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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Busca e Apreensão

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada infra-assinada e Nome, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO processo em epígrafe, que o primeiro move em face da última e que perante essa R.Vara e Cartório se processa, desejando realizar composição para liquidação do débito e suspender a presente ação, vêm, respeitosamente à presença de V.Exa., pactuarem o quanto segue:

Em 16 de Fevereiro de 2016, através de petição de fls., as partes compuseram-se amigavelmente no sentido de solucionar o débito, objeto do contrato nº 385/(00)00000-0000, atual registro nº 050/(00)00000-0000 efetuado junto à agência nº 0054- 0/Brás Urb - SP, na conta corrente nº .

1.a. Na ocasião a (s) requerida (s) confessou (ram) o débito de R$ 00.000,00, e, não tendo condições de efetuar o pagamento integral, exclusivamente, para fins de acordo, se comprometeu (ram) em efetuar o pagamento do débito pelo valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00de entrada e o saldo em 45 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00cada uma, já acrescidas de juros de 1,30% ao mês, com quitação prevista para 16 de Novembro de 2019, sendo o mesmo aditado em 30 de Junho de 2017 e 10 de Maio de 2018, para alterar valores, prazos e condições.

Ocorre que, apesar de todos os esforços empreendidos, não foi possível a (s) requerida (s) cumprir (em) o acordo de fls., na forma ali pactuada.

Assim, a (s) requerida (s) solicitou (ram) e o Autor concordou em conceder-lhe um novo aditamento para o cumprimento total do acordo de fls., conforme segue:

A (s) requerida (s) reconhece (m) e confessa (m), neste ato, o débito no valor de R$ 00.000,00(Cento e trinta e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e, não tendo como assumi-lo na sua totalidade e em melhores condições, ofereceu (ram) e o Autor concordou em recebê-lo para fins de acordo pelo valor de R$ 00.000,00, que promete (m) pagar conforme convencionados no quadro abaixo, com parcelas já acrescidas de juros de 1,0% ao mês.

Quadro resumo:

AGÉNCIA 0000/Brás Urb - SP

C/C

R$ 00.000,00(Oitenta e três mil e cem

VALOR TOTAL DO ACORDO

reais)

FORMA DE PAGAMENTO À VISTA () PARCELADO ( x )

ENTRADA SIM () I NÃO (X) R$

QUANTIDADE DE PARCELAS 60 (sessenta)

VENCIMENTO DAS PARCELAS 24/10/2018 à 24/09/2023

R$ 00.000,00(Hum mil, oitocentos e quarenta e VALOR DAS PARCELAS

oito reais e cinquenta e um centavos)

CARTEIRA/CONTRATO 050/(00)00000-0000

TAXA DE JUROS UTILIZADAS NO 1,0 %

PRÉ-FIXADA (x) PÓS-FIXADA () ACORDO A.M

AGREGAR

MANTER GARANTIAS

GARANTIAS NOVAS

EXISTENTES ( x )

GARANTIAS () DESCRIÇÃO DA GARANTIA

BEM PENHORADO (VEÍCULO INFORMADA ACIMA (MANTIDA

ALIENADO): 01 (UM) VEÍCULO MERCEDEZ OU AGREGADA):

BENZ 710 4X2, ANO/ MODELO 2000/2000 - VEÍCULO (MARCA, MODELO, COR, COR VERDE - PLACA CXA 3327 - ANO/MODELO, CHASSI, PLACA,

RENAVAM 00000000000- CHASSI RENAVAM)

96M688156Y(00)00000-0000.

IMÓVEL: NUMERO DA MATRICULA,

ALIENAÇÃO OU HIPOTECA, RURAL OU

Nome

URBANO, CPF: 000.000.000-00

AVALISTA: NOME E CPF.

Os pagamentos das parcelas mencionadas na cláusula "4", item "8", no quadro resumo acima, serão efetuados na conta corrente nº , que a (s) Requerida (s) mantém junto na agência nº 0054-O/Brás Urb - SP, do Autor, a (s) qual (is) se obriga (m) a manter saldo suficiente para acolher os débitos no exato dia do vencimento.

A (s) Requerida (s) confessando o débito, ora fixado por acordo em R$ 00.000,00promete pagá-lo na forma acima descrita, comprometendo-se também a efetuar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (I0F) se caso, incidente sobre a presente renegociação, se obrigando a manter saldo suficiente na conta corrente acima, para acolher o referido débito.

M

Que o presente acordo não importa em novação ou modificação da dívida original, permanecendo sem modificação o contrato e o título firmado e avalizado, cujas características de liquidez, certeza e exigibilidade, a (s) Requerida (s) expressamente reconhece (m) e reitera (m), bem como o seu caráter de crédito privilegiado, em vista da alienação fiduciária firmada.

Caso o Autor, por mera liberalidade, o que não importará em novação da dívida, concordar em receber, as parcelas previstas na cláusula "4", quadro resumo do acordo, após o respectivo vencimento, sujeitar-se-á(ão) a (s) Requerida (s) ao pagamento do valor devido com os encargos contratuais e multa de 2% calculada sobre o valor da parcela devida.

A (s) Requerida (s) com a assinatura do presente acordo se compromete (m) a desistir de todas as ações judiciais em curso, em face do Autor, se houver, em todas as Instâncias ou Tribunais, renunciando ao direito de qualquer discussão que verse sobre o contrato objeto da presente ação, arcando com as custas e honorários arbitrados.

Existindo protesto decorrente da operação renegociada (s), a (s) requerida (s) prejudicada (s), deverá(ão) comparecer na agência onde a operação foi realizada para solicitar (em) a carta de anuência, que será providenciada e entregue a (s) mesma (s), mediante protocolo, para que tome (m) as providências necessárias para a respectiva baixa, arcando com as despesas junto ao Cartório de Protesto, bem como, após a apreciação do acordo pelo Juízo, deverá(ão) solicitar nos autos a Certidão de Objeto e Pé, para apresentar a SERASA, para inclusão do acordo supra, ficando o Nomepor sua vez, com o encargo de providenciar a baixa das restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito somente dos valores por ele apontados.

Por outro lado, cumprindo a (s) requerida (s) o ora avençado, liquidando a obrigação assumida, requererá o Autor a extinção do processo, com o que, desde já, concorda (m) a (s) mesma (s), assumindo as eventuais custas processuais se houver.

A (s) requerida (s) continuará(ão) na posse do bem fiduciariamente alienado na inicial, a saber:

a) 01 (UM) VEICULO MERCEDEZ BENZ 710 4X2, ANO/ MODELO

2000/2000 - COR VERDE - PLACA ABC0000- RENAVAM 00000000000- CHASSI 0?S 9BM00000-0019.

Sendo nomeada a SRA. Nome, brasileira, casada, empresária, portadora do RG/RNE nº (00)00000-0000SSP /SP, inscrita no CPF (MF) soba nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Nome, 22 A, Vila Costa Melo - São Paulo - SP, CEP: 00000-000, FIEL DEPOSITÁRIA do bem alienado, com todas as responsabilidades do cargo, obrigando-se, todavia, a devolvê-lo em caso de descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes da presente avença, sob pena de ficar caracterizado o depósito infiel, sujeitando-se a mesma, em tal hipótese, às consequências dispostas no artigo 161, Parágrafo Único do CPC.

A (s) requerida (s) arcará(ão) com os honorários sucumbenciais da patrona do NomeAutor, bem como de seu respectivo patrono, se houver.

Caso haja custas remanescentes e despesas judiciais, serão suportadas pela (s) requerida (s).

Neste ato, sob as penas da Lei, as partes reconhecem e aceitam as alterações aqui efetuadas, para os devidos fins e efeitos de direito, reiterando e ratificando as demais cláusulas constantes no acordo anterior.

Nestas condições, requerem a V.Exa. a homologação do presente acordo, suspendendo-se o processo com fundamento no artigo 313, inciso II do Código de Processo Civil, cessando a suspensão se ocorrer o descumprimento dos pagamentos previstos na cláusula "4", item "8", do quadro resumo do acordo, incorrendo então, a hipótese prevista no cláusula "13" da presente.

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de Setembro de 2018.

DRA. Nome CA uti? RODRIGUES

00.000 OAB/UF

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NomeAPAREdlI3A DOS SANTOS PAPEIS ME

Requerida

VAOM \P c,(k (e crege_ j25 - 7 .çe,„C /di

NomeAPARÈCI . ) DOS SANTOS

Requerida e Fiel Depositária

EndereçoCEP 00000-000

Tel / Fax:(00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000

e-mail: email@email.com

OFICIAL REG. CIVIL PESSOAS NATURAIS

SUB. BRAS - SP- F

VERSEJO MAURICIO DE ;MITOS BARROSO FARO. OFICW. - RUA CASIMIRO O

Reconkv por semelhança a firma: (2

cai valor econômico, dou fé.

Slp Paulo, 21 de seteeb

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