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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0082

Petição - Ação Divisão e Demarcação

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AIWOGADOS

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

OAB" 138.229

Exma. (o) Sra. (o) Dra. (o) Juiza (o) de Direito da Comarca de Bonfinopolis de Minas/MG.

00004 00-66.2016

Nome, brasileiro, Estado Civil, produtor rural, Tenente-coronel RFM, filho de Nome José Souza e Nome, portador de CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00 MD, residente e domiciliado à Endereço, Jardim das Indústrias, São José dos Campos/SP, com atividades rurais na Fazenda Suçuarana, município de Dom Bosco/MG, por seus procuradores subscritos, com escritório à Endereço, João Pinheiro/MG,

• onde recebe intimação, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DIVISÓRIA dos imóveis rurais particulares, denominados Fazenda Suçuarana e Fazenda

Rio Preto, ambas no município de Dom Bosco/MG, em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, fazendeiro, filho de Nome e Maria Auxiliadora Correa, portador de CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00 - SSP/NIG, residente e domiciliado na Endereço, João Pinheiro/MG, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1 - Promovente e promovido são co-proprietários e co-possuidores dos imóveis rurais denominados Fazenda Suçuarana e Fazenda Rio Preto município de Dom Bosco/MG, nesta Comarca, com a área 986,85,00 de campos e cultura, adquiridos por compra e venda, em 8 (oito) escrituras públicas, a seguir descritas:

2- FAZENDA SUÇUARANA

COMARCA BONFINOPOLIS DE MINAS

15:19 DISTRIBUIÇÃO 19/01/2016

1 PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

VALOR CAUSA: 100.000,00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/01/2016 ÀS 15:19:55

SECRETARIA DO JUÍZO

JUIZ(A) TITULAR:

Nome

*** GUIA: 00821600015939-6 ***

AFIVQGADQS

m0Acm ~MIGUES DE LIMA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

2.1 - Um imóvel rural, com benfeitorias constantes de casa sede, curral e aramados em péssimo estado de conservação e ponto de luz da Cemig, com a área 451,15,00 has de campos e cultura, na Fazenda Suçuarana, no distrito e município de Dom Bosco/MG, com as seguintes divisas e confrontações:

"CONFRONTA ao norte com a parcela 319; a Este com a parcela 320; ao Sul com as parcelas 335 e 332; a Oeste com Rio Preto e parcelas 331 e 319". Devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinopolis de Minas/MG, sob

n° 5463, livro 2-RG;

2.2 - Um imóvel rural, sem benfeitorias, situado na Fazenda Suçuarana, município de Dom Bosco/MG, com a área de 147,19,00 has de campos e cultura, com as seguintes divisas e confrontações:

"Norte corn a estrada interna; a leste com a parcela 335; ao sul com o Rio Preto; a oeste com a parcela 333". Imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinópolis de Minas/MG, sob

n° 2673, livro 2-RG;

2.3 - Um imóvel rural, situado na Fazenda Suçuarana, município de Dom Bosco/MG, com a área de 55,51,00 has de campos e cultura, com as seguintes divisas e confrontações:

"NORTE com a parcela 319; a Este com a parcela 350; ao Sul com a parcela 350; a Oeste com Rio Preto". Imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinopolis de Minas/MG, sob

n° 5464, livro 2-RG;

3- FAZENDA RIO PRETO

3.1 - Um imóvel rural, sem benfeitorias, situado na Gleba Rio Preto, município de Dom Bosco/MG, com a área de 174,00,00, sendo 5,00,00 has de culturas e 169,00,00 has de campos, com as seguintes divisas e confrontações:

"COMEÇA num marco cravado à margem esquerda do Rio Preto, dividindo com as parcelas 332 e 350; daí com o azimute de 325°30' e com a distancia de 1.147 metros; daí, acompanhando as curvas da cerca de arame pelo corredor e com a

VO V AWIRENRIGUES DE LIMA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

distancia de 1.254 metros; daí, virando à direita, com azimute de 89°30', dividindo com a parcela 350, com a distancia de 584 metros, ate uma porteira; daí, virando à direita, com azimute de 197°15', com a distancia de 1.202 metros, até um canto do aramado; daí, virando à esquerda, com azimute de 149°, com a distancia de 1.290 metros, até um marco cravado à margem esquerda do Rio Preto, até este ponto dividindo com a parcela 320; daí, pelo Rio Preto, margem esquerda, acompanhando todas as suas curvas, até o ponto inicial destas divisas". Imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinopolis de Minas/MG, sob o n° 5461, livro 2-RG;

3.2 - Um imóvel rural, sem benfeitorias, sendo a parcela 335, Gleba Rio Preto, município de Dom Bosco/MG, com a área de 51,00,00 has de campos naturais, com as seguintes divisas e confrontações:

"AO NORTE com Pedro de Campos Menezes, Sul com Eurico Ferreira Leite e Rio Preto, este com José Moldo e Rio Preto, Oeste com Eurico Ferreira Leite". Imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinopolis de Minas/MG, sob o n° 5462, livro 2-RG;

3.3 - Um imóvel rural, sem benfeitorias, situado na gleba Rio Preto, parcela n° 333, município Dom Bosco/MG, com a área de 30,00,00 has em duas glebas:

3.3.1 - ia Gleba área 26,00,00 has: "Começa no canto de linha divisória Rio Preto, com coordenadas N=8.130.262 E=362.395, segue confrontando com Gleba 03 de Eliano Ferreira Bulino e outros, por linha divisória , com azimute plano de 358°07'31' por 1.206,36m ao canto de linha divisória na cerca: deste, confrontando com parcela 332, por cerca, com azimute plano de 47°15'46' por 128,78m ao canto de cerca; deste, com azimute plano de 136°44'09 por 116,73m, ao canto de linha divisória na cerca deste, confrontando com Gleba 01 de Geovani Ferreira dos Santos, segue por linha divisória, com azimute plano de 177°06'49' por E128,18m, ao canto de cerca no Rio Preto; deste, pelo Rio Preto acima, ao ponto inicial desta descrição".

3.3.2 - r Gleba área de 4,00,00 has: "Começa no canto de linha divisória Rio Preto, com coordenadas N=8.130.259.

_E=362.365, segue confrontando com remanescente da Parcela 333,.

APVQGS

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

por linha divisória, com azimute plano de 357°46'34' por 1.176,04 ao canto de linha divisória na cerca; deste, confrontando com parcela 332, por cerca, com azimute plano de 47°15'46' por 49,08m ao canto de cerca; deste, confrontando com gleba 02 de Cleuza Ferreira dos Santos, segue por linha divisória, com azimute plano de 358°07'31' por 1.206,36m, ao canto de cerca Rio Preto; deste, pelo Rio Preto acima, ao ponto inicial desta descrição". Imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, Escritura Pública lavrada no livro 161, fl. 020, Cartório de 2° Oficio de Notas de João Pinheir", registro de procedência n° 3764, CRI de João Pinheiro, escritura que se encontra no Cartório de 2° Oficio de Notas de João Pinheiro/MG, para retificação de dados pessoais, e posteriormente ser registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinópolis de Minas/MG;

3.4 - Uma parte de um imóvel rural, sem benfeitorias, situado na Fazenda Rio Preto, parcela rural n° 333, município Dom Bosco/MG, com a área de 48,00,00 has de terras de culturas, com as seguintes divisas e confrontações:

"Norte, parcela 332; Leste, estrada interna; sul, parcela 334 e a oeste Rio Preto." Imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, Escritura Pública lavrada no livro 161, fl. 036, Cartório de 2° Oficio de Notas de João Pinheiro/MG, registro de procedência n° 3764, CRI de João Pinheiro, escritura que se encontra no Cartório de 2° Oficio de Notas de João Pinheiro/MG, para retificação de dados pessoais, e posteriormente ser registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfmópolis de Minas/MG;

3.5 - Um imóvel rural, sem benfeitorias, situado na Fazenda Gleba Rio Preto, parcela rural 333, município de Dom Bosco/MG, com a área de 30,00,00 has, com as seguintes divisas e confrontações:

"Norte, parcela 332; Leste, estrada interna; Sul, parcela 334 e a Oeste, Rio Preto". Imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, Escritura Pública lavrada no livro 163, fl. 034, Cartório de 2° Oficio de Notas de João Pinheiro/MG, registro de procedência n° R-2-3764, CRI de João Pinheiro, escritura que se encontra no Cartório de 2° Ofício de Notas de João Pinheiro/MG, para retificação de dados pessoais, e posteriormente ser registrada no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfmópolis de Minas/MG;

ADVOGADOS

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

4- ORIGEM DA COMUNHÃO

A comunhão se originou unicamente porque os condôminos compraram as glebas dividendas em condomínio, através de escritura de compra e venda, anexas à inicial, na proporção de 50% para cada parte;

5 - AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIAS NO IMÓVEL

As partes embora possuam atividades e benfeitorias comuns nos imóveis dividendos, nenhuma, nele tem

residência, morando em outras comarcas;

6-BENFEITORIAS PARTICULARES

Não existem benfeitorias particulares nos imóveis dividendos;

63- BENFEITORIAS COMUNS

Todas as benfeitorias existentes nos imóveis dividendos são comuns, sem exceção, na proporção de 50% para cada condômino, a saber:

6.2 - Cercas externas e internas, casa sede, em razoável estado de conservação, currais, aramados e ponto de luz da Cemig;

6.3 - Pastagem formada, quantidade aproximada: - 100,00,00 (cem) ha de brachiaria humidicula, 150,00,00 (cento e cinquenta) ha de brachiaria dictyoneura, 30,00,00 (trinta) ha de brachiaria massai, 150,00,00 (cento e cinqüenta) ha de andropogon e 150,00,00 (cento e cinqüenta) ha de brachiarão;

O cultivo de brachiaria está sendo usado para pastagem de gado, em proporção maior pelo promovido, e a colheita de sementes, está sendo feita e vendida só pelo promovido;

7- ESTRADAS

As fazendas são servidas pela estrada interna que liga Brasilândia de Minas/MG a Dom Bosco/MG;

ADVOGADOS

Nome

0A13-MG 25.068

Nome

00.000 OAB/UF

8- GLEBAS CONTINGUAS E ANEXAS

As 8 (oito) glebas dividendas são contiguas e anexas, e comportam dois pagamentos únicos, continuando contiguas e anexas, conforme trabalho elaborado pelo Eng. Agrônomo Dr. Newton, com a tentativa de fazer uma divisão amigável, doc. 5/5.4;

9 - O DIREITO

O promovente já usou todos os meios suasórios possíveis para extinguir o condomínio amigavelmente, docs. 5/5.4, mas não conseguiu nada positivo até a presente data, sendo necessário, usar o presente processo judicial para extinguir o condomínio, nos termos da Lei:

Art. 1320 CC:

"A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."

Art. 952 CPC:

"Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes."

10- MULTIPLICIDADE DE MATRÍCULAS As Fazendas Suçuarana e Rio Preto, são área

contíguas e formam um só bloco ou um só imóvel, com área total de 986,85,00 has, com as divisas e confrontações constante do doc. 5.1/5.4:

10.1 - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS

O art. 234 da Lei n° 6.015/73 permite a unificação de registro quando dois imóveis contíguos pertencerem ao mesmo proprietário, criando nova matrícula e encenando as velhas;

Todas as 8 (oito) glebas estão com ITR quitado e inscritas no INCRA, conforme doc. 6/6.1, CCIR;

ADVOGADOS

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

A unificação de matrículas pode ser feito na própria Ação de Divisão, sem prévia unificação:

AÇÃO DE DIVISÃO. MÓDULO RURAL. IMÓVEL FORMADO DE VÁRIOS LOTES CONTÍGUOS, COM MATRÍCULAS DIVERSAS. QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO MAIOR DO QUE A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA UNIFICAÇÃO DOS ASSENTOS ANTERIORES. DIVISIBILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 629 DO CPC., ART. 65 DA LEI 4.504/64 E ARTS. 167, 235, § ÚNICO DA LEI 6.015/73. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. "Na ação de divisão, nada importa que o imóvel rural comum se compreenda de vários lotes, com matrículas distintas, se, contíguos e área contínua, passaram a ser utilizados como gleba única, pois, com a extinção do condomínio, cada condômino é reputado único e exclusivo proprietário do seu quinhão sobre o imóvel indivisível, desde a origem da comunhão". "Nesta hipótese, o módulo rural deverá ser considerado em razão do quinhão atribuído, não de cada lote individualmente, desde que formem na prática um bloco só, passível de unificação". "A unificação não precisa ser prévia, pois ocorrerá"ex vi legis", por ocasião do registro da sentença de divisão no Registro de Imóveis, onde será aberta matrícula por quinhão dividido, figurando no registro aquele ao qual coube o quinhão matriculado, com cancelamento das matrículas anteriores" (TI-PR - AC: 419816 PR Apelação Cível - 00000-00, Relator: Airvaldo Stela Alves, Data de Julgamento: 24/09/1997, r Câmara Cível)

Assim, preferencialmente, deve ser determinado a unificação das matrículas, criando uma nova matrícula unificada para cada condômino, referente a totalidade de seu quinhão, nas oito glebas;

11 - USO DA COISA EM COMUM

Nenhum dos dois condôminos, in casu, pode usar mais de 50 % do imóvel e suas benfeitorias em comum, sob pena de ter que indenizar ao outro, pelos frutos que colheu nos termos do art. 1319 do CC;

12- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Todo o articulado presente, acompanhado de certidões de propriedade dos imóveis rurais, prova documental, os dispositivos legais e repertório jurisprudencial citados, dão à presente, a devida fundamentação jurídica, razões pelas quais propõe a presente Ação de Divisão;

12- FACE AO EXPOSTO, REQUER:

Rua Astolfo Moreira 233 João Pinheiro/MG sc Centro

CEP: 00000-000 e-mail:moacirrlimaWadv.cabnw.ombr Fone: (00)00000-0000 7.9

ADVOGADOS

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

12.1 - A citação do promovido, no endereço constante do preâmbulo da inicial, por edital (art. 953 do CPC) para contestar a ação, querendo, no prazo de 20 dias, ou integrar-se ao feito, através de advogado habilitado, para acompanhar a presente Ação de Divisão, apresentando pedido que for de direito, sob pena de revelia e aplicação do art. 330, inciso II do CPC, proferindo-se sentença no processo de conhecimento, nomeando-se um agrimensor e dois arbitradores para classificação e avaliação das terras e execução dos trabalhos divisórios;

12.2 - A unificação das matrículas dos 8 (oito) imóveis rurais, encerrando as velhas e criando uma só e única matrícula imobiliária para cada condômino referente ao seu quinhão; Ou,

12.2.1 - Se a Justiça entender não cabível a unificação de registros na própria Ação Divisória seja divido gleba por gleba, matrícula por matrícula, dando-se oito pagamentos para cada condômino, contíguos e anexos;

12.3 - Havendo contestação seja ação julgada procedente, determinando por sentença a divisão dos imóveis sub judice, com condenação do promovido em custas processuais, honorários advocatícios sucumbênciais e demais cominações legais;

12.4 - Concluídos os trabalhos divisórios seja proferido sentença de homologação da divisão, expedindo-se as folhas de pagamento de cada parte

12.5 - A aplicação pro rata de todas despesas do processo, iniciais, fmais, periciais, de agrimensor e arbitradores, exceto as resultantes de condenação, bem como fique ciente o promovido que não poderá usar mais de 50 % do imóvel em comum, tanto da pastagem natural, formada, colheita de sementes, quanto das benfeitorias, sob pena de ter que indenizar o promovente, bem como não praticar qualquer inovação no imóvel, objeto da presente Ação Divisória;

12.6 - O prazo de 90 dias para juntar matrícula das glebas descritas nos itens 3.3, 3.4 e 3.5 que se encontram no Cartório de 2° Oficio de João Pinheiro/MG para retificação de dados pessoais das partes;

ADVOGADOS

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

12.7 - A produção de prova documental, pericial, avaliações, testemunhal, depoimento pessoal do promovido, sob pena de confesso;

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se a esta o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

De João Pinheiro/MG, para Bonfinópolis de Minas/MG, Em 18 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Documentos que acompanham a inicial:

2 - Preparo, docs. 02;

1 - Procuração, doc. 01; 2 - Preparo, docs. 02; 3 - Títulos de propriedade, docs. 3/3.10; 4 - Declaração de ITR, docs. 4/4.4; 5 - Início de divisão amigável, docs. 5/5.4;

3 - Títulos de propriedade, docs. 3/3.10; 4 - Declaração de ITR, docs. 4/4.4; 5 - Início de divisão amigável, docs. 5/5.4;

4 - Declaração de ITR, docs. 4/4.4;

5 - Início de divisão amigável, docs. 5/5.4; 6- CCIR dos imóveis dividendos, doc. 6/6.1; 7 - Recibos de pagamento para transferência e regularização dos registros

6- CCIR dos imóveis dividendos, doc. 6/6.1; 7 - Recibos de pagamento para transferência e regularização dos registros

7 - Recibos de pagamento para transferência e regularização dos registros imobiliários do CRI de João Pinheiro/MG, para o CRI de Bonfmopolis de Minas/MG, docs. 7/7.8;

Data Supra.

Rua Astolk Moreira. no 233 João PinheironVIG Centro

CFP, 1R7711-000 r-mnil•mnftrirrlimn(anth , nnhmo ora hr Ynne• (111R) 15g1 115R 00