jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0405

Petição - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Sumário - contra B V Financeira Crédito Financimento e Investimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP

Número 0000000-00.0000.0.00.0000

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira com sede na cidade de São Paulo/SP, na Endereço.953/0001-89, neste ato representado por seus advogados, nos autos da ação que lhe promove , que lhe é movida por Nome, vem, pela presente, no prazo legal, apresentar a CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

Quando da contratação, foram elucidadas questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como, a incidência de encargos moratórios quando do pagamento de parcelas fora do prazo de vencimento.

Cumpre consignar que a busca pelo crédito se deu pela parte ora requerente, tendo em vista sua subjetividade na aquisição de um bem. Logo, todos os elementos subjetivos e objetivos da aquisição do bem, tais como marca do veículo, ano, cor, opcionais, etc., como também, a forma de pagamento, o valor financiado, o número de prestações, etc., foram manifestações de vontade exclusiva da parte autora , vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira, ora contestante, em nome de seu próprio interesse de consumo.

Não incide sobre a manifestação de vontade do autor, nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade.

Destarte, uma vez concluído o negócio jurídico, deve permanecer incólume, imutável em suas disposições ou por vontade unilateral, sob pena de dar azo ao caos, tornando inviável qualquer segurança nas áreas do direito das obrigações.

Com relação a alegação de que a assinatura da nota promissória em branco seria abusiva também não deve ser reconhecida, pois o autor não assinou qualquer nota promissória em branco.

DA APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE ONEROSIDADE

A parte autora pretende, ainda, a aplicação do C.D.C. e disto não discorda o Réu. O que se discute é a aplicação do C.D.C. no presente contrato e os artigos invocados pela parte demandante como fundamentação jurídica do seu apelo revisional!

Como se disse e agora se confirma, o CDC, modo objetivo, se aplica a todas as relações bancárias, porém, a revisão de um contrato específico, ou seja, modo subjetivo, depende da verificação da violação das normas do referido diploma, como verbi gratia, excesso de onerosidade ou abusividade, o que no caso em tela não se verifica.

Tal afirmação encontra suporte no recente acórdão nº 1.00.000 OAB/UF proferida pela Segunda Seção do STJ, que serve de paradigma para todas as decisões referentes a matéria bancária, onde a ministra Nancy Andrighi afirma textualmente que:

ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade.

Não há abusividade pela simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. (ac. unan.proferido em 10/03/2009)

Nestes termos, sendo a tese basilar da presente ação a violação das normas contidas no CDC, especialmente as regras insculpidas no artigo 42, como se verá na sequência e da análise do contrato e das taxas de mercado vigentes a época da contratação, não há que se falar em aplicação do diploma consumeirista na ação em tela.

Com relação a alegação de que a assinatura da nota promissória em branco seria abusiva também não deve ser reconhecida, pois o autor não assinou qualquer nota promissória em branco.

LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS:

No contrato em questão, foi pactuada a capitalização mensal de juros, a qual pretende o autor ver afastada.

Não pode o inconformismo do autor, uma vez que a estipulação referida presta-se exclusivamente para determinar metodologia de conversão da taxa de juros anual em taxa de juros mensal. Não há a reincorporação de juros ao capital da dívida (art. 354, CC), no período de normalidade, isto é, no período da adimplência. Mensalmente, todos os juros incorridos são integralmente devidos e liquidados com o pagamento da prestação mensal. Portanto, não há anatocismo (juros sobre juros).

E, mesmo que houvesse anatocismo, a jurisprudência pacifica do STJ reconhece a legalidade da capitalização mensal de juros, quando pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o art. 5º da atual MP 2710-01 foi introduzido na MP 1963-17. A capitalização de juros se deu apenas no período de inadimplência e não em todo o contrato, descaracterizando o anatocismo.

Artigo 5º da MP 2.170/01: Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Destaca-se por importante, o artigo 591 do Código Civil , que estabelece que "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anua".

Deve assim ser julgada improcedente a pretensão do autor do afastamento da capitalização.

Sendo que o C. STJ já decidiu por essa possibilidade nos seguintes: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada." (Recurso Repetitivo nº 973.827 - RS e RESP 973.827/2012)

DA NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS E MORATÓRIOS

Por considere-los abusivos, pretende o autor ver os juros reduzidos a 12% ao ano.

Não prospera a pretensão, na medida em que contraria a súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

Não se pode perder de vista que, para disciplinar o mercado financeiro, até então mal regulamentado pela Lei de Usura, é que foi promulgada a já exaustivamente mencionada Lei 4.595/64.

No que tange a aplicação do Decreto 22.626/33 ( Lei de Usura) para fins de impor-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, temos que tal posicionamento resta plenamente afastado, diante dos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, reconhece também que não existe abusividade nos juros remuneratórios fixados acima de 12% ao ano e a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, inclusive tal fato fora reconhecido pelo

C. Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 382.

Visando lançar uma pá de cal sobre o assunto, o C. Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 07, que reza que "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar."

Nota-se, que o Colendo STJ já se posicionou sobre tal possibilidade, conforme preceito estabelecido através do RESP 51457-57.2013.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Se não resta mais dúvidas quanto a impossibilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, conforme exaustivamente anunciado, o mesmo não se pode dizer quanto a utilização da taxa média de mercado como parâmetro, que ainda é usada de forma equivocada.

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores:

Aponta-se, ainda, precedente de minha lavra, com o qual manifestaram concordância os Min. Ari Pargendler, Massami Uyeda e Sidnei Beneti, no qual, diante de empréstimo pessoal a juros de 249,85% ao ano, superiores ao dobro da taxa média apurada pelo Banco Central, ficou estabelecido que "cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual" ( Resp1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008).

Neste sentido, e analisando de forma conjunta o fundamento anteriormente desfilado e o que agora se defende, vemos que o contrato em discussão está em perfeita consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado e com o STJ, pois a taxa contratada é inferior a taxa média de mercado na data da contratação.

Ou seja, mesmo não concordando o contestante com a tese de que a taxa média pura e simples é o balizador para abusividade, no caso em tela mesmo a interpretação extrema se enquadra com o contrato firmado, conforme a jurisprudência que se colaciona:

Sendo assim, tenho por certo que os juros remuneratórios insertos em contratos bancários não estão adstritos aos limites legais - seja os do Código Civil, seja os da lei de Usura -, mas devem estar de acordo com a taxa média de mercado (disponível em <HTTP://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES). No caso em comento, tendo em conta que o contrato foi firmado em 17.11.2006, tendo sido avençados juros de 29,08% a.a. (fl. 80), quando, à época da contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação era de 33,09% a.a, não se verifica, nesta análise preliminar, abusividade na contratação.(op. cit. supra)

Destarte, mesmo entendendo o contestante que há que se desvincular toda e qualquer ideia de que a taxa de juros remuneratórios do contrato estaria limitada a taxa média de juros praticados na época da contratação, no caso em tela, a taxa praticada é inferior a tal taxa o que espanca qualquer possível discussão quanto ao tema.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Não há mais discussão quanto à possibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência no período de inadimplência, com os juros remuneratórios contratados ou à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

Na esteira dos acórdãos paradigmas que tratam da matéria referente a limitação dos Juros Remuneratórios e a possibilidade de Capitalização Mensal de Juros, a matéria referente a aplicação da Comissão de Permanência também possui decisão vinculativa nos termos do R. Especial 1.058.114.

Esta orientação encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, como abaixo se demonstra:

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da sua egrégia 2a Seção, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.058.114 - RS, julgado em 12/08/2009, publicado no DJ em 16/11/2010, no voto do Min. Relator Nome, ao analisar a questão em relação à comissão de permanência, assim decidiu:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.114 - RS (2008 ⁄(00)00000-0000 -5) RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P ⁄ACÓRD ÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE BANCO VOLKSWAGEN S ⁄A ADVOGADO ANA PAULA CAPITANI E OUTRO (S) RECORRIDO LUCIANE GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S) EMENTA DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Neste sentido, ao analisarmos o contrato firmado com o autor, vamos verificar expressamente a incidência da comissão de permanência ou juros remuneratórios no período de inadimplência, cujo índice está em total consonância com o ordenamento jurídico.

Houve, portanto, convenção das partes, previamente, quanto à incidência da comissão de permanência ou juros remuneratórios no período de inadimplência.

Cumpre informar, que os encargos moratórios se legitimam pela sua própria natureza, qual seja, a de punir o inadimplente, distinguindo-o daquele que satisfaz seus compromissos em dia. A comissão de permanência ou juros remuneratórios no período de inadimplência adotada em substituição da correção monetária é legal, e possui previsão em lei.

A Resolução 2.433/97 na letra B do inciso I do artigo 1º do Bacen, prevê:

"b) os encargos de inadimplemento e datas de suas respectivas aplicações, incluídos juros de mora, multas e comissão de permanência;"

Tal resolução emergiu do dispositivo inserto no artigo inciso IX da Lei 4.595/64, que disciplina a competência do CMN para a limitação das taxas de juros, comissões etc.

A comissão de permanência ou juros remuneratórios no período de inadimplência é o substituto do sistema financeiro para a correção monetária, sendo aplicada sempre em detrimento desta, para recompor o valor monetário da moeda.

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade no contrato em questão, uma vez que o acórdão paradigma não deixa dúvida que a comissão de permanência, a multa e os juros moratórios podem ser cobrados cumulativamente, nos parâmetros estabelecidos em lei.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Estabelece o art. 877 do novo Código Civil:

"Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro."

No caso em tela não há comprovação de que os pagamentos efetuados foram realizados por erro - de fato ou de direito - que enseje o acolhimento da pretensão da parte autora. Contudo, em caso de entendimento diverso, estaríamos afrontando uma situação jurídica consolidada, e em descompasso com o art. 877 do novel Código Civil.

Também não é o caso de pagamento efetuado mediante coação ou constrangimento. A parte autora vinha adimplindo com as parcelas ajustadas, da mesma forma com que pactuou: livre e espontaneamente.

De toda sorte, não havendo qualquer prova que afirme o erro ou a coação, nada justifica seja a parte autora "brindada" com a repetição de indébito e a devolução dos valores que pagou, voluntariamente. E mais. Valores que ela mesma estipulou antes de emitir o Contrato de Financiamento ora em discussão, em favor do Banco demandado.

Não pode o contestante deixar de manifestar sua irresignação com o posicionamento geral, devedores que, ao se encontrarem em situação financeira frágil - seja pelo desemprego, problemas de saúde, familiares, etc... - utilizam-se do apelo consumerista, aliados às teses de abusividade das taxas de juros pelas quais livremente optaram, para procrastinar o pagamento do compromisso firmado.

Também não é o caso de pagamento efetuado mediante coação ou constrangimento.

De toda sorte, não havendo qualquer forma de erro ou a coação incidente no caso em tela, nada justifica seja o autor beneficiado com a repetição de indébito dos valores que pagou, voluntariamente. E mais, valores que ele mesmo estipulou antes de emitir a Cédula de Crédito Bancário ora em discussão, em favor da financeira reclamada.

Para que surja o dever de restituir, há, necessariamente, que existir uma cobrança ilegal. In casu, conforme exposto, isto não ocorreu.

Ressalta-se que pelo fato de as rubricas questionadas estarem previstas no contrato não se vislumbra má-fé da financeira requerida, ao contrário, a boa-fé é que sempre se presume, devendo o contrário ser comprovado de forma cabal pelo interessado, o que não se observa no caso em testilha.

Ademais, ainda que hipoteticamente se evidenciasse prova do erro, é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a repetição de indébito deve se dar na forma simples, senão vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. Em relação à repetição do indébito, este Superior Tribunal orienta-se no sentido de admiti-la na forma simples, quando se trata de contratos como o dos autos, independentemente da prova do erro no pagamento, para evitar o enriquecimento injustificado do credor". ( AgRg nos EDcl no REsp 1030141/RS, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 18/11/08).

Uma vez que não houve valor algum cobrado de forma ilegal, não pode ser aplicada a pena prevista no art. 42 e seu parágrafo único do CDC. Neste compasso, deve ser julgado IMPROCEDENTE o pedido do autor.

DO ALEGADO CONTRATO DE ADESÃO

O Requerente insurge-se em face do contrato objeto da demanda, alegando que o mesmo é oneroso irregularidades. No entanto, tais alegações são desprovidas de senso.

A fim de fundamentar tal alegação de que o contrato é ilegal teria que provar que houve ilegalidade na formalização do mesmo, o que não ocorreu.

Em primeira análise devemos nos atentar para os Princípios do Direito Contratual, princípios estes que, por óbvio, regem o pacto objeto desta.

O primeiro princípio destacável é o da autonomia da vontade, que consiste no poder das partes estipularem livremente o que lhes melhor convier, mediante o acordo de vontades que disciplina seus interesses, suscitando os efeitos tutelados pela ordem jurídica, como se verá mais adiante.

Outro princípio de relevo ao caso em tela é o do Consensualismo, que estipula que o simples acordo entre as partes gera contrato válido.

O terceiro e último princípio relevante de comento, é o da Obrigatoriedade da Convenção, segundo o qual as estipulações formuladas entre as partes as obrigam, devendo ser fielmente cumpridas, sob pena de execução pelo inadimplemento.

Outrossim, temos que por ocasião da celebração dos contratos entre as partes, cada uma delas pode exercitar a sua autonomia de vontade, concordando ou não com a pretensão da outra. A partir do momento em que houve o consenso acerca das condições variáveis (juros, prazo, valor, garantia, etc.), as partes formalizaram a avença dentro dos padrões adotados pelo Banco para essa espécie de envolvimento. ASSIM, NÃO EXISTE A ONEROSIDADE ALEGADA.

De ser visto que a parte adversa volta-se, em especial, justamente contra as cláusulas que não são pré-impressas, mas fruto da negociação, NÃO CARACTERIZANDO CONTRATO DE ADESÃO.

Observe-se que a esmagadora maioria das avenças firmadas junto às Instituições Financeiras, são formalizadas através de cláusulas impressas, às quais as partes livremente anuem.

EXCESSO DE COBRANÇA COMO FATO DESCARACTERIZADOR DA MORA

Depois de tudo já lançado com relação à regularidade do contrato, não há que se falar em descaracterização da mora pelo excesso de cobrança.

A propósito, a mora é instituto específico com relação ao cumprimento do contrato, havendo cláusula expressa para tanto.

Noutro sentido, se entende o réu pela cobrança excessiva, antes mesmo de sua mora ser caracterizada deverá ele utilizar os meios necessários para buscar a revisão contratual que é a qualquer tempo permitida.

Desta forma, se há meios para reverter eventual "excesso de cobrança", não há que se falar que esta pode descaracterizar mora realizada pelo devedor, pois estaria, neste caso, este último sendo beneficiado pela sua inércia.

Desta forma, resta evidente a ausência de razão do réu no presente argumento.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O simples requerimento de inversão do ônus da prova sem a devida comprovação da verossimilhança do pedido e da hipossuficiência do consumidor não pode ensejar a inversão do ônus da prova.

Um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, Nome, comentando o dispositivo que reza sobre a inversão do ônus da prova, aduz que ela não ocorrerá em qualquer caso, sendo assim, sua aplicação não é objetiva, dependendo da verossimilhança da alegação.

"É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verosimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência." (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5a Ed., pág. 118.)

É exatamente por isso que a lei exige requisitos subjetivos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor.

Nome, assim , discorre sobre a inversão do ônus da prova:

" É importante lembrar que a inversão determinada no art. , VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61).

Esclarece o que se deve entender por "verossímel" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência".

No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não".

Com relação à hipossuficiência, "normalmente se entende como sendo aquele economicamente mais frágil. Contudo, em termos de direito do consumidor, não se pode ter esta estreita visão de hipossuficiência.

Diante das muitas facetas da vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, como acima foi colocado, deve-se emprestar à hipossuficiência definida em lei um espectro amplo, para atingir não apenas o aspecto econômico, mas também a hipossuficiência técnica e fática".

Segue, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois freqüentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide".

Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão"ou"em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova.

E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63).

Finalmente, quanto ao ônus da prova, consideramos o fato provado independentemente de que provou, pois cada parte deve provar os fatos relacionados com seu direito, sendo indiferente a sua posição no processo. Desta forma, cabe ao Autor provar o quanto alegou.

DO CÁLCULO EFETUADO PELA PARTE AUTORA

Como já colocado anteriormente, o cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras matemáticas adotadas no presente contrato, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito revisionista.

Nos termos da nova redação do artigo 285 B do CPC dada pela Lei 12.810/13, cumpre ao autor quando do ingresso da ação revisional de contrato financeiro, indicar qual o valor controverso na ação e qual o incontroverso, depositando o segundo na data e formas convencionadas no contrato revisando.

Ocorre que a parte autora manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada, como se demonstra dos cálculos abaixo.

Inicialmente cumpre argumentar que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método Price, de modo que deve-se afastar todo e qualquer cálculo apresentado pela parte autora que não seja realizado em tal método.

No caso em tela, para o valor financiado fora pactuado uma taxa de juros mensal, sendo os juros aplicados capitalizados mensalmente, conforme cláusula expressa do contrato e autorização legal.

Ocorre que, embora sendo absolutamente legal a capitalização de juros, conforme já defendido acima, apenas por amor ao debate e para fixar os limites da lide, se retirarmos a capitalização de juros, como pretende a parte autora a discutir nesta ação.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o "equívoco" perpetrado pela parte autora na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. , inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e subjetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51 do Estatuto Consumerista.

O que se observa da análise das decisões judiciais é o predomínio dos argumentos de ordem subjetiva para fundamentar a posição do julgador acerca dos dispositivos legais supra citados. A partir daí, necessário trazer à baila argumentos de natureza puramente econômica para desmitificar a suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, notadamente nos contratos de Crédito Direto ao Consumidor com garantia de alienação fiduciária, haja vista que, nessa modalidade contratual, a taxa de juros é bem menor que as demais modalidades de empréstimo em que não há uma garantia.

Ademais, não se pode olvidar que a taxa de empréstimo das instituições financeiras é formada pelo cunho fiscal, pelo risco de crédito, pelas despesas administrativas, pelo custo de captação. Assim, necessário que sejam considerados todos estes componentes para demonstrar que nada há de abusivo nas taxas de juros.

As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor como do Código Civil de 2002.

Endereço, PARA FINS DE REFLEXÃO DESTE D OUTO J UÍZO E MELHOR CONCLUSÃO NO CASO EM TELA , QUE ATÉ MESMO OS "E MPRÉSTIMOS C ONSIGNADOS", QUE TÊM LIMITAÇÃO FIXADA POR L EI , EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 2,9% AO MÊS , REFLETEM EVIDENTES ENCARGOS MAIORES QUE OS PRETENDIDOS PELO AUTOR COM A PRESENTE DEMANDA .

No mais, temos que as matérias aqui refutadas pelo requerido, não cabem serem discutidas na presente demanda.

TEORIA DA LESÃO

O instituto da lesão, em regra emanada do Direito Romano, equivalia à alienação da coisa por menos da metade de seu justo preço ou valor, tendo-se estendido, posteriormente, e alcançado o Direito francês.

No Novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 157 menciona: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."

No entanto, em nenhum momento comprovou a autora,

que no ato da contratação estava passando por uma urgência inevitável. Por outro lado, não houve, conforme acima explanado, nenhuma prática abusiva pelo réu, pelo contrário, todos os encargos aplicados foram dentro da legalidade.

Portanto, o que se pode presumir, é que a autora em latente má-fé, sabedor de que não teria condições econômicas de arcar com as parcelas contratuais, ainda assim contratou. Logo, não há fundamento de premente necessidade, na medida de que em qualquer forma não teria como pagar. O que pretende a autora é obter enriquecimento sem causa.

Nome, traz-nos a definição de Teoria da Lesão: "Pode-se genericamente definir lesão como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes".

Ademais, a suposta alegada lesão sofrida pelo autor não ocorreu, uma vez que os pagamentos foram feitos, por ele, fora do prazo avençado por sua única e exclusiva liberalidade.

Com nova roupagem jurídica, a cláusula rebus sic stantibus desponta sob a denominação de teoria da imprevisão - consistente no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

A esse respeito, preleciona o culto Professor Miguel Maria de Serpa Lopes: "a imprevisão consiste, assim, no desequilíbrio das prestações sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente.

São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter podido antes antever esses fatos.

Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor. Consequentemente, a imprevisão tende a alterar ou excluir a força obrigatória dos contratos"

Há pouco tempo, noticiou-se uma grave crise financeira, marcada pela fuga expressiva de investimentos estrangeiros em nosso país, o que acarretou a alta explosiva da taxa do dólar. Muitos contratos para a aquisição de bens móveis duráveis (automóveis, por exemplo), utilizavam indexadores atrelados à variação do dólar, para a atualização das parcelas devidas pelo consumidor.

Ora, em função da alta imprevisível do dólar, uma vez que a majoração operou-se de forma desarrazoada, muitos consumidores invocaram a teoria da imprevisão para obter a revisão judicial do contrato, com o escopo de se reequilibrar o eixo obrigacional da avença, evitando-se o indevido enriquecimento do credor.

E para que não haja dúvidas quanto à aplicação de tão importante teoria, cumpre, neste ponto, invocar a autorizada lição do Professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, um dos juristas que melhor tratou da matéria entre nós, e que cuidou de sistematizar os pressupostos da teoria da imprevisão:

A) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis;

B) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste;

C) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista.

Quanto aos efeitos da teoria da imprevisão, Zaki (15) anota que nem sempre a resolução do contrato é a melhor solução, uma vez que, em sendo possível e razoável, poderá o juiz revisar os termos da avença, adaptando-a à novas condições fáticas. Aliás, preferimos colocar como regra a possibilidade de revisão, com vistas a se tentar manter o vínculo contratual firmado entre as partes, à luz do princípio da conservação do contrato.

Aliás, o nosso Projeto de Código Civil, cuidando do tema com alguns temperamentos, em sua Parte Especial, Livro I, Título V, Capítulo II, Seção IV, intitulada "Da onerosidade excessiva", acaba por consagrar normas que autorizarão, em caso de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a resolução, e, em algumas hipóteses, até mesmo a revisão do contrato.

Fixadas tais premissas, duas importantes advertências devem ser feitas.

A teoria da imprevisão não aboliu simplesmente o princípio da força obrigatória dos contratos, nem permitiu que se pretendesse a resolução ou revisão judicial do negócio, simplesmente porque a execução ficou mais onerosa, dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo o contrato.

Ou seja, não se admite a aplicação da teoria simplesmente porque a parte fez um mau negócio (risco previsto).

Outro erro muito comum consiste em confundir-se a teoria da imprevisão com as hipóteses de caso fortuito ou força maior. A teoria revisionista pressupõe a superveniência de fato imprevisto que dificulta excessivamente a prestação de uma das partes, impondo, como regra, a revisão das cláusulas contratuais; ao passo que o caso fortuito e a força maior ocasionam a impossibilidade absoluta no cumprimento da avença, determinando a extinção do contrato, a teor do art. 1058 do CC.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL:

O autor pretende o afastamento das tarifas, sob o fundamento de serem abusivas. Contudo, não comprova o autor a existência de qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual decorrente de tais cobranças, elementos essenciais ao seu afastamento, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, importante frisar que não há qualquer abusividade na cobrança das tarifas questionadas, as quais: (i) encontravam-se legitimamente prevista na regulamentação bancária vigente à época da contratação (Resolução. Nº 3518/07 c/c a Circular nº 3371/07 ambas do Conselho Monetário Nacional nº 2.303/96, do Conselho Monetário Nacional - doc. Anexo: "Regulamentação"); (ii) correspondem a serviços efetivamente prestados pelo Réu; e

(iii) possuem valores compatíveis com os praticados pelo mercado à época da contratação.

Desta forma, as tarifas e ressarcimentos sustentados pelo Réu na presente contestação compõem o equilíbrio econômico - financeiro da operação, sem que o autor demonstre qualquer desequilíbrio decorrente de tal relação.

Vale destacar que as taxas de juros nos financiamentos de veículos estão entre as mais baixas do mercado, muitas vezes inferiores ás próprias taxas de empréstimos consignados. Não são, portanto, suficientes para remunerar todos os custos e serviços implicados pela operação de financiamento.

Assim, ao celebrar o contrato, e prever expressamente as tarifas e ressarcimentos da operação, a instituição contava com o seu recebimento para equilibrar suas contas. Apenas a existência dessas tarifas permitia que o patamar da taxa de juros fosse aquele previsto no contrato.

E mais. O cliente concordou com o pagamento das tarifas, e, portanto, concordou com o custo efetivo total da operação que as computava. Ao celebrar a operação, o cliente concordou que o seu preço global, representado pelos juros, tarifas e ressarcimentos atendia aos seus interesses.

Nesse sentido, RESP 1.061.530-RS, RESP 407.097-RS e RESP 420.111-RS.

DAS TARIFAS QUE COMPÕEM O QUADRO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL" DA OPERAÇÃO NA CLÁUSULA DO CONTRATO

O demandante questiona a cobrança de valores referentes às tarifas administrativas, alegando que há abusos nas mencionadas cobranças.

Inicialmente é imperioso ressaltar que, a Resolução do BACEN nº. 3517/2007 determina as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, que prestem informação prévia aos seus contratantes do custo efetivo total da operação, senão leia-se:

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2007, com base no art. , inciso VI, da referida lei, e considerando o disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, R E S O L V E U :

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas físicas, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com

a fórmula constante do anexo a esta resolução.

§ 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET).

§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. § 3º No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET.

§ 4º O CET será divulgado com duas casas decimais, utilizando- se as Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR5891), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Portanto, a BV Financeira ao estipular no contrato a cobrança de taxas administrativas está apenas dando cumprimento à legislação vigente quanto a matéria. Ademais a cobrança dessas taxas representa o cumprimento pela financeira do que foi contratado pela parte reclamante, não podendo prosperar as irresignações desta.

Ademais, no momento das tratativas, todas as cláusulas foram amplamente discutidas e explicadas à parte autora, de forma que, quando da emissão e assinatura da Cédula de Crédito Bancário, a parte requerente tinha total conhecimento das taxas e dos valores que compuseram o presente negócio jurídico.

Cumpre ressaltar neste ponto que, conforme entendimento do STJ, os serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas administrativas, quando devidamente divulgadas e pactuadas com a parte autora, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/BACEN, são lícitas e atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco.

Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato.

Ademais, conforme o entendimento da Corte Superior, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas administrativas.

Ou seja, sem a prova do desequilíbrio contratual, a estipulação e a cobrança das tarifas administrativas nos contratos bancários, como no contrato sub judice, é lícita, conforme entendimento que prevalece no STJ, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte.2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente ( REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.270.174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 31/10/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE

EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. MORA CONFIGURADA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag (00)00000-0000⁄RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). 2 . "As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303 ⁄1996 e 3.518⁄2007 do CMN), e o stentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente" ( REsp 1.246.622 ⁄RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salom ão, Quarta Turma, unânime, DJe de 16.11.2011). 3. O reconhecimento da cobrança indevida dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. Na hipótese dos autos, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.365 - RS (2012 ⁄(00)00000-0000 -4) - RELATORA - MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI)

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. São legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao CDC. Os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco. Caso essas tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Assim, não viola o CDC a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato. Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010, e REsp 1.246.622-RS, DJe 16/11/2011. REsp 1.270.174-RS, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2012.

Ademais, seguem julgados do TJ/PR que demonstram a uniformização do entendimento majoritário do STJ, senão vejamos:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TAXAS, TARIFAS E SERVIÇOS EXPLÍCITOS - CUSTOS OPERACIONAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - "SERVIÇOS DE TERCEIROS" NÃO EXPLICITADOS - COBRANÇA A TÍTULO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ORIGEM DOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS COBRADAS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". Recurso Inominado parcialmente provido. (Recurso Inominado n. 2012.0001223- 0/0, 1º Juizado Especial Cível - Cascavel-PR, Recorrente: B.V. FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Recorrido: VINICIUS ISAAC NECKEL MORAES, Juíza Relatora originária: Giani Maria Moreschi, Juiz Relator Convocado: Flávio Dariva de Resende)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). LEGALIDADE. PRECEDENTE DA 2a SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SEGURO CONTRATADO. TAXAS, TARIFAS E SERVIÇOS. CUSTOS OPERACIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SEGURO PACTUADO PELAS PARTES. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. "A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é legal a contratação da taxa de abertura de crédito (TAC) - também denominada"tarifa de cadastro"ou"tarifa cadastral"- e da tarifa de emissão de carnê (TEC), as quais só podem ser repelidas pela via judicial com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro." ( RECURSO INOMINADO: 0002533-37.2012.8.16.0018, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, Juíza Relatora MANUELA TALLÃO BENKE)

Em sendo assim, não há qualquer impedimento no Ordenamento Jurídico vigente quanto à cobrança das taxas administrativas que estavam devidamente estipuladas na contratação, e compõem os custos operacionais existentes em toda a tramitação do negócio jurídico, desde a análise do crédito até a formalização do instrumento negocial.

Portanto, o demandante não pode agora questionar a cobrança das mencionadas tarifas, além de alegar que estas são iníquas ou abusivas, pois, optou por essa modalidade de contrato.

Por fim, mencionamos que ao contrário do vertido pela parte autora, a cobrança deste (s) encargo (s) não é ilegal, não havendo qualquer ilegalidade na pactuação, encontrando a mesma respaldo nas Resoluções 3515/2007, 3517/2007, 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser a demanda julgada improcedente, também no que se refere a este pedido.

No que tange espeficicamente a cada tarifa administrativa estipulada na contratação tem-se que, atualmente as instituições financeiras cobram no momento da contratação as chamadas "Tarifa de Cadastro" e "Registro do Contrato".

As referidas tarifas encontram-se em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, através das Resoluções nº. 3.518 (válida para os contratos firmados até 28/02/2011) e nº. 3.919 (valida para os contratos firmados a partir de 01/03/2011), as quais PERMITEM a todas as instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços devidamente listados na Circular 3371 - Anexo I, baixada em 06/12/2007, a qual consta em seu primeiro tópico:

"I. Cadastro. 1.1 - Confecção de cadastro para início de relacionamento: Exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos poupanças e operações de crédito e arrendamento mercantil".

Por definição normativa, a Tarifa de Cadastro e o Registro do Contrato não possuem relação com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), uma vez que esta ultima tinha como fundamento a efetiva liberação de crédito ao cliente enquanto as outras, têm o condão de Confecção de Cadastro para ressarcir a instituição financeira dos custos da operação referente à esta confecção, monitoramento e atualizando o cadastro do cliente.

Desta forma Exa., facilmente se denota que a cobrança da Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato são lícitas, posto que sua cobrança se faz para elaboração de cadastro e registro do contrato, com coleta e análise de dados do cliente, além da importante arrecadação de documentos comprobatórios que justifiquem a aprovação do crédito buscado. Para tanto, a financeira extrai diversas consultas a diversas entidades privadas e órgãos públicos, os quais, como é de conhecimento público, possuem elevados custos.

Vale lembrar que uma vez firmado o contrato, poderá o cliente contar com diversas comodidades, como por exemplo, o recebimento de seus boletos em domicílio, atendimento através de SAC em caso de dúvidas ou solicitações, emissão de 2 via de documentos e outros.

Ao pagar a Tarifa de Cadastro e o Registro do Contrato , o cliente está remunerando a Ré de serviços efetivamente prestados, o qual dá segurança a ambas as partes.

No caso da cobrança da "tarifa" de serviços prestados por terceiros , se dá, tão somente, porque um terceiro, no caso a revenda, presta serviço ao consumidor, propiciando a este a celebração do contrato de financiamento com a instituição financeira escolhida. A financeira, então, na qualidade de organizadora das condições do financiamento é agente pagadora da remuneração do prestador de serviços e repassa tal custo ao consumidor.

Informamos que, de acordo com as Resoluções 3517/07 e 3515/07 que regulam tal cobrança e tratam do CET (Custo Efetivo Total da Operação), os custos referentes a serviços de terceiros e o que representa tal cobrança, foram devidamente informados ao requerente no momento das tratativas iniciais.

Quanto à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem , salientamos que a dita avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação.

Diante de toda a argumentação acima exposta, e do entendimento da Corte Superior, resta evidente a improcedência das alegações da parte autora quanto a abusividade realizada pela financeira na cobrança de taxas bancárias.

DO SEGURO:

Primeiramente convém esclarecer que o CONTRATO DE SEGURO é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, em razão do pagamento de um premio, a indenizar a outra, dos prejuízos resultantes de riscos futuros, devidamente previstos no contrato.

Segurador é quem assume os riscos, e segurado quem transfere o risco, que vem a ser a exposição do segurado ou de seus bens a prejuízo futuro e imprevisível.

E além do mais, isso não constitui uma "venda casada", sendo que este fora um serviço oferecido a autora, sendo que a mesma poderia se recusar a contratar e o não fez, sendo que inúmeros outros financiados se recusam a contratar tal serviço.

E além do mais, o seguro NÃO É TARIFA E SIM CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O autor aderiu a proposta de Seguro, sendo que a BV é mera estipulante ou intermediária. A contratação do Seguro é realizada com a empresa Seguradora e não com a BV.

Assim, as alegações da autora são descabidas e devem ser afastadas, especialmente com relação a ilegalidade da cobrança de tal valor.

DA TARIFA DE IOF NO FINANCIAMENTO

O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, cobrado neste contrato, incide sobre as operações de crédito, ou seja, o financiamento de veículo concedido pelas Instituições financeiras, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade na sua cobrança, já que a autora realizou um Autobank/ Financiamento.

Ele é um imposto instituído pela União Federal, ou seja, de origem federal, que encontra previsão legal no art. 153, V, da Constituição Federal, art. 63 e seguintes do Código Tributário Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002.

O IOF incide sobre todas as operações de crédito, isto é, financiamento, câmbio, produtos de seguros, assim como títulos e valores mobiliários, a diferença é que para cada um destes produtos a alíquota cobrada é distinta.

No que tange a agregação do valor relativo ao IOF ao valor financiado. O Decreto-Lei 6306/07 que regulamenta o Imposto sobre Operações assim dispõe:

Art. 2 o O IOF incide sobre:

I-operações de crédito realizadas:a) por instituições financeiras (Lei n o 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1 o);

DA TARIFA DE BOLETO

Em razão do surgimento de nova regulamentação do assunto, através da Resolução 3.518/07, juntamente com a Carta Circular nº 3.349/2008 do Banco Central do Brasil, deixará de cobrar a referida tarifa para os clientes que tenham operações junto a esta Instituição. Se destaca que essa Resolução teve a sua vigência a partir do dia 30.04.2008.

A Resolução citada tem efeito "ex nunc", ou seja, significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada - 30.04.2008. Assim, com embasamento nos seus efeitos, não procederíamos com o reembolso dos valores pagos, antecedente a data de vigência da Resolução.

Porém, para efetivação do desconto o cliente antes de entregar o carnê/boleto ao caixa da agência, deverá preencher no campo "desconto" o valor, relativo à tarifa e realizar o pagamento na rede bancária.

Porém, no presente caso não houve a cobrança de tarifa de boleto, conforme se observa na cópia anexa do contrato entabulado entre as partes, a qual requer-se a juntada.

DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO

Ressalta-se que os títulos de capitalização são produtos disponibilizados aos clientes como forma de fazer poupança e concorrer a prêmios e não sendo agraciados pela álea poderão resgatar a antecipadamente a parcela de contribuição ou ao final do plano com os encargos contratados , assim, tal ocorre um fornecimento de produto com ganho para ambas as partes.

Para os clientes que não têm planejamento financeiro o resgate poderá ser antecipado com aplicação de uma tabela regressiva de deságio, assim, começando com a devolução de percentual do valor contribuído para o contratante que ficar por um mês e reduzindo mês a mês até atingir 100% de devolução do valor contribuído para o contratante que permanecer pelo tempo contratado, com os acréscimos contratuais.

Assim, nenhuma ilegalidade praticou a instituição financeira quando da venda dos títulos de capitalização, cuja adesão é de livre arbítrio do cliente, conseqüentemente, improcedente mais este pedido pela licitude.

DA ASSINATURA DO CONTRATO:

Primeiramente, o requerido atesta que todas as obrigações pactuadas foram cumpridas, especialmente com relação à taxa de juros e valor financiado.

Com relação à alegação de o contrato fora assinado em branco, não prevalece, pois o contrato fora pactuado de forma clara e com todas as cláusulas, conforme se observa na cópia anexa do contrato, a qual se requer a juntada.

Sendo que todas as condições envolvendo o valor financiado, o valor do crédito, o valor da parcela, números de parcelas, taxas de juros foram pactuados e cumpridos, conforme atestam o pré-contrato e a ficha de cadastro do financiado, ambas assinadas pela autora.

Deste modo, todas as alegações do autor carecem de fundamento fático, lógico ou jurídico, devendo ser afastadas, pois o autor em nenhum momento lança qualquer argumento visando a comprovação de suas alegações, ao contrário da instituição financeira, ora requerida, através de robusta prova documental, onde todos os termos da contratação foram ratificados pela autora, especialmente no tocante a taxa de juros e montante financiado.

CORREÇÃO DO INDÉBITO COM JUROS REFLEXOS

Requer a parte autora que o indébito apurado seja corrigido considerando as mesmas taxas do contrato praticadas pela parte ré, ao arrepio completo do art. 406, do CC e ao Decreto nº 22.626/93, que limitam a 1% os juros legais e os juros que podem ser auferidos por particulares.

Apenas as instituições financeiras estão autorizadas por lei a cobrarem juros remuneratórios excedentes de 1% (um por cento) ao mês, pois nas taxas bancárias estão embutidos todos os preços negociais despesas operacionais, equipamentos, impostos e risco do próprio negócio.

Assim, na remota hipótese condenação, que consiste na devolução dos valores cobrados a título de Tarifas, ao menos se requer que o indébito seja corrigido pela forma simples e os juros limitados a taxa legal de 1% a.m., sob pena de incorrer no ordenamento jurídico uma decisão teratológica e extremamente injusta.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer digne-se este E. Juízo a receber a presente contestação para julgar IMPROCEDENTE a presente ação a vista das razões fáticas e de direito invocadas, as quais demonstram a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade do Réu, impondo-se ao Autor, ao final, as cominações de estilo, dentre as quais as custas processuais e honorários advocatícios.

Para ratificação de suas razões requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas, perícias, além de outras que se façam necessárias ao deslinde da ação.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Vinhedo, 03 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-B