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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.24.0018

Petição Inicial - TJSC - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE CHAPECO/SC.

 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

 PARECER CONTÁBIL EXTRAJUDICIAL

Assim dispõe o artigo 285-B do CPC :

"nos litígios que tenham por objeto prestações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso". E estipula, ainda, o respectivo parágrafo único que: "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados"

Nome , brasileiro(a), união estável, pedreiro, portador(a) de RG n° 00000-00, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na EndereçoCEP 00000-000;

por sua advogada legalmente constituída pelo Instrumento Público em anexo, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

(TUTELA ANTECIPADA)

em face de Nome S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço no Cidade de Deus, s/n°, Pred. Prata, Vila Yara, Osasco/SP, CEP n° 00000-000,

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

digne a lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita, conforme o art. 4° da Lei 1.060/50 e art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, conforme faz juntada de sua Declaração de Hipossuficiência e de COMPROVANTE DE RENDA .

II - DA SÍNTESE FÁTICA

1. A parte autora firmou com a parte demandada um contrato de crédito pessoal para compra do veículo marca/modelo Peugeot 207, ano/modelo 2011/2012, placas ABC0000, sendo que o pagamento se deu da seguinte forma:

Valor do veículo R$ 00.000,00

Entrada no valor de R$ 00.000,00

Valor do financiamento R$ 00.000,00

60 parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00

2. Posta assim a questão, é de se dizer que a parte autora não quer se eximir de suas responsabilidades, apenas pagar o que é justo dentro dos patamares legais. O que demonstra de fato ao adimplir rigorosamente, e com muito esforço, as prestações, pagando ao réu 37 parcelas que somam o valor de R$ 00.000,00 , temos então, um valor que representa um percentual significativo em relação ao valor do veiculo, conforme anexo.

3. Se a parte autora pagar o contrato da forma atual, pagaria o valor absurdo e estrondoso de R$ 00.000,00 , sendo que os juros, assim ficam dispostos:

Juros cobrados ao mês = 1,86%

Juros contrato= 1,86%

4. De outra face, sabemos que o valor dos juros especificados está sendo cobrado de forma composta (cálculo de juros compostos em anexo), pois se estes estivessem sendo cobrados de maneira correta através de juros simples (cálculo de juros simples em anexo), assim ficaria:

Parcela atual: R$ 00.000,00

Parcela juros simples: R$ 00.000,00

Diferença por parcela: R$ 00.000,00

Diferença total: R$ 00.000,00

juros é inválida, mesmo tratando-se de contrato celebrado posteriormente a 31/03/2000, data da primitiva entrada em vigor do artigo 5° da Medida Provisória n° 2.170-36/2001, mesmo contendo expressa previsão contratual se afigura ilegal.

É que recentemente o Órgão Especial do TJSC declarou, em incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade do dispositivo por incompatibilidade material e formal com a Constituição Federal, no seguinte sentido:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963- 17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE."

(Arguição de Inconstitucionalidade n. 2007.059574-4, Órgão Especial, Relator Des. Nome, julgado em 16-12-2011, publicado no DJ n. 1112, em 10-3-2011)

Como também coaduna a Jurisprudência do TJSC:

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO."

(AC n° 2007.059574-4 - rel. Des. Nome - j. 05.07.11).

Assim, tratando-se de contrato celebrado posteriormente a 31/03/2000, data da entrada em vigor do mencionado artigo 5°, é de ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros , em face de reconhecida inconstitucionalidade , mesmo pactuada, pois ausente autorização legal.

Assim dispõe o artigo 285-B do CPC:

pago no tempo e modo contratados"

5. Posta assim a questão com a devida fundamentação:

a parte autora solicita a este Juizo o deferimento da parcela a ser consignada em subconta judicial ate o final da presente lide, no valor recalculando das parcelas conforme consta na tabela anexa, no importe de R$ 00.000,00 ou o valor integral das parcelas conforme consta no carnê, no importe de R$ 00.000,00, até a solução final da presente lide, conforme ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR DES. Nome, JULGADO EM 16- 12-2011, PUBLICADO NO DJ N. 1112, EM 10-3-2011 E ARTIGO 285-B DO CPC;

Considerando que a parte autora está em dia com as prestações do contrato a ser revisado (comprovantes em anexo), isto possui o efeito de descaracterizar a mora debitoris , resta configurado, assim, o fumus boni iuris inicial, conforme a jurisprudência assente no STJ2:

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - mANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

(...) O inconformismo recursal não merece prosperar. Com efeito. Conforme exposto na decisão agravada, em referência à manutenção do bem financiado na posse da recorrida, o posicionamento perfilhado por esta Corte, em uniformização jurisprudencial, é no sentido de que a mora resta descaracterizada apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade.

É certo, portanto, que o simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora ( ut REsp 1.042.845/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 28.5.2008).

Verifica-se, na espécie, entretanto, que, além do ajuizamento da ação revisional, em que se discute a licitude dos encargos contratados, o ora recorrente utilizou- se de meio idôneo para afastar os efeitos da mora, qual seja, a pretensão de depositar em juízo os valores incontroversos, conforme exposto pelas Instâncias ordinárias, o que consubstancia em prova inequívoca da verossimilhança da alegação, requisito para concessão da tutela antecipada.

Oportuno deixar assente, aliás, que esta a. Corte perfilha o posicionamento de inexistir qualquer "óbice para o pagamento da dívida em juízo, a fim de afastar a mora 'debendi', mediante o deferimento de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Inexistente, portanto, qualquer impedimento à manutenção da posse do devedor" ( ut Resp n° 815069/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ. 20.11.2006).

INCONTROVERSAS.

O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida.- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito." (AgRg no REsp 915831/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 19/12/2007). Assim sendo, nega-se provimento ao agravo."

Assim, a tambem pretendida proibição de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, é de ser DEFERIDA porquanto, segundo o STJ, no já citado REsp n° 1.061.530/RS:

"A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente :

i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito;

ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;

iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz".

Igualmente, via de consequência, é de ser DEFERIDA a almejada manutenção da posse do bem contratado, mediante a regularidade dos depósitos em subconta judicial.

6. Cabe ressaltar a cobrança ilegal das seguintes taxas que devem ser excluídas e restituídas a parte autora:

Tarifas R$ 00.000,00

TOTAL = R$ 00.000,00

7. Face à majoração excessiva e ilegal dos encargos e taxas de juros, que absurdamente estão elencadas no contrato de abertura de crédito para financiamento de

considerando o valor financiado.

9. Hoje é fato público e notório que as contratações com bancos não são feitas em situação de igualdade, mas sim através de verdadeiros contratos de adesão, restando à parte autora em nítida inferioridade.

10. Em sendo mantido o contrato, o Réu estará obtendo exagerada vantagem, ao passo que a parte autora restara desfalcada e empobrecida, pois pagará quase duas vezes o valor que realmente é devido.

11. Com efeito, praticamente zerada a inflação, os estabelecimentos bancários continuaram a cobrar altas taxas de juros compostos, o que é inadmissível. Impõe-se, portanto, que seja revisado o Contrato em tela.

12. Dessa forma, a parte autora pretende revisar as cláusulas contratuais do instrumento descrito, através do presente feito, nos termos da fundamentação jurídica que segue:

III - DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DA

DECLARAÇÃO " EX OFFICIO " DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

1. A desembargadora Cristina Zucchi (TJSP) em 30 de janeiro de 2008 disse:

"(...) A questão aqui tratada mostra-se muito diferente do que normalmente ocorre: o devedor fiduciário não paga, não consigna o que entende devido e ainda, no mais das vezes, desaparece com o bem. No caso vertente, há que se prestigiar a boa fé da Agravante, que, inequivocadamente demonstra real e efetivo interesse em manter o contrato, com base no Código de Defesa do Consumidor (Agravo de Instrumento n.00000-00)."

2. Evidentemente, o contrato entabulado contempla crédito, o qual é o produto oferecido pela instituição financeira. Esse produto, o "crédito", é utilizado pelo consumidor como destinatário final. O CDC regula o mercado de consumo de forma ampla, devendo ser extensiva à interpretação da definição de consumidor, para que aquele que retira o produto do mercado, de modo final, não seja abatido por contratos iníquos, abusivos e excessivamente onerosos.

3. No caso aqui apresentado, o consumidor é hipossuficiente em relação ao Nome, sendo de opinião unívoca, vejamos o que entende o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema que editou a Súmula n °. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" .

4. É mansa e pacífica a questão, conforme se verá:

(Precedentes: REsp n° 106.888-PR, 2a Seção, DJ de 05/08/02; REsp n° 298.369-RS, 3a 1 Turma, DJ de 25/08/03 , e REsp n° 57. 974-RS, 4a Turma, DJ de 29/05/95). Segundo o art. 1°, da Lei n° 8.078/90 (CDC), as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, o que possibilita a declaração inclusive "ex officio" de nulidade de pleno direito de disposições contratuais, como aquelas que impõem ao consumidor excessiva

Scapini:

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLlCAÇÃO DO SISTEMA PROTETlVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NULIDADE DE PLENO DIREITO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, POSSIBILIDADE DE DECLARAÇAO DE OFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERA TÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO.APELAÇÃO PROVIDA." (Apelação Cível N° (00)00000-0000,14a Câmara Cível - T JRS -DJ . 29.03.2001).

6. Para tanto, NELSON ABRÃO em Direito bancário, 6. ed. rev. atual. ampl.. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 339, esclarece:

"Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo, reforçando seu caráter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d'outra, sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade, sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresário do setor."

7. É preciso insistir também no fato de que, é um direito que assiste ao consumidor o equilíbrio da relação contratual, também com base nas mais elementares regras de Direito Civil. Está superado o velho princípio do pacta sunt servanda ante o princípio da relatividade do contrato, aplicável diante do fato de que a realidade histórica é mutável, devendo o próprio contrato acompanhar o novo contexto histórico, social e econômico, preservando o equilíbrio contratual devido em virtude da necessária igualdade entre os contratantes.

8. Ensina Nome, em sua obra intitulada "A proteção contratual no Código do Consumidor e o âmbito de sua aplicação". Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis:

"à manifestação do consentimento e à sua força vinculativa seja agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da interferência da ordem pública e da boa-fé. Ao contrato, instrumento outrora de feição individualista, é outorgada também uma função social" 4.4_ "Timbra em exigir que as partes se pautem pelo caminho da lealdade, fazendo com que os contratos, antes de servirem de meio de enriquecimento pelo contratante mais forte, prestem-se como veículo de harmonização dos interesses de ambos os pactuantes" (p. 62)

9. Tal modalidade de contrato obviamente subtrai a uma das partes contratantes a aderente praticamente toda e qualquer manifestação da livre autonomia na vontade de contratar, constrangendo à realização de negócio jurídico sem maiores questionamentos.

10. Pretende a parte Autora a revisão judicial do contrato celebrado, a fim de purgá-lo das suas impurezas jurídicas, colocando as partes contratantes na legítima e necessária igualdade. Não prevalecerá a máxima pacta sunt servanda em uma relação

12. É este o caso típico de error juris, que, afetando a manifestação de vontade, traduz-se em vício do consentimento. Não busca a parte Autora se evadir ao cumprimento de sua parte na avença, busca, apenas, pela autorização que a própria lei lhe confere, corrigir tanto o excesso quanto o desvio da finalidade contratual, urdidos na supressão na supressão de sua autonomia volitava.

13. Lanço mão da lição de Nome:

"Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e de interesse social, devendo sobre elas pronunciar-se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou interessado (CDC 1°). (... ) Quando houver questão ordem pública a ser analisada no juízo recursal, pode o tribunal resolvê-Ia contrariamente aos interesses do recorrente, ocorrendo, assim reformatío in pejus permitida. (. . )

As normas do CDC são ex vi legis de ordem pública, de sorte que o juiz deve apreciar de oficio qualquer questão relativa as relações de consumo, já que não incide nesta matéria o principio dispositivo Sobre elas não se opera a preclusão e as questões que dela surgem podem ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição." (grifei - in Código de Processo Civil Comentado - 4a ed. rev. e ampl. - São Paulo: RT, 1999. p. 374.961 e 1.798).

IV - DOS JUROS (SIMPLES X COMPOSTOS)

1. Os juros podem ser fixados de forma linear ou composta. Juros lineares ou simples são aqueles resultantes da incidência direta dos juros sobre o capital inicial. Juros compostos ou exponenciais são aqueles resultantes da incidência dos juros sobre o capital inicial e sobre o valor dos juros acumulados no período. Assim:

· Juros simples = progressão aritmética

· Juros compostos = progressão geométrica

2. Como se sabe, Richard Price, filósofo e teólogo inglês, criou o sistema de amortização de empréstimos a partir da teoria dos juros compostos, sendo o sistema desenvolvido na França e consistente em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital, ou amortização efetiva.

3. Dessa forma, a prestação calculada com base no sistema de amortização francês ou "Tabela Price" é a resultante da composição de duas parcelas distintas:

· a parcela referente aos juros, obtida através da multiplicação da taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior; e

· a parcela referente ao capital, chamada de amortização, resultante da diferença entre o valor da prestação e o valor da parcela de juros.

"Portanto, o que é evidente, e qualquer profissional da área sabe, até porque aprendeu nos bancos da faculdade, é que a tabela price é o sistema de amortização que incorpora, por excelência, os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais). Se incorpora juros capitalizados de forma composta, a tabela price abarca juros sobre juros e, portanto, é absolutamente ilegal, a teor do que dispõe o art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Súmula 121 do STF), e isso parece que esses profissionais desconhecem" (Obrigações, Ed. Juarez de Oliveira, 2a ed., pág. 182).

6. A forma de capitalização, neste caso, é composta, pois os juros obtidos pela aplicação são incorporados à mesma, passando os juros do período seguinte a incidir sobre o resultado dessa incorporação. A variação, assim, dá-se sem sombra de dúvida em progressão geométrica.

7. É ilegal, além da fixação de juros que excede aos percentuais máximos fixados em lei, o anatocismo. Anatocismo é a contagem de juros vencidos ao capital ou sobre outros juros vencidos, nas relações pecuniárias. A lei proíbe, portanto, o acréscimo de juros ao capital, para contabilização de novos juros.

8. Novamente invoca-se a pena de Nome:

"O anatocismo é a acumulação dos juros vencidos ao capital para por sua vez vencerem juros, ou melhor, é a contagem de juros compostos. Proibidos no cível, são-no igualmente proibidos no comercial, onde o art. 253 do Código expressamente os condena, admitindo apenas a acumulação de juros no encerramento anual das contas correntes."

9. O anatocismo é absolutamente proibido, estipulado ou não. A taxa dos juros e o modo de contá-los depende de convenção das partes ou de determinação legal. Isto, porém não obsta a que a obrigação de pagar juros esteja sujeita a certas restrições destinadas a coibir freqüentes abusos. Assim é proibido o anatocismo, isto é, o acumular os juros vencidos ao capital ou contá-los sobre os juros vencidos.

10. Ficou apurado no contratado firmado pela parte autora a utilização desse método de cálculo de prestações (Tabela Price) no financiamento em tela.

V - A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

1. Bom é dizer, que a capitalização de juros, para ser válida, deve ter sempre expressa previsão legal, a exemplo dos contratos firmados por meio de cédula rural, industrial, comercial, e de crédito bancário, além dos saldos em conta corrente (Decreto- Lei n°. 167/67, Decreto-Lei 413/69, Lei 6840/80, Lei 10.931/04 e Decreto n°. 22.626/33, respectivamente).

2. Assim, sempre foi entendimento pacifico nos Tribunais a vedação da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, para os contratos de arrendamento

"Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual. "

4. Não se pode perde de vista, o que brilhantemente pensa o nosso tribunal Catarinense, em verbis :

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.

REVISÃO NEGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING, NÃO EXISTIRIA DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA. DECISÃO REFORMADA. AJUSTE QUE INFORMA A INCIDÊNCIA DE TAXA MENSAL E ANUAL, E QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A SUA NATUREZA E DA SIMILITUDE DOS PERCENTUAIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E REPUTADO COMO JUROS, EM ATENÇÃO AO ART. 47 DO CDC.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963- 17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO.

TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. (00)00000-0000, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS DESPESAS DESCRITAS NO CONTRATO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

6. Todavia, o eminente jurista Nome BROSSARD em artigo intitulado Juros com Arroz, dá uma verdadeira aula do que efetivamente vem ocorrendo com esta atitude adotada pelo governo, abaixo:

"Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituições financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado, quando a nação inteira sofreu duros efeitos da recessão, viu-se que atingiram índices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos. Pois exatamente agora, o impagável governo do reeleito, invocando ‘relevância e urgência’, editou mais uma medida provisória oficializando o anatocismo , que o velho Código Comercial, o código de 1850, já vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradição jurídica condenou ao longo de gerações. Aliás, na linha da lei de usura, de 1933, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 121, segundo a qual ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada’. Sabe o leitor a fundamentação da medida ‘urgente e relevante’? É que a cobrança de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisória. É um escárnio. A medida apareceu na 17a edição da MP n° 1.963; na calada da noite foi gerada."

7. No tocante ao art. 5°. da Medida Provisória n° 2.170-36/01, esclareço que consoante o cediço entendimento dos tribunais do RS é vedada a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de mútuo e financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, porque ausente permissão legal. Lembro que o atual Código Civil permite, apenas, como regra geral, a capitalização anual dos juros. Assim, por ser lei posterior e especial em relação à referida MP n° 2.170-36/01, deve ser aplicada aos contratos sub judice .

8. Com efeito, a Medida Provisória n° 2.170-36/01 não tem o alcance pretendido, porquanto a matéria ali versada não se reveste do caráter de relevância e urgência, conforme disposto no art. 62. da Constituição Federal de 1988, uma vez que viável a apreciação do tema através de processo legislativo ordinário. ́

9. Corrobora os fundamentos lançados precedente jurisprudencial, ora transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. VEDAÇÃO. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível n. 2012.019718-0, de Biguaçu, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade.

10. É óbvio que, ainda que expressamente convencionada, é vedada a capitalização mensal dos juros nos contratos da espécie aqui em discussão. Outrossim,

à informação (inciso III do art. 6° do CDC).

VI - DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

1. Comissão de Permanência. A comissão de permanência fruto de elucubrações usuárias, foi a primeira invenção, não prevista expressamente em lei, para driblar a taxa de juros de mora limitada legalmente. Com o nome de "comissão", era tolerada nos negócios financeiros, à falta de agente protetor adequado, a que se deu o nome de correção monetária.

2. Com efeito, a cumulação de correção monetária e comissão de permanência são proibidas , conforme reza a Sumula n°. 30, do STJ. A mesma proibição se aplica à cumulação com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"(...) Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios a teor das Súmulas n° 30, n° 294 e n° 296 da Corte." (AgRg no REsp 712801/RS, Segunda Seção, ReI. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27.04.2005).

3. Além do mais, mesmo sem tal cumulação, no caso concreto, é abusiva a cobrança de comissão de permanência sem prévia estipulação de índice, porque o devedor fica a mercê das disposições do credor. Tal vai de encontro aos termos do art. 122 do Código Civil de 2002 e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

4. É de opinião unívoca do Colendo Supremo Tribunal de Justiça:

"Inadmissíveis as estipulações contratuais que prevejam encargos financeiros vinculados a taxas ou índices sobre cuja aferição uma das partes contratantes exerça influencia em maior ou menor medida, a exemplo da denominada 'taxa ANBID'" (RSTJ. 75/169).

5. Em adição, verifico, no caso concreto, que o contrato contraria a Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça, que assenta que a comissão de permanência só não é potestativa se for calculada pela taxa média de mercado, APURADA PELO Nome CENTRAL DO BRASIL. O contrato, porém, permite que a comissão de permanência seja apurada pela própria instituição financeira, o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. Como se observa, é abusiva a cobrança da comissão de permanência, cito, exemplificativamente, a Apelação Cível (00)00000-0000 , da Corte do r. Tribunal de Justiça do RS, julgada em 13.05.2004; Apelação Cível (00)00000-0000 , Rela. Desa, Nome, 29.04.2004; Apelação Cível (00)00000-0000 , ReI. Des. Nome, 27.05.2004; Apelação Cível n° (00)00000-0000 , ReI. Des. Nome, 27.05.2004; e Apelação Cível (00)00000-0000 , ReI. Dr. Nome, j. 13.05.2004.

COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. A cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora do devedor e, por conseqüência, o alegado esbulho, sendo improcedente a ação possessória. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. O pagamento antecipado do valor residual faz caracterizar contrato de compra e venda a prestação, tornando o arrendador carecedor de ação possessória. Recurso não provido."; (AC n° (00)00000-0000, 14a Câmara Cível TJRS, Rel. Des. Nome, 04.11.99)

9. O Superior Tribunal de Justiça também edita jurisprudência no mesmo sentido, temos como exemplo:

"(...) 1. Na linha da jurisprudência da Corte, a cobrança de encargos ilegais ou abusivos afasta a mora do devedor. (...)" (AGRESP 542431/RS, STJ - 3a Turma, Rel. Min. Carlos Menezes Direito, DJ: 01.04.2004).

10. Em remate, importante ressaltar que está afastada a incidência de encargos moratórios. Tal situação persistirá até que, revisado o contrato e transitada em julgado a fase de liquidação de sentença, alguma circunstância tática venha a permitir a incidência dos encargos moratórios.

VII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM

1. Uma vez limitados os juros e proibida a cobrança de comissão de permanência, faz-se necessário definir um índice de correção monetária para o contrato. Uma pesquisa nas jurisprudência temos que consagrou o entendimento de que o IGPM mostra-se o indexador mais adequado para recompor as perdas ocasionadas pela inflação. Cito, exemplificativamente, as Apelações Cíveis do Tribunal do RS n°. (00)00000-0000 , (24.08.2000), (00)00000-0000 (ReI. Des. Aymoré Roque Portes de Mello, 11.05.2000), (00)00000-0000 (ReI. Des. Nome. 23.03.2000), (00)00000-0000 (ReI. Des. Nome. 28.09.2000) e (00)00000-0000 (ReI. Des. Nome, 26.06.2003).

VIII - DA COMPENSAÇÃO E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1. Diante da excessiva onerosidade, caracterizando-se o pagamento indevido como uma das formas de enriquecimento sem causa, é cabível a devolução dos valores pagos a maior, como meio de reequilibrar a situação patrimonial da parte, injustamente alterada pela abusividade do contrato.

2. Uma vez comprovado que o sistema francês de amortização foi utilizado para o cálculo das parcelas do financiamento contratado pelo autor, que vem sendo pago regularmente, o Nome requerido vem recebendo indevidamente valores indevidos, infringindo mais uma vez disposição do CDC, agora no parágrafo único do artigo 42:

"Art. 42 (...)

Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

4. O Autor visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

5. As condições contratuais, tais como taxas de juros, indexador monetário, encargos de inadimplência, foram obliquamente impostas pelo Nome-Réu, de modo que a parte autora efetuou o pagamento sem saber que estava a pagar parcela onerada em excesso, através da capitalização de juros o que é vedado pela Legislação.

6. Após a realização dos cálculos, percebe-se que as parcelas haviam sido calculadas com a aplicação de juros compostos, gerando uma diferença de valor em cada parcela, sendo que já foram pagas um numero de parcelas, resultando em um valor pago indevidamente ao Nome-Réu até o mês atual , motivo pelo qual deseja exercer o seu direito à repetição do indébito nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC e artigo 11 do Decreto 22.626/33.

7. Ou na melhor forma de acordo solicita que esse valor pago a maior e devolvido em dobro seja diluído nas parcelas restantes.

8. Consoante noção cediça, o nosso Tribunal vem brilhantemente decidindo:

(...) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA PERMITIDA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA SE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - SÚMULAS 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Havendo previsão CONTRATUAL expressa acerca da comissão de permanência, admite-se a sua cobrança para o período de inadimplência, limitada à taxa de juros da normalidade, sendo vedada sua cumulação com os juros remuneratórios, moratórios, multa CONTRATUAL e correção monetária. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DOS MUTUÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Relator: Robson Luz Varella Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 02/12/2009 - Apelação Civil 2006.0026684-4.

9. Registra-se que a repetição do indébito é conseqüência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato. Trata-se de medida indispensável a evitar que a instituição financeira enriqueça indevidamente e para fazer valer o princípio da economia processual, sendo desnecessário, assim, ajuizar nova ação judicial somente para repetir o indébito, o que deve ser feito desde já na presente ação.

10. Com efeito, para que se atinjam esses objetivos, pode o julgador determinar, EX OFÍCIO , a devolução de valores. Aliás, como bem asseverou o eminente Des. Nome, no julgamento da Apelação Cível n°. (00)00000-0000 , "se possível em caso de erro, com muito mais razão em caso de nulidade, que é vicio mais grave e que deriva da cobrança de encargos abusivos e ilegais,

1. Diz o artigo 273 do Código de Processo Civil:

''Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

2. Pelo todo exposto estão presentes os requisitos da tutela antecipada de acordo com o artigo 273 do CPC, considerando principalmente a pontualidade no pagamento do valor do financiamento do veiculo e os depósitos oferecidos durante a lide comprovam a boa fé em adimplir o contrato firmado, sendo mister a manutenção da posse a parte autora, bem como a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito condicionado aos depósitos das parcelas incontroversas.

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.''

3. No caso dos autos, o fumus boni iuris e a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor encontram-se corporificados nas diversas citações doutrinárias, as quais repudiam, de forma incontestável, as atitudes que há muito tempo vêm sendo tomadas pelos bancos, enriquecendo-os demasiadamente em total afronta à legislação vigente.

4. Já o periculum in mora se revela no risco que pode advir da demora no reconhecimento do direito do autor, considerando-se a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e ineficácia do provimento final, percebendo o perigo na demora, o fato de que os abusos da parte Ré dificultam a quitação total do empréstimo, o que pode acarretar o atraso no pagamento e a inscrição do nome da parte Autora nos cadastros negativistas .

5. Neste sentido deve-se dizer que, a devolução dos valores indevidamente exigidos é muito demorada, o que importaria em excessiva vantagem ao Réu, em detrimento da hipossuficiência natural da parte Autora.

6. Isso aliado às conclusões obtidas dos cálculos realizados, os quais apurou que a parte autora vem pagando um valor cobrado através de juros compostos a mais do que realmente deveria pagar pelas parcelas do empréstimo, justamente em razão da ilegal metodologia de cálculo praticada na operação, e que onerou excessivamente o contrato, objetivando um lucro patrimonial exagerado para o Requerido.

7. Pretende a parte Autora:

seja deferida a tutela antecipada para o depósito mensal das parcelas obtidas , no VALOR RECALCULADO DAS PARCELAS, NO IMPORTE DE R$ 00.000,00 ou o valor integral das parcelas conforme consta no carnê, no importe de R$ 00.000,00, ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA PRESENTE LIDE, CONFORME ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR DES. Nome, JULGADO EM 16-

9. Ao contrário não existe risco para a instituição, uma vez que os valores serão depositados pela parte autora e a tutela antecipada poderá ser revista a qualquer momento pelo presente juízo.

10. Além desses fatores, a parte Autora pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Réu, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada).

X - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1. A verba honorária deve remunerar adequadamente o profissional que lançou mão de seus conhecimentos jurídicos e, com certeza, da estrutura do seu escritório com o intuito de bem defender os interesses de seu cliente.

2. Assim, no caso concreto, observando as disposições do § 4° do art. 20 do CPC e do § 3°, aos quais remete a verba honorária a ser paga, pelo réu, ao patrono da autora, devidamente atualizada pelo IGPM, até à época do efetivo pagamento, deve ser em valor não inferior a 20% do valor do contrato .

XI - DOS REQUERIMENTOS

1. Ante todo o exposto Requer Liminarmente:

a ) Seja deferida a TUTELA ANTECIPADA para:

o DEPÓSITO MENSAL, O VALOR RECALCULADO DAS PARCELAS, NO IMPORTE DE R$ 00.000,00 ou o valor integral das parcelas conforme consta no carnê, no importe de R$ 00.000,00, A SER CONSIGNADO EM SUBCONTA JUDICIAL , até a solução final da presente lide, até a solução final da presente lide, conforme ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2007.059574-4, ÓRGÃO ESPECIAL, RELATOR DES. Nome, JULGADO EM 16-12-2011, PUBLICADO NO DJ N. 1112, EM 10-3-2011 E ARTIGO 285-B DO CPC;

deferindo à parte Autora a manutenção na posse do veículo mediante o regular deposito das parcelas que forem vencendo em subconta judicial;

c) a suspensão do contrato sub judice enquanto perdurar a presente lide, com a consequente ordem (mandamento) a empresa ré para que se abstenha de efetuar as cobranças das prestações vincendas;

d) o benefício da Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuíta por não ter a parte Autora condições de arcar com tais despesas, sem prejuízo de sua própria subsistência, conforme dispõe o art. 5° LXXIV da CF e Lei 1060/50. Para corroborar tal pedido, junta-se declaração assinada sob as penas da lei (doc. anexo) e o comprovante de renda;

e) a inversão do ônus da prova com a determinação de que a parte Ré apresente tabela ou parecer contábil que demonstre o cálculo para a evolução das parcelas.

2. Consequentemente no mérito requer:

a) A citação da parte Ré, na pessoa de seu representante legal para levantar os valores consignados e, querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto a matéria de fato e de direito;

b) a inversão do ônus da prova consoante preceitua o Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, VIII do CDC);

c) a PROCEDÊNCIA total da presente ação, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, quais sejam:

- VEDAÇÃO DO USO DA TABELA PRICE

- aplicação de juros simples com a vedação da aplicação de juros compostos; - a fixação de juros dentro do limite legal previsto no art. 406 do Novo Código Civil ou por arbitramento na lógica do razoável;

- vedação da prática do anatocismo;

- impossibilidade de cumulação da Comissão de Permanência com a correção monetária;

- a restituição de valores eventualmente pagos a maior, ou sua compensação; - a exclusão e a restituição dos valores cobrado referente as Taxas ilegais embutidas no contrato e especificadas no item 6 desta inicial;

- a fixação do Custo Efetivo Total no patamar legal através do seu cálculo correto.

d) a condenação da parte Ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como, honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados prudentemente por V. Exa. no teor do art. 20 do CPC, compatíveis com o trabalho desempenhado e a dignidade da profissão;

XII - DO VALOR DA CAUSA

1. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, referente ao proveito econômico.

Florianópolis, 20/06/2015.

Termos em que,

pede deferimento.

________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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