Processo nº 165372-91.2014.8.09.0128

TJGO · PLANALTINA
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02/03/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

TRIGESIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

11 - APELACAO CRIMINAL

PROCESSO : 165372-91.2014.8.09.0128(201491653728)

COMARCA : PLANALTINA DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE (S) : VITAL COLLEN DE VASCONCELOS

ADV (S) : 22318/GO -JARMISSON GONCALVES DE LIMA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2017há 5 anos

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/06/2017 NR. NOTAS : 112 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : ANA MACEDO SANTANA JUIZ DE DIREITO : CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS

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NR. PROTOCOLO : 165372-91.2014.8.09.0128

AUTOS NR. : 906 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VITAL COLLEN DE VASCONCELOS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 32886 GO - CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO

DESPACHO : RECEBO O (S) RECURSO (S) INTERPOSTO (S) AS FLS. 115, POR SER (M) PROP RIO (S) E TEMPESTIVO (S). EM SEGUIDA, ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS, RE METAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOI AS, COM AS NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 22 DE JUNHO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIRE ITO

10/02/2017há 5 anos

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/02/2017 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANA MACEDO SANTANA JUIZ DE DIREITO : CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS

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NR. PROTOCOLO : 165372-91.2014.8.09.0128

AUTOS NR. : 906 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VITAL COLLEN DE VASCONCELOS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 32886 GO - CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO

DESPACHO :

PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA E C ONDENO VITAL COLLEN DE VASCONCELOS POR TER INCORRIDO NA CONDUTA I LICITA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, CONFORME A D ENUNCIA. 3.1. FIXACAO DA PENA 1 FASE INICIALMENTE, PONDERO AS CIR CUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, MEDIDA NECESS ARIA A FIXACAO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE: NORMAL A ESPECIE DO C RIME. NADA A VALORAR. ANTECEDENTES: NADA A VALORAR. CONDUTA SOCIA L: NAO HA ELEMENTOS NO CADERNO QUE RESPALDEM A AFERICAO DA CONDUT A SOCIAL DO REU. PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO SE VERIFICAM ELEMEN TOS QUE RESPALDEM A AFERICAO DA PERSONALIDADE DO REU. MOTIVOS DOS

CRIMES: OS MOTIVOS DO COMETIMENTO DO CRIME FORAM NORMAIS A ESPEC IE. NADA A SER VALORADO. CIRCUNSTANCIAS: NADA A SE COGITAR. CONSE QUENCIAS: NAO CONSTAM DO CADERNO ELEMENTOS QUE DITEM AS CONSEQUEN CIAS DO ATO CRIMINOSO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NADA A SE COGITAR . ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A

PENA-BASE PARA O CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE HA DE SE RECONHE CER A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA DO REU (ART. 65, III, D, DO CPB, TODAVIA, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NA SUMULA 2 31 DO STJ, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA O. NAO OCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. FIXACAO DA PENA 3 FASE EM NAO OCORRENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA, FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE

MULTA COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARD AR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA , CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART IGO 60 DO CÓDIGO PENAL. DO REGIME INICIAL O REGIME DE CUMPRIMENTO

DA PENA SERA, INICIALMENTE, O ABERTO, CONSIDERANDO-SE A QUANTIDA DE DE REPRIMENDA IMPOSTA AO REU. DAS BENESSES DOS ARTS. 44 E 77 D O CPB CONSIDERANDO QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBST ITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREIT O, A SABER, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNI ARIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, AS QUAIS SERAO REGULADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A SUSPENSAO COND ICIONAL DA PENA NAO E CABIVEL AO CASO, ANTE O CONTEUDO DO ART. 77 ,III, DO CPB. DA LIBERDADE O REU CONTINUARA EM LIBERDADE. DOS EFE ITOS NAO AUTOMATICOS DAS CONDENACOES NAO HA EFEITOS NAO AUTOMATIC OS DESTAS CONDENACOES QUE DEVAM SER INVOCADOS (ART. 92 DO CPB). D A QUANTIA INDENIZATORIA NAO HA QUE FIXAR QUANTUM INDENIZATORIO. D OS HONORARIOS ADVOCATICIOS: NAO HA HONORARIOS A SEREM FIXADOS, CO NSIDERANDO-SE QUE O REU PATROCINOU AS DESPESAS COM SEU DEFENSOR. DAS CUSTAS PROCESSUAIS O REU FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUST AS PROCESSUAIS. 4. DISPOSICOES FINAIS OPORTUNAMENTE, APOS O TRANS ITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS : 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) PROCEDA-SE CO M O RECOLHIMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A PENA DE MULTA; 3) OFI CIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO A PRESENTE COND ENACAO; 4) ENCAMINHEM-SE A ARMA E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMA NDO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTA DETERMINADO NOS ARTIG OS 25 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E 1 DA RESOLUCA O N 134/11 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ); 5) EXPECA-SE GU IA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. PLANALTINA, 6 DE FEVEREIRO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO

18/01/2016há 6 anos

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2016 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANA MACEDO SANTANA JUIZ DE DIREITO : CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS

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NR. PROTOCOLO : 165372-91.2014.8.09.0128

AUTOS NR. : 906 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VITAL COLLEN DE VASCONCELOS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 32886 GO - CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO

DESPACHO : ABERTA A AUDIENCIA , FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHA S PRESENTES, SENDO DISPENSADOS PELAS PARTES OS DEPOIMENTOS DAS TE STEMUNHAS AUSENTES. EM SEGUIDA, FOI REALIZADO O INTERROGATORIO DO

ACUSADO. NA FASE DO ART. 402 DO CPP, AS PARTES NADA REQUERERAM. POR FIM, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU AS ALEG ACOES FINAIS ORAIS . APOS, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACH O: ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, DE-SE VISTA SOMENTE A DEFESA

PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS . APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 12 DE JANEIRO DE 2015. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO

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