jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.8.05.0001

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

05/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a V DA NomeDE SALVADOR

Última distribuição : 26/11/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Liquidação / Cumprimento / Execução

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

PREVIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR Nome(ADVOGADO) (AUTOR) Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

80013 03/11/2020 15:27 Petição Inicial Petição Inicial

117

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

DO SALVADOR

ON EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 06º VARA DA

NomeDA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

À f2 Mp ço, À A tu hdi Co .

= merano o ret ru

ES

cescernnrado,

PROCESSO: 140.95.480795-8. E

És

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - IPS, por seus advogados infra:; Sa assinados, nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA em decorrência do e MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NomeDE CASSIA GONÇALVES: DA SILVA, vem, perante V. Exa., por um de seus procuradores, em razão da o execução iniciada pelo Autor, apresentar os seus ã ER)

3 EMBARGOS DE EXECUÇÃO E]

to nos termos do artigo 730 e seus parágrafos do CPC, aduzindo as razões que se

acham a seguir articuladamente fundamentadas e consubstanciadas, e ao final requerer o quanto segue:

|- DO MEMORIAL DE CÁLCULOS APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

1. - DO PERÍODO EXECUTADO - EFEITOS PATRIMONIAIS NÃO PODERÃO SER ANTERIORES A QUATRO MESES DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS -- SUMULA 271 DO STF

proêmio, cumpre arguir que a impertinência da memória de cálculos contida execução promovida pela Exequente, tendo em vista que contraria as regras

processuais para a ritualística adotada, a teor do art. 15 da Lei 1533/51.

o porque o período abrangido pelo cálculo apresentado pela Exequente, vai

dos cento e vinte dias permitidos, vez que, se tratando de mandado de segurança, os efeitos pretéritos deverão se proceder pela via judicial própria, destarte, limitando-se ao lapso temporal em cotejo com ajuizamento da ação.

Observe a regra do art. 15 da Lei 1533/51. N

Endereço, Ed. Fernando José Rocha, Nazaré.

|

Salvador - Bahia - Brasil.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá Q que o requerente, por ação própria pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais".

Embora tenha o Ilustre Magistrado reconhecido o direito da Exequente, a ação mandamental não se presta à busca dos efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser perseguidos pela via judicial própria, entendimento cediço na mais Alta Corte Pátria. Senão vejamos:

"Súmula 271 STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período

pretérito, os quais devem ser reclamados

administrativamente ou pela via judicial própria".

No mesmo sentido, cumpre observar o teor da Súmula 269 do STF que ratifica os termos do art. 15 da Lei 1533/51. Senão vejamos:

"Súmula 269 STF - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

Assim, tendo em vista que a ação mandamental foi impetrada em 28 de dezembro de 1995, os efeitos patrimoniais só se operam nos 120 (cento e vinte) dias estabelecidos no art. 18 da Lei 1533/51, destarte, não podendo a execução suplantar período anterior a 28 de agosto de 1995, desta forma, devendo ser fixado, conforme cálculo em anexo, no valor de R$ 19.842,12 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos).

Do exposto, pugna o Executado pelo não reconhecimento da memória de cálculo apresentado pela Exeqguente, acatando, consequentemente, os cálculos ora anexados, tendo em vista as regras da Lei 1533/51, ratificada pela Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal.

2.- DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS ADOTADO PELA EXEQUENTE DE

1% (UM POR CENTO) AO MÊS - APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA

PELO ART. 406 DO NCC - JUROS DE 0,5% (ZERO PONTO CINCO POR

CENTO) - A APLICAÇÃO DOS JUROS DEVERÃO SER CALCULADOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL E NÃO SOBRE O VALOR CORRIGIDO.

O segundo ponto de controvérsia na memória de cálculos apresentado pela Exequente, diz respeito ao percentual de juros adotado, bem como pelo fato deste ter sido aplicado sobre o valor corrigido, quando deveria ter ser aplicado sobre o valor principal.

Com relação a taxa de juros mensal adotado pela Exequente, esta extrapola a legalidade. Isto porque o índice legal de juros, de acordo com a orientação estabelecida pelo art. 406 do NCC c/c o art. , 8 3º do Decreto 22.626/33, é de 0,5% (zero ponto cinco por cento) ao mês, destarte, sendo absurdo o percentual adotado pela Exequente. j

Endereço, Ed. Fernando José Rocha, Nazaré.

Salvador - Bahia - Brasil.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A retificação da memória de cálculo ora embargada é medida que se impõe quanto ao ponto em discussão, pugnando, assim, a Embargante, pela reforma.

O segundo ponto relevante no cálculo apresentado pela Exequente é que os juros apontados, além da ilegalidade flagrante do índice adotado, foi calculado sobre o valor já corrigido, o que não é permitido em face da vedação expressa no Decreto 22.626/33, art. , uma vez, de forma contrária, estaria caracterizado a capitalização.

Desta forma, inevitavelmente, o produto do cálculo apresentado pelo Exequente restará comprometido, importando, consequentemente, na reforma no cálculo apresentado, acolhendo o montante consignado na planilha em anexo.

Desta forma, refeito os cálculos com a aplicação dos juros de 0,5% (zero ponto cinco por cento) sobre o valor principal, resta demonstrado, de forma correta, o montante devido à Exequente que corresponde a quantia de R$ 19.842,12 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), conforme valores acima, pugnando a Executada pela reforma.

3. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Por fim, caso seja ultrapassada todas as razões retro articulada, cumpre arguir a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, plenamente vigente, que determina a extinção da pretensão contra a Fazenda Pública conforme regula em seu dispositivo inaugural, o qual transcrevemos:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Não resta dúvida quanto a aplicação do preceito acima, face à clareza da redação do dispositivo. Assim, a teor das regras contidas no Decreto 20.910/32, em especial menção ao art. , tem-se por certo que parte da pretensão da Exequente estaria fulminada.

"Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças."

Isto posto, caso seja ultrapassada as questões retro aduzidas, o que não acredita, por extrema cautela, pugna a Embargante que seja declarada a prescrição de toda e qualquer pretensão da Autora anterior quinquídio legal, por ser decisão atinente a perfeita harmonia da Ordem Legal.

Endereço, Ed. Fernando José Rocha, Nazaré.

Salvador - Bahia - Brasil.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Us

Il - CONCLUSÃO

Isto posto, pugna a Executada pela total procedência dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO requerendo que V.Exa. se digne determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo Exequente, visto que, data vênia, equivocados, consoante os elementos aqui apresentados, e comprovados conforme cálculos elaborados, juntados a presente, condenando a Embargada nas custas e honorários advocatícios, esses em 20%, fixados sobre o valor da execução, por ser decisão atinente a mais lídima e inequívoca JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 15 zembro de 2003.

/

NomeSELIGSOHN

OABIBA|[15.256

Endereço, Ed. Fernando José Rocha, Nazaré.

Salvador - Bahia - Brasil.