Processo nº 0011809-73.2015.5.01.0077

Furnas-centrais Elétricas S.A. x Cleber Bezerra de Menezes

TRT1 · 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · AIRR
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02/12/2020ano passado

77ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação

Processo Nº ATOrd- 0011809-73.2015.5.01.0077 RECLAMANTE CLEBER BEZERRA DE MENEZES

ADVOGADO BRUNO JUGEND(OAB: 49045/PR)

RECLAMADO FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

ADVOGADO Luiz Paulo Neves Coelho(OAB: 13644/RJ)

ADVOGADO DANIELLE MOURAO DE OLIVEIRA(OAB: 84903/RJ)

ADVOGADO ADRIANA SOUZA DA FONSECA(OAB: 114612-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d13504 proferida nos autos.

Decisão homologatória para fins de ajuste no sistema e-gestão quanto à decisão sob o id. 26d7fb7.

Intime-se a Reclamada ao pagamento do remanescente de R$ 16.213,94, segundo cálculos sob os ids. 313309f e d147cc6, sendo: Remanescente devido ao Reclamante: 1.226,60

INSS 14.987,34

Observe a Reclamada que o INSS deverá ser quitado em guia GPS. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de dezembro de 2020.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES

Juiz do Trabalho Substituto

77ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Notificação

Processo Nº ATOrd- 0011809-73.2015.5.01.0077

RECLAMANTE CLEBER BEZERRA DE MENEZES

ADVOGADO BRUNO JUGEND(OAB: 49045/PR)

RECLAMADO FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS SA

ADVOGADO Luiz Paulo Neves Coelho(OAB: 13644/RJ)

ADVOGADO DANIELLE MOURAO DE OLIVEIRA(OAB: 84903/RJ)

ADVOGADO ADRIANA SOUZA DA FONSECA(OAB: 114612-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEBER BEZERRA DE MENEZES

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d13504 proferida nos autos.

Decisão homologatória para fins de ajuste no sistema e-gestão quanto à decisão sob o id. 26d7fb7.

Intime-se a Reclamada ao pagamento do remanescente de R$ 16.213,94, segundo cálculos sob os ids. 313309f e d147cc6, sendo: Remanescente devido ao Reclamante: 1.226,60

INSS 14.987,34

Observe a Reclamada que o INSS deverá ser quitado em guia GPS. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de dezembro de 2020.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES

Juiz do Trabalho Substituto

03/09/2020há 2 anos

Especializada em Dissídios Individuais (sbdi-1), no

Processo Nº AIRR-0011809-73.2015.5.01.0077

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Advogado Dr. Luiz Paulo Neves Coelho(OAB: 13644-A/RJ)

Advogada Dra. Danielle Mourão de Oliveira(OAB: 84903-A/RJ)

Advogada Dra. Adriana Souza da Fonseca(OAB: 114612-D/RJ)

Agravado CLEBER BEZERRA DE MENEZES

Advogado Dr. Bruno Jugend(OAB: 49045-A/PR)

Advogado Dr. Maximiliano Nagl Garcez(OAB: 20792-A/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER BEZERRA DE MENEZES

- FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, §2º da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista. (fl. 396).

A parte sustenta afronta à coisa julgada, alegando que não há

preclusão.

Diz que, "embora a r. Sentença tenha deferido diferenças de horas extras pela não utilização do divisor 200 e reflexos em DSR, PDV e PLR, não podem prevalecer os cálculos homologados pelo Juízo, onde se incluiu na base da diferença de horas extras os valores pagos a título de PLR, PDV e RSR e incidiu 10% sobre eles, sem qualquer base legal ou apoio na coisa julgada produzida nos autos" (fl. 401).

Aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Transcreve arestos.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 388/389); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico.

Consta do acórdão regional:

(...)

A agravante sustenta que, diferentemente do que restou decidido pelo MM. Juízo a quo, não há falar em preclusão na hipótese de evidente afronta à coisa julga, como ocorre no caso. Afirma que os cálculos de liquidação encontram-se equivocados, uma vez que extrapolam os termos da res judicata. Alega que a r. sentença exequenda condenou a executada ao pagamento de diferenças de horas extras pela não utilização do divisor 200, com reflexos em DRS, PDV e PLR, e o exequente incluiu, indevidamente, na base de cálculo das aludidas diferenças os valores pagos a título de PLR, PDV e DRS e incidiu 10% (dez por cento) sobre eles. Dessa forma, pretende seja provido o recurso e que sejam acolhidos os cálculos apresentados pela agravante.

O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os embargos ao seguinte fundamento:

"Sustenta a ré que os cálculos da parte autora, tidos como adequados ao julgado pela Contadoria, estão majorados no que concerne às horas extras, pois incluídos RSR, PLR e PDV na base de cálculo das horas extras pagas. Aduz que "a r. Sentença deferiu diferenças de horas extras pela não utilização do divisor 200, bem como deferiu reflexos em DSR, PDV e PLR".

Além disso, alega que a base de cálculo do aviso prévio teria sido indevidamente majorada.

Neste ponto, transcreve-se a Súmula nº 67 deste Regional:

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, §2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

Como se vê, instada a ré a apresentar cálculos (id 836ae9d) e, após, a manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 6f7ea09), quedou-se inerte.

Portanto, com base no entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, rejeito os presentes embargos, pois operada a preclusão.

Dispositivo

Isto posto, rejeito os embargos, pois operada a preclusão, nos termos da fundamentação."

Ao exame.

Conforme se depreende dos presentes autos, a executada foi intimada em 31/08/2017, com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a conta apresentada pelo exequente (ID c153852), nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, mas deixou transcorrer in albis o prazo para, em querendo, apresentar sua impugnação.

O § 2º do art. 879 da CLT, vigente à época, estabelecia o seguinte: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Na certidão de ID 68c0239 consta que os cálculos da parte autora estão adequados aos termos da coisa julgada, cumprindo observar que a ré não se manifestou sobre os cálculos de ID ID c153852.. Cumpre registrar que tanto na antiga quanto na nova redação do § 2º do art. 879 da CLT, os embargos à execução (CLT. Art. 884) têm alegações mais restritas se a parte não se manifestou sobre as contas quando o Juiz lhe deu vista, em razão da preclusão temporal.

Acrescente-se que o princípio da preclusão decorre do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas.

Destarte, transcorrido in albis o prazo do artigo 879 da CLT, sem manifestação do interessado, resulta extemporânea a impugnação à conta.

Aliás, esse é o entendimento consubstancia na súmula 67 deste E. TRT da 1ª Região, in verbis:

"IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT."

Desse modo, repita-se, uma vez que a executada não se manifestou oportunamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente, quanto a base de cálculo das diferenças de horas extras, …

04/08/2020há 2 anos
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro DAR - T5 em 04/08/2020
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
Fontes de informações
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