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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0074

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

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AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BOM DESPACHO.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da Ação de Aposentadoria por Idade que contende face ao Nome, processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador que ao final assina, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação aforado pelo Réu, sob a égide dos fundamentos de direito aduzidos a seguir.

Ante o exposto, pugna para que sejam as mesmas anexadas aos autos, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) com as formalidades de estilo para análise e julgamento.

Termos que, pede deferimento.

Bom Despacho, MG, 23 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (TRF-1).

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome- INSS

Apelado: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Colenda Turma, Ínclitos Desembargadores Federais, Eminente Relator (a),

I. OBJETO DO RECURSO OBJURGADO.

Trata-se de recurso da parte ré, ora Apelante, contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais da parte autora, ora Apelado, para reconhecer para fins de carência os períodos em gozo de benefício por incapacidade entre 27/08/2004 a 30/11/2004, 10/01/2005 a 28/02/2005, 17/04/2005 a 31/03/2006, 20/06/2011 a 25/01/2012, 10/12/2013 a 10/02/2014 e 04/07/2014 a 04/09/2014, devidamente intercalados com períodos contributivos, bem como para condenar o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade vindicada retroativo ao requerimento administrativo indeferido.

Sustenta o INSS que a sentença merece ser totalmente reformada, devido a impossibilidade do cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade para efeito de carência, em razão da ausência de contribuição, não fazendo a parte autora jus a aposentadoria concedida.

Entretanto, as razões aqui apresentadas demonstrarão o equívoco de tais premissas, demonstrando o acertamento da decisão ao reconhecer o direito da parte autora ao cômputo de referidos períodos como de tempo de carência e ao recebimento do benefício.

II. DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA.

Recorre o INSS da decisão primeva que reconheceu o direito ao cômputo dos períodos em que houve recebimento de auxílio-doença, devidamente intercalados com períodos contributivos, para efeito de carência, alegando, em suma, que em razão da ausência de trabalho e contribuição, é incabível o cômputo dos períodos em gozo de benefício por incapacidade como carência, em homenagem ao princípio do equilíbrio financeiro-atuarial.

Entretanto as alegações do INSS não devem prosperar.

Primeiramente, cumpre salientar que as disposições legais pertinentes, insertas na Lei 8.213/91, determinam que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos contributivos, devem ser computados para fins de concessão de outro benefício previdenciário. A propósito, veja:

Lei 8.213/91:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

(...)

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 5.o Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de- contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral , não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

(...)

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

(...). Destaquei e grifei.

Este, inclusive, é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao apreciar a questão no RE 583.834 submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo e, consequentemente, para efeito de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.

O julgado restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5o do art. 29 da Lei no 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio- doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária . Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei no 9.876/99.

3. O § 7o do art. 36 do Decreto no 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5o do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei no 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5o quanto o § 5o do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Relator (a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02- 2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709).

Destaquei e grifei.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1.00.000 OAB/UF , submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que o art. 29, II e § 5o, da Lei 8.213/91_, que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (normalmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, no cálculo da renda mensal inicial),_ somente tem aplicação no caso do art.555, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos. Senão veja a aludida ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5o, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5o, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária .

3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7o, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013).

Destaquei e grifei.

A Corte do STJ e do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), já vem decidindo pela possibilidade de cômputo dos períodos em benefício por incapacidade, para efeitos de tempo de contribuição e carência, desde que intercalados com períodos de atividades/contribuições. Senão veja:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE.

(...)

II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes .

(...). (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU .

(...). (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO COMPROVADO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

(...)

6. O art. 55, II da Lei 8.213/91 e o art. 60 do Decreto no 3.048/99 consideram como tempo de contribuição aquele em que houve o recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado entre períodos de atividade, o que foi comprovado nos autos, inexistindo óbice ao reconhecimento de tal período como carência .

(...). (TRF-1 - AC: 0046291-48.2017.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/11/2018).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ATRASADOS. APELAÇÃO PROVIDA.

(...)

3 . O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença deve ser contado como tempo de contribuição e, por conseguinte, computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91e art. 60, III, Decreto 3.048/99). Precedentes do STJ .

(...). (TRF-1 - AC: 0015706-91.2009.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROS DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: 10/03/2015).

Destaquei e grifei.

Desse modo, considerando que os períodos entre 27/08/2004 a 30/11/2004, 10/01/2005 a 28/02/2005, 17/04/2005 a 31/03/2006, 20/06/2011 a 25/01/2012, 10/12/2013 a 10/02/2014 e 04/07/2014 a 04/09/2014 , em que houve recebimento de benefício de auxílio-doença pela parte autora, foram devidamente intercalados com períodos contributivos , é forçoso concluir que os mesmos devem ser reconhecidos e computados em sua integralidade como tempo de contribuição e carência, para todos os fins previdenciários.

A propósito, veja o extrato previdenciário da parte autora, o qual demonstra com clareza a intercalação dos períodos em gozo de auxílio-doença com períodos contributivos (ID: (00)00000-0000):

Por todo exposto, é forçoso concluir que a parte autora faz jus ao cômputo de todos os períodos em que esteve em recebimento de auxílio doença, para efeito de carência, sendo as teses recorrentes já superadas pelos Tribunais.

III. DO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana , fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 25, inciso II, 48 e 49 da Lei 8.213/91, quais sejam: Idade e carência.

Senão veja:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

(...)

II - aposentadoria por idade , aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais . (Redação dada pela Lei no 8.870, de 1994)

(...)

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher . (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)

(...)

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

(...)

II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento .

Destaquei e grifei.

No presente caso a parte autora, ora Recorrente, é segurada ingressa ao Regime Geral da Previdência Social antes da edição da Lei 8.213/91, tendo cumprido o requisito etário aos 01/03/2015, quando completou 60 (sessenta) anos de idade.

Considerando o tempo de serviço/contribuição já reconhecido administrativamente pelo INSS no total 161 meses, uma vez computado para fins de carência a totalidade dos períodos em gozo de auxílio doença entre 27/08/2004 a 30/11/2004, 10/01/2005 a 28/02/2005, 17/04/2005 a 31/03/2006, 20/06/2011 a 25/01/2012, 10/12/2013 a 10/02/2014 e 04/07/2014 a 04/09/2014 (2 anos, 3 meses e 18 dias) , nota-se que a parte autora preencheu na DER (17/06/2015) mais de 180 meses de carência, cumprindo, portanto, todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade híbrida, adquirindo o direito ao benefício desde então.

IV. DA ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL NO CÁLCULO DOS ATRASADOS.

Sustenta o INSS que, acaso mantida a sentença primeva , deve o acórdão consignar expressamente o abatimento dos valores por ventura auferidos pela parte autora de benefício emergencial, nos valores devidos à título de atrasados, devido a sua inacumulabilidade com qualquer benefício previdenciário.

Como sabido o Auxílio Emergencial, instituído pela Lei 13.982/20 e regulamentado pelo Decreto 10.316/20, é benefício concedido pelo Governo Federal, aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, cuja finalidade é fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

Para fazer jus ao benefício deve o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18 anos, estar desempregado ou exercer atividade na condição de MEI, contribuinte individual da Previdência Social ou trabalhador informal, bem como pertencer

à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo, ou suja renda família total seja de até 3 salários mínimos.

Por outro lado, não terá direito ao auxílio aquele cidadão que no momento do requerimento encontrar-se com emprego formal ativo; pertencer à família com renda superior a 3 salários mínimos; estar recebendo seguro-desemprego; estar recebendo benefício previdenciário, assistencial ou benefício de transferência de renda federal; e, por fim, ter recebido rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 00.000,00em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

No caso dos autos, a parte autora além de encontrar-se desempregada, não possuía qualquer tipo de renda na data do requerimento do benefício emergencial, fazendo jus ao seu recebimento. Nada obstante, em que pese ter havido o reconhecimento posterior do seu direito à aposentadoria vindicada, requerida administrativamente em 17/06/2015, o mesmo somente ocorreu em outubro de 2020 , conforme se verifica do documento de ID: (00)00000-0000, constando DIP do benefício aos 13/10/2020 .

Além disso, considerando a natureza extraordinária do benefício emergencial, visando a proteção do cidadão desamparado, bem como a imprescindibilidade do mesmo para subsistência da parte autora e de seu grupo familiar, é forçoso concluir que a mesma não pode ser prejudicada com seu abatimento, visto que por falha do INSS em lhe negar equivocadamente o benefício que possuía direito, teve que buscar outros meios para a manutenção de sua família.

Em casos análogos aos dos autos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem, inclusive, defendido que o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício - a segurada foi privada da efetiva proteção e cobertura previdenciária a que fazia jus, o qual ensejou, por conseguinte, o seu direito ao auxílio emergencial. Precedente: REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020.

Salienta-se que como o benefício pleiteado, fonte principal de sustento da parte autora, não se materializou até ocasião do requerimento do auxílio emergencial, por falha do INSS, é inexigível que a parte autora aguarde a efetivação da tutela jurisdicional,_ levando-se, ainda, em consideração a atual crise epidemiológica em que vivemos_, sem que busque o suprimento da sua subsistência.

Nestes termos, enquanto não houver a efetiva cobertura previdenciária com o pagamento da aposentadoria a qual possui direito, é legítimo que a parte autora receba as parcelas referentes ao auxílio emergencial sem que haja qualquer desconto quando do pagamento das parcelas devidas a título de atrasados, considerando a boa-fé da segurada, a natureza extraordinária do benefício, a culpa do INSS e a demora na efetivação da tutela jurisdicional.

V. DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

No que se refere ao indexador de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a despeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947,_ suspendendo a aplicação do IPCA-E até a modulação dos efeitos do acórdão pelo plenário daquela Corte_, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF em sede de repetitivos, determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como parâmetro de correção monetária. No mesmo sentido, estabeleceu que os juros de mora devem incidir nos termos e nos moldes previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Quanto a fixação dos honorários advocatícios, dispõe o artigo 85, § 8o, do Código de Processo Civil (CPC) que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração: o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 2o do art. 85 do CPC.

Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 3o da aludida norma legal, devendo o juiz fixá- los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e o tempo de atuação no processo.

Havendo a interposição de recursos contra sentenças publicadas até 17/03/2016, os honorários advocatícios se regem pela legislação vigente ao tempo do CPC de 1973, segundo o princípio tempus regit actum . Todavia, no que se refere aos recursos interpostos contra sentenças publicadas a partir de 18/03/2016 , incidem honorários advocatícios recursais , nos termos do referido princípio, da orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Enunciado Administrativo no 3 1 , bem como do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), o qual em seu § 11 do art. 85 introduziu referida majoração dos honorário advocatícios fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes.

Ademais, a apuração final dos honorários advocatícios, inclusive quanto às faixas regressivas, sempre no percentual mínimo, sucumbente a Fazenda Pública, dar-se-á por ocasião da efetivação do julgado, nos termos do art. 85, § 4o, II do CPC, observando-se

os casos de gratuidade de justiça e a respectiva suspensão da execução, conforme art. 98, § 3o, do mesmo código.

Portanto, considerando que no presente caso a sentença de primeiro grau fora publicada na vigência do atual CPC (posteriormente à 18/03/2016), ao se proceder o julgamento das respectivas apelações, deve-se este Tribunal aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados inicialmente na instância originária, ante o trabalho adicional realizado em grau recursal e a efetivação/manutenção do julgado.

VI. DOS PEDIDOS.

Por todo exposto, forçoso concluir que a parte autora cumpre os requisitos necessários ao recebimento do benefício concedido, razão pelo qual requer seja negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Réu, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo N. Julgador a quo , quantos aos termos recorridos.

Requer-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios recursais , nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Termos que, pede deferimento.

Bom Despacho, MG, 23 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF