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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 2a REGIÃO SUBNÚCLEO GERENCIAMENTO VARA ACIDENTE DE TRABALHO - PRF2 E CAXIAS

EndereçoCEP 00000-000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 26a VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

pelo que passa a expor.

SINTESE DA DEMANDA

Trata-se de Ação Acidentária contra a Autarquia, objetivando a conversão do Auxílio-doença previdenciário para acidentário.

DO MÉRITO

O INSS está ciente do Laudo à fl. 180 e segs., que concluiu que não HÁ NEXO CAUSAL entre a doença e a atividade laborativa. Portanto, deve o pedido de conversão do benefício previdenciário em acidentário, ser julgado improcedente.

No mais, deve a parte autora comprovar que é portadora de uma incapacidade para qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, ou ainda de redução da capacidade laborativa, decorrentes de causa acidentária de trabalho ou de doença do trabalho ou profissional.

A Lei no 8.213/1991 dispõe em seu art. 59 os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, que deve restar atendidos para seu restabelecimento, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

(grifei)

Outrossim, para que se faça jus à indenização mensal de auxílio-acidente, a lesão deve estar consolidada e resultar em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto é o que dispõe o art. 86 da Lei no. 8.213/1991, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia .

No mais, aduz a parte autora ter sofrido acidente de trabalho que lhe ocasionou invalidez. Inexiste comprovação de que a parte autora seja portadora de uma incapacidade para

qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento (invalidez) que dê ensejo a sua aposentação por invalidez.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem estar presentes concomitantemente dois requisitos legais: 1o) incapacidade laborativa total, e 2o) incapacidade laborativa permanente. Ou seja, a incapacidade laborativa deve ser total e permanente. Vejamos o que dispõe o art. 42 da Lei nº. 8.213/1991, in verbis:

ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Posto isso, deve o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ser julgado improcedente.

1. DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO – DO NEXO DE CAUSALIDADE

Para que o benefício possua natureza acidentaria, acrescenta-se aos requisitos anteriormente citados a necessidade de adequação aos artigos 20 e 21 da Lei no 8.213/91, os quais preceituam que ocorre acidente de trabalho quando o segurado sofre acidente durante o exercício do trabalho, ou em função dele, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Da definição legal extrai-se três requisitos para a caracterização do acidente de trabalho:

1. evento danoso;

2. sequelas incapacitantes consolidadas (incluídas as doenças profissionais e do trabalho); e

3. que o evento danoso tenha sido ocasionado durante a prestação do labor ou em decorrência deste (nexo causal).

Para determinar a relação de causalidade entre o evento danoso e a atividade profissional do segurado, faz-se necessária a realização de perícia médica, com objetivo de identificar se há relação de nexo de causalidade entre o trabalho e a sequela consolidada.

Assim, para que se configure o direito à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária, há que se demonstrar a comprovação de todos os requisitos citados.

A controvérsia da presente demanda cinge-se, portanto, à verificação do preenchimento dos requisitos, sendo indispensável a produção de prova técnica, qual seja, perícia médica e de nexo de causalidade, consoante determina o § 1o do art. 42 da Lei 8.213/91.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Entretanto, julgado procedente o pedido da parte autora, o que se argumenta apenas com base no princípio da eventualidade, a Autarquia aduz, ainda, o que se segue.

A) DA COMPENSAÇÃO

A Autarquia requer a compensação de todas as prestações já pagas administrativamente à parte autora a título de auxílio-doença.

B) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se que o valor a ser fixado para os honorários advocatícios não ultrapasse os 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, que não incidam nas prestações vencidas após a sentença.

Há que se aplicar o Enunciado no. 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

Com efeito a solicitação ao ilustre Juízo demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

Assim, há que se impor, no caso de derrota, a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por ser mais adequada

Diante do exposto, o INSS:

a. requer que seja julgado improcedente o pedido porque a parte autora não está incapacitada para qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento que dê ensejo ao restabelecimento do auxílio-doença, impedindo-se a transformação do auxílio-doença de previdenciário para acidentário, ou que tenha ainda redução da capacidade laborativa que dê ensejo ao auxílio-acidente, bem como, não está totalmente incapaz para que dê ensejo à concessão de aposentadoria por invalidez.

a. ad argumentandum tantum, em caso de procedência, requer a compensação de todas as verbas pagas administrativamente, a fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até o proferimento da sentença, visto ser o referido feito de pequena complexidade, a incidência de juros e correção monetária na forma do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei 00.000 OAB/UF/09, e que seja concedida isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 17, IX da Lei Estadual no 3.350/99.

b. No mais, requer que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91).

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, documental superveniente.

Termos em que. Pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo.

Nome

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Anexo: 1) Telas do Sistema Único de Benefícios – SUB.

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