registro: 28/08/2019 - grifamos)

"ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU do exercício de 2011 - Inocorrência - Imóvel tributado objeto de compromisso de venda e compra não registrado no cartório imobiliário - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Impossibilidade de oposição contra a administração tributária - Legitimidade do proprietário que figura no registro imobiliário - Artigos 1227 e 1245, caput, e § 1º do CC - Decisão reformada para, rejeitando- se a exceção, manter a CDHU no polo passivo da execução fiscal - Recurso de agravo de instrumento provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2265024- 30.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; 15a Câmara de Direito Público; Julgamento: 14/03/2019; Registro: 18/03/2019 - grifamos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Bauru - IPTU do exercício de 2014 - Imóvel prometido à venda por meio de instrumento particular em momento anterior ao fato gerador - Ausência de transferência da propriedade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do STJ e desta 15a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2219709-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; 15a Câmara de Direito Público; Julgamento: 30/10/2019; Registro: 30/10/2019 - grifamos)

Portanto, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade.

3. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

Por fim, vale ressaltar que as alegações da excipiente sequer poderiam ser ventiladas em sede de exceção de pré-executividade, já que exigem dilação probatória, notadamente pelo fato de estarem relacionadas à propriedade ou a posse do imóvel sobre o qual incidem os débitos de IPTU.

Nomeleciona que:

"(...) Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos" (Processo de Execução, 21a edição, pág. 423 - grifamos)

O Superior Tribunal de Justiça editou Súmula no intuito de consolidar a tese de que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória:

Súmula nº 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Assim sendo, nas situações em que as alegações do Excipiente exigem a produção de prova, como é o presente caso, a pretensão só pode ser levantada por meio de Embargos à Execução, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 6.830/80.

Aliás, esse é o entendimento do E. Tribunal Paulista:

"EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - CABIMENTO NA ESPÉCIE - QUESTÃO QUE COMPORTARÁ DISCUSSÃO NOS EMBARGOS - AGRAVO IMPROVIDO. ‘Adequada a rejeição da exceção de pré -executividade quando verificar-se que a questão suscitada demanda dilação probatória, devendo, portanto, ser debatida através de embargos à execução’ (...)". (TJSP; Agravo de Instrumento 0217910-76.2011.8.26.0000; Relator (a): Thales do Amaral; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Julgamento: 28/11/2011; Registro: 30/11/2011 - grifamos)

Destarte, é de rigor que a exceção de pré-executividade seja integralmente rejeitada.

Nestes termos, p. deferimento.

Paulínia, 06 de março de 2020.

Nome

Procurador Municipal

Matrícula Funcional nº 12.765-5

00.000 OAB/UF