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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0011

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Daidone Moura Comercio de Moveis, Evviva Bertolini Móveis Planejados e M. D. Comercio de Moveis Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/08/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: EVVIVA BERTOLINI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: DAIDONE MOURA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome - EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: M. D. COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: EVVIVA BERTOLINI MOVEIS PLANEJADOS LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

PROCESSO: No 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

DAIDONE MOURA COMERCIO DE MOVEIS LTDA , SHEYLA COSTA SOBRINHO (razão social NomeEIRELI) MD COMERCIO DE IMOVEIS LTDA , - MODULARE MOVEIS PLANEJADOS nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome, vem, por seu advogado infrafirmado, mediante instrumento de mandato anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA GRATUITA

Conforme já exposto pelo Reclamante, a primeira Reclamada "fechou suas portas nesta Capital", entrando em insolvência em maio do corrente ano. Destarte, afirma a primeira Reclamada que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50, uma vez que, entrou em falência.

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA - 5 - 1. A gratuidade da justiça, prevista na Lei no 1.060/50, abrange todos os que comprovarem insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos a falência da empresa demonstra sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Agravo provido. (TRF 1a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz - DJU 13.02.2003 - p. 144).

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS RECLAMADAS

Face ao que nos aconselha o princípio da eventualidade, destarte a necessidade de esclarecimento por parte do Reclamante, acerca de quem efetivamente deve estar no polo passivo da presente demanda, antes de rebatermos o mérito da questão posta ao deslinde deste M.M. Juízo, temos que demonstrar a ilegitimidade passiva das Requeridas LUPA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI , inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, devendo ser localizada na Endereçobairro Tancredo Neves, Salvador/BA, CEP: 00000-000, SHEYLA COSTA SOBRINHO (razão social NomeEIRELI), inscrita no CNPJ

00.000.000/0000-00, devendo ser localizada na EndereçoCEP: 41.810-0001, e, MD COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - MODULARE MOVEIS PLANEJADOS, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, devendo ser localizada na EndereçoCEP: 00000-000, ora Contestantes, encerraram suas atividades, NÃO MAIS EXISTINDO!

Ademais, cumpre frisar que conforme afirmado pelo Reclamante, este foi contratado pela DAIDONE MOURA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ora primeira Reclamada. Demonstrando boa fé processual, compareceu espontaneamente a esta especializada, bem como as demais Reclamadas, quais sejam, SHEYLA COSTA SOBRINHO (razão social NomeEIRELI), LUPA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, MD COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - MODULARE MOVEIS PLANEJADOS.

Portanto, por ora, não há que se falar em responsabilidade subsidiaria/solidária das demais empresas reclamadas, haja vista ter sido o Reclamante contratado pela primeira Reclamada.

DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO

O Reclamante ajuizou a presente ação alegando, em apertada síntese, que foi admitido 11/02/2008 pelo primeiro Demando, para exercer o cargo de MONTADOR, percebendo a remuneração mensal de R$ 00.000,00acrescidos de comissão.

Alega que a reclamada não vem cumprindo as obrigações contratuais em face da reclamante, motivo pelo qual, busca a prestação jurisdicional do Estado com o objetivo de obter o seguinte:

A - LIMINARMENTE, face as razões acima declinadas requer seja EXPEDIDO ALVARA para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego.

B - Reconhecimento da Rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação das acionadas ao pagamento das parcelas abaixo:

I - Condenação das reclamadas no pagamento de todas as verbas rescisórias, tais como, salários atrasados (janeiro a maio de 2015), saldo de salário, 13o salário, aviso prévio indenizado e férias vencidas em dobro ((00)00000-0000), na forma simples ((00)00000-0000) e proporcional ((00)00000-0000) + abono de férias de 1/3;

II - Indenização correspondente ao não recolhimento do FGTS (meses de outubro de 2013 a maio de 2015) e correspondente multa de 40%;

III - Liberação das guias respectivas decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, tais como, as guias de Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente;

IV - Pagamento das horas extras, com adicional de 50%, e, integração ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40%;

V - Integração das horas extras ao salário da Reclamante para todos os efeitos legais, e, conseqüentes diferenças de FGTS + 40% férias + 1/3, 13o salário de todo o vínculo laboral, parcelas rescisórias e demais verbas pedidas nesta Reclamação;

VI - Pagamento do repouso semanal remunerado, sobre as horas extras, praticadas durante toda relação empregatícia, com integração e reflexos nas parcelas de 13o salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio.

VII - Pagamento da diferença do aviso prévio, 13o salário e férias + 1/3, FGTS + 40%, em virtude das horas extras, intervalo intrajornada, RSR, praticadas com habitualidades, não integradas quando do adimplemento das referidas parcelas;

VIII - Pagamento das parcelas rescisórias em que hajam incontroversas em primeira audiência,tais como, aviso prévio, 13o salário, férias +1/3, FGTS + 40%, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento, conforme a nova redação do art. 467 da CLT, alterado pela Lei n.o 10.272, 05 de Setembro de 2001;

IX - Pagamento das comissões atrasadas, referente às vendas as montagens realizadas de janeiro e maio de 2015, assim como a sua integração, visto que pagas" por fora "do contracheque do Trabalhador para todos os efeitos legais, e, conseqüentes diferenças de FGTS + 40%, férias + 1/3, 13o salário de todo o vínculo laboral, parcelas rescisórias e demais verbas pedidas nesta Reclamação;

X - Pagamento da diferença do aviso prévio, 13o salário e férias + 1/3, FGTS + 40%, em virtude das comissões"por fora"do contracheque do Reclamante, não integradas quando do adimplemento das referidas parcelas;

XI - Pagamento da multa do Art. 477 do texto consolidado, face a violação do decênio legal;

XII - Pagamento dos Vales Transportes (na proporção de 04 por dia) e Vale alimentação não pagos ou suas diferenças, principalmente referente aos meses: de janeiro a maio de 2015, assim como, a sua integração ao salário da Reclamante para os devidos fins;

XIII - Pagamento de juros e correção monetária sobre todos pedidos;

Contudo, como será demonstrado a seguir, os pedidos formulados contra a Reclamada, por meio da presente ação, haverão de ser indeferidos.

DO DIREITO

Defesa direta de mérito e Realidade dos Fatos

A Reclamada, data venia, discorda das alegações inseridas na exordial, impugnando, especificamente, as pretensões discriminadas nos termos articulados que passa a aduzir.

Na realidade, como restará provado na instrução processual, as alegações da Reclamante não condizem de todo com a realidade.

A Reclamada, embora reconheça o vínculo laboral entre as partes, não reconhece os pedidos como procedentes e esclarece fatos supervenientes que ensejaram no encerramento das atividades da primeira reclamada, bem como, senão veja-se:

Os fatos articulados pelo Reclamante em sede de inicial não correspondem a realidade, senão veja-se:

O Reclamante, de fato, laborou para a primeira Reclamada durante o período apontado em sede de inicial, conforme demonstra anotação em sua própria CTPS. Entretanto, é cediço por todos que a empresa, ora primeira reclamada, vem passando por sérias dificuldades financeiras, que por absoluta falta de recursos, fechou as portas do seu estabelecimento, ficando insolvente para arcar com quaisquer obrigações.

Insta salientar que, a empresa reclamada, atua há anos no mercado de moveis projetados, nesta Capital, tendo honrado suas obrigações por todo o período do vinculo laboral, até que, para sua total surpresa, teve o fornecimento de produtos e sistema operacional suspenso pela a qual representava.

Valendo ainda ressaltar que o Reclamante, após o encerramento das atividades da empresa primeira Reclamada, deu continuidade ao vínculo laboral, trabalhando para EVVIVA BERTOLINI MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

DA NÃO INCIDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM FULCRO NA ALÍNEA D DO ARTIGO 483 DA CLT.

Embora a parte reclamada reconheça o vínculo empregatício, não o reconhece em sua totalidade, posto que os fatos alegados pelo Reclamante em sede de reclamação trabalhista não condizem com a realidade.

Portanto, a Reclamada reconhece o vínculo empregatício, pela CTPS ora juntada pela própria parte reclamante, que indica o período em que de fato e de direito se deu a relação laboral entre as partes.

Em relação ao período laborado pela Reclamante todas as obrigações trabalhistas foram rigorosamente adimplidas pela Reclamada.

Requer sejam julgados improcedentes os pedidos acima formulados, como medida de inteira justiça.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS NO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS, TAIS COMO, SALÁRIOS ATRASADOS (JANEIRO A MAIO DE 2015), SALDO DE SALÁRIO, 13o SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO ((00)00000-0000), NA FORMA SIMPLES ((00)00000-0000) E PROPORCIONAL ((00)00000-0000) + ABONO DE FÉRIAS DE 1/3

Quanto ao pedido acima formulado, não há de prosperar, haja vista o Reclamante ter percebido as referidas verbas, conforme demonstrado nos contra cheques, ora juntados pela primeira Reclamada.

Requer pela improcedência do pedido acima formulado.

DA NÃO INCIDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS (MESES DE OUTUBRO DE 2013 A MAIO DE 2015) E CORRESPONDENTE MULTA DE 40%.

Não faz jus, ao pedido acima formulado, posto que não houve o atraso apontado pela Reclamante, no recolhimento do FGTS, considerando que sempre teve regulamente depositado, o valor relativo a referida verba.

Requer, portanto, pela improcedência dos pedidos acima formulados.

DA NÃO INCIDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RECLAMADA FORMALIZE A RESCISÃO DA RECLAMANTE, COM BAIXA EM SUA CTPS.

Quanto ao pedido acima formulado, a primeira reclamada poderá ao tempo da audiência de conciliação, proceder com a baixa na CTPS da parte reclamante, com as devidas anotações, para os devidos fins.

Portanto, Excelência, em sendo assim, não há que se falar em procedência do referido pedido, por perda do objeto, haja vista a primeira Reclamada proceder com a obrigação espontaneamente.

Portanto, requer pela improcedência do pedido supracitado.

DA NÃO INCIDÊNCIA DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS GUIAS RESPECTIVAS DECORRENTES DA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO, TAIS COMO, AS GUIAS DE COMUNICADO DE DISPENSA E SEGURO DESEMPREGO (CD/SD), SOB PENA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO VALOR EQUIVALENTE.

Quanto ao pedido acima formulado, houve pedido de antecipação de tutela, no sentido de que seja expedido alvará para liberação de valores depositados a titulo de FGTS, bem como habilitação em programa de seguro desemprego.

Negada a tutela antecipada a parte reclamante, na oportunidade, não obsta que seja concedido por este MM Juízo, a expedição do alvará, por meio de ata, para que a reclamante faça jus ao direito de levantar os referido valores.

Superada essa etapa, passe-se ao próximo pedido.

DA NÃO INCIDENCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, SOBRE AS HORAS EXTRAS , PRATICADAS DURANTE TODA RELAÇÃO

EMPREGATÍCIA, COM INTEGRAÇÃO E REFLEXOS NAS PARCELAS DE 13o SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%, AVISO PRÉVIO, BEM COMO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO AVISO PRÉVIO, 13o SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%, EM VIRTUDE DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, RSR, PRATICADAS COM HABITUALIDADES, NÃO INTEGRADAS QUANDO DO ADIMPLEMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS.

Mais uma vez, não há que se falar em incidência de pagamento de horas extras, levando em consideração que a Reclamante laborava estritamente em seu horário de trabalho, cumprindo a carga horária regular, cabendo o ônus da prova a quem alega.

Portanto, requer pela improcedência total do pedido, ora formulado.

DA NÃO INCIDENCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES ATRASADAS, REFERENTE ÀS VENDAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2015, ASSIM COMO A SUA INTEGRAÇÃO, VISTO QUE PAGAS" POR FORA "DO CONTRACHEQUE DA TRABALHADORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E, CONSEQÜENTES DIFERENÇAS DE FGTS + 40%, FÉRIAS + 1/3, 13o SALÁRIO DE TODO O VÍNCULO LABORAL, PARCELAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS PEDIDAS NESTA RECLAMAÇÃO.

O pedido acima formulado não há de prosperar, em sua integralidade, pois o pagamento das comissões em atraso, ora alegado pela parte reclamante, não reflete a realidade dos fatos. Bem como, não há de prosperar, por conseguinte, a incidência de reflexos sobre a verba ora requerida.

Requer pela total improcedência do pedido acima formulado como medida de inteira justiça!

DA NÃO INCIDENCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES ATRASADAS, REFERENTE ÀS VENDAS AS MONTAGENS REALIZADAS DE JANEIRO E MAIO DE 2015, ASSIM COMO A SUA INTEGRAÇÃO, VISTO QUE PAGAS" POR FORA "DO CONTRACHEQUE DO TRABALHADOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E, CONSEQÜENTES DIFERENÇAS DE FGTS + 40%, FÉRIAS + 1/3, 13o SALÁRIO DE TODO O VÍNCULO LABORAL, PARCELAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS PEDIDAS NESTA RECLAMAÇÃO.

Quanto ao pedido de ajuda de comissões atrasadas e seus reflexos, não há também que prosperar, haja vista a referida verba ter sido paga pela parte reclamada, como dão conta os contra cheques, ora juntados pela própria parte reclamante.

Não faz jus, portanto, ao deferimento do pedido acima formulado, motivo pelo qual requer pela improcedência deste.

DA NÃO INCIDENCIA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO AVISO PRÉVIO, 13o SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40%, EM VIRTUDE DAS COMISSÕES"POR FORA"DO CONTRACHEQUE DA TRABALHADORA, NÃO INTEGRADAS QUANDO DO ADIMPLEMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS .

Quanto ao pedido acima formulado, não há que prosperar, na medida em que foram pagas as verbas referidas verbas rescisórias. Entretanto, em havendo diferença a ser paga, que seja aplicado o instituto do abatimento, a fim de serem descontados de uma improvável condenação, os valores já pagos a parte reclamante e devidamente comprovados pelos contracheques, ora juntados pela parte reclamada.

Requer pela improcedência do pedido acima formulado.

DA NÃO INCIDENCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 DO TEXTO CONSOLIDADO, FACE A VIOLAÇÃO DO DECÊNIO LEGAL .

Quanto ao pedido de pagamento da referida multa, não há que se falar em sua incidência, tendo em vista que a primeira reclamada não teve meios de se manter em plena atividade, ante as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.

Tratando-se de força maior, não há que se falar em aplicabilidade da multa, disposta no Diploma Legal Laboral. Requer, portanto, pela improcedência total do pedido.

DA NÃO INCIDENCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALES TRANSPORTE (NA PROPORÇÃO DE 04 POR DIA) E VALE ALIMENTAÇÃO NÃO PAGOS OU SUAS DIFERENÇAS, PRINCIPALMENTE REFERENTE AOS MESES: DE JANEIRO A MAIO DE 2015, ASSIM COMO, A SUA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA RECLAMANTE PARA OS DEVIDOS FINS .

Quanto ao pedido acima formulado, não há que se falar em pagamento de vales transporte e vale alimentação, haja vista terem sido devidamente pagos. Entretanto, em havendo uma improvável condenação da parte reclamada, que seja utilizado o instituto do abatimento, considerando-se os valores pagos.

Em face de todo o exposto, vem a Reclamada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, vez que o Reclamante não faz jus a todo e qualquer pedido formulado, por já terem sido cumpridas todas as obrigações por parte da primeira Reclamada.

Por extrema cautela processual e em resguardo de direito, para a remota hipótese de vir a ser julgado procedente algum ou alguns dos pedidos formulados pela Reclamante em sua exordial, o que se admite apenas em homenagem ao debate, a primeira Reclamada requer a aplicação do instituto do abatimento, subtraindo-se da condenação tudo o que já foi pago ao Reclamante sob o mesmo título e que porventura se encontre devidamente demonstrado nos autos.

Requer e protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, da oitiva de testemunhas, que comparecerão a audiência de instrução e julgamento independente de notificação, juntada posterior de documentos, produção de prova pericial e tudo o mais que se fizer necessário ao conhecimento da verdade, invocando desde já a aplicação dos princípios que norteiam o processo trabalhista, tais como o do tratamento igualitário das partes, do dispositivo, da concentração, da oralidade, do contraditório, do devido processo legal, bem como os da razoabilidade e o da primazia da realidade.

Reitera, por fim, o requerimento de improcedência dos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista e, por conseguinte, a condenação da Reclamante ao pagamento das custas processuais e da quantia cobrada indevidamente, por força do Art. 940 do CCB.

Por fim, requer que todas as publicações, notificações e intimações porventura expedidas sejam endereçadas em nome dos advogados que esta subassinam, sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 39, inciso I e 237, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Salvador, 04 de Dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

LUCIANA MARQUES ROCHA

00.000 OAB/UF