Processo nº 0012364-39.2015.5.01.0482

Petrobras Transporte S.A - Transpetro x Consórcio Sps

TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 6ª Turma, em 07 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas DR. Fernando Morelli Alvarenga, Petrobras Transporte S.A - Transpetro, Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, Carlos Eduardo Almeida de Oliveira e outros.
Processo em andamento
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02/03/2021há 4 meses
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12/02/2021há 4 meses
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10/02/2021há 4 meses

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0012364-39.2015.5.01.0482

RECLAMANTE CRISTIANE DE SOUZA LEMOS MENDONCA

ADVOGADO CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA(OAB: 106449/RJ)

ADVOGADO CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA(OAB: 104487/RJ)

ADVOGADO GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA(OAB: 104517/RJ)

RECLAMADO NORSUL CATERING LTDA

ADVOGADO ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO(OAB: 108264/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO SPS

ADVOGADO MARCELO CAMPOS DE MELO FERREIRA GOMES(OAB: 152379/RJ)

RECLAMADO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO

ADVOGADO FERNANDO MORELLI ALVARENGA(OAB: 86424/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CRISTIANE DE SOUZA LEMOS MENDONCA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1faf4

proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Venha o autor com cálculos de liquidação , em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando:

• Os parâmetros de liquidação e atualização deferidos pela coisa

julgada, bem como os recolhimentos tributários, previdenciários, bases de cálculo e deduções pertinentes;

• Os limites dos pedidos formulados;

• Os limites determinados na redação dos dispositivos legais

relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;

• O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;

• Índice de correção e juros de mora, tendo em vista a decisão

proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, considerando os efeitos modulativos da decisão, quais sejam:

I - São reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

II - Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e , do CPC). III - Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Vindo os cálculos, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Após, à Contadoria para verificação.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 10 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

Juiz do Trabalho Titular

10/02/2021há 4 meses
Iniciada a liquidação
Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DE SOUZA LEMOS MENDONCA
Recebidos os autos para prosseguir
Transitado em julgado em 15/12/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/06/2019 a 19/05/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Tomador de Serviços / Terceirização
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
DR. Fernando Morelli Alvarenga
Advogado envolvido • OAB 86424/RJ
Parte ré
Aleixo da Silva Neves Sereno Neto
Advogado envolvido • OAB 108264/RJ
Carlos Eduardo Almeida de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 106449/RJ