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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0011

Petição - STJ - Ação Prestação de Serviços - Recurso Especial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo

Processo nº 1009932-40.2015.8.26.0011 Distribuição por prevenção, Apelação Cível nº 0201934-20.2011.8.26.0100

Nome("Nome" ou "Apelante") , pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na Capital do Estado de São Paulo/SP, e filial na EndereçoCEP 00000-000, Distrito Industrial do Município de Paranaíba/MS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, por seus advogados, nos autos da ação monitória ajuizada por Nome. ("Apelada") , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 500 0 e seguintes do Código de Processo Civil l ("CPC") e demais dispositivos aplicáveis à espécie, interpor

A P E L A Ç Ã O

contra a r. sentença de fls. 36, que julgou procedente o pedido deduzido pela Apelada, requerendo sejam recebidas as anexas razões no duplo efeito e remetidas ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para julgamento, que, ao final, deverá provê-lo para anular ou reformar integralmente a r. sentença.

1. - Embora a Nometenha sido considerada revel no processo, a r. sentença apelada foi disponibilizada no DJe em 3.11.2015 (terça-feira), conforme certidão de fls. 37. O prazo de 15 dias para interposição de recurso teve início em 4.11.2015 (quarta-feira), terminando apenas em 19.11.2015 (quinta-feira). O recurso, portanto, é tempestivo.

2. - A Nomerequer a juntada da anexa guia comprobatória de preparo, com a consequente remessa eletrônica dos autos ao E. TJSP, para regular processamento do recurso, na forma do Regimento Interno (Doc. nº 1).

3. - Tendo em vista que se trata da primeira manifestação da LDC nos autos, requer-se a juntada dos anexos instrumentos de representação (Docs. nºs 2 e 3).

4. - Requer-se, ainda, que todas as intimações, notificações e publicações, sejam realizadas em nome dos advogados signatários deste recurso, Nome

Gombossy de Melo Franco , inscrita na 00.000 OAB/UF, e NomeC. E. Vicentini , inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional situado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000- Tel. (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

II. - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

5. - A distribuição deste recurso deverá ser feita, por prevenção, à 23a Câmara de Direito Privado, ao I. Desembargador NomeMarcos Marrone. Nos termos no artigo 105, do Regimento Interno deste E. TJSP, "a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica , e nos processos de execução dos respectivos julgados".

6. - No caso, encontra-se pendente de julgamento a apelação cível nº 0201934-20.2011.8.26.0100 interposta pela ora Apelada nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo, em que se questiona a atividade fraudulenta da Apelada de celebrar supostos contratos de publicidade

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7. - A pretensão de cobrança da Apelada nestes autos traduz exatamente a conduta que culminou no ajuizamento da referida ação civil pública.

Naturalmente, os dois processos necessitam de julgamento conjunto, de modo a se evitar decisões contraditórias, motivo pelo qual requer-se a distribuição por prevenção.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2015

NomeM. Franco

00.000 OAB/UF

NomeC. E. Vicentini

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Nome

("Nome" ou "Apelante")

Apelada: Nome.

Origem: Ação monitória, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, 2a Vara Cível

da do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo

R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

1. - Esta é a primeira vez que a Nomese manifesta nestes autos. Como se verifica da certidão de fls. 35, e da r. sentença de fls. 36, a Nometeria sido citada e, diante de sua suposta inércia, foi considerada revel pelo MM. Juízo a quo . Por conta disso, a ação foi julgada procedente para declarar o crédito da Apelada no valor de R$ 00.000,00, referente a um suposto serviço de publicidade- propaganda do logotipo da Nomeem lista telefônica publicada pela Apelada ("Guia Sim").

2. - Ocorre que a Nomesó tomou conhecimento da ação ajuizada pela

Apelada de forma acidental, em acompanhamento rotineiro do distribuidor, já após a prolação de r. sentença em seu desfavor e à sua revelia.

3. - Após análise dos autos, a Nomeconstatou que, de fato, jamais recebeu a citação para responder os termos dessa demanda e exercer seu direito constitucional à ampla defesa, de forma que a revelia foi erroneamente e inadvertidamente decretada, maculando todo o processo.

realmente aquela que deveria e/ou poderia receber a citação. Não era funcionário ou representante da Nome, e sim, um estranho (depois, em investigação, a Benco descobriu tratar-se de um prestador de serviços da portaria do prédio comercial em que está localizada a sua sede). Não se trata, aqui, sequer de aplicação da teoria da aparência, razão pela qual o vício da citação é evidente e os atos do processo que se seguiram são inexistentes e assim devem ser reconhecidos por esse E. TJSP.

5. - Sendo a citação válida condição de existência e validade do processo, trata-se de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão, que pode e deve ser alegada, aferida e decretada a qualquer tempo, inclusive ex officio , independente de qualquer formalidade.

6. - Não fosse isso o bastante, a pretensão da Apelada nesses autos - cobrança de supostos serviços de publicidade no Gia Sim - é, igualmente, uma questão de ordem púbica . Como mencionado, encontra-se pendente de julgamento por esse mesmo E. TJSP apelação interposta pela ora Apelada nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em que se questiona a atividade fraudulenta da Apelada de celebrar contratos com indivíduos sem poderes para fazê-lo - muitas vezes se valendo de dissimulação - exatamente como ocorreu no caso da Nome.

7. - Trata-se, inegavelmente, de questão de interesse de toda a sociedade (objeto de ação civil pública) e que implica na nulidade absoluta dos negócios jurídicos, podendo igualmente ser alegada e reconhecida a qualquer tempo.

I. - PRELIMINARMENTE: A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO

(i) Fatos

8. - Como mencionado, essa ação foi acidentalmente descoberta pela Nomehá poucos dias, em razão de pesquisa rotineira no site desse E. TJSP. Naturalmente, ao verificar intimação oriunda de processo judicial jamais visto antes, a surpresa foi grande. O susto foi maior ainda quando a Nomeconstatou que a demanda já havia sido julgada.

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a citação teria sido realizada por correio, mediante carta com aviso de recebimento ("A.R.") endereçada à sua sede, localizada em São Paulo, SP.

10. - Encontra-se às fls. 34 e acostado a essa apelação, o A.R. que, supostamente, sugere: (i) que a Nometeria recebido a carta de citação no seu endereço na cidade de São Paulo; e (ii) que a citação teria sido recepcionada em 30.9.2015 por uma pessoa de nome Nome.

Posteriormente, ao tomar pé dos acontecimentos, a Nomeveio a saber tratar-se de um mero prestador de serviços da portaria do prédio comercial em que está localizada a sua sede.

11. - O tal Sr. Rodrigo Crescêncio, recebedor da carta de citação da Nome, não é e nunca foi funcionário da empresa, nem exerceu qualquer cargo ou função na empresa, seja estatutário, gerencial, celetista, ou de mera representação. O Sr. Rodrigo Crescêncio jamais prestou serviços à Nome, e com ela não tinha qualquer relação jurídica, conforme comprova-se pela simples leitura do documento anexo (Doc. nº 4).

12. - O prédio comercial onde está a sede da Nomeé enorme, conta com mais de 20 andares, diversas empresas e contabiliza trânsito diário de mais de 3.000 pessoas.

13. - Por isso, a sistemática para o recebimento de correspondências em tal prédio comercial funciona da seguinte maneira: (i) as correspondências simples são recebidas, organizadas internamente e distribuídas aos conjuntos comerciais;

(ii) as correspondências registradas (com A.R, por exemplo), que devem ser recebidas pessoalmente, são e devem ser direcionadas diretamente aos conjuntos comerciais. É a regra praticada pelo correio, inclusive .

14. - Por essa razão, todas as cartas registradas enviadas à Nomesão recebidas diretamente pelos funcionários da Nome, no respectivo conjunto comercial, conforme controle interno próprio. Naturalmente, isto não foi feito.

15. - Tampouco o documento foi encaminhado para o conjunto da Nome. No controle interno da Nome, referente à data 30.9.2015, (suposto recebimento da citação), não consta nenhum documento, carta ou ofício oriundo desse processo

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empresa.

16. - A conclusão é uma só: a carta de citação não foi entregue para a Nome, nem para qualquer funcionário ou representante seu. Repita-se: não há identificação no A.R. indicando quem é o tal Rodrigo Crescêncio, sua função e qual seu local de trabalho, o que macula por completo o documento, para todos os fins de direito.

17. - Sem receber citação válida, a Nomefoi considerada revel e está a suportar condenação sem o crivo e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Bem por isso, todos os atos praticados no processo sem a devida citação válida são inexistentes, devendo ser assim reconhecido por esse E. TJSP. É o que desde já se requer.

(ii) Direito

18. - Para que o processo exista e a relação processual se aperfeiçoe, é necessário que haja a citação do réu. Se não há citação do réu, o processo não é válido/existente, conforme ensina P ONTES DE M IRANDA :

a. A citação válida como condição de existência e validade do processo

"A citação no começo da ação da cognição, da executiva ou da cautelar, ou qualquer outra, é pressuposto de validade do processo. A citação inicial, que se faz para todo o processo, dita, por isso, continuativa, é necessária . Sem ela, nulo é o processo, porque não se perfaz a angularidade da relação jurídica processual" 1 .

19. - Mais do que um ato formal, a citação é a verdadeira comunicação e aviso ao réu de que ele é sujeito passivo de uma ação judicial, e, assim, lhe impõe duas opções: (i) enfrentar os termos da ação que lhe é movida; (ii) deixar de se apresentar no processo e carregar, conscientemente, os ônus daí decorrentes, como a revelia.

20. - Seja como for, as opções são do réu, só dele. Mas, para que o réu exerça uma de suas opções, ele deve ser devidamente citado, deve ele ser efetiva e

ciência da demanda contra ele proposta.

21. - Isso é corolário da própria Constituição Federal, que traz ínsito o princípio do

devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segundo N ELSON N ERY J UNIOR :

"Por contraditório deve entender-se, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. Garantir-se o contraditório significa, ainda, a realização da obrigação de noticiar (Mitteilungspjlicht) e da obrigação de informar (Informationspflicht) que o órgão julgador tem, a fim de que o litigante possa exteriorizar suas manifestações. Os contendores tem direito de deduzir suas pretensões e defesas, de realizar as provas que requereram para demonstrar a existência de seu direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos".

"Quando a lei manda que o ato processual se faça por determinada forma - v.g., oralmente ou por escrito -, com exclusão de qualquer outra, é vedado praticá-lo de outra maneira, pois isso ofende o contraditório" 2 .

22. - Bem por isso, nos termos do artigo 215 caput e 223 do CPC, a citação é ato

pessoal, destinado ao próprio citando ou quem tenha poderes para, em seu nome, recebê-la 3 :

"Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1 o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2 o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis".

"Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração".

23. - Em preciosos comentários ao Código de Processo Civil, P ONTES DE M IRANDA já

ponderava que:

faça pessoalmente. Se bem que tivesse existido as citações de parte (por intermédio do oficial de justiça, ou diretas), ao lado das citações oficiais, mannitio e bannitio , nem aquelas excluíam a estrutura angular da relação jurídica processual, nem a pessoalidade da cognição por parte do citado tem qualquer ligação com a pessoalidade da petição a ser conhecida pela outra parte. Temos, pois, que o Estado mesmo é interessado em ser pessoal a citação. Daí a regra, só executada quando se tenham de conciliar os dois princípios: a citação tem de ser feita, seja como for (problema de técnica legislativa); e o de ser conveniente o ser "pessoal" a citação."4

24. - Ou seja, a citação do réu é condição de validade do processo, e a pessoalidade na sua realização é preceito ordenado pelo próprio Estado de Direito, visando garantir a sua eficácia e que ela atinja os fins a que se destina.

25. - Ocorre que, no presente caso, embora o D. Juízo a quo tenha considerada válida a citação da Nome, e o processo tenha tramitado à sua" revelia ", a verdade é que revelia não existiu, pois a Nomejamais teve ciência deste processo.

b. A carta de citação recebida por pessoa estranha à Nome: inaplicabilidade da teoria da aparência - violação dos direitos constitucionais da Nome- nulidade da citação

26. - A citação da Nomenão ocorreu pois o ato praticado não observou os preceitos legais, mesmo aqueles atenuados pela orientação jurisprudencial moderna.

27. - No caso de citação de pessoas jurídicas, a lei afirma que a citação pelo correio será direcionada ao seu representante legal ou, na sua falta, àquele que tiver poderes de gerência ou de administração.

28. - A suposta citação da Nomefoi realizada em pessoa estranha aos quadros da empresa, que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a Nome, e jamais prestou qualquer tipo de serviço ou exerceu cargo ou função na empresa, sequer administrativo ou burocrático. O Sr. Rodrigo Crescêncio, suposto recebedor da carta de citação, é um desconhecido da Nome, e jamais poderia ter praticado qualquer ato em seu nome, muito menos receber citação de ação judicial.

da lei, declarando válidas as citações recebidas por funcionários da pessoa jurídica mesmo que não tenham formalmente poderes de representação. Basta, nesse caso, que o funcionário da empresa a ser citada aparente ter poderes de receber a citação.

30. - Trata-se da chamada teoria da aparência, baseada em uma presunção

juris tantum. Ocorre que, nesse caso concreto, sequer a teoria da aparência tem lugar, já que o suposto recebedor da correspondência sequer tem relação com a Nomee jamais poderia ter se apresentado como responsável, preposto ou representante a qualquer título.

31. - É exatamente sobre essa problemática que causa invalidade da citação

que o próprio E. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA já se manifestou por diversas vezes:

"No sistema jurídico moderno, muito embora prestigie as relações sociais que se baseiam na confiança legítima e na boa-fé, a teoria da aparência, em caso tal, não se aplica, face à citação ser ato de essencial importância, diretamente vinculado à plenitude do direito assegurado pela Carta Magna"5 .

* * * * *

"Data máxima venia, uma coisa é a aplicação da aludida teoria, que visa coibir dificuldades excepcionais na citação - ato de essencial importância pois que diretamente vinculado à plenitude do direito de defesa assegurado pela Carta Política - e outra coisa é a adoção de tal teoria de modo liberal, sem o exame de elementos fáticos importantes, da competência das instâncias ordinárias e que podiam, independentemente da oposição de embargos de declaração da sentença, ser agitados em apelação, com base no art. 515 do CPC, e obrigatoriamente apreciados, fundamentadamente, pelo órgão revisor Estadual"6 .

32. - No mais, colaciona-se abaixo um julgado paradigmático, proferido pelo E.

T RIBUNAL DE J USTIÇA DO R IO G RANDE DO S UL , em que a situação verificada foi exatamente a mesma apresentada nesses autos (Doc. nº 5) :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA . NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Embora não se exija, como requisito de validade da citação da pessoa jurídica na via postal, que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, é imprescindível que reste comprovado que a pessoa que quadro funcional da empresa ré, ora agravante, com o que de se anular os atos processuais desde a fase de instrução, oportunizando-se ao réu a apresentação de contestação. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME"7 .

33. - O precedente acima vai na esteira da pretensão da Nomeaqui exposta: a citação deve ser pessoal, e deve significar inequívoca ciência do réu aos termos da demanda que lhe é proposta. Sua invalidade macula a existência do processo.

34. - A adoção da modalidade de citação via correio, a pretexto de simplificar e baratear o procedimento judicial, não pode violar direitos constitucionais da Nomee as regras processuais mais vetustas do CPC e da CF.

35. - Ao conferir validade à citação feita à Nome, por correio, na pessoa do Sr. Rodrigo Crescêncio, totalmente estranho à Nome, esse E. TJSP possibilita a condenação da Nomeem demanda que não pôde participar, contestar e sequer produzir prova contra os fatos narrados pela Apelada, violando os direitos constitucionais mais essenciais e fundamentais do Estado de Direito.

36. - No mais, ressalte-se que a Nomevem a esse E. TJSP na mais estrita boa-fé, como o fez simultaneamente ainda em jurisdição singular, apontar o vício que macula o processo por inteiro imediatamente após conhecê-lo. Os prejuízos às partes poderiam ser significativamente maiores se tais vícios fossem detectados e anulados posteriormente, como na fase de liquidação da sentença, conforme faculta o artigo 475-L do CPC.

37. - Diante do exposto, em razão do evidente vício da citação que a torna inválida, a Nomevem requerer digne-se esse E. TJSP, nos termos dos artigos caput, LIV, e LV da CF, bem como nos artigos 214, 215, 245, parágrafo único e 247 do CPC, declarar a nulidade/inexistência da citação, bem como de todos os atos praticados no processo em sua decorrência, retomando o curso da ação a partir da decisão a ser publicada, nos termos do artigo 214, § 2º do CPC.

38. - Caso esse E. TJSP não entenda pelo acolhimento da preliminar de inexistência de citação válida, e a despeito da suposta revelia incorrida pela Nome, a sentença merece reforma em face de questões de direito, decorrentes

II. - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA APLICADO PELA APELADA

(i) Cobranças prévias, o descobrimento do golpe e as ações ajuizadas

39. - Esta não é a primeira vez que a Apelada cobra a Nomepor supostos serviços de publicidade-propaganda pela alegada divulgação de seu logotipo na lista telefônica conhecida por" Guia Sim ", produzida e distribuída pela

Apelada.

40. - No final de 2011, a Nomefoi surpreendida com a cobrança informal de

R$ 00.000,00enviada pela" Guia Sim "(Doc. n.º 6). Naquela ocasião, a Nomefoi informada de que haveria uma pendência decorrente de um suposto contrato de prestação de serviços de publicidade.

41. - Desconhecendo a contratação, e sob a ameaça de que o não pagamento acarretaria na inclusão do bom nome da Nomeem cadastros de inadimplentes, optou-se por quitar o débito, mesmo pairando sérias dúvidas quanto à sua certeza e exigibilidade (Doc. n.º 7).

42. - Eis que, poucos meses depois, outra empresa do mesmo grupo econômico da Nome, a Usina Conquista do Pontal S.A. (" UCP "), também recebeu a cobrança (Doc. n.º 8) pelos mesmos supostos serviços, o que chamou a atenção da administração das empresas. Desta vez, iniciou-se investigação minuciosa dos documentos e do histórico da suposta relação comercial havida entre as partes.

43. - Os" contratos "denominados" Sistema de Integração de Mercado "- idênticos aos que a Apelada cobra nessa ação (Docs. n.ºs 9 e 10) - eram/são de tamanha simplicidade que suscitaram dúvida, de início e no mínimo, quanto a validade e a eficácia, sobretudo porque, todos os tais" contratos ", sem exceção, estavam assinados por funcionários que claramente não tinham poderes para firmar negócios jurídicos em nome das empresas, e sem consulta prévia a seus superiores hierárquicos. No caso específico desta cobrança, o tal contrato contém a assinatura do Sr. Nome, coordenador de motomecanização (responsável pelo projeto de mecanização do campo), o qual nunca possuiu

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alçada.

44. - Também se questionou o motivo de tal contratação. Os alegados serviços de publicidade em lista telefônica, além de antiquados, são claramente desnecessários para empresas do setor sucroenergético (que dispensam contato com o grande público), ainda mais levando em conta os vultosos valores cobrados pelos serviços. No caso específico da filial da Nomeem Parnaíba/MS (objeto desta ação), o serviço fazia ainda menos sentido já que se tratava de uma empresa não-operacional cujo objetivo era estudar a possibilidade de implantação de uma nova usina (green field), projeto que não foi adiante! Ou seja, não havia racionalidade divulgar a filial antes que a usina fosse efetivamente construída.

45. - Pois bem. Pelas investigações internas levadas a cabo na UCP, constatou- se que um representante da Apelada foi até o escritório sede com o objetivo de oferecer serviços de publicidade e atualizar cadastros. Após a recusa dos serviços, o representante da Apelada solicitou ao funcionário abordado que assinasse um documento com o único intuito de registrar a visita, o que foi feito.

46. - Pelo que se pode apurar, o suposto relatório de visita e atualização de dados cadastrais era, na realidade, o tal" contrato "de prestação de serviços denominado" Sistema de Integração do Mercado ", cujos termos e condições de pagamento, em letras minúsculas, passaram desapercebidos pelos signatários.

47. - Os fatos que foram apurados na investigação interna corroboram com inúmeras denúncias existentes contra a Apelada. Ao lançar o nome da Apelada no Google , identificou-se diversas notícias, veiculadas em variados meios de comunicação, nas quais o PROCON, a Polícia e as Associações Comerciais alertavam sobre o chamado" golpe da lista telefônica "(Doc. n.º 12) .

48. - O golpe denunciado por essas entidades seguia o mesmo modus operandi ocorrido na UCP e na Nome: uma pessoa apresenta-se como empregado de uma empresa de publicidade, pessoalmente ou por telefone, informa que está realizando a atualização cadastral da empresa e solicita ao funcionário desavisado que assine um termo de atualização, para que possa prestar contas aos seus superiores.

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cobranças indevidas de serviços de divulgação de marca, que resultam em protestos e ações judiciais.

50. - O curioso é que, no caso dos autos, não há registros de que a Nometenha recebido qualquer tipo de cobrança, ainda que informal, dos supostos serviços. Nem um e-mail, nem um boleto de pagamento, fatura, nada! Ao que parece, a

Apelada aguardou que a" dívida "chegasse a um valor suficientemente relevante para compensar os custos envolvidos em uma cobrança judicial para, somente então, tomar a iniciativa de cobrá-la.

51. - O fator tempo também parece ser algo relevante na estratégia da Apelada: quanto maior a demora para realizar a cobrança, maiores são as chances de os funcionários envolvidos não estarem mais trabalhando nas empresas (como é o caso dos funcionários da Nomereferidos na documentação acostada aos autos pela Apelada) ou mesmo não se lembrarem exatamente dos fatos, nos exatos termos em que ocorreram.

52. - Foi com base nesse cenário inaceitável que a UCP e a Nomeajuizaram contra a Apelada, respectivamente, (i) ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por perdas e danos e pedido urgente de tutela antecipada, perante a 4a Vara Cível do Foro Regional da Lapa, na Comarca de

São Paulo/SP, processo n.º 0019999-10.2012.8.26.0004, relativa às cobranças dos contratos SIM n.º 820356 e 820357 (Doc. n.º 13); e (ii) ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição e indébito, perante a 2a Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo/SP, processo n.º 0023706- 83.2012.8.26.0004, relativa aos contratos SIM n.º 820116 (Doc. n.º 14).

53. - Convém mencionar que a ação ajuizada pela UCP foi julgada procedente em 25.3.2015, tendo sido declarado nulos os contratos SIM n.º 820356 e 820357, e inexigível a dívida (Doc. n.º 15). A ação ajuizada pela Nome, por sua vez, encontra-se em fase de instrução.

(ii) Dos inúmeros e semelhantes golpes praticados pela Apelada

54. - Em pesquisa no site do E. TJSP, constatou-se que atualmente existem assombrosas 709 ações envolvendo a Nome

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praticado por ela, em situação idêntica a apresentada nesta lide.

55. - Quando do ajuizamento das ações pela UCP e pela Nomeforam juntados

aos autos diversos julgados que demonstravam o modus operandi malicioso da Apelada (Doc. n.º 17), além de uma lista com os processos envolvendo a Apelada, que à época, em setembro de 2012, eram 198 (Doc. n.º 18). Não gera espanto que pouco mais de 3 (três) anos, o número de ações envolvendo a Apelada tenha mais do que triplicado , tendo em vista sua má-fé reiterada e a notoriedade que tomou o golpe por ela aplicado.

56. - Tão certo que o golpe se perpetuou é que em diversas decisões recentes

do E. TJSP, os mesmos fundamentos, o mesmo modus operandi e o mesmo resultado das ações é encontrado: o de improcedência das cobranças da Apelada e a confirmação de seu golpe e má-fé, conforme julgados anexos ( Doc. n.º 19 )

57. - A título exemplificativo, na Ação Monitória nº 1060893-43.2014.8.26.0100,

proposta pela Apelada contra IPSOS OPNION DO BRASIL LTDA, que tramitou na 26a Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, foi reconhecido que a Apelada aplica um conhecido" golpe da lista telefônica ", confirmando que o" contrato "foi firmado sem boa-fé objetiva, in verbis:

" Nome. move AÇÃO MONITÓRIA contra IPSOS OPINION DO BRASIL LTDA, afirmando ser credora de R$ 00.000,00, comprovada por contrato de anúncio publicitário em guia empresarial e via internet. A ré ofereceu EMBARGOS a fls. 87/97, afirmando, em suma: não tinha conhecimento da contratação; nulidade do contrato, tratando-se de conhecida fraude; o contrato teria sido assinado por pessoa sem representação; trata-se de prática abusiva por parte da autora, que induziu funcionário da ré em erro, até porque não tinha poderes para contratar em seu nome . Réplica a fls. 119/133.

É o relatório.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando presentes nos autos as provas necessárias à solução dos pontos controvertidos, de direito, mesmo porque os fatos em si restaram incontroversos.

Conforme é público e notório, e demonstra a experiência na judicatura, diante de dezenas ou centenas de casos parecidos, trata-se do conhecido "golpe da lista telefônica" , com indícios até de crime, pois a autora, à semelhança de inúmeras empresas similares, sem qualquer idoneidade e expressão (sem prova de circulação auditada, de número de exemplares, de acessos, etc.), faz a captação de incautos "clientes" via fax e telefone,

Por fugir completamente à boa e honesta prática comercial , causa estranheza e perplexidade o documento de fls. 18, onde diversos pontos fogem à boa-fé que deve presidir qualquer relação contratual, afastando a idoneidade da cobrança, pois não se vê a aprovação e o layout do "anúncio publicitário", tampouco o espaço e localização, a par da circulação e acesso.

Enfim, tratando-se de contrato bilateral, sinalagmático, estranhamente não descreve minimamente a contento os serviços que seriam prestados ; e não há, ainda, apresentação de documentos fiscais e contábeis pertinentes.

Violando os princípios mais comezinhos de direito, em especial o da boa-fé objetiva.

Ademais, o contrato não tem sequer a assinatura de ambas as partes, nem tampouco de testemunhas.

E o funcionário que teria assinado não tinha poderes para contratar em nome da ré, tudo levando a crer que de fato foi induzido em erro .

Nada ampara, portanto, a pretensão da autora, concluindo-se facilmente inexistir qualquer negócio legitimamente entabulado entre as partes que autorize a cobrança. Portanto, ACOLHO os embargos da ré e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória, para declarar a inexistência de relação débito/crédito entre as partes e, ante a sucumbência, CONDENO a autora a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa (art. 20, § 4º, CPC).

Incursa a autora na litigância de má fé, uma vez que altera a verdade dos fatos e usa do processo para alcançar enriquecimento ilícito, CONDENO a autora a indenizar a ré em 20% do valor da causa (art. 18 do CPC)."(grifos nossos)

58. - As conclusões contidas na referida decisão poderiam ser aplicadas

integralmente ao caso concreto. O mesmo pode ser dito em relação às outras diversas ações cujas decisões a Nomerequer a juntada aos autos.

(iii) A procedência da Ação Civil Pública movida contra a Apelada

59. - A má-fé da Apelada é corroborada pela atuação do Ministério Público do

Estado de São Paulo que, em 13.10.2011, ajuizou contra a Apelada a ação civil pública nº 583.00.2011.201934-9 (" ACP "), perante a 22a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

60. - Como esperado, a ACP foi julgada procedente , reconhecendo a má-fé

com a qual a Ré fazia negócios, ocasião em que fora condenada a se abster de utilizar prática comercial consistente em obter a contratação de serviços por meio de assinatura em fax por call center ou sistema equivalente. ( Doc. nº 20 )

61. - A sentença que julgou procedente a ACP, assim como outras diversas

decisões corretamente proferidas pelo E. TJSP, descreve o mesmo modus operandi relatado acima. Confira o relatório da r. sentença, verbis :

"Alega, em síntese, que, consoante apurado em inquérito civil, a ré é prestadora de

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atender o telefone, que a empresa já é cliente e que pretende apenas a atualização do cadastro . Então, enviam-lhe um fax, e a pessoa que atendeu ao telefone, independentemente de seu cargo na empresa, assina e o devolve. Com isso , aduz que a ré celebra contratos induzindo a parte contrária a erro , porque ignora que está contratando serviços e tampouco tem poderes para tanto . Informa que, após a contratação, passa a cobrar pelos serviços prestados . Defende que o consumidor não solicita o serviço e que é ludibriado pela ré, pois é induzido a acreditar que já existe tal contrato e que se trata de mera renovação. Aponta que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. Requer, então, a condenação da ré a se abster de utilizar prática comercial consistente em obter a contratação de serviços por meio de assinatura em fax por call center ou sistema equivalente, a menos que a assinatura seja de quem tenha poderes previamente demonstrados de representação do consumidor, sob pena de multa diária a ser recolhida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Há pedido de antecipação de tutela."

62. - A sentença reconheceu a invalidade nos negócios jurídicos por vício de

consentimento (dolo da Apelada - indução a erro) e a falta de transparência e boa-fé objetiva da Apelada, verbis :

"A ré, por sua vez, presta serviços de publicidade e, por meio de seu call center , telefona a empresas e oferece a veiculação de propaganda na internet e em guia impresso. Todavia, para a celebração de contratos com os consumidores, ela viola os deveres de informação, transparência e boa-fé.

Com efeito, das informações extraídas tanto no inquérito civil como nas diversas outras ações judiciais das quais a ré participa, depreende-se que seus funcionários telefonam a empresas e afirmam que ela já é sua cliente. Pedem, então, que a pessoa que atendeu ao telefone apenas preencha o fax e o devolva assinado.

Em primeiro lugar, há evidente indução a erro , porque a pessoa que atende ao telefone ignora que está celebrando um contrato em nome de sua empregadora. Ela acredita que se trata de mera atualização cadastral ou renovação de contrato .

(...)

Também deixa de agir com transparência e boa-fé objetiva , em desatendimento aos arts. , inciso III, 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e art. 422 do Código Civil. Tais dispositivos impõem a boa-fé objetiva como requisito nas relações de consumo, a fim de garantir a transparência, a harmonia e o equilíbrio entre os contratantes.

(...)

Não se trata de simples burocracia, mas, tão-somente, de cumprimento ao dever de boa- fé . Entendimento contrário insinuaria que a ré pretende, efetivamente, locupletar-se com a celebração de contratos por pessoas sem poderes para contratar ."

63. - Novamente, as conclusões da decisão poderiam ser adotadas ipsis litteris

ao caso concreto. Fica evidente que a Nomenão passou de mais um alvo do clássico golpe da Apelada, uma vez que todas os fatos são idênticos aos que se sucederam com as vítimas das várias outras lides . As circunstâncias apresentadas são, mesmo que isoladamente, suficientes para julgar procedente esta ação, como se pode verificar pelos inúmeros precedentes acostados.

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E. TJSP, sob a relatoria do I. Desembargador NomeMarcos Marrone. Fica evidente

que ambos os casos devem ser analisados conjuntamente, não apenas por uma questão de maior eficiência/racionalidade, mas sobretudo para se evitar decisões conflitantes, motivo pelo qual reitera-se o pedido de distribuição por prevenção.

III. - DA INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA

65. - Na remota hipótese da citação da Nomeser considerada válida,

mantendo-se a decretação da revelia, o que se admite apenas ad argumentandum , ainda assim, isto não implica na automática procedência do pedido da Apelada.

66. - Conforme disposto no artigo 319 do CPC, decretada a revelia, reputam-se

verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Contudo, essa presunção iuris tantum deve ser modulada, por exemplo, quando não for possível aferir a consequência jurídica requerida através dos fatos expostos pelo autor, ou mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Na mesma linha, às matérias de ordem pública , que podem ser suscitadas a qualquer momento e a qualquer grau de jurisdição, também afastam essa presunção. Nesse sentido é o entendimento desse E. TJPR:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REVELIA CONFIGURADA - EXPRESSA INCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU ENQUANTO TITULAR DA CONTA CORRENTE ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO MÚTUO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE - À DESPEITO DA REVELIA CONSTATADA, AS QUESTÕES TRAZIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO PODERÃO SER APRECIADAS POR TOCAR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ( CDC)- AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO, TORNANDO A DÍVIDA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - PRÁTICA CONSTATADA - AFASTAMENTO DE RIGOR COM O CONSEQUENTE ABATIMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE - REFORMULAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - PERMITIDA A COMPENSAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 306, STJ. I- A"... presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos."(TJPR - 4a C.Cível - AC 00000-00- Foz do Iguaçu - Rel.: Desa Regina Afonso Portes - Unânime - J. 27.04.2009) Assim, poderá o judiciário em sede recursal apreciar a lide mesmo no caso da revelia estar configurada. II- A simples leitura do documento de fls. 7 revela ter sido o réu Nomeincluído como titular da conta bancária em tela em 17/06/2004, tornando-o assim devedor solidário do contrato de crédito em conta corrente assumido em 03/02/2005. Ou seja, a conta corrente em tela é de propriedade de ambos os réus, de sorte que o débito nela existente será igualmente da responsabilidade destes. III- adequado o procedimento do credor em ajuizar sua ação de cobrança, vez que possibilitará a quantificação da dívida contraída pelos apelantes e assim formar seu

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devedor que sofria nova carga de juros no mês seguinte sobre o valor agregado, fazendo ocorrer a capitalização (v.g.: fls. 8/15). Portanto, a capitalização é patente, devendo ser devidamente afastada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE 8

67. - No caso, a simples existência de uma ação civil pública tratando exatamente do comportamento da Apelada refletido nesta ação já caracteriza a matéria como sendo de ordem pública.

68. - Ainda mais relevante, já houve sentença de procedência com condenação da Apelada para que se abstenha de realizar contratações mediante contratos duvidosos, com cláusulas confusas ou de forma negligente, sem a devida cautela ou boa-fé. Ou seja, o reconhecimento de que a matéria interessa à sociedade é evidente.

69. - Mas não é só isso. O conceito de ordem pública, além e abarcar questões atinentes as condições da ação e pressupostos processuais, também compreendem as nulidades absolutas previstas nas leis materiais.

70. - No caso concreto, existem aspectos que atacam o negócio jurídico no

plano da existência e da validade, cuja consequência é a nulidade absoluta, nos termos do artigo 166, IV do CC.

71. - Um negócio jurídico consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e obrigações para as partes. As relações jurídicas bilaterais tornam-se existentes quando há declaração de vontade, objeto e forma.

72. - Tanto a vontade, como fato psíquico interior, bem como a sua posterior manifestação, pela declaração, são elementos absolutamente necessários e qualificados como pressupostos de existência de um negócio jurídico.

73. - Na definição de Nome,"o negócio jurídico existe quando um sujeito de direito faz uma declaração de vontade sobre um objeto possível com a intenção de produzir determinados efeitos, e desde que estes estejam previstos

74. - No caso concreto, há dois aspectos que atacam a existência de relação

jurídica: (i) a vontade do agente que assinou os documentos denominados "Sistema de Integração de Mercado" não era de firmar um negócio jurídico, mas apenas de apor seu visto comprovatório de uma visita comercial; e (ii) o signatário do documento denominado "Sistema de Integração de Mercado" não tem (e nunca tive) poderes de representação da Nomee, portanto, não foram autorizados à representar a vontade da pessoa jurídica.

75. - Ou seja, impõe-se a declaração da inexistência da relação jurídica, com a

consequente declaração de inexigibilidade da cobrança . Nesse sentido, há diversos julgados:

"AÇÃO MONITÓRIA - Prestação de serviços - Duplicata mercantil - Contrato de veiculação de publicidade em lista telefônica assinado por funcionário sem poderes de representação - Autora que contrata por fax sem verificar os poderes atribuídos ao funcionário - Reiteração de ações com pedido idêntico objeto que impõe o afastamento da teoria da aparência - Ação monitória improcedente - Recurso improvido.

(...)

Através de pesquisa realizada no ‘site’ deste E. Tribunal de Justiça saltou aos olhos a quantidade de ações semelhantes à presente, através das quais inúmeras empresas se sentiram lesadas em razão da assinatura de contratos de publicidade por funcionários sem qualquer tipo de autorização (Apel. nº 9143197-79.2008.8.26.0000 - 19a Cam. Dir. Priv. - Rel. Des. RICARDO NEGRÃO - j. 28.03.2 011; Apel. nº 0027034-65.2005.8.26.0004 - 17a Cam. Dir. Priv. - Rel. Des. LUIZ SABBATO - j,. 11.05.2 011; Apel. nº 0118113-23.2008..8.26.0004 - 37a Cam. Dir. Priv. - Rel Des. EDUARDO SIQUEIRA - j. 28.04.2 011; Apel. 0189056-34.2009.8.26.0100 - 37a Cam. Dir. Priv. - Rel. Des. Nome- j. 24.02.2 011; Apel. nº 0011235- 83.2009.8.26.0604 - 13a Cam. Dir. Priv. - Rel. Des. IRINEU FAVA - j. 15.12.2 010) .

A reiteração de ações com idêntico objeto sempre contra empresas de veiculação de publicidade em listas telefônicas - e inclusive contra a autora-apelante - impõe o afastamento da teoria da aparência.

Há inclusive uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra a autora- apelante na qual foi deferida a antecipação da tutela para proibir a contratação nos moldes acima narrados (Processo nº 583.00.2011.201934-9 em trâmite perante a 22a Vara Cível Central da comarca da Capital).

(...)

E como bem observado pelo i. Des. LUIZ SABBATO :

‘Oportuno salientar, que a oferta de serviços de publicidade em lista telefônica ou site na Internet, através de telemarketing, é prática fraudulenta recorrente no mercado. Muitas vezes a operadora solicita a confirmação de alguns dados da empresa, informando se tratar de apenas de atualização de cadastro garantindo que não haverá qualquer custo, envia o contrato por fax e solicita a devolução com assinatura e carimbo. Assim, de rigor a exigência de formalidades mínimas à celebração do contrato do contrato em apreço’ (Apel. nº 0027034-65.2005.8.26.0004 - 17a Cam. Dir. Priv. - Rel. Des. LUIZ SABBATO - j. 11.05.2 011)" . 10

9 Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, parte geral, volume I - 3 ed. rev. - São Paulo: Saraiva, 2009. Página

312.

"MONITÓRIA- Contrato de prestação de serviço de publicidade via internet e em lista impressa denominada"Guia Sim"- Inaplicabilidade da teoria da aparência - Inexistência de prova nos autos de que o funcionário que assinou o contrato aparentava ter poderes para negociar em nome da apelante - Objetivo da teoria da aparência é preservar a boa-fé nas relações negociais - Circunstância em que o contrato que embasa a presente ação enseja dúvidas, pois não descreve com clareza o objeto da prestação de serviços, apresentando teores imprecisos e não reveladores da intenção precisa da parte aderente em contar com serviços oferecidos e pagar pela devida contraprestação - Contrato de comprometimento duvidoso, não havendo como obrigar à apelante aos seus termos - Embargos monitórios acolhidos - Recurso provido.

(...)

Existem vários processos em face da apelada, em casos análogos, em razão de sua captação de contratos de publicidade por meio de funcionários de empresas sem poderes de representação. É evidente, pelo número de ações, que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes.

(...)

A força convencional da qual nasce o contrato deve ser livre e manifesta, de forma que qualquer induzimento pode configurar vício passível de nulidade. Se a empresa apelada pretendia firmar regularmente contrato de prestação de serviços de publicidade com a apelante, deveria fazê-lo por meio dos setores competentes. Ao insistir em firmar contratos de forma atabalhoada, a apelada se mostra, no mínimo, negligente, imprudente, assumindo assim o risco de ver seus contratos invalidados." 11

*****

"Prestação de serviços de publicidade - Contrato - Assinatura por funcionário sem poderes - Juntada de documentos - Manifestação da parte contrária.

1. Se não é demonstrado qualquer prejuízo com a juntada de documento novo aos autos, a ausência de intimação da parte contrária não acarreta nulidade processual.

2. Não é válido o contrato que é subscrito por funcionário que não tem poderes para representar a empresa e que em nome dela não costuma praticar negócios rotineiros, não se aplicando, neste caso, a teoria da aparência.

(...)

Essa teoria, que vela pela estabilidade dos negócios jurídicos e tutela a boa-fé negocial, recomenda sejam preservados os direitos de quem, frente aos prepostos da pessoa jurídica, com ela acreditam contratar, muito embora sejam destituídos dos poderes necessários.

(...)

Dessa forma, deve ser considerado nulo o contrato em razão da ausência de poderes do funcionário da autora para representá-la." 12

*****

"Duplicata Mercantil - Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica - Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação - Teoria da Aparência - Inaplicabilidade - Inexistência de relação jurídica válida entre as partes - Nulidade do título cambial - Improcedência da reconvenção - Recurso desprovido.

(...)

Além disso, o objetivo da teoria da aparência é preservar a boa-fé nas relações negociais. No caso dos autos, a conduta da apelante não demonstra estar pautada na boa-fé.

(...)

Imprescindível que a fornecedora de serviços identifique o representante da contraente, no mínimo com a colheita do número do documento de identidade e, sendo a contraente pessoa jurídica, com a indicação da função que o signatário exerce, sob pena de nulidade do ato.

(...)

Cumpria à empresa de publicidade, que oferece seus serviços por telefone, se certificar com maior cautela sobre a legitimidade do signatário, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade.

Não o fazendo, agiu com negligência, ocasião em que responde pelo risco do negócio. Dessa forma, não há como dar validade ao pacto pela simples dedução de que a pessoa que assinou o contrato de publicidade em lista telefônica tinha autorização para tanto. Concluo, pois, que assinada a prestação de serviços por pessoa não identificada como representante ou funcionário da ré, de rigor o reconhecimento da nulidade do ato.

Não existindo negócio lícito entre as partes, também a duplicata deve ser considerada nula." 13

76. - Ainda, nos termos do artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico válido

requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O artigo 166 do Código Civil, por sua vez, estabelece ser nulo o negócio jurídico, dentre outros, quando não revestir a forma prescrita em lei, for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade e tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

77. - Os documentos denominados "Sistema de Integração de Mercado",

supostamente assinados por funcionários sem poderes de representação da Nome, não atendem a forma prescrita na lei para a formação mais básica do negócio jurídico válido: os serviços não estão descritos nos documentos, não há discriminação das obrigações de parte a parte, não há delimitação de objeto.

78. - Na parte inferior dos documentos denominados "Sistema de Integração de

Mercado", constam apenas, em letras minúsculas, em texto obscuro e pouco claro, que se trataria de autorização de publicação no Guia Sim, sem especificar o que seria publicado, no que consistiria referido guia, qual a sua tiragem, em que região o mesmo seria distribuído, qual o tamanho de tal publicação que se estaria autorizando, qual seria a programação visual a ser utilizada, etc.

79. - Por último, os documentos denominados "Sistema de Integração de

Civil.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

80. - A ordem contida no artigo 422 é imperativa, de modo que a sua inobservância evidenciada pela conduta maliciosa da Apelada claramente teve objetivo de preterir um requisito essencial da celebração dos contratos, além de fraudar os ditames da lei. Também por isso deve ser considerado nulo.

IV. - CONCLUSÃO E PEDIDO

81. - Pelo exposto, a Nomerequer seja acolhida a preliminar arguida, a fim de se declarar a nulidade/inexistência da citação, bem como de todos os atos praticados no processo em sua decorrência, retomando o curso da ação a partir da decisão a ser publicada, nos termos do artigo 214, § 2º do CPC, sob pena de afronta e violação aos artigos caput, LIV, e LV da Constituição Federal, bem como aos artigos 214, 215, 245, parágrafo único e 247 do CPC.

82. - Caso esse E. Tribunal decida superar a questão preliminar, a Nomerequer seja provida essa apelação, reformando integralmente a r. sentença, afastando a pretensão de cobrança da Apelada e revertendo os ônus de sucumbência.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2015

NomeM. Franco

00.000 OAB/UF

NomeC. E. Vicentini

00.000 OAB/UF

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