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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0309

Recurso - TJSP - Ação Liberação de Veículo Apreendido - Apelação / Remessa Necessária

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE JUNDIAÍ.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeLTDA

IMPETRADO: Nome

O Nome/SP , por seu Procurador do Estado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO à superior instância, com fulcro no artigo 513 do Código de Processo Civil, consoante razões anexas, requerendo seja o recurso recebido e processado na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento

Jundiaí, 22 de setembro de 2015.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DA NomeDA COMARCA DE JUNDIAÍ

IMPETRANTE: NomeLTDA

IMPETRADO: Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

DA SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação mandamental em que o autor se insurge contra a cobrança de despesas relativas a diárias e guincho de veículo seu que teria sido recolhido ao Pátio Bom Jesus em virtude de remoção de local onde teria sofrido acidente..

Houve concessão de liminar para isentar o impetrante do pagamento dos referidos valores.

Em sentença, o pedido do autor foi julgado procedente, confirmando a liminar, para afastar a referida cobrança.

Em que pesem os fundamentos, a r. Sentença merece reforma, como se demonstrará.

DAS RAZÕES RECURSAIS

A cobrança das despesas de guincho e estadia do veículo do apelado foi legítima e realmente devida.

O CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, órgão normativo, consultivo e coordenador, tendo as suas competências previstas no art. 14, incisos I e II do CTB: "cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições" e "responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito" , em seu Parecer aprovado por unanimidade na reunião datada de 30/04/2013: "em todos os casos, a cobrança dos valores de estadia de veículo, no período em que permanecer no depósito, seja pela fixação do prazo de custódia, seja pelo tempo necessário para que o seu proprietário providencie o saneamento das irregularidades constatadas, não pode ser confundida com uma sanção pecuniária, como ocorre, por exemplo, com a multa, mas consiste em valor atribuído à despesa para a guarda e conservação do veículo naquele espaço" .

Nesse sentido, o artigo 271, parágrafo único CTB prevê que "a restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

Portanto, a exigência do pagamento referente a todo o período que o veículo permaneceu no pátio, sob a responsabilidade do Pátio de empresa prestadora do serviço público, se mostra válida diante da inexistência de limitação temporal.

Nesse sentido:

"Sendo necessárias a remoção e guarda do veículo, vê- se o infrator obrigado a efetuar o pagamento das taxas correspondentes, condicionando-se a retirada à efetiva satisfação das tarifas pertinentes às despesas suportadas pelo Poder Público. Nenhuma ilegalidade há no ato, conforme reiterada jurisprudência que já se consolidou, podendo ser exemplificada pelo v. acórdão proferido pelo TJSP na Apelação Cível 272.158-1/4, no seguinte teor:"Essas despesas devem ser pagas desde logo, não sendo ilegal a retenção do veículo por isso. Nem há falar-se em violação ao direito de propriedade, na medida em que essa retenção para ressarcimento das despesas está, inclusive, prevista no Código Civil (artigo 776, I e II e artigo 1.279; ainda, na Lei 6.533/78, artigo 31). Nesse particular, não há falar- se em violação da Súmula 323 do STF."Como bem explanou a autoridade coatora, o valor máximo de 30 diárias diz respeito ao prazo de retenção, como penalidade prevista no CTB. No caso, diversas pendências, inclusive bloqueio judicial impediram a restituição do veículo, que foi retardada pela inércia do próprio impetrante. Correto, portanto, seja cobrado o valor de estadia correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito , já que a guarda e depósito implicam em responsabilidades por parte da Administração. Dessa forma, a denegação da

segurança é inafastável, mantendo-se a obrigação do pagamento das despesas de estadia, sem limites e retendo-se o veículo até sua efetiva regularização. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, denegando a segurança pleiteada nestes autos. Não há honorários advocatícios a serem fixados. Advogados (s): ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA FRUSSA (OAB 118353/SP), LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP), VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP)." (grifo nosso)

O artigo 262, CTB como também a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 53/98, limitam o prazo de 30 dias para a aplicação da penalidade de apreensão do veículo e não diz respeito a medidas administrativa de retenção, como foi o caso.

Nesse diapasão, se o veículo permanece no pátio, tal fato não ocorre pela obrigação imposta pelo órgão de trânsito, mas por mera desídia do proprietário, ou pelo não pagamento dos valores devidos ou ainda pela inobservância do § 3º do artigo 262.

Assim, não se pode premiar o desleixo do diretamente interessado, deixando-lhe de cobrar-lhe os gastos gerados com a permanência desnecessária do veículo no depósito, o que ocupou indevidamente o espaço que poderia ser utilizado de maneira mais eficiente pelo órgão de trânsito.

Salienta-se ainda, que desde a vigência da Lei n. 12.760/12,

que incluiu o § 5º ao artigo 262, CTB: "O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço", houve um reforço da diferença substancial existente entre o valor cobrado pelos órgãos ou entidades executivas de trânsito ou rodoviárias, que administram diretamente os seus pátios e a diária decorrente da prestação de um serviço público licitado por pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 175 da Constituição Federal.

Portanto, não há como atribuir uma classificação de taxa a diária cobrada por empresas privadas (pátio modelo) na prestação de serviço público, devendo ser considerada como tarifa (preço público) que é exigida mediante uma contraprestação pelo serviço realizado com fundamentos nos arts. 120 da Constituição Federal e art. da Lei 8.987/95.

Assim, por se tratar de tarifa ou preço público, os argumentos do impetrante não prevalecem, pois a empresa prestadora de serviço público tem o direito de ser retribuída pelo trabalho realizado, o que inclusive constitui premissa para se manter a modicidade tarifária.

Ora, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e portanto, só pode agir conforme os preceitos das leis, ao contrário dos particulares que podem fazer tudo que não é proibido em lei.

Desse modo, a administração transfere o serviço público a uma empresa privada, fixando um valor a ser cobrado do usuário, não seria lícito limitar assim a retribuição financeira a um lapso temporal.

Depreende-se do exposto que o impetrante visa conseguir com o presente Mandado de Segurança, uma obrigação ilícita, pois foi ele quem deu causa a remoção do veículo, e ainda se beneficiou do serviço de retirada do veículo do local onde se encontrava, o que não poderia ser feito às expensas do erário.

Nestes termos, conclui-se que as cobranças diárias de depósito configuram tão somente o ressarcimento pela guarda e vigilância durante o período e portanto, não se tratam de sanção.

As despesas relativas ao pátio são cobradas com base em legislação e têm caráter indenizatório. Lícito, portanto, condicionar a devolução do veiculo ao pagamento das despesas com estadia. O que se pretende é o pagamento das despesas a que o autor deu causa, ou seja, os gastos relativos a estadia do veículo em pátio, não podendo o Poder Público arcar com tais custas.

"Veículo Apreensão Ônibus usado clandestinamente no transporte coletivo Liberação mediante o prévio pagamento das despesas decorrentes de remoção, retenção e estadia. Legalidade do ato. Legítimo exercício do poder de polícia. Interpretação dos artigos 30,V da CF e 43 e 44 do CNT" 1

Portanto, o que se pretende é o PAGAMENTO DAS DESPESAS A QUE DEU CAUSA o próprio autor, ou seja, os gastos relativos a estadia em pátios.

Diante do exposto, o Estado não pode ser compelido a uma obrigação ilegal, hábil de causar um enriquecimento ilícito para o impetrante que se utilizou do serviço (guarda do veículo no pátio modelo) por vários meses.

PEDIDOS

a) seja provido o recurso para que, reformada integralmente a sentença , seja julgada improcedente o pedido feito na ação.

Jundiaí, 22 de setembro de 2015.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF