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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0572

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

1.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

WILLIAN HENRIQUE LULA DE SOUSA SILVA , já qualificado nos autos da Ação Penal, vem por meio de seu advogado dativo, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , nos seguintes termos:

FATOS

Segundo consta na denuncia oferecida pela respeitável r. do Ministério Público, que no dia 16 de novembro de 2016, por volta das 11h33mim, na EndereçoShampoo Rejuveneite, avaliado em R$ 00.000,00; 01 Condicionador Rejuveneite, avaliado em R$ 00.000,00; 01 Living Rejuveneite, avaliado em R$ 00.000,00; 01 Shampoo Ecorecuperação, avaliado em R$ 00.000,00; 01 Queratina Ecorecuperação, avaliado em R$ 00.000,00; 01 Condicionador Ecorecuperação, avaliado em R$ 00.000,00; e; 02 Sampoos Haskel, avaliado em R$ 00.000,00, todos de propriedade do estabelecimento comercial "Burguesinha", representado por Nome.

É um sucinto relatório.

PRELIMINAR:

O denunciado é dependente de substâncias entorpecentes, principalmente a droga conhecida como "crack".

Como é de conhecimento, o uso do "crack" e sua potente dependência psíquica, frequentemente leva o usuário que não tem capacidade monetária para bancar o custo do vício à prática de pequenos delitos para obter a droga. Pois, o dependente dificilmente consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver basicamente em busca da droga, não medindo esforços para consegui-la.

E mais, muitos dependentes acabam vendendo tudo que têm em sua residência, o que o caso do denunciado.

Assim, o acusado - Willian, dependente químico da substância entorpecente "crack", agiu a todo modo sob o efeito da abstinência, objetivando somente prover meios para adquirir "crack".

Neste aspecto, é preciso estabelecer se o acusado tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permite ter consciência e vontade de lesionar ("animus furandi" ). Deve-se, sobretudo, analisar sua condição pessoal e sanidade mental.

Vejamos a inteligência do artigo 26 do Código Penal:

"Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Assim, convém também evocar as palavras do Professor Fernando Capez ("Curso de Direito Penal: Parte Geral". 2005, p. 306):

"A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que é a faculdade de controlar e comandar a própria vontade. Faltando um desses elementos, o agente não será considerado responsável pelos seus atos".

Vejamos agora o disposto no art. 149, "caput", do Código de Processo Penal que diz:

"Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal".

Portanto, em sede preliminar, imperioso se faz a comprovação de sanidade mental do acusado, mediante exame toxicológico, sob pena de flagrante afronta ao principio constitucional da ampla defesa - artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.

MÉRITO:

O Douto Ministério Público, equivocadamente, pugnou pela condenação do acusado, não atribuindo maior importância aos detalhes de momento do acusado, toxicômano.

Observam-se nos autos, que o acusado pratica pequenos delitos única e exclusivamente para sustentar seu vício, consumo excessivo de drogas, principalmente "crack".

A toxicomania compreende em um estado de intoxicação crônica ou periódica proveniente do consumo reiterado de uma droga natural ou sintética e que redunda em sério prejuízo não só para o indivíduo como, também, para a própria sociedade. Tal estado tem como características principais o desejo ou necessidade insuperável da utilização da droga .

Acerca dos efeitos da toxicomania no organismo do usuário, Farias Júnior (apud Santana p. 25), define como:

a) um desejo incrível ou necessidade de consumir a droga e de procurá-la por todos os meios;

b) uma tendência de aumentar a dose;

c) uma dependência de ordem psíquica, e às vezes, física em relação aos efeitos da droga, isto é, quando sua administração é interrompida abruptamente, desenvolver-se-á chamada ‘Síndrome da abstinência’ ou ‘crise da privação’. ‘É a ‘urgência compulsiva da droga

E é justamente na chamada "Síndrome da abstinência" que os dependentes químicos geralmente praticam os pequenos delitos, com o intuito de financiar seu vício.

Neste estado de abstinência o toxicômano não está em normais condições de discernimento, pois a única preocupação que lhe atormenta é a necessidade de uso do entorpecente .

Assim Excelência, pode se dizer seguramente, que o acusado - Willian, ante a incapacidade financeira de adquirir a droga e a "fissura" de utilizar o entorpecente, perde totalmente o domínio de suas ações e acaba por realizar pequenos delitos, na maioria furtos de pequeno valor.

O acusado - Willian somente tem motivos para praticar os pequenos delitos ao passo que necessita de recursos para adquirir o entorpecente, ou seja, não estivesse dependente do tóxico, não haveria necessidade de obter fundos para consumi-lo e provavelmente não delinquiria.

Assim a conclusão é óbvia: a dependência do entorpecente determina a ocorrência de crimes, mormente contra o patrimônio, sendo o viciado um mero agente das circunstâncias, pois não possui o necessário discernimento para decidir o que é correto ou incorreto em suas atitudes, já que a dependência lhe turva o juízo, a ponto de retirar-lhe o arbítrio.

Em razão disso, conclui-se que é caso de excludente de culpabilidade, ante a inimputabilidade do acusado - Willian devido a sua dependência toxicológica.

O artigo 45 da Lei n.º 11.343/2006 contempla tal hipótese de isenção da pena, em "em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga".

"Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência , ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento."

Deve-se reiterar o acima mencionado artigo 26 do Código Penal:

Art. 26 CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Acerca da exclusão de culpabilidade por doença mental ou toxicomania, para ilustrar o alegado, seguem decisões dos tribunais pátrios pertinentes ao tema.

RÉU ABSOLVIDO NA FORMA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. CORRETA A DECISÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARA TRATAMENTO. Como bem decidiu a Magistrada: Em razão disso, conclui-se que é caso de causa excludente de culpabilidade, ou seja, de reconhecimento de inimputabilidade do acusado, incidindo na hipótese o disposto no artigo 26 do Código Penal. É caso de internação, já que se trata de delito cuja pena prevista é de reclusão, nos termos do art. 97 do Código Penal. Aliás, ressalta-se que no próprio consta que o réu necessita de "atendimento especializado, sugerindo-se a aplicação de Medida de Segurança, neste IPForense, destinado que é ao tratamento de doentes mentais. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (RIO GRANDE DO SUL, 2012)

APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A redação dada ao artigo 28, II, do Código Penal, é clara ao referir que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Somente haveria isenção de pena se houvesse embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior e, ao tempo da ação ou omissão, o agente fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, forte no § 1º do artigo 28 do Código Penal. 2. No caso em apreço, o próprio imputado salientou ter ingerido bebida alcoólica, de forma voluntária (não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de isenção de pena de embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior) e, após se lembrar da família, resolveu procurar sua ex-companheira. Relatou já estar separado dela há um ano, tendo entrado na casa da vítima e conversado com os filhos. Aduziu ter se enchido de" raiva "com a chegada da ex-mulher, ocasião em confirmou tê-la agredido por ciúmes, segurando- a pelos cabelos quando esta tentou fugir. O fato foi confirmado pela ofendida. Manutenção da condenação. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (RIO GRANDE DO SUL, 2012)

Assim, pugna-se pela ABSOLVIÇÃO, em razão da excludente de culpabilidade - inimputabilidade do acusado - Willian devido a sua dependência toxicológica, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, com a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos do artigo 96, inciso II do CP.

Caso Vossa Excelência, não entenda pela absolvição nos termos do artigo 386, inciso VI do CPP, destaca-se que as res furtivas, objetos em questão, foram avaliadas em R$ 00.000,00, devendo ser aplicado o princípio da insignificância.

O princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o princípio da intervenção mínima, que significa que " o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. (...) Na prática, uma decorrência do princípio da intervenção mínima foi o reconhecimento do princípio da insignificância, que considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina judiciária"( Nome, Direito Penal - Parte Geral, Editora Saraiva, São Paulo: 2007).

Nos casos de extrema carência material do acusado a insignificância tem sido admitida. Em analise do contexto material do denunciado (Informações sobre a vida pregressa do indiciado - fls28), constatamos que o mesmo POSSUI ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO, É DEPENDENTE DE DROGAS, TANTO QUE JÁ ESTEVE INTERNADO EM CASA DE TRATAMENTO, NÃO POSSUI PROFISSÃO (DESEMPREGADO)

É sabido que no Brasil é extremamente difícil ingressar no mercado de trabalho, o que dizer da pessoa com o contexto material acima mencionado.

No Brasil não é raro vermos casos em que a pessoa humana encontra- se em situação desfavorável e que, em razão disso, comete pequenos furtos insignificantes . Por isso, a orientação no Supremo Tribunal Federal tem sido de que nestes casos, preenchidos os demais requisitos supramencionados, aplica-se o princípio da insignificância.

O princípio da insignificância está intimamente atrelado à ideia de relevância penal , ou seja, ao que não tem relevância penal, aplica-se a insignificância.

Pelos motivos explicitados, deve-se ser aplicado em favor do aciusado o princípio da insignificância, afinal, o caso subsumi perfeitamente aos requisitos elencados pelo STF para reconhecimento da insignificância, in verbis :

1º) Mínima ofensividade da conduta do agente e 2º) Ausência de periculosidade social da ação: comprovada às fls. 43 na douta decisão da MM. Juíza relata que: No caso concreto, verifico que embora o investigado possua execução penal, não há como se afirmar a sua periculosidade, diante da natureza do delito em apuração , que vale frisar, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa , tratando-se de furto de alguns objetos, como dois capacetes e um aparelho de DVD . 3º) O reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 4º) Inexpressividade da lesão jurídica causada. Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

PEDIDO:

Ante o exposto, requer:

a) Preliminarmente, que seja ordenado o exame toxicológico para aferimento da capacidade cognitiva do acusado, conforme art. 149 do Código de Processo Penal;

b) ABSOLVIÇÃO em razão da excludente de culpabilidade, ante a inimputabilidade do acusado devido a sua dependência toxicológica, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, com a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos do artigo 96, inciso II do CP;

c) Na remotíssima hipótese de não vingar o pleito supra, seja o acusado absolvido, frente ao princípio da insignificância, a teor do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Finalmente, pugna-se aplicação da pena no patamar mínimo legal, bem como a aplicação da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, visto que no momento do ato o acusado se encontrava em abstinência de droga, bem como o cumprimento da pena em regime aberto o qual será compatível com a reprimenda imposta legalmente.

Requer ainda, o direito do réu de recorrer em liberdade .

Nestes termos,

pede deferimento.

São Joaquim da Barra/SP, 12 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF