Processo n. 0003282-41.2015.8.08.0028 do TJES

O Processo Nº 0003282-41.2015.8.08.0028 possui 1 publicação no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
20/01/2016há 3 anos
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Secretaria do Foro

Iúna - 1ª Vara

251 - 0003282-41.2015.8.08.0028 - Procedimento Ordinário

Requerente: S.R.D.S.

Requerido: M.J.D.S.E.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE

Requerente: S.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

SEBASTIÃO RUFINO DE SOUZA , ajuizou a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA com pedido Liminar de guarda provisória em face de MARIA JOSÉ DA SILVA E SOUZA . Adentrando no mérito da questão, vale observar o que reza nossa legislação sobre a competência material das ações , a teor do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; Verifica-se no caso dos autos que a competência com relação a matéria é do juízo da infância e juventude, pois cabe a este processar e julgar pedido de guarda, se esta é fundada em ameaça à integridade física do menor, que sofrer lesões corporais enquanto convivia com mãe. Pelo exposto, DECLINO da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 148, inciso VII, alínea b do ECA, determinado a

IÚNA - 1ª VARA

processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 148, inciso VII, alínea b do ECA, determinado a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Procedam-se as anotações e baixas pertinentes.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Última publicação no TJ-ES
há 3 anos