jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0001

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO

REGIONAL SANTANA - SÃO PAULO/SP

CONCLUSÃO URGENTE

Benefício da Prioridade Lei 10.743/03

Justiça Gratuita

Nome, por seu advogado, infra- assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o quanto segue:

Em cumprimento ao Mandado de constatação de abandono e imissão não posse expedido por esse juízo, em 22/06/2016, às 10:50 a I. Oficiala de Justiça compareceu ao local e, com auxílio de chaveiro, procedeu a abertura do imóvel.

Ali foram encontrados parte dos móveis e utensílios que, aparentemente, guarneciam um restaurante. Nesse sentido, foi lavrado pela oficiala a relação de objetos encontrados, conforme demonstra a certidão ora anexada.

Entretanto, ao que parece, grande parte da mobília já fora retirada, restando tão somente equipamentos de menor valor.

Ficara constatado também o abandono do local há aproximadamente 5 ou 6 meses, de acordo com as condições ali encontradas, extrato de contas em de consumo em aberto e relato de vizinhos.

Diversas correspondências foram lançadas no interior do imóvel, possivelmente pela fresta da porta, sendo as mais antigas referente ao mês de dezembro/15, o que leva a entender que desde dezembro de 2015 o imóvel fora abandonado.

Entretanto, foi detectado no local vazamento oriundo da rede hidráulica ou de esgoto que inundou parte do imóvel e ainda que os registros fossem fechados, ainda continuara a "jorrar" água proveniente do esgoto ou da rede hidráulica, fazendo acumular fungos que exalam odor putrificado.

Conforme disposto na petição inicial e pedido de reconsideração de fls. 32/37 o imóvel em comento é a principal fonte de renda do Autor e o deslinde da demanda se mostra longínquo.

Conforme certidões de fls. 60 e 75, bem como AR de fls. 76, 77 e 78 os locatários não foram localizados em quaisquer dos endereços fornecidos.

DO PENHOR LEGAL

Assim verifica-se do Código Civil:

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção: (...)

II o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas

Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.

Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.

Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.

Considerando que o Contrato de Locação é título executivo e que encontra-se inadimplido pelos inquilinos desde outubro de 2010, totalizando R$ 00.000,00, além dos devidos acréscimos legais.

Considerando que o Autor, independente de convenção, é credor pignoratício, com fundamento no Art. 1.470 do CC o Autor DECLARA TOMADO A TÍTULO DE PENHOR , os objetos constantes do Auto de Constatação lavrado pela Ilustre Oficiala de justiça em 22/06/2016.

ANTE O EXPOSTO, requer-se à Vossa Excelência

A) Nos termos do Art. 1.471 do Código Civil, requer-se a homologação da Penhora ora realizada,

B) Seja o Autor nomeado Depositário dos Bens encontrados no local, permitindo sua remoção para Rua Cinamomos nº 82 - Vila Nova

Mazzei - São Paulo - SP .

C) Seja expedido novo Mandado de Imissão na posse, nos termos do Art. 66 da Lei 8.245/91 em favor do Autor, destacando-se que os bens ali encontrados encontram-se penhorados.

D) A intimação dos réus para os fins do Art. 1.472 do CC.

E) A Citação dos Réus por Edital, ou, não entendendo Vossa Exa. dessa forma, seja procedida consulta ao sistema Bacenjud e demais ferramentas à disposição do juízo para obtenção de prováveis endereços, nos termos do Art. 319, § 1º do CPC/15

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 23 de junho de 2016

Nome

00.000 OAB/UF