Processo n. 0000195-84.2015.8.10.0040 do TJMA

O Processo Nº 0000195-84.2015.8.10.0040 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Edson Nevis dos Santos, Gabriel Silva Pinto, Maria Isaias Ribeiro Gomes, Tim (operadora de Telefonia) - Celular S/a.
11/01/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 216837/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 22.838/2017 - IMPERATRIZ

NÚMERO ÚNICO: 0000195-84.2015.8.10.0040

1ª APELANTE: MARIA ISAÍAS RIBEIRO GOMES

Advogado: Dr. Edson Neves dos Santos (OAB/MA 13.238)

2ª APELANTE: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) CELULAR S/A.

Advogados: Drs. Gabriel Silva Pinto (OAB/MA 11.742-A) e outros

1ª APELADA: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) CELULAR S/A.

Advogados: Drs. Gabriel Silva Pinto (OAB/MA 11.742-A) e outros

2ª APELADA: MARIA ISAÍAS RIBEIRO GOMES

Advogado: Dr. Edson Neves dos Santos (OAB/MA 13.238)

Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - A concessionária de serviço público responde objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Comprovada a inscrição do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito, decorrente da contratação de serviço por ela não realizada, gera direito à indenização por dano moral,independentemente da prova objetiva do abalo a honra e a reputação sofrida pela parte.

III - A reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido, obedecendo, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV - O marco inicial da correção monetária é a data do arbitramento. Já os juros de mora, devem ser estabelecidos em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao primeiro recurso e NEGAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e a Juíza convocada, Dra. Janaína Araújo de Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 12 de dezembro de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Presidente e Relator

22/11/2017ano passado
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf

75-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º PROTOCOLO N.º 017563 / 2017 - JOÃO LISBOA

APELANTE: GIRLENE TELES DE ALMEIDA

0023537-96.2005.8.10.0001

0007161-68.2012.8.10.0040

0000195-84.2015.8.10.0040

0001290-83.2014.8.10.0138

0002168-46.2016.8.10.0038

ADVOGADO (A): MA15210 - MURILO SANTOS NOGUEIRA

APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADO (A): MA6798 - BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

___________________________

03/07/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 22.838/2017 - IMPERATRIZ

NÚMERO ÚNICO: 0000195-84.2015.8.10.0040

1ª APELANTE: MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

Advogado: Dr. Edson Neves dos Santos (OAB/MA 13238)

2ª APELANTE: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) CELULAR S/A.

Advogados: Drs. Gabriel Silva Pinto (OAB/MA 11742-A) e outros

1ª APELADA: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) CELULAR S/A.

Advogados: Drs. Gabriel Silva Pinto (OAB/MA 11742-A) e outros

2ª APELADA: MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

Advogado: Dr. Edson Neves dos Santos (OAB/MA 13238)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria Isaias Ribeiro Gomes e Tim Celular S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr. Marcelo Testa Baldochi, que nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da inicial ajuizada pela ora primeira apelante.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo no primeiro recurso restou dispensado por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e do segundo apelo foi recolhido, conforme se verifica do comprovante de fl. 56. Assim, conheço dos apelos e os recebo no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC/73, vigente à época.

A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC, razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do NCPC.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 27 de junho de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

30/05/2017há 2 anos
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Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA SEGUNDA, 22 DE MAIO DE 2017

Cíveis Isoladas

012-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 0000195-84.2015.8.10.0040 - N.º

Protocolo: 0228382017 - (IMPERATRIZ) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

(1º APELANTE): MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

ADVOGADO (A): EDSON NEVIS DOS SANTOS

(2º APELANTE): TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) - CELULAR S/A

ADVOGADO (A): GABRIEL SILVA PINTO, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

(1º APELADO): TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) - CELULAR S/A

ADVOGADO (A): GABRIEL SILVA PINTO, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

(2º APELADO): MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

ADVOGADO (A): EDSON NEVIS DOS SANTOS

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

25/11/2016há 2 anos
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Comarcas do Interior

Imperatriz

quarta Vara Cível de Imperatriz

PROCESSO Nº 0000195-84.2015.8.10.0040 (2992015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

ADVOGADO: EDSON NEVIS DOS SANTOS ( OAB 13238-MA )

REU: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) - CELULAR S/A

ADVOGADO: GABRIEL SILVA PINTO ( OAB 11742A-MA )

ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo

provimento nº. 10/2009 da Corregedoria do Estado do Maranhão. De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. José Ribamar Serra, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, MA. Intime-se a parte interessada, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.Imperatriz, 14 de novembro de 2016Gabriele Prates Machado SteinmetzSecretária Judicial Mat.164400 Resp: 112078

02/02/2016há 3 anos
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Comarcas do Interior

Imperatriz

quarta Vara Cível de Imperatriz

PROCESSO Nº 0000195-84.2015.8.10.0040 (2992015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

ADVOGADO: EDSON NEVIS DOS SANTOS ( OAB 13238-MA )

REU: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) - CELULAR S/A

ADVOGADO: GABRIEL SILVA PINTO ( OAB 11742A-MA )

SENTENÇAAutos nº 195-84.2015.8.10.0040"VISTOS. MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES, ajuizou AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO, contra TIM CELULAR S.A, alegando que ao tentar realizar compra no comércio local teria se deparado com a inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, por um débito de R$ 10,00 (contrato n. GSM0041031119122), o qual não reconhece como devido face a ausência de relação jurídica com a demandada, o que pede a declaração de inexistência do débito e condenação em danos morais.Devidamente citado o requerido manteve-se silente (certidão fl. 27).Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido. A requerida é revel de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do Código de Processo Civil, vez que não apresentou defesa (certidão fl.27), apesar de lhe ter sido oportunizada a chance por duas vezes. O pedido inicial se apóia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão ficta em razão da revelia, em que pese sejam relativos os efeitos da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando os fatos narrados na inicial apresentarem contradição com o conjunto probatório ou mostrarem-se totalmente inverossímeis.Inequívoca a relação de consumo vertida nos autos, pois evidente a relação de vulnerabilidade na presente relação de consumo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece incidir as normas vertidas no Código de Defesa do Consumidor.Consta nos autos que

o autor auduz não ter qualquer relação com a demandada apesar de ter sido negativado, ônus o qual logrou êxito em provar em atenção aos documentos juntados às fls. 10/11. In casu, é de se reconhecer que houve falha na prestação do serviço, pois, faltou à Ré cautela o que gera o dever de indenizar todos os danos sofridos pelo autor, conforme regra contida no art. 14, do CDC, cujo teor segue na íntegra:"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Notadamente a requerida deveria ter adotado todas as cautelas necessárias quando da elaboração do contrato mas não o fez, além do mais conforme determina o art. 14, par.3º, II, do CDC, sua responsabilidade somente seria afastada caso conseguisse provar o fato de terceiro, o que de fato não ocorreu, vez que sequer teria contestado a demanda. Assim resta evidente a falha na prestação de serviço, cuja responsabilidade é objetiva (art. 14 CDC).Dessa forma, conforme doc. pag. 10, é incontroversa a cobrança ilícita, diante da carência de justa causa para tanto (CDC art. 44). Por conseguinte, o réu perpetrou ato ilícito, atrativo de responsabilidade civil, notabilizado pela violação do patrimônio jurídico do autor (CC art. 187). O dano moral persiste no abuso da cobrança violando tabua de direitos do art. 422 do CC, e na violação do patrimônio jurídico do autor, com a referida cobrança por produto sequer requerido.Sem comprovação da extensão do dano (CC art. 944), fixo-lhe em R$ 2.000,00, o qual não se mostra elevado, ínfimo ou abusivo de qualquer forma.Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, ratifico os termos da tutela antecipada, para excluir o nome do autor dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA) e para nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a ré em indenizar os danos morais no valor de R$ 2.000,00 acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a partir do ajuizamento, bem como declarar inexistente o débito no importe de R$ 10,00 (contrato n. GSM0041031119122).Fica a devedora devidamente intimada a pagar o débito no prazo do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%, termo que se inicia a partir do momento em que o título se torna exeqüível, independentemente de nova intimação (CC art. 397).Custas finais pela requerida, bem como honorários advocatícios, o equivalente a 15% da condenação, essa entendida como beneficio econômico obtido na demanda (CPC, art. 20). Imperatriz (MA), 10.12.2015MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 182402

12/01/2016há 3 anos
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Comarcas do Interior

Imperatriz segunda Vara Cível de Imperatriz

quarta Vara Cível de Imperatriz

PROCESSO Nº 0000195-84.2015.8.10.0040 (2992015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

ADVOGADO: EDSON NEVIS DOS SANTOS ( OAB 13238-MA )

REU: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) - CELULAR S/A

SENTENÇAAutos nº 195-84.2015.8.10.0040"VISTOS. MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES, ajuizou AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO, contra TIM CELULAR S.A, alegando que ao tentar realizar compra no comércio local teria se deparado com a inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, por um débito de R$ 10,00 (contrato n. GSM0041031119122), o qual não reconhece como devido face a ausência de relação jurídica com a demandada, o que pede a declaração de inexistência do débito e condenação em danos morais.Devidamente citado o requerido manteve-se silente (certidão fl. 27).Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido. A requerida é revel de modo que deve ser aplicada a regra do art. 319 do Código de Processo Civil, vez que não apresentou defesa (certidão fl.27), apesar de lhe ter sido oportunizada a chance por duas vezes. O pedido inicial se apóia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão ficta em razão da revelia, em que pese sejam relativos os efeitos da revelia, o seu afastamento apenas é adequado quando os fatos narrados na inicial apresentarem contradição com o conjunto probatório ou mostrarem-se totalmente inverossímeis.Inequívoca a relação de consumo vertida nos autos, pois evidente a relação de vulnerabilidade na presente relação de consumo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece incidir as normas vertidas no Código de Defesa do Consumidor.Consta nos autos que o autor auduz não ter qualquer relação com a demandada apesar de ter sido negativado, ônus o qual logrou êxito em provar em atenção aos documentos juntados às fls. 10/11. In casu, é de se reconhecer que houve falha na prestação do serviço, pois, faltou à Ré cautela o que gera o dever de indenizar todos os danos sofridos pelo autor, conforme regra contida no art. 14, do CDC, cujo teor segue na íntegra:"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Notadamente a requerida deveria ter adotado todas as cautelas necessárias quando da elaboração do contrato mas não o fez, além do mais conforme determina o art. 14, par.3º, II, do CDC, sua responsabilidade somente seria afastada caso conseguisse provar o fato de terceiro, o que de fato não ocorreu, vez que sequer teria contestado a demanda. Assim resta evidente a falha na prestação de serviço, cuja responsabilidade é objetiva (art. 14 CDC).Dessa forma, conforme doc. pag. 10, é incontroversa a cobrança ilícita, diante da carência de justa causa para tanto (CDC art. 44). Por conseguinte, o réu perpetrou ato ilícito, atrativo de responsabilidade civil, notabilizado pela violação do patrimônio jurídico do autor (CC art. 187). O dano moral persiste no abuso da cobrança violando tabua de direitos do art. 422 do CC, e na violação do patrimônio jurídico do autor, com a referida cobrança por produto sequer requerido.Sem comprovação da extensão do dano (CC art. 944), fixo-lhe em R$ 2.000,00, o qual não se mostra elevado, ínfimo ou abusivo de qualquer forma.Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, ratifico os termos da tutela antecipada, para excluir o nome do autor dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA) e para nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a ré em indenizar os danos morais no valor de R$ 2.000,00 acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a partir do ajuizamento, bem como declarar inexistente o débito no importe de R$ 10,00 (contrato n. GSM0041031119122).Fica a devedora devidamente intimada a pagar o débito no prazo do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%, termo que se inicia a partir do momento em que o título se torna exeqüível, independentemente de nova intimação (CC art. 397).Custas finais pela requerida, bem como honorários advocatícios, o equivalente a 15% da condenação, essa entendida como beneficio econômico obtido na demanda (CPC, art. 20). Imperatriz (MA), 10.12.2015MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 182402

01/01/1970há 49 anos
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Tribunal de Justiça Deste Estado[2].

Imperatriz

quarta Vara Cível de Imperatriz

PROCESSO Nº 0000195-84.2015.8.10.0040 (2992015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: MARIA ISAIAS RIBEIRO GOMES

ADVOGADO: EDSON NEVIS DOS SANTOS ( OAB 13238-MA )

REU: TIM (OPERADORA DE TELEFONIA) - CELULAR S/A

ADVOGADO: GABRIEL SILVA PINTO ( OAB 11742A-MA )

ATO ORDINATÓRIO4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 10/2009 da Corregedoria do Estado do Maranhão. De ordem do MM. Juiz de Direito Bruno Chaves de Oliveira, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 5942/2017. Intimar as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Imperatriz, 07 de Março de 2018.Gabriele Prates Machado SteinmetzSecretária Judicial Mat.164400.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão