Processo nº 0000249-74.2014.4.03.6002

Antonio dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRF3 · Dourados, MS
RemNecCiv (REOAC) - MS
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 05 de julho de 2016. Tem como partes envolvidas Antonio dos Santos, Danila Goncalves de Almeida, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Angela Stoffel e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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24/08/2018há 3 anos
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12/07/2018há 4 anos
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12/06/2018há 4 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
08/06/2018há 4 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
05/06/2018há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
09/04/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 9ª Turma

00023 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000249-74.2014.4.03.6002/MS

2014.60.02.000249-8/MS


RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

PARTE AUTORA 


ANTONIO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


MS009032 ANGELA STOFFEL e outro(a) 

PARTE RÉ 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


MARCELA PROHORENKO FERRARI e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS 

No. ORIG. 


00002497420144036002 2 Vr DOURADOS/MS 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

- A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por invalidez acidente do trabalho decorrente da transformação de auxílio-doença por acidente do trabalho.

- Hipótese emque resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes.

- Por se tratar de matéria afeta à Justiça Estadual (inclusive emsede recursal), patente é a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos relativos a benefícios acidentários, a qual, a teor do art. 64, § 1º, do NCPC, deve ser declarada de ofício emqualquer tempo e grau de jurisdição.

- Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual da comarca de Dourados/MS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de março de 2018.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

Fontes de informações
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