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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0483

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO FERNANDO Nome ZORZENON DA SILVA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da ação trabalhista em epígrafe, a qual move em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, vem, tempestivamente, através de sua advogada infra-assinada, respeitosamente perante V. Exa, opor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

requerendo, após os devidos trâmites, a remessa das razões em anexo ao Tribunal ad quem .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2018.

Melissa dos Anjos Secchin

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Agravado: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás

Origem: 3a Vara do Trabalho de Macaé

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Doutos Julgadores

Merece reforma a decisão de que negou seguimento ao Recurso de Revista do reclamante pelos fatos e fundamentos que abaixo passa a relatar: ,

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário Oficial no dia 25/10/2018 (quinta- feira), sendo considerada publicada no dia 26/10/2018 (sexta-feira). O primeiro dia de contagem do prazo processual foi o dia 29/10/2018 (segunda-feira), findando-se o prazo recursal em 09/11 /2018 (sexta-feira), tendo em vista a suspensão dos prazos nos dias 01/11/18 (quinta-feira) e 02/11 /2018 (sexta-feira), feriados do Dia de Todos os Santos e Dia de Finados, respectivamente, conforme ato 168/2017. Logo, tempestivo o presente recurso.

Observando as determinações da Resolução Administrativa n° 1418 e Ato n° 677/09, ambos do TST, deixa o agravante de apresentar cópia na íntegra do processo. Outrossim, caso o entendimento seja contrário, vem a presença de V. Exa. requerer a devolução do prazo para apresentação da cópia na integra do processo em questão.

RAZÕES DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O recurso de revista interposto pelo agravante preenche os requisitos do art. 896 da CLT: violação literal de dispositivo de lei federal e da Constituição Federal, além de conferir a Acordo Coletivo de Trabalho que exceda a jurisdição do TRT da 1a Região interpretação divergente . Neste sentido, o recurso de revista do agravante cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância com a Instrução Normativa 23/2003 do TST e o princípio da transcendência previsto no art. 876-A da CLT.

Ressalta o agravante que cumpriu todas as formalidades da Lei 13.015/2014, incorporada no art. 896 da CLT, já que atacou explicitamente e de forma fundamentada a tese do

D. Tribunal . a quo O recorrente corrobora seu recurso mediante a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, devendo, assim, ser conhecido e, no mérito, provido.

Além disso, a matéria em debate foi devidamente prequestionada, fundamentada e não revolve matéria fática .

DA DECISÃO GUERREADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

- violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da CRFB

- violação da Lei 605/1949

- divergência jurisprudencial

Deve o agravo ser conhecido e provido nesta matéria para destrancar o recurso de revista, já que em consonância com o art. 896 da CLT, por não se tratar do reexame de fatos e provas, não ensejando, deste modo, a aplicação da Súmula 126 do C. TST.

Ademais, o caso dos autos viola dispositivos legais e constitucionais, além de dar interpretação divergente ao Acordo Coletivo da categoria.

Conforme as fichas de registro do empregado, ele sempre laborou em regime offshore e, posteriormente, foi para o turno de revezamento.

A Petrobras garante aos seus empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento remuneração das horas trabalhadas acrescidas de 100% (cem por cento) nas dobras de turno e nas trocas de turno :

Cláusula 23a - Hora Extra - Troca de Turno

A Companhia efetuará o pagamento, exclusivamente por média, das horas realizadas nas trocas de turnos , aos empregados cujas atividades exigem a passagem obrigatória de serviço, de um turno a outro, quando esta ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários, considerando o início (entrada) e o término (saída) da jornada.

Cláusula 24a - Serviço Extraordinário - Revezamento de Turno

A Companhia garante aos empregados que trabalham em regime de revezamento em turnos, remuneração das horas trabalhadas a título de dobra de turno acrescida de 100% (cem por cento), qualquer que seja o número de horas, seja por prorrogação, seja por antecipação da jornada normal prevista na escala de revezamento .

Ou seja, o empregado recebe as Horas Extras com 100% sempre (1) na passagem entre um turno e outro e (2) sempre que o empregado antecipa ou prorroga sua jornada normal (cláusula 24).

Se o reclamante ultrapassa seus 14 dias de embarque ou volta antes dos seus 21 dias de folga, ele está contemplado pela cláusula 24a do ACT. Logo, inadmissível que o valor do adicional seja inferior que 100%, percentual que é normatizado no ACT.

Nosso ordenamento jurídico reconhece a autonomia do disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, e seu descumprimento caracteriza violação à Constituição Federal, art. XXVI, além de violação à CLT que, em seu art. 611, dispõe sobre negociação coletiva.

Ressalte-se que esta situação FOI DEVIDAMENTE EXPOSTA A EXORDIAL , que requereu o adicional de 100%, bem como é INCONTROVERSA segundo análise dos contracheques.

Outrossim, não deve prevalecer a decisão que inadmitiu o recurso alegando que "não se verificam as violações apontadas" por tratar-se "de mera interpretação dos mencionados dispositivos".

Com efeito, a nobre decisão atacada, extrapolou os limites de sua competência, não apenas verificando se o Agravante apontou os dispositivos legais violados, mas julgando o próprio Recurso .

O acórdão agravado trouxe as seguintes violações, as quais foram explicitamente citadas no Recurso de Revista e são aptas a ensejar o conhecimento do Recurso:

• €€€€€€€€ Violação ao art. 7°, XVII, art. 22, I e art. 59 da CRFB/88

• €€€€€€€€ Violação ao art. 142, §5° da CLT

• €€€€€€€€ Violação ao art. 1° da Lei 4.090/62

• €€€€€€€€ Violação ao art. 323 do CPC

Assim, deve o agravo ser conhecido e provido para destrancar o recurso de revista, já que em consonância com o art. 896 da CLT e por não se tratar do reexame de fatos e provas, além de ensejar violação de dispositivo de lei federal e da Constituição Federal.

Restou incontroverso nos autos que, para efeito de integração nas gratificações natalinas, a Petrobrás utiliza de previsão constante em norma interna que determina a realização de horas extras por seis meses contínuos ou oito meses de alternados num período de doze meses.

Na sua petição inicial e no seu recurso ordinário o recorrente esclareceu que durante o ano, segundo análise de sua escala de trabalho (14x21), este somente realiza em torno de nove embarques por ano. Com efeito, não é razoável o disposto na norma interna da Recorrida. Isso porque cada embarque (14 dias) / desembarque (21 dias) do Autor corresponde a um ciclo de 35 (trinta e cinco) dias. Aliado a isto o recorrente goza de 30 (trinta) dias de férias anuais. Logo, temos a seguinte equação: 365 dias (ano) - 30 dias (férias) = 335 dias. Ao passo que se multiplicarmos o ciclo do recorrente (35) por 9 temos o total de 315 dias.

Ou seja, exige-se praticamente a realização de horas extras em todos os embarques para ser alcançar a tal habitualidade prevista na NORMA EMPRESARIAL, o que viola o Principio da razoabilidade .

Se a legislação não exige habitualidade para fins de reflexo ( art. 142, §5° da CLT e art. 1° da Lei 4.090/62 ), não pode norma interna da Recorrida exigir determinando, assim, critério acima da lei, o que viola a regra prevista no . artigo 59 da CF/88 Ora, o regulamento empresarial invocado pela ré não tem o condão de regrar os institutos em destaque. Isso por que:

1) Falece competência legislativa a ré ( artigo 22, I da CF/88 ), e

2) O regramento constante do referido documento destoa do entendimento doutrinário e jurisprudencial desta Justiça Especializada.

Do mesmo modo, não pode o Judiciário interpretar o artigo em prejuízo ao trabalhador, pois o princípio que prevalece na Justiça do Trabalho é o da Interpretação Mais Favorável ao Empregado . Um dos papéis do Judiciário trabalhista é o de fazer igualdade nas relações de trabalho, em atenção ao Princípio da Paridade das Armas . Assim, não se pode adotar uma norma interna da Recorrida que não é razoável e coloca critério acima do exigido por lei, prejudicando o trabalhador, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso.

Outrossim, a decisão atacada também violou o art. 323 do CPC na medida em que não condenou a Recorrida em parcelas vincendas, como observa-se no texto do dispositivo, a seguir:

"Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."

O presente julgado causa grande prejuízo ao reclamante, que terá que adentrar com uma nova ação para que a condenação tenha realmente eficácia. Tal decisão vai de encontro à celeridade já que o autor terá que entrar com exatamente o mesmo processo para conseguir a ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo. Ressalte-se que a presente decisão acaba motivando o ajuizamento de ações com o mesmo objeto, atraindo desperdício de atividade jurisdicional.

Assim, cabível a condenação em parcelas vincendas até finda a situação em que se encontra o autor - em um regime de compensação inválido .

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, requer o Agravante o provimento do Agravo de Instrumento, destrancando, assim, o seu Recurso de Revista. E, por corolário, seja dado provimento ao Recurso de Revista.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2018.

Melissa dos Anjos Secchin

00.000 OAB/UF