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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0384

Contestação - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/07/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: POLIKRAFT SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA – EPP , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por sua advogada abaixo assinado na Reclamação trabalhista que lhe promove Nome, vem respeitosamente opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 1022, incisos I e II do Código de Processo Civil cc. artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos motivos a seguir exposto:

Em 23/02/2021 as partes foram intimadas da baixa dos autos à vara de origem, em razão da formalização de acordo, bem como da determinação de tornarem os autos conclusos para homologação do acordo de id: 48a11f2 , sendo certo que antes do término do quinquidio para manifestação da referida publicação, verifica-se que em 24/02/2021 este MM. Juízo homologou referido acordo para exclusão apenas das Sras. DEBORAH LOUISE ALVES DE OLIVEIRA e RENATA CHRISTINE ALVES DE OLIVEIRA , mantendo as demais partes no processo, o que restou obscuro. A ora embargante foi incluída no polo passivo em razão de descumprimento de acordo firmado entre reclamante e Polikraft, real empregadora do reclamante, para responder de forma solidária pelos créditos deferidos ao reclamante. Em 04/04/20217 houve a desconsideração da personalidade jurídica da ora embargante, com a inclusão das sócias da ora embargante Sras. DEBORAH LOUISE ALVES DE OLIVEIRA e RENATA CHRISTINE ALVES DE OLIVEIRA , respectivamente 3a e 4a reclamadas. Assim, referidas pessoas física foram incluídas em razão de serem sócias da Nome, ora embargante. A 3a e 4a reclamadas, para exclusão das mesmas firmaram acordo com o reclamante, o que foi homologado por este MM. Juízo, com a determinação de que após o pagamento elas fossem excluídas da lide, prosseguindo-se a execução em face da ora embargante e da empresa Polikraft, o que torna obscura a r. decisão.

Ora, se as executadas Sras. DEBORAH LOUISE ALVES DE OLIVEIRA e RENATA CHRISTINE ALVES DE OLIVEIRA (3a e 4a reclamadas) foram incluídas na lide justamente em razão da desconsideração da personalidade jurídica da ora embargante, ou seja, por terem sido sócias da empresa responsável solidária Nome, obscura a decisão em referido pagamento feito por elas para quitação e exclusão das mesmas não se aproveitar para a quitação e exclusão da empresa Nome, já que o principal segue o acessório, o que requer manifestação.

Cumpre ressaltar, mesmo que assim não fosse, obscura também é a r. decisão em razão da existência de solidariedade entre os devedores e o disposto no artigo 844, § 3o do Código Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, in verbis:

“Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” (grifos nossos)

Assim, de acordo com o referido artigo, a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida com relação aos demais. Neste sentido pede vênia para transcrever entendimento sobre a matéria:

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO. PLENA QUITAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. A transação, se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (Inteligência do art. 844, § 3o, CC). (TRT12 - AP - 0003571-30.2015.5.12.0022 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3a Câmara , Data de Assinatura: 16/07/2020) (TRT-12 - AP: 00035713020155120022 SC, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ, Data de Julgamento: 09/07/2020, Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz)

Face ao exposto, inclusive, para a completa entrega da prestação jurisdicional disposta no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, requer manifestação expressa em relação às obscuridades contidas na r. decisão que homologou acordo parcial para exclusão da 3a e 4a reclamadas e prosseguimento da execução em face da ora embargante, diante a solidariedade declarada entre todos os devedores, conforme disposto no artigo 844, § 3o do Código Civil, aplicado subsidiariamente, diante da ausência de Lei dispondo sobre a matéria nesta Justiça Especializada.

Termos em que requer sejam recebidos os presentes EMBARGOS, posto que TEMPESTIVOS, e no mérito, seja julgado PROCEDENTE, por ser medida de direito.

São Paulo, 01 de março de 2021. Nome 00.000 OAB/UF