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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0892

Recurso - Ação Salário In Natura

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/01/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: Nome

PERITO: RUBENS SOMMER JUNIOR

CUSTOS LEGIS: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO – PR

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, por seu advogado e procurador adiante assinado, nestes Autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, onde contende com BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA. , igualmente qualificado, vem respeitosamente, pela presente, por não se conformar, “data venia”, com parte da r. decisão proferida, interpor RECURSO DE REVISTA , conforme os termos e razões em anexo. Pelo que, uma vez cumpridas as formalidades legais, espera seja o apelo recebido em seu duplo efeito e encaminhado à Instância Superior. Nestes termos Pede Deferimento. Curitiba, 14 de Maio de 2019.

Murilo Haddad Dantas Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo. no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.

Objeto: Recurso de Revista.

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Egrégia Turma,

Merecem ser revisados os fundamentos em que está baseado o acórdão de fls., que julgou a presente ação trabalhista, eis que, no entendimento do Reclamante, ora Recorrente, não estão de acordo com os preceitos reguladores da matéria tratada na presente Reclamatória, conforme ora se demonstra: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com os termos das decisões de fundo, foram deferidos ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, isentando-o, portanto, do pagamento das custas e demais emolumentos, o que engloba as despesas processuais com a interposição do presente, que deverá ser conhecido e processado sem a necessidade do respectivo preparo por parte da autor. De qualquer sorte, e por extrema cautela, o Recorrente reitera o pedido de gratuidade de justiça, pois, de fato, não possui condições de arcar com os custos da presente, inclusive as despesas recursais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, devendo seu recurso ser processado sem a necessidade do respectivo preparo. 2. MÉRITO 2.1. DO INTERVALO DO ART. 384 – AUSENCIA DE LIMITAÇÃO O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, quanto à aplicação do art. 384 da CLT, entendeu que:

Desde logo, observo que a presente demanda foi ajuizada em 08- 01-2016, ou seja, em data anterior à vigência da Lei no 13.467/2017. Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, esta Primeira Turma, diante das reiteradas decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, no sentido de que o referido artigo teria sido recepcionado pela Constituição da República, resolveu adotar o mesmo posicionamento externado por aquela Corte. No incidente de inconstitucionalidade (INN-RR- 1540/2005-046-12- 00-5) que definiu a orientação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho consta a seguinte fundamentação: "(...) 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7o, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7o, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1o) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, Publicação: 13-02-2009). Adotando como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado acima, apenas as empregadas (mulheres) terão direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por questão biológica, não

sendo correta a aplicação extensiva desse direito aoempregado do sexo masculino. Não bastasse, em 27 de novembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) no 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. O fundamento para o pagamento do tempo suprimido do intervalo do art. 384 da CLT decorre, não do labor realizado durante o período, mas sim, da ausência de descanso da empregada, o que torna seu serviço mais penoso, visto que a necessidade de intervalo para descanso é medida de caráter higiênico, essencial ao bem-estar da empregada. Assim, o desrespeito ao referido intervalo acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4o do art. 71 da CLT, devendo, portanto, ser paga a integralidade das horas pela não-concessão do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, não havendo que se falar em mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da verba. Ademais, não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato gerador, pois enquanto o pagamento das horas extras comumente prestadas decorre do labor em elastecimento da jornada normal ou contratual de trabalho, a remuneração em questão, diversamente, tem por fato gerador o descumprimento de intervalo assegurado por lei, medida que se destina, inclusive, a garantir o bem-estar da empregada. No mesmo sentido é a Súmula no 22 deste E. Tribunal: "SÚMULA No 22 - INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5o, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos."Portanto, diante do entendimento contido na Súmula no 22 deste Regional, a condenação deve ser limitada aos dias em que trabalho extraordinário exceder a 30 minutos, o que atende a parâmetros de razoabilidade. Nada a reparar.”

Merece reforma tal entendimento, uma vez que o art. 384 da CLT não impõe tal limitação, sendo a mesma afronta direta a tal dispositivo. Destaca-se divergência jurisprudencial ensejadora do Recurso de Revista: - Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

HORAS EXTRAS - MULHER - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384, DA CLT - O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho dedicado à proteção do trabalho da mulher e somente a ela se aplica, o que não fere o princípio da isonomia em respeito à igualdade substancial. Nesse sentido a dicção da Súmula no 39 deste Regional: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS - ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO - HORA EXTRA - O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015).". (MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. RO 0010787-63.2016.5.03.0020, 2a T., Rel. Conv. Rodrigo Ribeiro Bueno, j. 30.01.2018. Disponível em: http://online.sintese.com/pages/core/coreDocuments.jsf?guid=I 0000.0000.0000.0000EE05363B5DE0AA255&nota=1&tipodoc=06 &esfera=&ls=2&index=22#highlight-2. Acesso em: 23/04/2018, às 19h12min).

Apenas para complementação, não para caracterizar a divergência jurisprudencial, destaca-se recente entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI 13.015/2014 - INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES - ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A controvérsia em torno da adequação constitucional do artigo 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR - 1540/2005- 046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância do referido dispositivo. Nesse contexto, a não concessão do intervalo previsto no mencionado artigo 384 da CLT implica o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (artigo 7o, XXII, da

Constituição Federal ). Esclareço que, na norma consolidada, não foi estabelecida qualquer condição para a fruição da pausa em comento, sendo certo que o Tribunal Regional, ao entender devida a concessão do intervalo apenas quando o trabalho extraordinário ultrapassar 30 minutos, violou o artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR 1091-11.2015.5.09.0007, 5a T., Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe 23.03.2018).

Em face do exposto, pugna-se pela reforma da Decisão de 2a Instância, condenando-se a Recorrida ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT e reflexos, quando do labor extraordinário, sem limitações, sob pena de violação do referido dispositivo.

PEDIDO Em face do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, nos pontos supra atacados. Nesses Termos, pede deferimento. Curitiba, 14 de Maio de 2019.

Murilo Haddad Dantas Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF