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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0483

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE , vem, por sua procuradora infra-assinada, respeitosamente perante V.Exa, apresentar suas

RAZÕES DE RECORRIDO

ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que faz na forma das anexas razões e pede juntada aos autos para os fins de direito.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2019.

Melissa dos Anjos Secchin

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECORRIDO

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE

Recorrido: Nome

Origem: 3a Vara do Trabalho de Macaé/RJ

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

Data vênia , não há como subsistir o recurso interposto pela Recorrente, posto que distante dos elementares parâmetros da lei processual e material, bem como da melhor doutrina e jurisprudência hodierna, e ainda por não ensejar violação de Súmula do C. TST, além de não afrontar direta e literalmente texto constitucional.

Ainda, o julgado esta em plena consonância com a Tese Prevalecente 4 do TRT1 , senão vejamos:

DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS

Conforme se verificará abaixo, o presente recurso de revista não merece prosperar, vez que não atende os requisitos estampados no artigo 896 da CLT. Certo é que inexiste divergência jurisprudencial específica, tampouco violação a quaisquer dispositivos da Constituição da República de 88 e da legislação federal. Em verdade pretende a Recorrente tão somente "ressuscitar" matéria fática já esgotada na instância ordinária.

DAS PRELIMINARES

1. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO

DE JURISPRUDÊNCIA

A nova sistemática recursal trabalhista já está em plena vigência. O recurso patronal encontra óbice intransponível nos seguintes dispositivos:

o

"Artigo 896 da CLT (...) § 1 -A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte: (....)

da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (....)

o

§ 7 A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

o

§ 8 Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (...)

A recorrente não juntou jurisprudência atual apta a ensejar o recurso e tampouco provou a divergência jurisprudência, além de não de não ter indicado fonte e mencionado as circunstâncias que identificam os casos confrontados .

2. DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

PARA O REEXAME DE FATOS E PROVAS

Em verdade o que pretende, data venia, a Recorrente é transferir para essa E. Corte o reexame dos fatos e das provas colacionadas aos autos, o que certamente encontra óbice na Súmula 126 deste Tribunal. O Banco de Horas praticado pela recorrente é de conhecimento geral e os dias suprimidos ficaram devidamente comprovantes à exordial.

3. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

No presente recurso, insurge a Reclamada em trazer argumentos genéricos, além do apelo não impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Ressalva-se que no recurso, ora contrarrazoado, o Recorrente aponta argumentos não citados no r. Acórdão, e nem mesmo apontados pela Turma julgadora, fazendo referência a Turma diversa da que proferiu o r. Acórdão.

Frisa-se que a Recorrente deixa de colacionar ao seu Recurso trechos do v. Acórdão que foram supostamente violados, descumprindo o art. 896, §1°, I da CLT.

A reclamada, ainda, não rebate nenhum dos argumentos da Egrégia Turma em seu Recurso de Revista, se limitando a fazer considerações genéricas acerca do tema.

Com efeito, o recurso da agravante viola o princípio da dialeticidade, senão vejamos:

"PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O princípio da dialeticidade, que informa os recursos, exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Não basta ao recorrente pleitear a reforma da decisão agravada com a repetição dos termos lançados nos embargos declaratórios, por exemplo, pois deve necessariamente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica no não conhecimento do recurso, conforme Súmula 422 do C.TST. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. (TRT/SP - 00005006620095020391 (00005200939102004) - RO - Ac. 12aT (00)00000-0000 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 05/08/2011)

Aplicável, por conseguinte, o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC c/c o artigo 896, §° 5°, da CLT, além da Súmula 422 do C. TST . Portanto, por não possuir pressuposto de admissibilidade, deverá ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Agravante.

DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO

(Suposta violação a Súmula 85 do TST, art. 767 da CLT, 884 do CC, art. 7°, VI, XXVI da CF e

art. 7° da Lei 5.811/72)

DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE 4 DO TRT1

Esclarece inicialmente o recorrente que o IUJ DE n° 0000062-32.2016.5.01.0000, cujo tema é "Petrobrás - Regime 14x21 - Folgas Suprimidas - Compensação - Validade", tema do presente processo , foi julgado pelo Tribunal Pleno do TRT1, bem como foi publicado acórdão no Diário Oficial (disponibilizado no dia 16/01/2017 e considerado publicado no dia 17/01/2017), sendo adotada a TESE DE INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO , conforme acórdão em anexo (Tese Jurídica Prevalecente 4 do TRT1) .

PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21., devendo, em observância ao § 2° do art. 985 do Novo Código de Processo Civil, ser oficiada a Agência Nacional de Petróleo, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo,

Assim, considerando o disposto no art. 985, I e II, do CPC, aplicável a esfera trabalhista de acordo com a IN 39/2016 do TST, bem como o disposto no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (119-A, IV, Alínea "c" e § 5° e 12°) espera o recorrente que o precedente seja aplicado no processo em tela e que não seja conhecido o recurso ou, se ultrapassado, que o mesmo não seja provido.

DO MÉRITO

O Recorrido propôs ação trabalhista para cobrar as folgas suprimidas em função de compensação unilateral e ilegal praticada pela Recorrente, que alterou o contrato de trabalho in pejus.

Conforme disposição do Acordo Coletivo e normas internas, sua escala de trabalho offshore deve ser de 01 (um) dia de trabalho para 1,5 (um e meio) dias de folga, limitado a 14 (catorze) dias de trabalho por 21 (vinte e um) dias de folga. Contudo, a empresa estabeleceu unilateralmente um sistema de banco de horas, efetuando compensação de horas nos dias de folga do Recorrido. Pode-se observar que o próprio recorrente confessa o banco de horas nos seus argumentos, como podemos ver:

"Em todos esses casos, o empregado, a exemplo, do recorrido, permanece em terra quando deveria ter embarcado com o restante da equipe e não tem esses dias descontados, porém os mesmos são devidamente computados para posterior compensação"

Ocorre que, conforme dispõe a legislação, é proibido o uso desse sistema de banco de horas se não há previsão em acordo ou convenção coletiva.

É incontroverso que o regime de trabalho fixado para os trabalhadores offshore da Petrobrás é o de 14 dias de trabalho com 21 dias de folga. Desta forma, tem-se que os 21 dias de folgas são o repouso semanal remunerado do Recorrido, devendo ser respeitado. A folga de 21 dias nada mais é que o descanso decorrente do trabalho prestado ao empregador, em cumprimento ao horário pré- estabelecido na escala.

A recorrente menciona que o recorrido em diversos períodos trabalhou por menos dias e em diversas outras oportunidades folgou por mais dias pela escala de embarque, porém é ônus da empresa de chamar no tempo correto da escala de embarque.

Ora, não pode o reclamante arcar com os riscos enfrentados pela reclamada! Se o reclamante fica em determinado período tempo posterior ao que foi efetivamente devido de folgas, isso é mera liberalidade da Empresa, a qual não o chama no tempo correto de sua escala (14x21). Assim, não há que se falar em afronta ao art. 884 do Código Civil.

Esse regime de folgas foi estabelecido em cumprimento às normas de segurança e medicina do trabalho, as quais não atingiriam sua finalidade caso fosse permitido ao empregador conceder os referidos descansos quando lhe conviesse. Por esta mesma razão, não poderia a recorrente conceder folgas antecipadamente para posterior compensação, pois se assim o fizesse desrespeitaria as condições físicas e psicológicas do recorrido.

Em norma coletiva nenhuma foi autorizada que a recorrente poderia efetuar compensação, suprimindo dias do repouso remunerado. Este ato é ilegal. Não há como ser admitida qualquer compensação imposta unilateralmente pela recorrente. Jamais houve qualquer pactuação coletiva neste aspecto. Ademais, o desrespeito à norma assecuratória do descanso semanal remunerado constitui falta administrativa do empregador, passível de sanção pela fiscalização do trabalho.

O recorrente tenta confundir a Corte, pois não há compensação de jornada e sim supressão . dos dias destinados ao repouso Alega a violação a Súmula 85 do C. TST, quando ele mesmo o faz, já que o fato do Recorrente trabalharhabitualmente em sobrejornada, ensejaria a invalidade de qualquer acordo de compensação.

Súmula n° 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Endereço e 31.05.2011

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

(...) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (...) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Ainda, oregime aplicado pela recorrente é manifestamente inválido já que não precedido de inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60, CLT).

Se o recorrido trabalhou no período que deveria gozar folga, além das horas extras e do respectivo adicional de 100%, deverá a recorrente pagar ao recorrido o seu repouso suprimido, sob pena de violação dos seguintes dispositivos legais e jurisprudenciais: artigos 7°, XII E XV, da CF/88; 7° da Lei 5.811/72; art. 59, § 2°, 60 e 67 da CLT, Súmula 85 do TST .

A Lei 5.811/72 em seu Artigo 7° equipara o repouso semanal remunerado do trabalhador regido por esta Lei ao repouso semanal remunerado previsto na Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949. Ademais, o adicional de 100% é incontroverso segundo a análise dos contracheques e dos ACTS

conforme explicado à exordial.

Por fim, deve o acórdão ser mantido em todos os seus termos e não deve prosperar o requerimento da ré de limitação da execução, já que as cláusulas dos acordos coletivos foram mantidas nos acordos posteriores, não fazendo prova a reclamada em sentido contrário.

DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13° E FÉRIAS

(Suposta violação art. 2° e 5 da CRFB/88)

O ora recorrido propôs reclamatória trabalhista para fins de por a cobro o reflexo das horas extras praticadas no pagamento de férias e 13° salário, eis que a ora recorrente somente considera como habitual para o pagamento da verba indenizatória a realização de horas extras em seis embarques consecutivos ou oito embarques alternados, durante o ano.

Restou incontroverso nos autos que, para efeito de integração nas férias e nas gratificações natalinas, a Petrobrás utiliza de previsão constante em norma interna que determina a realização de horas extras por seis meses contínuos ou oito meses de alternados num período de doze meses.

Ora, o regulamento empresarial invocado pela reclamada não tem o condão de regrar os institutos em destaque. Isso por que:

(i) Falece competência legislativa a reclamada ( artigo 22, inciso I da CF/88 ), e~

(ii) O regramento constante do referido documento destoa do entendimento doutrinário e jurisprudencial desta Justiça Especializada.

Se a legislação não exige habitualidade para fins de reflexo, não pode norma interna da reclamada exigir determinando, assim, critério acima da lei, o que viola a regra prevista no artigo 59 da CF/88 . Pela simples leitura do art. 142, § 5°, da CLT vemos que esta explicitou que o reflexo das Horas extras nas Férias deverá ocorrer, não exigindo sequer a habitualidade.

Do mesmo modo, não pode o Judiciário interpretar o artigo em prejuízo ao trabalhador, pois o princípio que prevalece na Justiça do Trabalho é o da Interpretação Mais Favorável ao Empregado.

Se for considerada a norma instituída pela Petrobrás para a definição da habitualidade para o pagamento das horas extras, teríamos situações esdrúxulas, haja vista que cada embarque (14 dias) / desembarque (21 dias) do reclamante corresponde a um ciclo de 35 (trinta e cinco) dias. Logo, temos a seguinte equação: 365 dias (ano) - 30 dias (férias) = 335 dias. Ao passo que se multiplicarmos o ciclo normal do reclamante (35) por 9 temos o total de 315 dias .

Ou seja, exige-se praticamente a realização de horas extras em todos os embarques para ser alcançar a tal habitualidade prevista na NORMA EMPRESARIAL, o que viola o Principio da razoabilidade. Ora, se o reclamante fizer horas extras em sete meses intercalados ele não estaria abrangido pela norma interna, apesar de evidentemente habitual!

Um dos papéis do Judiciário trabalhista é o de fazer igualdade nas relações de trabalho, em atenção ao Princípio da Paridade das Armas. Assim, não se pode adotar uma norma interna da Recorrente que não é razoável e coloca critério acima do exigido por lei, prejudicando o trabalhador.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, pede e espera, primeiramente, que o Eminente Ministro Relator negue seguimento ao recurso, ou se assim não entender V. Exa, que a Colenda Turma negue conhecimento à revista. Ou, ainda, para argumentar, se ultrapassadas as preliminares que, no mérito, seja improvida a revista, mantendo-se in totum o r. acórdão regional.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2019.

Melissa dos Anjos Secchin

00.000 OAB/UF