Processo Nº 0026377-94.2015.403.6100

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Chapada do Piaui I Holding S.A., Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, Delegado da Receita Federal do Brasil Adminis Tributaria Em SP - Derat, SEM Procurador, Uniao Federal.

Andamento processual

18/07/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 21 de agosto de 2019, QUARTA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

OBS.: Pedidos de preferência ou sustentação oral deverão ser

feitos pelo sitio de internet www.trf3.jus.br

00091 ApCiv 366147 0026377-94.2015.4.03.6100 SP

RELATOR : DES.FED. NELTON DOS SANTOS

APTE : CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S/A

ADV : SP303020A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

APDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROC : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

09/11/2016há 4 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 80/2016 (7a. Vara)
27/10/2016há 4 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: TRASLADO DA PEÇAS ORIGINAIS DE FLS. 248/249, 251/263, 266/269 E DE FLS 271 Complemento Livre: DOS AUTOS DO AI - 0001748-86.2016.403.0000
24/10/2016há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
RECEBIMENTO DO MPF
18/10/2016há 4 anos
REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201661000214429 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES
14/10/2016há 4 anos
Protocolo de Petição N. 2016.61000214429-1
29/09/2016há 4 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
27/09/2016há 4 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201661000201357 Complemento Livre: APELAÇÃO
26/09/2016há 4 anos
Protocolo de Petição N. 2016.61000201357-1
05/09/2016há 4 anos
JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identificação Ofício: 436/2016 Complemento Livre: 0007.2016.01510
01/09/2016há 4 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 60/68

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

7ª Vara Cível

DRA. DIANA BRUNSTEIN

Juíza Federal Titular

Bel. LUCIANO RODRIGUES

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 7767

Mandado de Segurança

0026377-94.2015.403.6100 - CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A.(SP303020A - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X UNIA FEDERAL

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, emque pleiteia a impetrante a concessão da ordema fimde que não seja tributada pelo IOF, emvirtude do restabelecimento superveniente da alíquota do referido imposto, promovido pelo Decreto nº 8.511, de 31/08/2015, sobre a liberação postergada dos recursos de investimento acordados na forma do Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 14.2.1269.11, firmado como BNDES.Juntou procuração e documentos (fls. 23/189).A fls. 193/194verso foi indeferido o pedido liminar.A impetrante requereu a reconsideração da referida decisão (fls. 197/199), porém, a mesma foi mantida (fl. 200).A fls. 205/227 a impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento, conforme consta emdecisão do E. TRF da 3ª Região acostada a fls. 234/238.A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou interesse no ingresso no feito (fl. 241), motivo pelo qual se determinou a sua inclusão no polo passivo da presente ação (fl. 242).O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (fls. 249/250).Vieramos autos à conclusão.É o breve relato.Fundamento e Decido.Conforme já asseverado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o fato de à época da contratação do financiamento como BNDES estar vigente o artigo , XXX do Decreto nº 6.306/2007 - que previa redução à zero da alíquota do IOF nas operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, comrecursos desse banco ou de fundos por ele administrados - não impede a cobrança do referido imposto no momento emque as demais parcelas foremliberadas.Isto porque, nos termos do artigo 63, inciso I do Código Tributário Nacional, bemcomo do artigo do Decreto nº 6.306/2007, o fato gerador do IOF corresponde ao momento emque o valor objeto da contratação é liberado e colocado à disposição do interessado, seja de forma total ou parcial. Veja-se:Art. 63, CTN: O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários temcomo fato gerador:I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;(...) Art. , Decreto 6.306/2007: O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;III - na data do adiantamento a depositante, assimconsiderado o saldo a descoberto emconta de depósito;IV - na data do registro efetuado emconta devedora por crédito liquidado no exterior;V - na data em que se verificar excesso de limite, assimentendido o saldo a descoberto ocorrido emoperação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos 7o e 10 do art. 7o;VII - na data do lançamento contábil, emrelação às operações e às transferências internas que não tenhamclassificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadremcomo operações de crédito.Extrai-se das normas citadas que, a partir da edição do Decreto nº 8.511/2015, o qual revogou o inciso XXX, do artigo , do Decreto 6.306/2007, vigente à época da contratação - que previa ser zero a alíquota do imposto emcomento - nada impede que, sobre as futuras parcelas entregues incida a alíquota restabelecida do tributo emquestão, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade emtal exigência, sobretudo diante do fato de que o IOF não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária e, em caso de majoração, possui exigência imediata.Diante do exposto, DENEGO a segurança almejada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Custas pela impetrante. Semhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região via e-mail, a sentença proferida, tendo emvista o Agravo de Instrumento noticiado, nos termos do artigo 149, III, do provimento COGE nº 64/05.Transitada emjulgado a presente decisão, remetamse os autos ao arquivo.P.R.I.O

26/08/2016há 4 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identificação Ofício: 436/2016 Complemento Livre: 0007.2016.01510
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
18/12/2015 a 09/11/2016
Natureza
ApCiv
Assunto
MUTUO - ESPECIES DE CONTRATO - OBRIGACOES - DIREITO CIVIL IOF À ALIQUOTA ZERO S/LIBERACAO INGRESSO RECURSOS INVESTIMENTO DE 09/03/2015
Início do Processo
2015
Partes envolvidas