jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.16.0006

Petição - Ação Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA - MA

Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS/MA , já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com a Recorrida, também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 893, II e art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO , ao Colendo TRT da 16a da Região, por não se conformar com a decisão proferida por esse MM. Juízo de 1° grau, que julgou procedente os pleitos contidos na reclamatória, para o que anexa as suas Razões para o Provimento, como segue, requerendo seja este apelo recebido, e, após o cumprimento das formalidades legais pertinentes, em especial a notificação das partes contrárias para oferecimento de suas contrarrazões, encaminhado à Instância Superior, juntamente com as inclusas razões recursais, para a sua regular apreciação e julgamento, conforme art. 900 da CLT.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Presidente Vargas, 06 de fevereiro de 2017.

Nome

Assessor Jurídico Chefe

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA - MA

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS - MA

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO - MA EXCELENTÍSSIMO DES. RELATOR

EXCELENTÍSSIMO DES. JUIZ REVISOR

COLENDO PRETÓRIO

Com o mais elevado respeito ao MM. Sentenciador(a), o recorrente irresigna-se com sua condenação imposta pela

r. Sentença monocrática conforme as presentes razões.

Senão vejamos:

1. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

O presente apelo deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. Nos termos do art. 102, II, letra " a " da Constituição Federal, o presente recurso é plenamente admissível, em vista de que a vencida decisão recorrida contrariou as melhores normas legais.

2. DO PREPARO

Isento o Município reclamado do pagamento de custa , ex vi do art. 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho , e

ainda art. 39, caput, Lei n° Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980.Vejamos;

" Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II - o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. (...)".

Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980:

" Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito".

Ademais, preconiza o art. 1007 do CPC/2015, ficam dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

3. DA TEMPESTIVIDADE e DO PRAZO EM DOBRO PARA FAZENDA

PÚBLICA

A decisão recolhida foi publicada em data 28 de dezembro de 2016, tendo sido o prazo recursal iniciado em data posterior ao fim do recesso judicial, compreendido no período de 20 de dezembro de 2016 à 20 de janeiro de 2017, conforme prevê a Resolução n°203/2016 ( art. 220, Caput do CPC) e a Portaria GP n° 1095/2016. Assim, se encontra atendido o pressuposto legal, estando tempestivo e não estando extemporâneo o recurso, sendo prorrogado para o primeiro dia útil, dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira), e encerrando-se, portanto, em 07/ 02/2017 (terça-feira) .

Ademais, frisa-se a ocorrência do prazo em dobro para Fazenda Pública, mesmo para dias corridos, praticados na Justiça do Trabalho. Vejamos o que dispõe o art. 183 do CPC:

"Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal." (grifos nossos)

4. RESUMO DOS FATOS

Nobre julgadores, inicialmente cumpre esclarecer que os fatos descritos na inicial da Reclamante são completamente inverídicos, uma vez que ela, (Reclamante), foi aprovada em processo seletivo público, nos moldes do art. 9° da Lei 11.350/2006[2], realizado pelo Município de Presidente Vargas para o cargo de Agente de Combate a Endemias, contratação temporária, justificada pela necessidade emergencial do Programa de saúde destinado para tal atendimento.

Conforme dispõe Emenda Constitucional n° 51/06, legitima os gestores locais do sistema único de saúde para admissão de agentes públicos por meio de processo seletivo público sob regime estatutário, conforme faculdade do gestor. É o caso.

O parágrafo único do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 51, prevê a dispensa de submissão ao processo seletivo público para os profissionais que, na data de promulgação da referida Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias.

Diante disso, que a Reclamante enquadra-se perfeitamente no mandamento legal da emenda constitucional, bem como a lei própria do cargo. estando, portanto, exercendo a referida função, apenas a título de contratação precária por prazo determinado, tendo se submetido a teste seletivo simplificado, conforme alude o art. 5° da Lei municipal n° 242/2011, que autorizou a referida contratação.

5. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

Nobres julgadores, aduz-se da legislação, o artigos 12 e 9° caput e parágrafo único da Lei 11.350 de 2006, a qual regulamenta tal mudança constitucional, pois reafirma a possibilidade de contratação com vínculo com a Administração Pública sem a previa aprovação em Concurso Público

Por outro lado, a referida lei prevê como regra geral a contratação pelo regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo a discricionariedade a gestor pelo regime estatutário.

E o artigo 16 veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo em casos de excepcional urgência.

No caso em tela é inquestionável a importância da hermenêutica dos princípios fundamentais da República Federativa. Para isso é salutar afirmar que não existe hierarquia entre as normas constitucionais, mas reconhecer a distinção entre os direitos constitucionais e os constitucionais fundamentais. Razão esta que traz-se em voga a necessidade legítima do Recorrido realizar seletivo de acordo com a lei municipal para atender a recorrente necessidade dos programas de saúde.

Observa-se que o Recorrente cumpriu os pressupostos legais de contratação por meio de seletivo, uma vez que é patente a vedação de contratação indireta de pessoal integrante do Programa Saúde da Família, através de organizações não-governamentais com ou sem fins lucrativos, nem terceirizados através de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou quaisquer outras formas de terceirização, vindo a respaldar decisões anteriores (Decisões n° 4.027, de 13/12/04 e n° 1.007, de 18/04/07), em que o Tribunal sempre se manifestou contrário a esta forma terceirizada de atividades-fim do município, exceto no período compreendido entre 26/05/04 e 12/12/04, quando houve posicionamento desta Corte de forma diversa, conforme Decisão n° 1.166, de 26/05/04 (Parecer COG n° 026/04), sendo revogado pela Decisão n° 4.027/04, prolatada na Sessão Plenária do dia 13/12/04 (Parecer COG n° 206). O que não ocorrera.

O inconformismo da recorrente deve-se à condenação imposta pelo juízo a quo , relativamente ao adicional de insalubridade, FGTS, 13° salários, férias + 1/3 constitucional e reflexos.

Segundo a égide do artigo 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, cabe a Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, a Recorrida somente juntou contracheques com as devidas verbas pertinentes ao regime cabível de contratação, bem como nestes, demonstra- se que a mesma percebia adicional de insalubridade.

Desta forma, a Reclamante não faz jus ao recebimento das verbas perseguidas.

Referida regulamentação deu-se através da Lei Federal n° 11.350/06, sendo que o art. 8° esclareceu que o regime jurídico desses profissionais deve ser o celetista, salvo se, no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, lei local dispuser de forma diversa. Por tal exposição, conclui-se pela aplicabilidade da Lei municipal rechaçada pela decisão.

Ocorre que, trata-se em verdade de aventura processual com o objetivo de locupletar-se indevidamente às custas da fazenda pública reclamada.

5.1 DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO/CASSAÇÃO/ANULAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS - ART. 100 DA CF - ART. 534 e 535 DO CPC - ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DA 16a.

O entendimento firmado pela r. decisão recorrida, determinando ao município de Presidente Vargas que proceda à retenção da importância que será calculada, bem como o seu depósito em conta à disposição do MM. Juízo, não deve ser prosperar, vejamos:

5.1.1 DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS e OBSERVÂNCIA AOS RITOS APLICADOS ESPECIFICAMENTE A FAZENDA PÚBLICA.

TaisDETERMINAÇÕES DE RETENÇÃO/BLOQUEIOS não podem subsistir, haja vista que devem ser observadas as prerrogativas e princípios que regem a Administração Pública e os ritos estabelecidos no art. 534 e 535 do novel CPC c/c. com o art. 100, da Constituição Federal.

Data vênia , insista-se, enquanto o dinheiro estiver nos cofres da Fazenda Pública Municipal o regime jurídico cabível será sempre o regime público previsto na Constituição Federal, Código de Processo Civil, e art. 1°, § 3, da Lei 8.437 de 1992.

Dispõe o artigo 100, da Constituição Federal :

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos , proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009).

Do mesmo modo, destaca-se o procedimento judicial que deverá ser adotado, segundo o art. 535, do novo CPC:

Art. 535(...)

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ainda, a Súmula de n° 655 do Supremo Tribunal Federal , in verbis:

"A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza."

Dessa forma, tornar-se imperioso a observância dos ritos procedimentais próprios estabelecidos em lei para tanto.

Em caso similar, a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer -Fornecimento de medicamento Recurso interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas, via BACEN- JUD, do valor da multa diária para garantia do cumprimento da obrigação - Administração Pública que tem regramento próprio, que abrange dotação orçamentária específica para cada área de atuação - Impossibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis - Situação de descumprimento espontâneo da ordem judicial que não restou configurada Agravo provido." ((Agravo de Instrumento n° 2057799- 79.2014.8.26.0000 - 6a - Câmara de Direito Público Rela. Desa. SILVIA MEIRELLES - Julgado em 26 de maio de 2014)

Assim, vale destacar que a Administração Pública goza de determinadas prerrogativas e privilégios processuais, conferidos pelo ordenamento jurídico, e que devem ser observados.

Por fim, vale ressaltar que a retenção/bloqueio/sequestro/penhora de numerário do Município de Presidente Vargas lhe ocasionará inúmeros prejuízos, pois atinge os próprios serviços prestados pelo ente federativo, não sendo razoável que o pagamento de seus encargos seja prejudicado, pois o que deve prevalecer, em tais situações, é o bem comum e não o interesse do particular.

5.1.2 DO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO 16a REGIÃO

Ademais, o art. 132 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho 16a região - aprovado pela resolução administrativa n° 89/2005, publicada no DJ de 11/agosto/2005, prescreve o seguinte:

CAPÍTULO IX

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

"Art. 132 - Os valores devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas Autarquias e Fundações, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e que ultrapassem os limites previstos na legislação pertinente, serão pagos mediante precatórios judiciais , expedidos na forma da lei e deste regimento.

Parágrafo único - A execução dos créditos de pequeno valor será efetuada pelo juízo da execução na forma prevista em lei e neste Regimento".(GRIFOS NOSSOS)

Assim, não se pode beneficiar uma parte em detrimento de tantas outras que aguardam a percepção de seus créditos, muitos de natureza alimentar e com direito a prioridades. In casu seria manifesta a não observância da ordem cronológica constitucionalmente estabelecida para pagamento de créditos contra a Fazenda Pública, beneficiando terceiros .

Cumpre ressaltar, portanto, que a submissão dos débitos da Fazenda Pública ao regime dos precatórios encontra guarida, também, na impenhorabilidade dos bens públicos, sem que isso constitua privilégio dos entes federados, mas tão somente proteção do interesse público.

Somados ao que foi acima exposto, existem outros entraves de ordem administrativa e financeira em relação ao bloqueio do valor reclamado ao ente federativo, eis que face ao contido nos art. 165, I e II, e 167, V, ambos da Constituição Federal, encontra-se o ente de

direito público proibido de determinar a abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

6. DO ART 477 DA CLT

No que diz respeito ao artigo 477 da CLT o mesmo não se aplica, pois, não podemos falar em pagamento, por parte da Administração Pública Municipal de verbas típicas do contrato de trabalho, pela ausência de vínculo diretamente com o reclamante.

7. DO PEDIDO

Pelo exposto, requer o recorrente que seja conhecido e provido o presente recurso acolhendo-se o pedido de REVOGAÇÃO/CASSAÇÃO/ANULAÇÃO/SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO da r.sentença , em respeito aos preceitos estabelecidos nos art. 100 da Constituição Federal, arts. 535, art. 910 do Código de Processo Civil, art. 1°, §3° da Lei n° 8.437 de 1992, art. 1° da Lei n° 9.494/97, art. 132 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho 16a, e ainda, os arts. 165, I e II e 167, V, ambos da Constituição Federal (que proíbem a abertura de créditos suplementares, sem prévia autorização legislativa);

E ainda, a ISENÇÃO do Município de Presidente Vargas ao pagamento das custas , ex vi do art. 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ainda art. 39, caput, Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980 . Por fim, vencidas todas as preliminares, que no MÉRITO sejam excluídas todas as condenações impostas ao recorrente. Assim, espera que seja REFORMADA a r. sentença, por ser medida de JUSTIÇA.

Neste Termos,

Pede Deferimento.

Presidente Vargas, 06 de fevereiro de 2017.

Nome

Assessor Jurídico Chefe

00.000 OAB/UF