Processo Nº 002XXXX-50.2015.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo de Instrumento

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10/10/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59555/2018

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS

00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002XXXX-50.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.025938-0/SP


AGRAVANTE 


DELMA APARECIDA DE SOUZA CAPARROZ e outro(a) 
  

DENISE FURTADO DE SOUZA 

ADVOGADO 


SP167250 ROBSON RIBEIRO LEITE 

AGRAVADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

PARTE RÉ 


ITAL BRAS S/A IND/ E COM/ 

ORIGEM 


JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE CAIEIRAS SP 

No. ORIG. 


00035553819998260106 A Vr CAIEIRAS/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte emque se discute, entre outras questões, a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.

Por ora, determino o sobrestamento do feito, até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.201.993, vinculado ao Tema 444.

Int.

São Paulo, 02 de outubro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

28/06/2018há 4 anos

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57606/2018

00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002XXXX-50.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.025938-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR 

AGRAVANTE 


DELMA APARECIDA DE SOUZA CAPARROZ e outro(a) 
  

DENISE FURTADO DE SOUZA 

ADVOGADO 


SP167250 ROBSON RIBEIRO LEITE 

AGRAVADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

PARTE RÉ 


ITAL BRAS S/A IND/ E COM/ 

ORIGEM 


JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE CAIEIRAS SP 

No. ORIG. 


00035553819998260106 A Vr CAIEIRAS/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA".

I- Prescrição que não se reconhece emrazão da ausência de inércia da exequente.

II- Hipótese emque a pretensão da exequente visando à inclusão do sócio no polo passivo da demanda se tornou possível apenas coma ocorrência de motivo ensejador do redirecionamento. Prazo prescricional que se inicia no momento da ocorrência da lesão ao direito, consoante o princípio da "actio nata".

III- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de junho de 2018.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

14/01/2016há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 41428/2015

00120 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002XXXX-50.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.025938-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE : DELMA APARECIDA DE SOUZA CAPARROZ e outro (a) : DENISE FURTADO DE SOUZA

ADVOGADO : SP167250 ROBSON RIBEIRO LEITE

AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

PARTE RÉ : ITAL BRAS S/A IND/ E COM/

ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE CAIEIRAS SP

No. ORIG. : 00035553819998260106 A Vr CAIEIRAS/SP

DECISÃO

Neste juízo sumário de cognição, não lobrigando na hipótese, para fins de concessão da excepcional medida prevista no art. 558 do CPC, a presença do requisito de urgência a exigir a imediata providência de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, à falta do requisito de lesão grave e de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 18 de dezembro de 2015.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

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