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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0006

Petição - Ação Prestação de Serviços

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE RANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ESCOLA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SÃO JORGE. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, infra- assinada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos, 475-I, 475-N, I, 575, II, bem como os artigos 614, II e 652 e seguintes do Código de Processo Civil, além da sentença publicada no dia 21/10/2015, requerer a execução definitiva da r. sentença prolatada da ação que move contra Nome.

DOS FATOS

A autora propôs Ação de Cobrança em face da ora executada, com o objetivo de receber as parcelas escolares que não foram adimplidas no vencimento.

Citada, a ora executada não apresentou contestação, fazendo com que os fatos narrados na inicial sejam presumidos como verdadeiros em razão de sua revelia, de acordo com os artigos 302 e 319 do Código de Processo Civil.

Constatada a revelia, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido da Autora, condenando a ora executada ao pagamento do valor de R$ 00.000,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), com juros, multa e correção, além das custas e honorários advocatícios fixados, devidamente atualizados.

DO DIREITO

Considerando que a ora executada não impugnou a sentença prolatada por meio de recurso cabível, a mesma transitou em julgado possibilitando a sua execução definitiva, conforme prevê o artigo 475-I do Código de Processo Civil.

Em que pese a r. sentença, que julgou procedente a ação de cobrança, considerando a atualização do valor da condenação até a presente data, de acordo com os índices e tabelas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além de multa, juros, despesas e honorários, a quantia a ser paga pela executada passa a totalizar R$ 00.000,00, conforme determina o artigo 614, II do Código de Processo Civil, planilha que ora anexamos aos autos.

Insta observar que, sendo certo que a executada foi condenada ao pagamento de quantia certa e não efetuou o pagamento do valor no prazo de 15 dias, aplica-se a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, que já consta no valor totalizado desta execução.

Assim, caso a executada, sendo citada, não cumpra com o disposto no artigo 652 do Código de Processo Civil, quer seja, efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, requer seja realizada pesquisa junto ao sistema Bacenjud, com a finalidade de se verificar a existência de conta bancária junto ao nome da executada, de acordo com o previsto no artigo 652, § 2º combinado com o artigo 655, I do Código de Processo Civil.

Sendo encontrada conta junto ao CPF da executada, requer seja o saldo bancário bloqueado e disponibilizado em favor da Autora, até o limite da quantia que atinja o valor total da presente execução, conforme artigo 655- A do citado diploma legal.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto requer:

- Seja a executada citada, com base no artigo 652 e 652, I do Código de Processo Civil, a cumprir a r. sentença condenatória, para pagamento, em 3 dias, da quantia, atualizada até a presente data, de R$ 00.000,00, ou oferecer bens para penhora (art. 652 /CPC)-, sob pena de o oficial de Justiça penhorar-lhe tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios (art. 659 /CPC);

- Não sendo cumprida a decisão, requer seja realizada pesquisa junto ao Bacenjud para fins de localizar conta bancária com saldo disponível para bloqueio em favor da autora.

- Requer ainda seja a executada condenada à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, a teor do art. 475-J do CPC.

Valor da causa: R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF