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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0510

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE RIO CLARO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE RIO CLARO , por sua Procuradoria Geral, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentada pela COMPANHIA de DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL e NomeESTADO de SÃO PAULO - Nome, feito que tramita por essa R. Vara, vem à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua MANIFESTAÇÃO na exceção de pré-executividade oposta, consubstanciada nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - DO NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Preliminarmente cabe argumentar a impropriedade do meio exceção de pré-executividade utilizado pelo executado.

Pacífico se torna perante a doutrina e a jurisprudência que a Exceção de Pré-executividade se apresenta como um mecanismo de impugnação de probatória.

Observamos que na fundamentação da Exceção de Pré- executividade ofertada pela Nome, o executado tenta se eximir de sua responsabilidade quanto ao pagamento dos impostos devidamente constituídos e cobrados pela Administração Pública Municipal, e se justifica por não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda entre outros argumentos.

Convenhamos Emérito Julgador, o executado além de não se utilizar dos meios próprios para a sua defesa, manifestou-se em sede de Exceção de Pré-executividade abordando aspectos referentes a matérias fáticas, o que não é permitido, visando a não incidência de sua responsabilidade em relação aos valores devidamente cobrados pela municipalidade.

Incontroverso se apresenta se tratar de matéria eminentemente de fato, por conta de lastrear a excipiente em sua manifestação na existência ou não de responsabilidade pelos valores devidamente cobrados, a título de impostos, pela municipalidade.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem pacificado o entendimento no sentido da inadequação da Exceção de Pré-executividade como forma, em execução, de impugnar a pretensão nela objetivada.

manifestou:

"(...) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO.

1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré- executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes : EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005.

2. Não é possível a arguição de ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade, se, para a aferição desta, for necessária dilação probatória.

3. Recurso especial a que se nega provimento...". (sic- grifamos)

Esse entendimento limitador da utilização da Exceção de Pré-executividade é amplamente defendido pelo ilustre jurista e doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o qual anota que: "(...) quando, porém, depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargo será possível a argüição de nulidade. Complexas investigações só são realizáveis dentro do amplo do contraditório dos embargos à execução ...". (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Editora Forense, 19a Ed., pág. 147) (marcações nossas)

Outro não é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, como por exemplo nos autos do Agravo de Instrumento nº. 804.227-5/6-00, do qual se extrai:

"(...) Andou bem o Dr. Juiz em indeferir a exceção formulada. É que a matéria ali aventada necessita de provas a serem produzidas para serem dirimidas. Ora, se é certo se admitir a exceção de pré-executividade, não é menos certo que tal exceção não admite a produção de provas, pois se assim for não mais será exceção, mas sim embargos à execução nominados de forma diferente e com outro rito procedimental.

De outro lado, a Lei de Execução Fiscal é expressa em afirmar que a discussão judicial da dívida pública só é permitida nos embargos à execução. Daí não ser cabível, em tese, a exceção de pré-executividade nas hipóteses de ação de execução fiscal. Não se diga tratar-se de norma não recepcionada pela Constituição da Republica por não permitir o exercício de ampla defesa. É que em se tratando de ação de execução, a doutrina processual de modo uníssono afirma não se tratar de processo que admita defesa, exceto nas hipóteses de exceção, que se aplica a casos restritos não envolvendo matéria de fato, sendo a defesa exercida através de embargos... ". (marcações nossas)

No mesmo sentido, continua o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 471.787-5/0-00, do qual se extrai:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de Pré- executividade - Execução fiscal - Decisão que rejeitou a exceção - Alegação de prescrição do crédito exigido, bem como inépcia do título executivo - Inadmissibilidade. Matéria fática depende de prova - Questões que não cabem ser apreciadas em exceção de pré-executividade - Medida destinada a atacar as condições da ação ou título que pressupõe a existência de vício aferível de plano e de ofício - Inadmissibilidade de dilação probatória . Agravo desprovido...". (marcações nossas)

Diante disso, restou incontroverso que a situação fática quanto à ilegitimidade de parte ou não do executado em relação aos valores cobrados por esta Municipalidade, na qual figura como parte legitima do tributo executado, está a ensejar a necessária dilação probatória, e não está a permitir a utilização da exceção de pré-executividade como mecanismo idôneo a impugnação do presente feito.

Assim, Nobre Julgador, estamos plenamente convictos de que inexiste possibilidade de recepção da presente exceção de pré-executividade como embargos diante da absoluta ausência de garantia dos créditos fazendários.

Pelo exposto, desde já se aguarda pelo INDEFERIMENTO da medida adotada.

II. DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Buscou também o excipiente atacar a própria Certidão de Dívida Ativa alegando que a mesma não preenche os requisitos legais necessários.

Convenhamos, D. Julgador que a pretensão de atacar a presente Certidão de Dívida Ativa, que está formalmente correta, certamente criaria a indispensável responsabilidade em demonstrar todas as suas supostas imperfeições.

Tenhamos que diante da simples análise da Certidão de Dívida Ativa (fls. 02/07), que instruiu a Execução Fiscal em epígrafe, houve o preenchimento perfeito de todos os requisitos previstos nos artigos supracitados, tais como: a data de sua inscrição, a sua natureza, o valor, bem como o número de inscrição cadastral do imóvel.

Ora Excelência, a própria amplitude da exceção ofertada contraria a tese da falta de requisitos da CDA, tendo em vista a gama de aspectos abordados na elaboração dessa defesa.

Além do exposto, temos que a Municipalidade acostou aos autos as informações complementares que faltavam para prosseguir com o presente feito, juntando o endereço para correta citação do executado em fls. 13.

Considere-se que, exatamente para efeito de possibilitar o exercício do direito de defesa pelo executado, a Fazenda Municipal de Rio Claro fez anexar à própria CDA toda a legislação municipal pertinente à mesma, conforme documento de fls. 02/07 dos autos da Execução Fiscal.

Portanto, não se apresentam demonstradas quaisquer tipos de imperfeições na referida Certidão, que pudessem confirmar a suposta nulidade do presente título executivo.

Nesse diapasão, temos o entendimento do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3a Região, nos autos da Apelação Cível nº 1.270.723, de onde se extrai:

"..............................................................................................

1. No tocante à alegação de que a Certidão de Dívida Ativa, que instrui execução, não apresenta os elementos necessários à sua regular compreensão, nenhuma ilegitimidade se constata, vez que se encontra o título a identificar a respeito, indicando o valor, o momento inicial de fluência dos juros e da atualização, além de outros dados ali postos, bem assim a normação a incidir na espécie. .............................................................................................". (marcações nossas)

Outro não foi o entendimento do Eg. TRF, da 3a Região nos autos da Apelação Cível nº 1.026.303, "in verbis" :

"..............................................................................................

3. Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que

extrai de sua mais singela análise.

4. Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte contribuinte, aliás para o que se revela palco próprio a ação de embargos de devedor.

5. Lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai e, por conseguinte, outros detalhamentos sobre a gênese do apuratório fiscal ficam para o interesse da parte contribuinte, em acessar o teor do procedimento administrativo a respeito: é o direito de todo Advogado o acesso ao procedimento perante a repartição pertinente, consoante inciso XIII do art. do seu Estatuto, Lei 8.906/94.

6. Cômoda e nociva a postura do pólo contribuinte, em relação a seus misteres de defesa: nenhum cerceamento, logo, a respeito...". (marcações nossas)

Nesse sentido, tem a r. Justiça refutado sistematicamente essa argumentação, que nos demonstra estar totalmente desprovida de qualquer embasamento jurídico, neste caso adotada pelos excipientes, em relação ao preenchimento dos requisitos formais da referida Certidão de Dívida Ativa.

Assim não há que se falar em cerceamento de seu direito de defesa ou em violação aos princípios constitucionais, posto que houve a sua regular notificação dos lançamento referentes aos débitos em discussão, assim restou claro que as suas teses defensivas se basearam em meras inverdades, uma vez que houve a perfeita notificação dos excipientes, de acordo com o documento comprobatório de recebimento da notificação.

que instruiu a Execução Fiscal, estando presentes todos os requisitos legais necessários à plena ciência dos executados a respeito dos valores que estão sendo cobrados, tais como a identificação dos tributos, valores originais e atualizados, data de inscrição em dívida ativa etc, além de toda a legislação específica que embasa o comportamento do ente público municipal, razão pela qual, também neste tópico, a presente exceção não merece prosperar.

Por todo exposto, sendo comprovadamente os executados os legítimos proprietários constante da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis, devem os mesmos obrigatoriamente prosseguir como parte passiva legítima na presente execução, por força do contido no Artigo 927, III, do NCPC e no Recurso Repetitivo do STJ nº 1.00.000 OAB/UF, bem como restam comprovados preenchidos todos os requisitos necessários à demonstração da regularidade da CDA constante da presente execução, razão pela qual entendemos que deva ser julgada IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, com o regular prosseguimento da execução.

III- DA ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA

A excipiente tenta argumentar estarem os imóveis sobre o seu domínio alcançados pela imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, III, a, § 2º, da Constituição Federal.

Desta forma, importante mencionar, que o Município/Endereço trata de imunidade recíproca.

IV - DA CORRETA PENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE, POSSE E

DOS DIREITOS CONTRATUAIS DO IMÓVEL

Nenhuma razão assiste ao excipiente, posto que a dívida que recai sobre o imóvel em questão é de natureza tributária, uma vez que é proveniente de um tributo municipal, gerado em razão de propriedade imóvel na circunscrição do Município de Rio Claro/SP.

Consideramos que tributo foi regularmente lançado, no presente caso IPTU - Imposto Predial e Territorial Nome, incidente sobre a área inscrita na matrícula atualizada (doc. junto), o qual não foi pago na época apropriada pelo contribuinte, razão pela qual foi devidamente inscrito em dívida ativa, com o respectivo lançamento da CDA pertinente, para que possa a Fazenda Pública Municipal satisfazer o seu crédito por meio da cobrança que ora faz na presente execução fiscal.

Consideramos que a assertiva do excepto vem corroborada em inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, como no ora juntado, posto que a própria Lei 8009/90 em seu artigo , inciso IV, deixa claro que:

de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido :

............................................................................................................... ..... IV- para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar... ". (grifos nosso)

Por fim, reiteramos que não há como se eximir da responsabilidade tributária, com a fundamentação de ser instrumento da política habitacional, pois essa Municipalidade, não poderá se prejudicar por prazo indeterminado, as áreas levadas com esta finalidade.

V - DO PEDIDO

Por todo exposto e considerando que os débitos ainda não foram pagos, conforme o extrato em anexo, devidamente inscritos em dívida ativa, com cobrança judicial dentro do prazo prescricional de direito, requer-se desde já a IMPROCEDÊNCIA TOTAL da presente da EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, condenando a EXCIPIENTE às custas judiciais e honorários advocatícios e via de consequência, o prosseguimento normal da Execução Fiscal com relação aos débitos pendentes em face da Nome, condenando-se a excipiente aos pagamentos das cominações legais, como medida mais lídima de JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio Claro, 31 de outubro de 2018.

ELIANE REGINA ZANELLATO

Procuradora Judicial do Município de Rio Claro

00.000 OAB/UF