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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

PROCESSO Nº0000000-00.0000.0.00.0000

GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS , por seu advogado administrador ao final assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VERBAS SUCUMBENCIAIS) , que move em face da Nome., tendo tomado conhecimento espontâneo do resultado negativo das tentativas de penhora de dinheiro e de veículos, bem como do resultado negativo da pesquisa INFOJUD, a demonstrar que a devedora esvaziou completamente seu patrimônio, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e requerer o seguinte:

1 - Como se viu pelo resultados negativos das buscas de bens, recentemente anexados ao feito, a devedora não possui dinheiro em caixa, nem veículos e nem declara renda ou patrimônio à Receita Federal, a indicar que também não possui bens de raiz aptos a garantir a presente execução, sendo inútil, portanto, utilizar o sistema ARISP.

Trata-se de estranha situação fática, haja vista que a devedora é a empresa matriz de um grupo educacional poderosíssimo, com faculdades espalhadas em 103 municípios do país, como se vê pelo website oficial: www.Nome.edu.br . Como pode operar sem dinheiro em caixa???

2 - Evidente o mau uso da personalidade jurídica, a indicar desvio de finalidade e confusão patrimonial, exatamente como prevê o art. 50 do Código Civil.

Por isso, é necessário, agora, desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal para que sejam atingidas, de início, duas sociedades empresariais por ela controladas, que são a SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº06.120.096/0001- 08, e o IESP - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ/MF sob o nº00.000.000/0000-00, de acordo com os cartões do CNPJ em anexo e documentos da Receita Federal, que demonstram que o sr. NomeFERNANDO PINTO DA COSTA, é o sócio principal e administrador de todas elas (inclusive da ora devedora).

Por tal razão, requer também a desconsideração da personalidade jurídica para o atingimento da pessoa do Presidente, sócio principal e administrador de todas estas empresas, que é o Sr. NomeFERNANDO PINTO DA COSTA , inscrito no CNPF/MF sob o nº000.000.000-00, conforme fls. 20/33 desta ação.

3 - Requer, pois, seja tentado o arresto on line de ativos financeiros destas três pessoas acima indicadas, através do sistema BACENJUD, sem aviso prévio para que não haja oportunidade de esvaziamento das contas:

- SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., CNPJ/MF nº00.000.000/0000-00,

- IESP - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ/MF nº00.000.000/0000-00

- NomeFERNANDO PINTO DA COSTA, CPF/MF 000.000.000-00

Para tanto, recolhe as custas judiciais devidas em anexo.

4 - Os fundamentos fáticos e jurídicos são os seguintes.

Trata-se, na verdade, de grupo econômico, razão pela qual as controladas também são responsáveis pelas dívidas da controladora e vice-versa.

Ademais, há desvio de finalidade da pessoa jurídica ora devedora, que oculta bens e, mesmo assim, controla outras dezenas de empresas e opera no mercado educacional brasileiro.

Há, ainda, nítida confusão patrimonial entre a controladora, as controladas e seu sócio principal e administrador, o que se prova pelo fato da controladora não possuir nenhum numerário disponível no sistema bancário brasileiro (cf. se viu na tentativa de penhora on line), nem veículos e nem declaração de bens à Receita Federal, sendo inimaginável que uma empresa sobreviva e opere no mercado sem bens.

Em outros termos, os bens e o dinheiro da devedora estão circulando pelas contas das controladas e do sócio principal e administrador, para que fiquem ocultos. Assim, a devedora contrai obrigações, mas não mantém patrimônio para arcar com suas dívidas, o que representa situação ilícita e antijurídica, que representa mau uso/abuso de sua personalidade jurídica;

Já se viu esta mesma situação nos autos da ação de execução movida em face da Nomee que gerou os presentes embargos de terceiro, processo nº 1007042-35.2014.8.26.0506, deste mesmo e E. Juízo.

Lá, foi corretamente decretada a desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão a fls. 471/472, que foi integralmente mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Só assim foi possível efetuar a penhora.

Consta do r. decisum :

"Não foram localizados bens passíveis de penhora, causando espécie que a Associação Faculdade de Ribeirão Preto, faculdade com diversos cursos e expressivo número de alunos não tenha saldo em contas bancárias.

Isso indica que a sua contraladora, a Uniesp, é a empresa que mantém conta bancária para onde são direcionados os pagamentos dos alunos.

[...] Assim, caracterizado está o abuso da personalidade jurídica pela devedora Associação faculdade de Ribeirão Preto que nada mantém em seu nome, utilizando-se, ao que tudo indica, da conta da sua contraladora, a Uniesp."

Devem ser aplicados, portanto, também aqui, o art. 50 do Código Civil e os artigos 591 e 596 do CPC, valendo ressaltar que a responsabilidade do mau administrador é direta e pessoal e, a rigor, nem seria necessário desconsiderar a personalidade jurídica para atingi-lo, mas tal medida é comum na jurisprudência.

O presente pedido tem largo amparo jurisprudencial:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [...] 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, com a finalidade de fraudar credores. Assim, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, bem como o reconhecimento da fraude à execução, com amparo na Súmula n. 375/STJ:"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido."

(STJ, AgRg no AREsp 231.558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015 - grifamos)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA.REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. INVIABILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

1. A falta de citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, por si só, não induz nulidade, a qual apenas será reconhecida nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da defesa.

2. O Tribunal local concluiu pelo abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, caracterizado pela confusão patrimonial, a partir da análise das provas produzidas. Assim, a alteração das conclusões do acórdão depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo regimental improvido."

( AgRg no REsp 1471665/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 15/12/2014 - grifamos)

"EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Distribuição de jornais - Decisão que, entendendo haver confusão patrimonial entre as empresas componentes de grupo econômico do qual pertence a executada, determinou o bloqueio via BACENJUD das contas bancárias da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ora agravante - Manutenção da decisão agravada [...]"

(TJSP, 0130599-76.2013.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços, Relator (a): Claudio Hamilton, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/09/2013, Data de registro: 27/09/2013 - grifamos)

"AGRAVO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA COLIGADA À EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO. Pelas evidências apresentadas e os documentos acostados ao instrumento, justifica-se, no caso, o decreto de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização da empresa coligada à executada, com autorização de penhora 'on line' de ativos financeiros até o limite do débito."

(TJSP, 0117956-57.2011.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel, Relator (a): Adilson de Araujo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/08/2011, Data de registro: 03/08/2011 - grifamos)

"Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Admissibilidade - Indícios de existência de grupo econômico, formado por várias outras empresas, compostas, direta ou indiretamente, pelo sócio e pessoa jurídica executados - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido."

(TJSP, 2045388-38.2013.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito, Relator (a): Sergio Gomes, Comarca: São Paulo , Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/01/2014, Data de registro: 30/01/2014 - grifamos)

"Agravo de instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Pretendida aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com vistas à inclusão no polo passivo da relação processual de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e à penhora de bens destas últimas - Presença nos autos de indícios veementes da alegada simbiose fraudulenta de empresas - Viável o direcionamento da execução contra tais empresas, sem embargo da possibilidade de, em embargos à execução, virem a demonstrar elas a inexistência de razões para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se dá provimento."

(TJSP, 0020074-61.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/06/2013, Data de registro: 05/07/2013 - grifamos)

"Agravo de Instrumento - Bloqueio de contas bancárias de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada - Possibilidade - Indicio suficiente de abuso da personalidade jurídica e de manobra destinada a fraudar a execução. Decisão confirmada - Recurso desprovido."

(TJSP, 0046883-64.2007.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado, Relator (a): Irineu Fava, Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/09/2007, Data de registro: 26/09/2007 - grifamos)

"Agravo de instrumento - ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança e obrigação de não fazer, ora em fase de cumprimento de sentença - decisão que defere em parte o pedido da exequente para determinar o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD nas contas bancárias da executada e de Oceano Indústria Gráfica e Editora Ltda. inconformismo desta última documentação que o instrui que evidencia exatamente o que foi destacado pela decisão atacada, isto é, tratam-se as teladas, efetivamente, de empresas conjugadas, sendo meramente formal a divisão societária entre elas, tanto que têm os mesmos sócios administradores, formando sim grupo econômico, tanto que a agravante se anuncia, no seu sítio eletrônico como"a indústria gráfica do Grupo Escala de Publicações"- recurso improvido."

(TJSP, 2001920-24.2013.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços, Relator (a): Palma Bisson, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 36a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/09/2013, Data de registro: 05/09/2013 - grifamos)

"PROCESSO - Admissível o processamento de pedido de medida cautelar, mesmo que de arresto ou inominada com efeitos deste, de forma incidental e nos próprios autos do processo de execução. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Presente, na espécie, prova de fato indicativo de fraude, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar as pessoas jurídicas Seginus Participações Ltda, NB Participações Ltda e Guprime Participações Ltda no pólo passivo da ação, bem como de seu sócio Juan Quirós e de Silvia Quirós, Priscila Quirós e Augusto Quirós, pelas obrigações das executadas Serpal Engenharia e Construtora Ltda e Zaurak S/A, objeto da execução em tela - A prova documental constante dos autos é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico entre as devedoras Serpal Engenharia e Construtora Ltda e Zaurak S/A e as demais empresas Seginus Participações Ltda, NB Participações Ltda e Guprime Participações Ltda, bem como de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão no polo passivo de seu sócio Juan Quirós, bem como de Sílvia Quirós, Priscila Quirós e Augusto

Quirós, em razão de confusão patrimonial entre elas. Recurso provido."

(TJSP, 2030877-35.2013.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Contratos Bancários, Relator (a): Rebello Pinho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 20a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/12/2013, Data de registro: 19/12/2013 - grifamos)

Após a realização do arresto de dinheiro, sem aviso prévio, através do sistema BACENJUD, e caso a pessoa afetada não compareça espontaneamente ao feito, o exequente promoverá sua regular citação. Segue, por fim, a memória atualizada da dívida:

MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO ATÉ FEVEREIRO/16:

1 - Principal na data da sentença (setembro/15): 2.875.025,40 x 10% = 287.502,54

1.1 - Atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP:

287.502,40 : 60,101259 (set/15) x 63,040288 (fev/16) = 301.561,64

1.1. Juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação no cumprimento de sentença, em jan/16:

301.561,64 x 1% = 3.015,62 = 304.577,26

Sub-total: R$ 00.000,00

2 - Multa do art. 475-J do CPC: 304.577,26 x 10% = 30.457,73 = 335.034,99

3 - Custas Judiciais em devolução: 36,60 + 109,80 = 146,40

TOTAL DEVIDO: R$ 00.000,00

Termos em que, com urgência,

p. deferimento.

Ribeirão Preto, 15.fevereiro.2016. Nome

00.000 OAB/UF