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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0384

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/07/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: POLIKRAFT SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 4a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA – EPP , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por sua advogada abaixo assinado na Reclamação trabalhista que lhe promove Nome, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , no prazo legal, apresentar por sua advogada infra-assinada, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fulcro no artigo 897, alínea b, da CLT, na conformidade das razões acostadas, com seu regular processamento para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por ser medida de Justiça.

Termos em que, pede deferimento São Paulo, 06 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante : NomeE EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA – EPP Agravado Nome

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem : 4a Vara do Trabalho de Osasco

Egrégia Turma,

Nobres Julgadores, DA TEMPESTIVIDADE

A agravante tomou ciência do despacho denegatório em 22/03/2021, considerando a suspensão de prazos entre 23/03/2021 a 05/04/2021 Portaria GP n 16/2021, ratificada pela Portaria GP no 19/2021, inicia a contagem em 06/04/2021, pelo que, tempestivo é o agravo de instrumento .

DO DESPACHO DENEGATÓRIO ORA IMPUGNADO

De se reformar, permissa venia , o entendimento emanado pelo D. Juízo de primeiro grau, uma vez que declina de propiciar o processamento do agravo de petição interposto, sob o seguinte fundamento:

“Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00.000 OAB/UFproferida nos autos. Nego processamento ao Agravo de Petição interposto pela 1a recda, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 897 da CLT

Diferentemente, data venia , do que consta em r. despacho denegatório, o recurso cabível contra as decisões de proferidas em sede de execução , conforme dispõe o artigo 897 da CLT.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei no 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei no 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei no 8.432, de 1992)

Note-se que o MM. Juízo a quo homologou acordo firmado entre o reclamante e as ex-sócias da ora agravante, para exclusão destas e prosseguimento da execução apenas em face das pessoas jurídicas, entre elas a ora Agravante. Com efeito, a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo é definitiva/terminativa, proferida na fase de execução, sendo o recurso cabível o Agravo de Petição.

Desta forma, absolutamente cabível o recurso de Agravo de Petição interposto, não havendo que se falar em sua não admissibilidade ou ser este incabível na espécie.

Corroborando transcreve entendimento jurisprudencial à respeito da matéria:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CABÍVEL. Situação em que o agravo de petição interposto pela exequente é cabível, na medida em que a decisão atacada trata-se decisão terminativa, haja vista que julgou extinta a execução e determinou o arquivamento do processo. Prefacial de não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente, suscitada em contraminuta pela Fundação executada que se rejeita.

(TRT-4 - AP: 00213912220175040020, Data de Julgamento: 23/02/2021, Seção Especializada em Execução)

DOS FATOS E DO DIREITO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Em 23/02/2021 as partes foram intimadas da baixa dos autos à vara de origem, em razão da formalização de acordo, bem como da determinação de tornarem os autos conclusos para homologação do acordo de id: 48a11f2 , sendo certo que antes do término do quinquidio para manifestação da referida publicação, o Juízo a quo homologou referido acordo para exclusão apenas das Sras. DEBORAH LOUISE ALVES DE OLIVEIRA e RENATA CHRISTINE ALVES DE OLIVEIRA, mantendo as apenas as pessoas jurídicas no polo passivo da demanda.

Desta decisão a ora agravante opôs embargos de declaração, tendo o MM. Juízo a quo recebido como simples petição, sem a entrega da prestação jurisdicional, senão vejamos:

Recebo a petição Id dac2a60 como manifestação. Alterado o tipo de petição no sistema informatizado PJ-e. A decisão homologatória de Id 6258b02 alcança a recte e as sócias Renata e Débora, razão pela qual foi determinado à autora que apresente o saldo remanescente apenas devido pelas demais recdas. Em outras palavras, do valor total da execução será abatido o montante correspondente à avença homologada.”

Ora, a sentença homologatória encontra-se obscura, sendo os embargos de declaração o remédio cabível para sanar a obscuridade nos termos dispostos no artigo 1022 do CPC cc com artigo 897-A , não houve a prestação jurisdicional, trata- se de decisão definitiva e o remédio cabível na espécie é o Agravo de Petição que se pretende destrancar.

Nobres Julgadores, o acordo foi firmado pelas pessoas físicas Sras. DEBORAH LOUISE ALVES DE OLIVEIRA e RENATA CHRISTINE ALVES DE OLIVEIRA, incluídas em razão da desconsideração da personalidade jurídica da ora agravante, após cerca de três anos serem infrutíferas as tentativas de execução em face da 2a Reclamada e estas foram excluídas mantendo a ora Agravante, isto não é decisão terminativa???

Ora, se as executadas Sras. DEBORAH LOUISE ALVES DE OLIVEIRA e RENATA CHRISTINE ALVES DE OLIVEIRA (3a e 4a reclamadas) foram incluídas na lide justamente em razão da desconsideração da personalidade jurídica da ora Agravante, ou seja, por terem sido sócias da empresa responsável solidária Nomee em razão da infrutífera execução em fase das empresas jurídicas, uma porque em recuperação judicial e a outra falta de patrimônio para saldar a dívida trabalhista, totalmente obscura a decisão em referido pagamento feito pelas físicas para quitação e exclusão das mesmas não se aproveitar para a quitação e exclusão da empresa desconstituída Nome, o que não restou sanado pelo MM. Juízo a quo.

Ora, como prosseguir a ação em face das empresas, pessoas jurídicas, com a exclusão das pessoas físicas, se houve a desconsideração da personalidade jurídica, justamente por falta de patrimônio da pessoa física?

Como se não bastasse acordo é transação, onde cada parte cede um pouco, não é pagamento integral da execução.

O MM. Juízo a quo determinou na sentença homologatória a intimação do reclamante para que apresente o saldo remanescente devido pelas demais reclamadas solidárias, deduzindo-se os valores efetivamente pagos nos presentes autos.

A diferença entre o valor total da execução atualizado para 11/02/2020, data da celebração do acordo, está no importe de R$ 00.000,00e o acordo firmado é de R$ 00.000,00o que representa cerca de 82% por cento do débito foi quitado, remanescendo apenas o valor aproximado de R$ 00.000,00.

Ora prosseguir a execução pela diferença não é acordo, mas quanto muito pagamento integral da execução.

Outrossim, mesmo que assim não fosse, obscura também é a r. decisão em razão da existência de solidariedade entre os devedores e o disposto no artigo 844, § 3o do Código Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, in verbis:

“Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...)

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” (grifos nossos)

Assim, de acordo com o referido artigo, a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida com relação aos demais.

Neste sentido pede vênia para transcrever entendimento sobre a matéria:

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO. PLENA QUITAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. A transação, se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (Inteligência do art. 844, § 3o, CC). (TRT12 - AP - 0003571-30.2015.5.12.0022 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3a Câmara , Data de Assinatura: 16/07/2020) (TRT-12 - AP: 00035713020155120022 SC, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ, Data de Julgamento: 09/07/2020, Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz)

Ora, o Juízo a quo, deixou de entregar a prestação jurisdicional garantida constitucionalmente no inciso XXXV, artigo 5o e inciso IX artigo 93 da Constituição Federal, ao deixar de julgar os embargos de declaração opostos pela ora embargante, recebendo-o como simples petição.

Vejamos o que dispõe o artigo 5o, inciso XXXV da Constituição Federal:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Assim, o Juízo a quo ao não receber os embargos de declaração opostos, nem determinar o processamento do Agravo de Petição, violou frontalmente o artigo 5o, inciso XXXV, bem como o 93, inciso I e o artigo 897 a da CLT.

As executadas DEBORAH LOUISE ALVES DE OLIVEIRA e RENATA CHRISTINE ALVES DE OLIVEIRA foram incluídas na lide em face da desconsideração da personalidade jurídica, em razão de acordo são excluídas para a ação prosseguir apenas em face da pessoa jurídica, ou seja, , decisão terminativa/definitiva.

Da decisão acima a Agravante interpôs o Agravo de Petição, recurso este o qual requer destrancar com a presente medida, para processamento e julgamento do recurso interposto, posto tratar-se de decisão terminativa de exclusão das pessoas físicas, para manutenção no polo passivo apenas das pessoas jurídicas.

Egrégia Turma, a transação, como faculdade concedida às partes de prevenirem ou terminarem o litígio, traz efeitos de natureza processual e material. O valor de R$ 00.000,00é bem razoável para pagamento do valor da execução no importe aproximado de R$ 00.000,00.

Nos termos da legislação processual civil, extingue o feito com resolução de mérito (art. 487, III, b do CPC), enquanto que, pela norma civil, extingue obrigações perante devedores solidários (§ 3o, do art. 844, do Código Civil).

Neste sentido pede vênia para transcrever entendimento sobre a matéria:

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSAÇÃO. PLENA QUITAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. A transação, se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (Inteligência do art. 844, § 3o, CC). (TRT12 - AP - 0003571-30.2015.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3a Câmara , Data de Assinatura: 16/07/2020) (TRT-12 - AP: 00035713020155120022 SC, Relator: NIVALDO STANKIEWICZ, Data de Julgamento: 09/07/2020, Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz)

TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. MESMA RELAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. ART. 844, § 3o, DO CÓDIGO CIVIL. Atribuída aos réus litisconsortes a condição de corresponsáveis, em função de uma mesma relação fático-jurídica mantida com trabalhador, a transação concluída por este com um deles

aproveita ao outro. Aplicação subsidiária do art. 844, § 3o, do Código Civil (CLT, art. 8o). (TRT-3 - RO: 00108698620155030034 0010869-86.2015.5.03.0034, Relator: Jose NomeResende Chaves Jr., Primeira Turma)

Desta feita, por qualquer ângulo que se analise, não há fundamento legal para a homologação de acordo parcial, com prosseguimento da execução apenas em face das empresas pessoas jurídicas cuja personalidade já foi desconstituída, com exclusão da pessoa física, já que as pessoas físicas que celebraram acordo foram incluídas no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica Nome, devendo, portanto, ser julgada extinta a execução em face da Agravante.

Diante de todo o exposto, em razão do nítido cabimento do recurso de agravo de petição em face da r. decisão, que homologou acordo parcial celebrado entre reclamante para exclusão apenas das ex-sócias da Agravante que foram incluídas na lide justamente em razão da desconsideração da personalidade jurídica desta, decisão essa terminativa, deve ser dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, com o consequente processamento do Agravo de Petição denegado, sendo este também julgado procedente, pois, apenas assim decidindo e concluindo, praticar-se-á, novamente, ato salutar do Direito e da mais significativa e cristalina JUSTIÇA. Termos em que, Pede deferimento São Paulo, 06 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF