Processo nº 0000035-03.2016.5.08.0114

Antonio Jose Ribeiro dos Santos x Agropecuaria Integral LTDA

TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas
Agravo de Petição
O processo teve origem no TRT da 8ª Região, em 18 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Agropecuaria Integral LTDA, Alisson Vasconcelos Teixeira de Souza, Antonio Jose Ribeiro dos Santos, Bichuette Sociedade de Advogados e outros.
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30/11/2021há 2 meses
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04/11/2021há 2 meses
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03/11/2021há 2 meses
Expedido(a) intimação a(o) RENATA ANDRADE BICHUETTE

segunda Turma

Processo Nº AP-0000035-03.2016.5.08.0114

Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO

AGRAVANTE AGROPECUARIA INTEGRAL LTDA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE FERNANDA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE CRISTIANA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE RENATA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVANTE JPL ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO ELIANE MARIA FERREIRA MAGALHAES (OAB: 52067/MG)

ADVOGADO TIAGO FERREIRA MAGALHAES (OAB: 184452/MG)

AGRAVANTE JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ELIANE MARIA FERREIRA MAGALHAES (OAB: 52067/MG)

ADVOGADO TIAGO FERREIRA MAGALHAES (OAB: 184452/MG)

AGRAVANTE SAMAMBAIA ENERGIA SPE LTDA

ADVOGADO FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM (OAB: 79689/MG)

AGRAVADO JACQUES RODRIGUES

AGRAVADO INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO ALISSON VASCONCELOS TEIXEIRA DE SOUZA (OAB: 61192/MG)

AGRAVADO RENATA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVADO TANIA ANDRADE MENDONCA BICHUETTE

AGRAVADO CRISTIANA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVADO JIRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO CONSÓRCIO GERMAT

AGRAVADO ANTONIO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SENO PETRI (OAB: 4904/PA)

ADVOGADO RHAFAEL DOS ANJOS BRONDANI (OAB: 21153/PA)

AGRAVADO JOAO MENDONCA DE PAULA E CIA LTDA

AGRAVADO TB CONSULTORIA EM EDUCACAO EIRELI

AGRAVADO INTEGRAL EQUIPAMENTOS, SERVICOS E LOGISTICA LTDA

AGRAVADO INTEGRAL PECUARIA LTDA

AGRAVADO CONSTRUTORA JAGUARA LTDA

AGRAVADO INPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

AGRAVADO SAMAMBAIA ENERGIA SPE LTDA

ADVOGADO FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM (OAB: 79689/MG)

AGRAVADO JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO ELIANE MARIA FERREIRA MAGALHAES (OAB: 52067/MG)

ADVOGADO TIAGO FERREIRA MAGALHAES (OAB: 184452/MG)

AGRAVADO FERNANDA ANDRADE BICHUETTE

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVADO AGROPECUARIA INTEGRAL LTDA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 158611/MG)

AGRAVADO RENATA ANDRADE BICHUETTE

AGRAVADO BICHUETTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

AGRAVADO JPL ESTACIONAMENTOS LTDA

ADVOGADO ELIANE MARIA FERREIRA MAGALHAES (OAB: 52067/MG)

ADVOGADO TIAGO FERREIRA MAGALHAES (OAB: 184452/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- RENATA ANDRADE BICHUETTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA TESE ADOTADA. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a tese adotada pelo acórdão embargado.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração , opostos ao v. Acórdão TRT 0000035-

03.2016.5.08.0114 .

As agravantes Renata Andrade Bichuette, Cristina Andrade Bichuette e Fernanda Andrade Bichuette opõem embargos de declaração alegando a existência de omissão no acórdão ID. 10d4cd2, com pedido de efeito modificativo e para fins de prequestionamento das matérias.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Conhecimento

Conheço dos embargos, porque em ordem.

2.2. Mérito

Alegam as embargantes que o v. acórdão embargado padece do vício de omissão em diversos pontos.

Aduzem que o agravo de petição foi interposto em razão da precoce presunção de responsabilidade das embargantes, tendo em vista que "... antes mesmo de apurar eventual responsabilidade das Embargantes, através da análise da manifestação apresentada nos autos, foi determinada a inclusão, no polo passivo da execução, de empresas terceiras, não vinculadas a Integral Engenharia Ltda., pelo simples fato de as Embargantes supostamente integrarem o quadro societário destas empresas - inclusão pela desconsideração inversa da personalidade jurídica das Embargantes".

Alegam que ao decidir, o juízo da execução agiu de forma ilegal e arbitrária responsabilizando as ora embargantes pelo crédito exequendo.

Ressaltam que "...quanto à inclusão das Embargantes no polo passivo (decisão de ID nº c66e1a9), houve a apresentação de manifestação em face do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob ID nº 1ab7f1b, a qual sequer foi julgada pelo d. Juízo de Origem".

Destacam, ainda, que ocorreu omissão no julgado em face da previsão contida no art. 897, a, da CLT, o qual autoriza a interposição de agravo de petição contra decisões proferidas em execução, sendo desnecessária que a decisão seja terminativa. Sustentam também que "... a decisão que determinou a inclusão de terceiros por suposta vinculação às Embargantes, e contra a qual foi interposto o agravo de petição, é definitiva em relação a estas, ante a presunção da responsabilidade pelo pagamento do débito".

Postulam o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados e atribuído efeito modificativo à decisão, bem como para fins de prequestionamento.

Os embargos não prosperam, pois inexistem os vícios apontados.

É cediço que os embargos de declaração constituem o meio processual adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, quando presentes, na decisão embargada, nas exatas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

Assim, a adoção de posicionamento desta Corte Trabalhista, contrário ao entendimento das embargantes, não autoriza a apresentação de embargos de declaração que traduzem mero

inconformismo das partes com o decidido, evidenciando que na verdade a intenção das mesmas não é apontar vício de omissão, mas sim rediscutir a tese adotada no acórdão embargado.

Conquanto se observa, o julgado embargado não conheceu do agravo de petição das embargantes por entender que o apelo foi interposto contra decisão irrecorrível de imediato. Explicitou a decisão embargada que (ID. 10d4cd2 - Pág. 4):

Preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelas executadas Renata Andrade Bichuette, Cristiana Andrade Bichuetta e Fernanda Andrade Bichuetta, porque incabível na espécie

Trata-se de Agravo de Petição interposto contra despacho que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. c66e1a9).

Contudo, o apelo não deve ser conhecido porque interposto contra despacho de mero expediente proferido pelo juízo da execução, irrecorrível de imediato.

Depreende-se dos autos que o juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão das agravantes no polo passivo da lide, tendo em vista o insucesso da execução em face da reclamada principal. Na ocasião o referido despacho agravado determinou ainda o arresto de ativos financeiros das executadas.

Destaco que o juízo determinou a citação das executadas, ora agravantes, para manifestarem-se acerca do IDPJ. Ocorre que se trata de despacho de mero expediente, irrecorrível de imediato. Assim, não sendo o ato combatido pelas agravantes uma decisão terminativa, mas sim um despacho sem cunho decisório, nos moldes previstos nos artigos 1001 do CPC/15 e 893, § 1º, da CLT, via de regra não são recorríveis de imediato no processo trabalhista, mesmo na fase de execução.

Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas Renata Andrade Bichuette, Cristiana Andrade Bichuetta e Fernanda Andrade Bichuetta porque interposto contra despacho de mero expediente, conforme os fundamentos.

Da leitura da decisão embargada, extrai-se que o apelo das embargantes nem mesmo foi conhecido em razão de combater despacho sem cunho decisório.

Na verdade, pretendem as embargantes o reexame da matéria e a consequente reforma da decisão embargada, o que não é possível na via estreita de embargos de declaração, que se prestam apenas para apreciar os casos de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC.

Por fim, o prequestionamento, no caso, não justifica a oposição dos embargos, haja vista que, conforme OJ 118 da SDI.1/TST,

"havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Diante do exposto, inexistindo qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição, a ser sanada no v. acórdão embargado, eis que a matéria impugnada foi devidamente tratada e esgotada nesta instância superior, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os rejeito, por não haver o que sanar na decisão embargada, conforme os fundamentos.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Da Oitava Região, unanimemente, em conhecer dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, os rejeitar por não haver o que sanar na decisão embargada, conforme os fundamentos.

GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO

Desembargador do Trabalho Relator

BELEM/PA, 03 de novembro de 2021.

RUBIA RIBEIRO REIS

Diretor de Secretaria

Intimação | Intimação (RESTRITO)
28/10/2021há 3 meses
Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA ANDRADE BICHUETTE - CPF: XXX.204.456-XX
Não acolhidos os Embargos de Declaração de RENATA ANDRADE BICHUETTE - CPF: XXX.354.206-XX
Fontes de informações
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